| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-02-19 |
| Ementa | Altera a redação do §3º do artigo 97 da Lei Complementar Municipal nº 78/2019, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre estatuto do servidores públicos do município de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
me em
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2.021,DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.021.
"ALTERA REDAÇÃO DO $3º DO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 78/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE
STATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apro
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DEDORESDO INDAIÁ, no uso da
competência atribuições que lhe conferemas Constituições da República do Estado de Minas Gerais, bem assim Lei Orgânica doMunicípio, APROVOU eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO seguinte Lei Complementar Municipal:
Art.1º. 83º do artigo 97 da Lei Complementar Municipal nº 78, de 22 de março de 2019, passa vigorar com seguinte redação:
Art.97 Além dos vencimentos das vantagens previstas nesta Lei Complementar, poderão ser pagas ao servidor unicamente as seguintes retribuições, gratificações adicionais:
(...) 83º Os servidores municipais designados para ocupar comissões permanentes de licitação, sindicância, processo disciplinar, os que atuarem como pregoeiro equipe de apoio, bem como aquelas comissões designadas para atendimento do que determina Lei nº 13.019/2014 ou outra que venha substituir, farão jus ao adicional de que trata inciso IX, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo os ocupantes das comissões de sindicância do processo disciplinar cumularem valor com de outra comissão permanente. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2.021.
Prefeitura Munigipál dé Dores do Indaiá, 19 de Fevereiro
ALEXANDROTCOELHO FERREIRA
EITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL(oDE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
ENNF: (027) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admdoresdoindala.ma.gov.br DORES DO INDAIA-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
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ANEXO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2.021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.021. PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (ART. 16, INCISO 1, DA LC 101/2000
LRF).
Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº. 101/2000 nos
seus artigos 15, 16 17 preceitua que será considerada não autorizada irregular, geração
de despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro.
Evento em análise dispõe sobre Projeto de Lei Complementar versa apenas sobre alteração da redação do 83º do artigo 97 da Lei Municipal nº 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá, para regulamentação do pagamento da gratificação as comissões designadas para atendimento do que determina Lei nº 13.019/2014.
Desta forma, em cumprimento do que dispõe os artigos 15,16 17 da Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, não haverá impacto orçamentário financeiro, em função da regulamentação do pagamento da gratificação às
comissões designadas para atendimento do que determina Lei nº 13.019/2014, em
apreço, no corrente exercício de 2021 nos dois subsequentes, para com os gastos com
pessoal encargos sociais para Prefeitura de Dores do Indaiá, pois, não sofrerão alterações quanto possíveis majorações dos índices de Despesas Total com Pessoal, haja visto que não haverá incremento da referida despesa, posto que os valores já vinham sendo pagos
ininterruptamente desde ano de 2018, mas sem previsão legal. Trata-se apenas de sanar vicio de legalidade acometida pela anterior gestão.
Observa-se que percentual aplicado nos Gastos com
Pessoal do Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá no último Semestre encerrado
101/2000 LRF.
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encontra se abaixo do limite estabelecido na letra b) Inciso III Art. 20 da Lei Complementar
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do mA DORES DO INDAÉS Prefeito
Com relação ao índice de Despesa com Pessoal, do Poder Executivo atingiu em 2020 percentual de 47,50%, portanto, abaixo do limite permitido que. de 54,00% dentro dos limites estabelecidos pela Lei de responsabilidade fiscal.
Assim, estimativa de impacto financeiro para atender que dispõe sobre alteração da redação do 83º do artigo 97 da Lei Municipal nº 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá, para regulamentação do pagamento da gratificação às comissões designadas para atendimento do que determina Lei nº 13.019/2014, não trará impactos de ordem
orçamentária tampouco de ordem financeira para suportá-lo, já que referida gratificação
já vem sendo paga aos servidores desde ano de 2018.
Diante disso, não haverá novos gastos gerados com para
regulamentação do pagamento da gratificação às comissões designadas para atendimento do que determina Lei nº 13.019/2014, não interferindo no atendimento das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias da Lei Orçamentária Anual para exercício
de 2021, pois previsão de despesas correntes para pessoal encargos sociais proposta na peça orçamentária citada suporta os desembolsos futuros juntamente com ações governamentais serem desenvolvidas para manter equilíbrio fiscal.
Dores do Indaiá, MG, 19 de Fevereiro de 2021.
