| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial. |
| native_id | 420 |
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 004/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2.021.
"AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL."
Câmara-Municipal de.Dores do. Indaiá MG,. através de
seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito MuniciparSANCIONO seguinte
Lei:
Art. 1º, Fica -o-Poder Executivo do Município. de Dores do
Indaiá/MG, autorizado abrir crédito adicional de natureza
êspecial noorçamento do exercício
de 2021, no valor de R$ 23.204,00 (vinte três mi duzentos quatro reais), provenientes de
recursos extraordinários nos termos da Portaria nº 1.857, de 28 de julho de 2.020, que "Dispõe
Sobre Transferência de Incentivos Financeiros aos Municípios ao Distrito Federal Para Combate Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em Decorrência da Infecção Humana Pelo Novo Coronavírus/Covid-19, Considerando as Escolas Públicas da Rede Básica de Ensino.",
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA ATIVIDADE
ELEMENTO
FONTE DE RECURSO
VALOR FONTE
conforme abaixo:
0202.07 02.07.01
10122 0012
2325
3.3.90.30.00
154
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SAÚDE ADMINISTRAÇÃO GERAL VIGILANCIA EM SAUDE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 (Crédito
Extraordinário) Portaria 1857/2020 Programa Saúde Na Escola PSE. Material de Consumo Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 23.204,00 Vinte três mil duzentos quatro reais
Art. 29, incentivo financeiro de que trata art. 1º, deve
ser utilizado para compra de materiais necessários garantia da segurança sanitária dos estudantes dos profissionais de educação das escolas para ações de promoção da saúde prevenção Covid-19, conforme as orientações da Portaria de Consolidação n.º 1/GM/MS, de 28 de Setembro de 2017, que "Dispõe Sobre Sistema de Informação em Saúde Para Atenção Básica (SISAB); Anexo da Portaria de Consolidação n.º 2/GM/MS, de 28 de Setembro de 2017, que "Dispõe Sobre Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS); da
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
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RIO
Prefeitura unicipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
Prego:
Portaria n.º 188/GM/MS, de de Fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em Decorrência da Infecção Humana Pelo Novo Coronavirus, Causador da Doença Covid-19."; na Portaria n.º 1.565/GM/MS, de 18 de junho
de 2020, que "Estabelece Orientações Gerais Visando Prevenção, ao Controle Mitigação
da Transmissão da Covid-19, Promoção da Saúde Física Mental da População Brasileira, Conforme as Diretrizes do Programa Saúde na Escola.".
Art. 3º. Para abertura do crédito de que trata art. 1º desta Lei, Chefe do Executivo editará competente decreto e, para tanto, serão utilizados
como origem os recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado por
fontes.
Art, 4º, Fica autorizado ao Poder Executivo inclusão
atualização da ação governamental na Lei Orçamentária n.º 2.914/2020, no Plano Plurianual, Lei n.º 2.761/2017 na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 2.9074/2020, vigentes.
Art. 5º, Caso dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo realização das suplementações alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá, Bs, de Março de 2.021
ALEXANDROLOELHO FERREIRA
DF EFEITO MUNICIPAL
DEIV RCOS FIÚZA
SEC. MUN. DE ADMINIS ÃO, PLANEJAMENTO FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
[rima
Boprs Ofício n.º: 039/2.021/GP/PMDI/ Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº 04) 20244 Data: 05/03/2.021 Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 004/2.021
Senhor (a) Presidente,
Tenho honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para submetê-lo aprovação, Projeto de Lei Ordinária abaixo:
01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2.021 QUE "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL."
Projeto de Lei Ordinária n.º 004/2.021 ora apresentado, objetiva autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente fim
de viabilizar ações governamentais de Saúde para enfrentamento da pandemia do COVID- 19, através de recursos da provenientes da transferência de incentivos financeiros aos Municípios ao Distrito Federal, descritos no anexo da Portaria nº 1.857/2020.
