| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - Conselho do Fundeb, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma de Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito ud di 1h DO IND PROJETO DE LEI Nº. 006/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2.021 "DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14,113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Câmara Municipal de Dores do Indaiá -MG, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei! Art. 1º. Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal n.º 2.254/2007, de 20 de Junho de 2007, que "Dispõe Sobre Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB.", em conformidade com art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113/2020, 25 de Dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei. Art. 2º. Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento ao controle social sobre distribuição, transferência aplicação dos recursos do Fundo, com organização ação independentes em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe: Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal n.º 14.113/2020, de 25 de Dezembro de 2.020; II Supervisionar censo escolar anual elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para regular tempestivo tratamento encaminhamento dos dados estatísticos financeiros que alicerçam operacionalização do Fundo; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO(ROS 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG nvado ApisApaa Se er SOUSA José esidente Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito ER III Acompanhar aplicação dos recursos federais transferidos conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento Educação de Jovens Adultos PEJA; IV Acompanhar aplicação dos recursos federais transferidos conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município; Receber analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III IV do"caput! deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE; VI Examinar os registros contábeis demonstrativos gerenciais mensais atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos conta do Fundo; VII Atualizar regimento interno, observado disposto nesta lei, Art. 3º. Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: Apresentar, ao Poder Legislativo aos órgãos de controle interno externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; II Convocar, por decisão da maioria de seus membros, Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos da execução das despesas do Fundo, devendo autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior 30 (trinta) dias; III Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior 20 (vinte) dias, referentes a: a) licitação, empenho, liquidação pagamento de obras de serviços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento que se encontrarem vinculados, c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos; d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROS FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG 68 ROSARIO Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito fe dd Top Bra BD PORES DOuu nego so IV Realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes: a) desenvolvimento regular de obras serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo; b) adequação do serviço de transporte escolar; c) utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim. Art. 4º, fiscalização controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal nesta lei, especialmente em relação aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB. Art. 5º. Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB deverá elaborar apresentar ao Poder Executivo parecer referente prestação de contas dos recursos do Fundo. Parágrafo único parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que, conforme previsto no Instrução Normativa n.º 03/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, deve ocorrer até 31 de março de cada exercício. Art. 6º. Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB será constituído por: 1º Membros titulares, na seguinte conformidade: 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos (um) deles da Secretaria Municipal de Educação; II 01 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município; III 01 (um) representante dos diretores das escolas bási públicas do Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admGDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Tate DORES DO mel DORES NDA Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Es IV - 01 (um) representante dos servidores técnico- administrativos das escolas básicas públicas do Município; - 02 (dois) representantes dos pais e/ou responsáveis de alunos da educação básica pública do Município; VI-02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 01 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 2º Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, ainda será integrado, quando houver, pelos seguintes representantes: 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; II 01 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n.º 8.069/90, de 13 de Julho de 1990, que "Dispõe Sobre Estatuto da Criança do Adolescente.", indicado por seus pares; III 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; IV 01 (um) representante das escolas indígenas; 01 (um) representante das escolas de campo; VI 01 (um) representante das escolas quilombolas. 3º Para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá titular em seus impedimentos temporários, provisórios em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. 