DOS SANTOS CONTADOR 123915/0-7X CRC/MG
SECRETARIO DE ADMINISTR AÇÃO, PLANEJAMENTO FINANÇAS RCOS FIUZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FAME: 127 2651.4942 CEP 35610-000 E-MAIL: admidDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do AdoREs DO Prefeito
ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2.021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.021.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR
DECLARO, em cumprimento ao disposto no art. 16, II da
LC 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, que com regulamentação do pagamento da gratificação as comissões designadas para atendimento do que determina Lei nº 13.019/2014,que altera redação do 83º do artigo 97 da Lei Municipal nº 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá, que não haverá criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental constante deste processo, que já existe adequação orçamentária financeira na Lei Orçamentária para Exercício Financeiro de 2021, Lei nº 2.914, de 16 de outubro de 2020, sendo compatível com Lei nº 2.907 de 21 de Julho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Exercício de 2021 e, com Plano Plurianual para quadriênio 2018 2021 Lei Municipal nº 2.761, de 06 de Dezembro de 2017.
E, por ser verdade, dato assino presente declaração.
Dores do Indaiá, MG, 19-de Fevereiro de 2021
ALEXANDRO-COELHO FERREIRA
PREFEÍTO MUNICIPAL
1º Em AGA DIA 202) horas. Protocolo nº 1. UlZ04)
dat
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FAME. NAT ARK4 4942. CEP 35810-000 E-MAIL: admiddoresdoindaia.ma.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete Jo do Prefeito
Ofício n.º: 021/2.021/GP/PMDI/ Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 004[2074 Data: 19/02/2.021 Ref.: Projeto de Lei Complementar n. 005/2.021
Senhor (a) Presidente,
Tenho honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para
submetê-lo aprovação, Projeto de Lei Complementar abaixo:
01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.021 QUE "ALTERA REDAÇÃO DO 83º DO ART. 97 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 78/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE
SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DORES DO
INDAIÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Projeto de Lei Complementar n.º 005/2.021 ora apresentado, visa alterar redação do 83º, do art. 97, da Lei Complementar Municipal n.º 78/2019, de 22 de Março de 2.109 que "Dispõe Sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá dá Outras Providências".
alteração na redação do 83º do artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá se faz necessária, tendo em vista que
gratificação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) estava sendo paga de forma irregular pela antiga administração.
Referido artigo não estabelecia pagamento da gratificação
aos servidores designados para ocupar comissões designadas para atendimento do que determina Lei nº 13.019/2014 ou outra que venha substituir. que não pode ocorrer, visto
que esse serviço de extrema relevância esses servidores trabalham diária constantemente na
fiscalização das parcerias com as entidades do terceiro setor, contribuindo para que os recursos públicos investidos sejam corretamente aplicados.
Importante esclarecer que essa alteração no 83º do artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos não se trata de criação de nova gratificação, mas de garanti
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SARIO
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
le
aplicação do princípio da isonomia igualdade todos os servidores que exercem funções em
comissões, já que como dito subsiste previsão legal para pagamento para as comissões de
licitação, pregão, processo administrativo sindicância, mas não existe para as comissões designadas pela Lei 13.019/2014.
Importante frisar que não haverá impacto financeiro orçamentário para Administração Pública, tendo em vista que pagamento da referida gratificação
já existia desde 2018 (antes da aprovação do estatuto dos servidores, que ocorreu em 2019) vem sendo pago após sua entrada em vigor, ou seja, os servidores estão recebendo gratificação
ininterruptamente desde 2018, sendo, portanto, os valores inclusos na lei orçamentária anual.
Por esta razão, não há que se falar em infringência Lei Complementar nº 173/2020 haja vista que não se trata de criação de gratificação, mas de
regulamentação da situação fática, qual seja pagamento de gratificação aos servidores que
integram comissão de prestação de contas das parcerias com entidade do terceiro setor que vem
sendo paga desde ano de 2018, em obediência ao princípio da legalidade da isonomia.
Frisa que objetivo do projeto apenas sanar vício realizado
pela gestão anterior, que fazer pagamento de gratificação sem lei que permita, bem como
garantir aos servidores públicos que prestem os serviços de grande valia importância direito de
receber gratificação.
Diante do exposto pelo interesse público de que se reveste presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2.021, nos
termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa da Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo V. Exa. seus Ilustres pares as expressões do mais elevado apreço especial consideração.