Projeto De Lei que autoriza abertura de crédito
especial no orçamento vigente fim de viabilizar ações governamentais de Saúde para enfrentamento da pandemia do COVID-19, através de recursos da provenientes da
transferência de incentivos financeiros aos Municípios ao Distrito Federal, descritos no anexo da Portaria nº 1.857/2020, para combate Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus/Covid-19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino, em
atendimento às regras de incentivo financeiro de custeio às ações no âmbito do Programa Saúde na Escola instituídas no art. 12 da Portaria Interministerial nº 1.055/MS/MEC, de 26 de abril de 2017,
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he,
incentivo financeiro recebido através da Portaria n.º 1.857/2020 serão utilizados para adquirir materiais como produtos de higienização; material de limpeza; álcool em. ou líquido 70%; máscaras; termômetros
infravermelhos, adesivos de marcação para distanciamento social, materiais educativos
gel
para realização das ações de promoção da saúde prevenção Covid-19 outros,
referido projeto vem ao encontro do que dispõe Seção IV, do Capítulo III, do Título VII, da Portaria de Consolidação n.º 1/GM/MS, de 28 de Setembro de 2017, que "Dispõe Sobre Sistema de Informação em Saúde Para Atenção Básica (SISAB)."; Anexo da Portaria de Consolidação n.º 2/GM/NS, de 28 de Setembro de 2017, que "Dispõe Sobre Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS)."; nas normas da Portaria nº 188/GM/MS, de de Fevereiro de 2020, que "Declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em Decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavirus, Causador da Doença Covid-19.", as regras estatuídas na Portaria n.º 1.565/GM/MS, de 18 de Junho de 2020, que "Estabelece Orientações Gerais Visando Prevenção, ao Controle Mitigação da Transmissão da Covid-19, Promoção da Saúde Física Mental da População Brasileira.", de forma
contribuir com as ações para retomada segura das atividades convívio social seguro;
finalmente, que Atenção Primária Saúde deve desenvolver ações integradas visando
promoção da saúde prevenção de doenças, dentre elas ações intersetoriais, em
interlocução com as escolas, voltadas para desenvolvimento de uma atenção integral.
abertura de crédito especial está prevista no art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de Março de 1964, depende da existência de recursos disponíveis para acorrer despesa, sendo que no caso presente, os recursos advirão do Superávit Financeiro na Fonte 154 Outras Transferências de Recursos do SUS Recursos de Transferência da União para Município, referentes ao Fundo Nacional de Saúde, não
classificáveis nos itens anteriores, que não sejam repassados por meio de convênios, criada para custear tais ações.
Os créditos especiais serão sempre autorizados previamente por
lei abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece art. 42, da
Lei n.º 4.320, de 17 de Março de 1964, sendo as condições básicas para tanto prévi
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ENE: 1027 2651.4942 CEP 35610-000 E-MAIL: admíDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES-DO INDAIÁ-MG
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autorização legislativa indicação dos recursos, por
isso também necessidade de autorização para que haja inerente abertura do crédito especial.
Diante do exposto pelo interesse público de que se
reveste presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 004/2.021, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa da Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo V. Exa. seus Ilustres pares as expressões do mais elevado apreço especial consideração.
Dor /MG, 05 de Março de 2.021
PREFEITO MUNICIPAL ALEXANDRO COELHO FERREIRA
Exmo. Sr. José Ailton de Souza Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
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de
MSEgas E-mail: camaramunicipaldores(Ogmail.com
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PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2021.
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS. SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 004/2021. PARECERISTA: MAYCKON APARECIDO LEITE.
"|- RELATÓRIO;
Consulta-se requerente, através de sua Presidência, sobre
constitucionalidade, legalidade, juridicidade boa técnica legislativa do projeto
epigrafado, de autoria do Poder Executivo citado, que: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
Referido projeto foi encaminhado para análise em caráter de urgência. Em apertada sintese relato do necessário.
DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESORIA JURÍDICA.
Ab inítio, impende salientar que emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui parecer das Comissões especializadas, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo constituem-se
em manifestações efetivamente legítima do Parlamento.
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Desta forma, opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta casa. De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas considerações sobre possibilidade compatibilidade da nova sistemática
adotada para processo legislativo no âmbito desta Casa de Leis.
atribuição do assessor jurídico emissão de pareceres, por escrito, das proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem
como, prestar assessoria consultoria Presidência, Mesa Diretora as Comissões Permanentes Especiais.
sistemática ressalte-se, não exclusividade deste Poder, sendo
adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras. Ainda assim, opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa
estritamente jurídica opinativa, não podendo substituir manifestação das Comissões Legislativas especializadas, pois vontade do Parlamento deve ser cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus
representantes eleitos. são esses mesmos representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias nuances (questões sociais políticas) de cada proposição.