4º Para fins da representação referida no inciso III, do 2º, "caput' deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições: Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; III Desenvolver atividades direcionadas ao Munigífio- de São Paulo; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DOR GSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito III Estar em funcionamento há, no mínimo, (um) ano da data de publicação do edital; IV Desenvolver atividades relacionadas educação ou ao controle social dos gastos públicos; Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB ou como contratada pela Administração título oneroso. 5º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso do inciso VI, do 1º, do "caput deste artigo, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito voz. Art. 7º, Ficam impedidos de integrar Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB: I- Prefeito, Vice-Prefeito os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau; II tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até terceiro grau; III Estudantes que não sejam emancipados; IV - Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 8º. Os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, observados os impedimentos previstos no art. 7º desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA-DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito fix Pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo Municipal; II Pelos pais alunos Rede Pública de Ensino Municipal, por meio de processo eletivo organizado para esse fim, no caso dos representantes dos estudantes dos responsáveis por alunos; III Pelos servidores públicos da Educação, quando se tratar dos representantes de diretores de escola, professores servidores administrativos; IV Pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo amplamente divulgado observadas as condições previstas no 88 4º 5º do art. 6º desta Lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento de estudantes seus responsáveis. Parágrafo único As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados. Art. 9º. Compete ao Poder Executivo Municipal designar, por meio de Decreto específico, os integrantes dos Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no art. 8º desta Lei. Art. 10. Presidente Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu Regimento Interno. Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo Municipal no colegiado. Art. 11. atuação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB: Não será remunerada; II Será considerada atividade de relevante interesse soci fl; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO TOMIE: INATY 4942 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG QRKA4 Prefeitura unicipalde Dores do Indaiá Gabinete do IA Prefeito III Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV Será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores servidores das escolas públicas em atividade no Conselho; - Veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para qual tenha sido designado; VI Veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos. Art. 12. primeiro mandato dos Conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022. Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB exercer as funções acompanhamento de controle previstas na legislação até assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei. Art. 13. partir de 01 de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, mandato dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB será de (quatro) anos, vedada recondução para próximo mandato. Art. 14. As reuniões do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB serão realizadas: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. KRIO, 268 ROSÁRIO FAME: RKRA.4943 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG NAN DORES DO INDI; Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada frequência mínima bimestral, ou por convocação de seu Presidente; II - Extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado. 1º, As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com maioria simples dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes. 2º. As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente voto de qualidade nos casos em que julgamento depender de desempate. Art. 15, sítio na internet contendo informações atualizadas sobre composição funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB terá continuidade com inclusão: Dos nomes dos Conselheiros das entidades ou segmentos que representam; II Do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com Conselho; III Das atas de reuniões; IV Dos relatórios pareceres; Outros documentos produzidos pelo Conselho. Art, 16. Caberá ao Poder Executivo, com vistas execução plena das competências do Conselho Municipal de Acompanhamento Controledo Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, assegurar: Infraestrutura, condições materiais equipamentos adequados local para realização das reuniões; II Profissional de apoio para secretariar, em especi reuniões do colegiado. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRI ROSÁRIO FORIE. IN9T) RER4.49AR CFP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito pe LDores Do MNB Art. 17. regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após posse dos Conselheiros. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial Lei Municipal n.º 2.254/2007, de 20 de Junho de 2007. Dores do Indaiá, 05 de Março de 2.021. ALEXANDRS-CÓÉLHO FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL REGEBI 1º VIA em SOU horas. colo pe mia. preta À. Visirã Diretorada Legislativo 03 ês detomgremes PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO ENNE- (NAT 2551.4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admúdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Ofício n.º: 040/2.021/GP/PMDI/ Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº DG SORA Data: 05/03/2.021 006 Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 683/2.021 Senhor (a) Presidente, Tenho honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para submetê-lo aprovação, Projeto de Lei Ordinária abaixo: 01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2.021 QUE 'DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 DA OUTRAS PROVIDENCIAS." Projeto de Lei Ordinária n.