Dores do Indaiá -.MG, 19 de Fevereiro de 2.021
ALEXANDRO COELHO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. José Ailton de Souza Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
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PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2021.
Requerente: Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais. Solicitante: Presidente da Casa Legislativa. Assunto: Projeto de Lei Complementar 005/2.021. Parecerista: Mayckon Aparecido Leite.
|- RELATÓRIO:
Consulta-se requerente, através de sua Presidência, sobre
constitucionalidade, legalidade, juridicidade boa técnica legislativa do projeto
epigrafado, de autoria do Poder Executivo citado, que: ALTERA
REDAÇÃO DO 3º DO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 78/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE DORES DO
INDAIÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Em apertada síntese relato do necessário.
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|l- DA ANÁLISE JURÍDICA:
1. DA COMPETÊNCIA DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO:
Por força do disposto no Art. 30 da Constituição Federal Lei Orgânica Municipal, reserva-se ao Exmo. Prefeito competência para deflagar processo legislativo por se tratar de matéria de competência exclusiva, nos
termos do artigos 10, XI, 40, Ve 51. projeto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo cumpre essa norma de restrição da competência legislativa.
2- DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESORIA JURÍDICA.
Ab initio, impende salientar que emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui parecer das Comissões especializadas, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo constituem-se
em manifestações efetivamente legítima do Parlamento. Desta forma, opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta casa. De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas considerações sobre possibilidade compatibilidade da nova sistemática
adotada para processo legislativo no âmbito desta Casa de Leis. atribuição do assessor jurídico emissão de pareceres, por escrito, das proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem
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como, prestar assessoria consultoria Presidência, Mesa Diretora as Comissões Permanentes Especiais. sistemática, ressalte-se, não exclusividade deste Poder, sendo
adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras. Ainda assim, opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa
estritamente jurídica opinativa, não podendo substituir manifestação das Comissões Legislativas especializadas, pois vontade do Parlamento deve ser cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus
representantes eleitos. são esses mesmos representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias nuances (questões sociais políticas) de cada proposição. Por essa razão, em síntese, manifestação desta assessoria jurídica, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para voto dos edis, não havendo substituição
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra
soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores.
3- DA CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, que visa regulamentar pagamento das gratificações para os servidores designados para as Comissões de Monitoramento conforme determinação da Lei nº 13.019/2014, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 estabeleceu regime
jurídico das parcerias entre administração pública as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de.
finalidades de interesse público recíproco, mediante execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração ou de fomento em acordos de
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cooperação, definindo diretrizes para política de fomento, colaboração
cooperação com organizações da sociedade civil.
regime jurídico estabelecido pela lei tem como fundamentos os princípios da economicidade, da eficiência da eficácia, como diretrizes priorização do controle de resultados adoção de práticas de gestão
administrativa necessárias suficientes para coibir obtenção,
individual ou
coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos (artigos 5º 6º). Para concretização desses fundamentos diretrizes,
lei estabelece diversos procedimentos de fiscalização, controle, monitoramento avaliação das parcerias, que envolvem atos praticados pela administração pública, pelo
administrador público, pelo controle interno, por conselho de política pública, por comissão de monitoramento avaliação, pelo gestor da parceria por Ministros de Estado Secretários Estaduais Municipais, dentro de suas atribuições específicas. comissão de monitoramento avaliação órgão colegiado destinado monitorar avaliar as parcerias celebradas com organizações da
sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública nos termos do art. 2º, inciso XI que assim dispõe: Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
(....) XI comissão de monitoramento avaliação: órgão
colegiado destinado monitorar avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante
termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada participação de pelo menos um servidor
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ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;
Cabe comissão de monitoramento avaliação homologar relatório
técnico de monitoramento avaliação de parceria celebrada mediante termo de
colaboração ou de fomento, emitido pela administração pública (art. 59 art. 66, inciso ||). Noutro giro Lei Complementar Municipal nº 78/2019, que dispõe sobre
Estatuto dos servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá,
regulamenta em seu artigo 97 as gratificações adicionais. Nessa baila 3º do artigo 97 da LC 78/2019, estabelece gratificação
no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) para os servidores ocupantes em
comissões de licitação, sindicância, processo disciplinar, pregoeiros entretanto não contemplando os servidores designados para as comissões de monitoramento avaliação elencadas na lei 13.019/201.