CÇ
Por essa razão, em síntese, manifestação desta assessoria jurídica, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para voto dos edis, não havendo substituição
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra
soberania popular representada pela manifestaçãodos Vereadores.
DA CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE.
Trata de lei que dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de
crédito adicional especial no Orçamento do Município de Dores do Indaiá para atendimento de despesas com Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus (COVID 19), com recursos vinculados
transferidos pelos Governos Federal Estadual, nos termos da portaria nº 1857 de 28 de julho de 2020.
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br projeto constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao
que dispõe legislação pertinente, em especial ao artigo 165 da Constituição
Federal, Lei Orgânica do Município ao artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
projeto de lei se divide em quatro partes fundamentais: artigo 1º, qual contém autorização para abertura do Crédito Adicional, do tipo
"Especial", os incisos do artigo 1º, nos quais estão listadas as dotações orçamentárias específicas com respectivos valores; artigo 2º, no qual vincula
incentivo financeiro para compras de materiais necessários garantia da
segurança sanitária dos estudantes dos profissionais da educação das. escolas para ações de promoção de saúde COVID-19, artigo 3º, que
consta que abertura de crédito se dará através de portaria, observada fonte os recursos provenientes do Superávit Financeiro, artigo 4º no qual está
contida autorização para Poder Executivo suplementar crédito adicional, observada mesma fonte de receita e, ainda,
limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual artigo 5º dotação orçamento seja insuficiente para cobrir despesas, realização das suplementações alterações de fontes que se
fizerem necessárias. As normas gerais de contabilidade pública estão listadas, sobretudo, na
Lei Federal 4.320/64, qual determina, em seu artigo 46: Art. 46. ato que abrir crédito adicional indicará
importância, espécie do mesmo classificação da despesa, até onde for possível. No caso em análise, projeto de lei em referência atendeu as exigências legais, discriminando adequadamente as despesas criadas (com
sua respectiva indicação individual) apontando receita (necessária
suficiente) cobertura das despesas. Portanto, incentivo financeiro recebido através da Portaria nº 1857/2020 serão adquiridos materiais de produtos de higienização; material de
limpeza, álcool em gel ou líquido de 70% dentre outros, constituem legítimos motivos para abertura do crédito adicional. Para além desses argumentos, mensagem de justificativa demonstra necessidade da abertura do crédito adicional, não cabendo procuradoria adentrar no mérito das despesas criadas, visto tratar-se de nítida atividade discricionária do Poder Executivo, porquanto gestor do orçamento público detentor das funções executivas do Estado.
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natureza das despesas serem criadas constitui, nesta linha de
raciocínio, prerrogativa do Poder Executivo, ao qual caberá gerir as ações de
combate pandemia do Novo Coronavírus. Por fim, previsão do artigo 3º, que autoriza Poder Executivo
suplementar as dotações criadas por meio de decreto, lícita, visto que Lei Orçamentária Anual já prevê esta possibilidade, facultando ao Poder Executivo
"movimentar" percentual do orçamento municipal por meio de Decreto. Por estes fundamentos, entendemos que projeto de Lei em referência
são legais constitucionais, além de atenderem aos requisitos constitucionais
legais relativos matéria, bem como os princípios gerais da Administração Pública demais normas de Direito Financeiro. Ressaltamos, também, que ambos estão redigidos em boa técnica
legislativa atendem aos parâmetros de juridicidade, não havendo nenhuma
violação reflexa ao ordenamento jurídico, sobretudo porque está demonstrada presença da moralidade administrativa, conforme se depreende da mensagem de justificativa apresentada da dantesca situação fática que assola mundo em razão da pandemia do Novo Coronavírus.
DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
Técnica Legislativa conjunto de preceitos pertinentes forma, processo fundo que se utiliza na elaboração das leis. Os preceitos atinentes
forma englobam as exigências de clareza, concisão, correção linguística
estruturação adequada do texto.
exigência de clareza decorre da necessidade de conferir ao texto
transparência, limpidez inteligibilidade com vistas sua correta interpretação
aplicação. concisão decorre da necessidade de emprestar ao texto legal precisão apuro. exigência de correção está ínsita inadmissibilidade de
texto legal agredir registro padrão do idioma (norma culta). estruturação
adequada do texto visa na necessidade de conferir ordem lógica matéria normativa. Os preceitos atinentes ao processo abarcam domínio do assunto,
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br escolha da matéria modo de sua inserção no ordenamento jurídico. domínio do assunto essencial para clareza da exposição clareza do
enunciado. escolha da matéria fundamental para definição do conteúdo
do alcance do texto legal. modo de inserção no ordenamento jurídico se
traduz como norma se materializa se encaixa no conjunto das leis. Quanto aos preceitos atinentes ao fundo, estes abrangem os exames de. constitucionalidade de juridicidade da proposição legislativa. Constitucionalidade adequação de conteúdo de forma relativa lei
fundante, enquanto que juridicidade respeito aos princípios gerais do direito às normas de hierarquia superior.
No Brasil, apesar de já termos avançado muito no plano das elaborações doutrinárias, trabalho das equipes técnicas que assessoram os
responsáveis pela produção de atos normativos certa desatenção ou rebeldia dos agentes políticos ao apuro técnico, está merecer meditação, no tocante
ao segmento ementa. Observe leitor que só estamos nos referir ao anúncio da lei, do decreto, do decreto legislativo ou da resolução, não parte dispositiva de cada
um deles, que isso mérito, para dizer que, se não estamos bem quando
cuidamos do acessório, mas tem sua serventia, também não devemos estar bem no substancial, na construção do articulado. Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições legislativas, além da Lei Complementar no 95,de 1998, com as alterações promovidas pela
Lei Complementar no 107, de 2001, recomenda-se utilizar técnica adotada no
texto da Constituição Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas",
itálico ou negrito, pontuação, espaçamento, números, letras. São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposições
legislativas: a) parte preliminar, compreendendo epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado indicação do âmbito de aplicação de suas disposições.
Cc
epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica espécie de proposição, número de ordem ano de apresentação. ementa oferece um resumo claro, fiel conciso do conteúdo do projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, ela fazer referência,
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br mediante transcrição literal ou resumida. Se literal, será grafada em itálico, com inicial minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que vise modificar outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto da alteração. preâmbulo indica órgão ou instituição competente para prática do ato sua base legal. No preâmbulo, órgão legiferante, mediante ordem de. execução, baixa ato de que titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja
investido.enunciado da norma compreende seu objeto- especificação do
âmbito de sua aplicação. Reserva-se primeiro artigo do projeto para enunciado.
b) parte normativa, compreendendo texto da norma. matéria de que trata proposição. Possui as seguintes características: divide-se em artigos;
*o artigo subdivide-se em parágrafos; estes caput do artigo, em incisos; estes, em alíneas; estas, em itens; OS artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em seções, estas, em
capítulos; estes, em títulos; estes, em livros; estes, em partes, que poderão desdobrarse em parte geral parte especial, ou em partes expressas em
numeral ordinal, por extenso. Poderá haver, também, agrupamento em
disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais disposições
transitórias; Os assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os essenciais, dos acidentais; os permanentes, dos transitórios.
artigo frase-unidade do contexto, qual se subordinam
parágrafos, incisos, alíneas itens, devendo:
encerrar um único assunto;
iniciar-se por letra maiúscula;
fixar, no caput, princípio, norma geral, deixando para os parágrafos as
restrições ou exceções;
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até "nono", cardinais, seguidos de ponto, de "10" em diante; abreviar-se palavra em "art" ou "arts.", se singular ou plural, respectivamente, quando seguida do respectivo número. Nos demais casos, deverá ser grafada por extenso. parágrafo complemento aditivo ou restritivo do caput do artigo, devendo:
iniciar-se por
letra maiúscula;
"* numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo;
representar-se com sinal $, para singular, 88, para plural, sempre que
seguido do(s) respectivo(s) número(s); denominar-se parágrafo único, por extenso grafado em itálico, seguindo se
ponto, quando houver apenas um parágrafo vinculado ao artigo;
compreender um único período, encerrado com ponto final, podendo desdobrar-se em incisos.
inciso desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo, comumente destinado enumeração, devendo-se empregar:
algarismos romanos seguidos de travessão, em sua numeração;
inicial minúscula;
terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, que termina por ponto
final; dois pontos antes das alíneas em que se desdobre.
alínea desdobramento do inciso, indicada por
letra minúscula, seguida de parêntese.
item desdobramento da alínea, indicado por algarismo arábico, seguido de parêntese. As palavras subseção seção seus respectivos nomes são
centralizados grafados apenas com inicial maiúscula. São identificadas por algarismos romanos. nome da seção posto em negrito.