º 005/2.021 ora apresentado, objetiva reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, em Conformidade com Artigo 212-A da Constituição Federal, Regulamentando na Forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de Dezembro de 2.020. Após promulgação da Emenda Constitucional n.º 108, de 26 de Agosto de 2020, que incluiu art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDESB, foi editada Lei Federal n.º 14.113/2020, de 25 de Dezembro de 2.020 para regulamentar FUNDEB. De acordo com referida norma federal (art. 34), ad todas as. esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento controle social/d al PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO RO ÁRIO, PED ARRAN.AM E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG SARIO Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta este Projeto de Lei Ordinária, tendo por objeto normatização sobre organização funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município de Dores do Indaiá, qual substituirá as disposições constantes da Lei Municipal n.º 2.254/2007, de 20 de Junho de 2007, que atualmente disciplina matéria. De acordo com novo regramento federal, Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB deve ser constituído, dentre outros membros, por dois representantes de pais do alunado. Contudo, no artigo 6º, inciso 19, inciso V, do presente Projeto de Lei foi acrescentado termo "responsáveis", considerando evolução do conceito de família. Além disso, foram incluídas as representações de escola do campo quilombola, que hoje não existem, mas que podem futuramente virem existir, no Município de Dores do Indaia. Cumpre-nos registrar que tramitação do Projeto de Lei Ordinária n.º 006/2021 possui caráter emergencial, vez que, Município de Dores do Indaiá esta com pendências no CAU STN, face ausência do cadastro do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB no sistema CACS- FUNDEB do FNDE em virtude da legislação municipal que trata da matéria estar desatualizada, que poderá trazer grandes prejuízos ao Município de Dores do Indaiá, pois tal pendência impede que Município receba recursos provenientes de emendas parlamentares de convênios com Governo de Minas com Governo Federal, ainda pelo fato de que nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 14.113/2.020, de 25 de Dezembro de 2.020, os novos conselhos devem estar constituídos até data de 30 de março de 2.021. Por outro lado, cumpre ressaltar que constituição do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB perpassa pela realização de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos segmentos que devem integrar sua composição, circunstância que demanda tempo razoável para cumprimento de cada etapa desse processo de esça PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito tu Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam iniciativa, consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da legislação de regência do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei Federal n.º 14.113/2020, de 25 de Dezembro 2.020, contará ela, por certo, com aval dessa Colenda Casa de Leis. Diante do exposto pelo interesse público de que se reveste presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 005/2.021, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa da Lei Orgânica Municipal. No ensejo, renovo V. Exa. seus Ilustres pares as expressões do mais elevado apreço especial consideração. Dores do 16,05 de Março de 2.021 CM, PREFÊITO MUNICIPAL ALEXANDRO COELHO FERREIRA Exmo. Sr. José Ailton de Souza Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL. PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO Os membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao PL nº 06/2021 enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem: Pela aprovação Projeto de Lei em análise, que cuida da reestruturação do Conselho de Acompanhamento e: Controle Social do Fundeb, no qual concluímos que não há nenhuma inviabilidade jurídica no que tange matéria, não constado nenhuma anormalidade gramatical. Por fim, opinamos por sua tramitação aprovação. Que mesmo seja submetido discussão "votação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG Dores do Indaiá, 09 de Março de 2021. Karla FrâneiseR Vieira Araújo Relatora Gustavg'Fenrique de Oliveira Feliciano Presidente faMarinho bioZica Secretário suplente. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ PARECER DA CÂMARA Fone ($/) "ço; Ed Rua Distrito Foderai, 444 &. Osvaido de araújo Cep 35,810-404 Dores qo e-mail: camaravorestuindane com PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 06/2021 pi se CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 04.228 PARECER DA Rua Distrito Federal 444 B. Osvaldo de Araújo Cop: 25.610-006 Dores do CAMARA Na UN bi inda COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Os membros da Comissão de COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo do PL nº. 006/2021, enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem: Pela aprovação Projeto de Lei em análise, que cuida da reestruturação dos Conselho de Acompanhamento Controle Social do Fundeb, se faz necessária, tratando-se de uma PL de suma importância para acompanhamento toda gestão desses recursos do Fundeb, seja em relaçãoao recebimento ou mesmo em relação aplicação dessas importâncias na educação. Assim, após estudo do projeto, opinamos por sua tramitação aprovação, visto que não possui vícios coibir, encontra-se apto tramitação, discussão deliberação plenária. Que mesmo seja submetido discussão votação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG Dores do Indaiá, 09 de Março de 2021. Flávio Meades da Silva-Relator Presidente Siva Segretário PROJETO LEI Nº. 06/2021 PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO Silva