Art. 97 Além dos vencimentos das vantagens previstas nesta Lei Complementar, poderão ser pagas ao servidor unicamente as seguintes retribuições, gratificações adicionais:
(...)3º Os servidores municipais designados para ocupar comissões permanentes de licitação, sindicância, processo
disciplinar os que atuarem como pregoeiro equipe de apoio,
farão jus ao adicional de trata inciso IX, no valor de R$
200,00 (duzentos reais), podendo os ocupantes das comissões de sindicância do processo disciplinar cumularem valor com
de outra comissão permanente.
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Apura-se que referida gratificação para membros de comissões já
estão disciplinadas no Estatuto, tratando-se de gratificação de serviço propter
laborem), sendo plenamente legal constitucional, posto que correspondem ao
exercício de atividade estranha ao elenco das atribuições normais de seus cargos ou funções. Por seu turno, previsão de atribuição de gratificação ao servidor público designado para integrar, na qualidade de membro, Comissão de Monitoramento Avaliação da Lei 13.019/14, viável posto que se trata de atividade estranha aquelas inerentes ao seu cargo ou função, necessariamente deve constar em lei local disciplinadora da matéria (ou seja, ser previamente
instituída).
Nas lições de Hely Lopes Meirelles aprende-se que:
Gratificação de serviço (propter laborem) aquela que Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou encargos para servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida saúde ou prestados
fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do
cargo. que caracteriza essa modalidade de gratificação sua
vinculação um serviço comum, executado em condições excepcionais para funcionário, ou uma situação normal do
serviço, mas que acarreta despesas extraordinárias para
servidor. Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as que Administração paga pelos trabalhos realizados
com risco de vida saúde;pelos serviços extraordinários; pelo
exercício do Magistério; pela representação de gabinete; pelo
exercício em determinadas zonas ou locais; pela execução de
trabalho técnico ou científico não decorrente do cargo; pela participação em banca examinadora ou comissão de estudo ou de concurso; pela transferência de sede (ajuda de custo); pela
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prestação de serviço fora da sede (diárias)
..." Direito Administrativo Brasileiro, 36º ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 524
Ante magistral aula lavrada pelo Mestre Hely Lopes Meirelles, possível, então, concluir-se que as "gratificações especiais" podem ser
instituídas por meio de lei formal que têm natureza jurídica de remuneração pecuniária retributiva ou contraprestacional, destinando-se, entre outras razões,
recompensar servidores públicos pelo exercício de atribuições excepcionais, eventuais transitórias, que excedam mas não comprometam aquelas ordinárias afetas ao cargo público (efetivo) ocupado
Também pertinente registrar que essa "gratificação especial" não se
confunde com as funções de confiança ou com os cargos em comissão (incisos
le do art. 37 da Constituição ), tendo em vista não se vincular ao exercício
de atividades de chefia, direção assessoramento. Pelo contrário, vincula-se
ao exercício de uma atividade operacional essencial (fazer, executar,
responsabilizar-se por uma uma tarefa ou serviço adicional), não se tratando de
vantagem inerente ao cargo ou função, mas concedida em face das
condições excepcionais do serviço ou do servidor.
Isto posto, desde que vigente lei local prevendo atribuição de gratificação todos os membros da comissão, estando servidor público ocupante de cargo de provimento em comissão designado para integrá-la (e, portanto, atendidos todos os requisitos legais aplicáveis, inclusive aqueles
fixados na acima transcrita norma federal), nada impede que lhe seja atribuída gratificação.
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4- DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
Técnica Legislativa conjunto de preceitos pertinentes forma, processo fundo que se utiliza na elaboração das leis. Os preceitos atinentes
forma englobam as exigências de clareza, concisão, correção linguística estruturação adequada do texto. exigência de clareza decorre da necessidade de conferir ao texto
transparência, limpidez inteligibilidade com vistas sua correta interpretação
aplicação. concisão decorre da necessidade de emprestar ao texto legal precisão apuro. exigência de correção está Ínsita inadmissibilidade de
texto legal agredir registro padrão do idioma (norma culta). estruturação
adequada do texto visa na necessidade de conferir ordem lógica matéria normativa. Os preceitos atinentes ao processo abarcam domínio do assunto, escolha da matéria modo de sua inserção no ordenamento jurídico. domínio do assunto essencial para clareza da exposição clareza do
enunciado. escolha da matéria fundamental para definição do conteúdo
do alcance do texto legal. modo de inserção no ordenamento jurídico se
traduz como norma se materializa se encaixa no conjunto das leis. Quanto aos preceitos atinentes ao fundo, estes abrangem os exames de. constitucionalidade de juridicidade da proposição legislativa. Constitucionalidade adequação de conteúdo de forma relativa lei
fundante, enquanto que juridicidade respeito aos princípios gerais do direito às normas de hierarquia superior.