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E-mail: camaramunicipaldoresOamail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br As palavras capítulo, título, livro parte as expressões disposições preliminares, gerais, finais transitórias deverão ser centralizadas grafadas
com letras maiúsculas identificadas por algarismo romano. Seus respectivos nomes serão grafados em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas.
c) parte final, compreendendo as disposições necessárias
implementação da norma, as disposições de caráter transitório, cláusula de
vigência4 cláusula revogatória. vedado utilizar expressão genérica
"Revogam-se as disposições em contrário".
seguir, justifica-se proposição. Na justiticação", apresentam-se os argumentos destinados demonstrar necessidade ou oportunidade da nova norma,
Por fim, coloca-se fecho, encerramento do projeto, de que constam:
local ("Sala das Sessões.", "Sala da Comissão"8 ou "Sala de Reunlões"); nome do(s) autor(es).
As alterações propostas diploma legal conformar-se-ão, quanto possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões de técnica legislativa nele observados.
Feitas estas singelas observações analisando detidamente projeto, verifica-se que mesmo atende boa técnica legislativa ser constitucional
legal, ao comando do parágrafo único do art. 59 da Carta da República de 05 de outubro de 1988 Lei Complementar 95/1998, deve sofrer duas alterações.
DA TRAMITAÇÃO DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para regular tramitação, projeto deverá receber parecer das Comissão Permanente de Legislação, Justiça Redação Final, Comissão de
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CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldores(Oqmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Finanças, Orçamento Tomada de Contas, Comissão de Educação, Saúde Assistência Social, nos termos dos artigo 42, 43 45 do Regimento Interno.
Quanto ao quórum de votação pela maioria simples, por não se
enquadra no rol dos 88 3º 4º do artigo 182 da Norma Regimental.
Hl- DA CONCLUSÃO: Diante do exposto, respeitada natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula, por si só, manifestação das comissões permanentes convicção dos membros desta Câmara, assegurada soberania do Plenário, Assessoria jurídica opina pela legalidade pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 004/2021, do Executivo Municipal, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam sua deliberação em Plenário.
parecer, salvo melhor soberano juízo das Comissões do Plenário desta Casa Legislativa.
Dores do Indaiá, 09 de Março de 2021.
Ma Leite
/MG 151.518 AssessorJurídico.
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
Proposição analisada: Projeto de Lei nº 04/2021, de 05 de Março de 2021. Assunto: Autorização de Abertura de Crédito Especial para aquisição de material de insumo para ações de enfrentamento ao COVID-19.
Comissão de Legislação, Justiça Redação Final, em conjunto com
Comissão de Finanças Orçamento Comissão de Educação, Saúde Assistência Social, reuniram-se, nos termos do artigos 56 57 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, para análise do Projeto de
Lei nº 04/2021 e, após amplo debate, deliberou-se os membros decidiram
que proposição atende ao que dispõe legislação, sendo pertinente
constitucional, motivo pelo qual, por unanimidade, recebeu parecer favorável. Deixou-se consignado que, tendo em vista as peculiaridades deste exercício, em face do que propõe necessidade do planejamento fiscal, considerou-se que projeto está em conformidade com legislação que trata do assunto ainda suma importância por se tratar ações do município para enfrentamento pandemia COVID-19.
Considerando tudo que foi dito, fica consignado que Projeto de Lei nº 04/2021, encontra-se apto para ser levado para discussão votação pelo plenário desta Casa de Leis.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL FINANÇAS ORÇAMENTO; DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores(d email.com
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Sala de Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá -MG
Dores do Indaiá, 09 de Março de 2021. AoJosé Marinho Zica
Silvio Silva
Gust enrique de Oliveira Feliciano
FlávioMerrndesda Silva
Karl isca VieiraiAraúio