No Brasil, apesar de já termos avançado muito no plano das elaborações doutrinárias, trabalho das equipes técnicas que assessoram os
responsáveis pela produção de atos normativos certa desatenção ou rebeldia
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dos agentes políticos ao apuro técnico, está merecer meditação, no tocante
ao segmento ementa. Observe leitor que só estamos nos referir ao anúncio da lei, do decreto, do decreto legislativo ou da resolução, não parte dispositiva de cada
um deles, que isso mérito, para dizer que, se não estamos bem quando
cuidamos do acessório, mas tem sua serventia, também não devemos estar bem no substancial, na construção do articulado. Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições legislativas, além da Lei Complementar nº 95, de 1998, com as alterações promovidas pela
Lei Complementar nº 107, de 2001, recomenda-se utilizar técnica adotada no
texto da Constituição Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas",
itálico ou negrito, pontuação, espaçamento, números, letras. São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposições
legislativas: a) parte preliminar, compreendendo epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado indicação do âmbito de aplicação de suas disposições. epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica espécie de proposição, número de ordem ano de apresentação. ementa oferece um resumo claro, fiel conciso do conteúdo do projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, ela fazer referência, mediante transcrição literal ou resumida. Se literal, será grafada em itálico, com inicial minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que vise modificar outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto da alteração. preâmbulo indica órgão ou instituição competente para prática do ato sua base legal. No preâmbulo, órgão legiferante, mediante ordem de execução, baixa ato de que titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja
investido.
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enunciado da norma compreende seu objeto- especificação do
âmbito de sua aplicação. Reserva-se primeiro artigo do projeto para enunciado. b) parte normativa, compreendendo texto da norma. matéria de que trata proposição. Possui as seguintes características: divide-se em artigos;
"o artigo subdivide-se em parágrafos; estes caput do artigo, em incisos; estes, em alíneas; estas, em itens; Os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em seções; estas, em
capítulos; estes, em títulos; estes, em livros; estes, em partes, que poderão desdobrar-sese em parte geral parte especial, ou em partes expressas em
numeral ordinal, por extenso. Poderá haver, também, agrupamento em
disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais disposições
transitórias; OS assuntos gerais devem vir antes dos especiais; Os essenciais, dos acidentais, os permanentes, dos transitórios. artigo frase-unidade do contexto, qual se subordinam
parágrafos, incisos, alíneas itens, devendo: encerrar um único assunto;
iniciar-se por letra maiúscula;
fixar, no caput, princípio, norma geral, deixando para Os parágrafos as
restrições ou exceções: numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até "nono", cardinais, seguidos de ponto, de "10" em diante; abreviar-se palavra em "an." ou "arts.", se singular ou plural,
respectivamente, quando seguida do respectivo número. Nos demais casos, deverá ser grafada por extenso. parágrafo complemento aditivo ou restritivo do caputdo artigo, devendo:
iniciar-se por
letra maiúscula;
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numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo,
representar-se com sinal 8, para singular, 88, para plural, sempre que
seguido do(s) respectivo(s) número(s); denominar-se parágrafo único, por extenso grafado em itálico, seguindo se
ponto, quando houver apenas um parágrafo vinculado ao artigo; compreender um único período, encerrado com ponto final, podendo desdobrar-se em incisos.
inciso desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo, comumente destinado enumeração, devendo-se empregar: algarismos romanos seguidos de travessão, em sua numeração;
inicial minúscula;
terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, que termina por ponto
final; dois pontos antes das alíneas em que se desdobre. alínea desdobramento do inciso, indicada por
letra minúscula, seguida de parêntese.
item desdobramento da alínea,
indicado por algarismo arábico, seguido de parêntese. As palavras subseção seção seus respectivos nomes são
centralizados grafados apenas com inicial maiúscula. São identificadas por algarismos romanos. nome da seção posto em negrito. As palavras capítulo, título,
livro parte as expressões disposições preliminares, gerais, finais transitórias deverão ser centralizadas grafadas
com letras maiúsculas identificadas por algarismo romano. Seus respectivos nomes serão grafados em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas.
c) parte final, compreendendo as disposições necessárias
implementação da norma, as disposições de caráter transitório, cláusula de
vigência4 cláusula revogatória. vedado utilizar expressão genérica
"Revogam-se as disposições em contrário".
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seguir, justifica-se proposição. Na justiticação", apresentam-se os argumentos destinados demonstrar necessidade ou oportunidade da nova norma. Por fim, coloca-se fecho, encerramento do projeto, de que constam:
local ("Sala das Sessões:", "Sala da Comissão" ou "Sala de Reunlões"); nome do(s) autor(es). As alterações propostas diploma legal conformar-se-ão, quanto possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões de técnica legislativa nele observados. Feitas estas singelas observações analisando detidamente projeto, verifica-se que mesmo atende boa técnica legislativa ser constitucional
legal, ao comando do parágrafo único do art. 59 da Carta da República de 05 de outubro de 1988 Lei Complementar 95/1998.
5- DA TRAMITAÇÃO DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para regular tramitação, projeto deverá receber pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça Redação Final, Finanças, Orçamento Tomada de Constas;, nos termos dos artigos 42 43 do Regimento Interno.
Quanto ao quórum de votação pela maioria absoluta, nos termos do Art. 130 da Norma Regimental artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Hi. DA CONCLUSÃO: Diante do exposto, respeitada natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula, por si só, manifestação das comissões permanentes
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convicção dos membros desta Câmara, assegurada soberania do Plenário, Assessoria jurídica opina pela legalidade pela regular tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, do Executivo Municipal, por
inexistirem vícios de natureza material que impeçam sua deliberação em
Plenário.
parecer, salvo melhor soberano juízo das Comissões do Plenário desta Casa Legislativa.
Dores do Indaiá, 01 de Março de 2021.
Mafc nLeite AB/MG 151.518 AssessorJurídico.
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228 PARECER DA CÂMARA
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e-mail; camaradoresQindanet.com.br
Os membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao PLC nº 05/2021 enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem: Pela aprovação
Projeto de Lei em análise que" ALTERA REDAÇÃO DO 3º DO ART. 97 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 78/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPOE SOBRE "ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIA DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Assim, após estudo ao Projeto, deflagramos que não há irregularidade ou distúrbio que venha macular princípio da legalidade, norteador de qualquer norma infraconstitucional, preservando assim
aos requisitos necessários para sua apreciação deliberação pelo Plenário deste colegiado, em
conformidade com os ditames constitucionais da nossa Lei Orgânica.
Por fim, opinamos por sua tramitação aprovação. Que mesmo seja submetido discussão
votação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Dores do Indaiá, 08 de Março de 2021.
Karta-FráútiSCA
Vieira Afaújo Relatora CÍ VSTO, Gustayó Henriquede Oliveira Feliciano
Presidente Pal Marinho Zica Secretário Suplente.
ON
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/2021
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
ose
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Fá: Ri Osvaldo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/2021
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem: Pela aprovação
Projeto de Lei em análise que "ALTERA REDAÇÃO DO 3º DO ART. 97 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 78/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE "ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIA DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Trata-se de regularização necessária, no que tange gratificação dos servidores designados para as comissões que trata lei nº 13.019/2014 referente ao regime jurídico das parcerias entre administração pública as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público recíproco.
Em analise ao anexo do projeto de Lei, poder executivo declara que foram respeitados todos os limites exigências de gasta com pessoal nas Leis de Responsabilidade Fiscal, LDO Plano Plurianual, havendo dotação
orçamentária para cobrir as despesas provenientes da presente lei, sendo que as respectivas comissões eram
pagam em gestões anteriores. Dessa forma, não encontramos empecilho algum ou irregularidades que venham provocar distúrbio financeiro
ou descontrole orçamentário ao Município, cabendo sua apreciação deliberação pelo Plenário deste
colegiado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG Dores do Indaiá, 08 de Março de 2021.
Gustavo énrique de Oliveira Feliciano Relator
Flávio
ivá Presidente
Silva
Secretário
Si IO