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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaAutoriza a recomposição da perda inflacionária dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaiá/MG.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 -FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
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Re
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021.
"AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA
José Ailton de Sousa INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS
Presidente SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE
CâmaraMunic. de Dores do IndalálMG DORES DO INDAIÁ/MG".
Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais, APROVA:
Art. 1º Fica autorizada recomposição da perda inflacionária dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaiá/MG, lotados em cargos em
comissão, com aplicação percentual de 4,23% (quatro vírgula vinte três por cento) correspondente ao índice acumulado da inflação nos últimos 12 doze meses), em
observância ao disposto no artigo 8º, inciso VIll da Lei Complementar Federal nº 173/2020, de 27 de maio de 2020, passando os vencimentos aos seguintes valores:
a- Assessor Jurídico R$ 5.313,48
b- Assessor jurídico |l R$ 5.003,63
c- Contador R$ 3.510,06 d- Diretor do Legislativo R$ 3.994,97.
Art. 2º Ficam atualizados os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo de Dores do Indaiá/MG, com aplicação percentual de 4,23%
(quatro vírgula vinte três por cento), correspondente ao índice acumulado da
inflação nos últimos 12 (doze meses), em observância ao disposto no artigo 8º,
inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 173/2020, de 27 de maio de 2020, passando os vencimentos aos seguintes valores:
a- Assistente em CPD R$ 1.407,11 b- Assistente Administrativo R$ 1.316,27
c- Secretário Legislativo R$ 2.605,63
Art. 3º vencimento do cargo de operador de limpeza fica reajustado com base
no índice do salário mínimo vigente, passando para R$ 1.100,00.
Presid
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Art. 4º Revoga-se Lei nº 2.845/2019, entrando presente Lei em vigor partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos 1º de fevereiro de 2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 10 de março de 2021.
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José Ailtgn de Souze Gustavo Hejírique de Oliveira Feliciano
nte Vice- Presidente
22 Ao
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Erg Araújo Adão Amáral da Silva
1º Secretária 2º Secretário
Sd b. PAM Incisca Vieir.
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JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos apreciação dos Nobres Pares, este Projeto de Lei Complementar
referente recomposição salarial dos servidores desta Câmara Municipal de Dores do Indaiá.
presente Projeto de Lei tem como finalidade aplicar que dispõe Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, que permite aos trabalhadores
recomposição anual, em seus vencimentos, do quanto inflação defasou os salários, ao longo dos doze meses anteriores.
Salientamos que última recomposição salarial dos servidores dessa Casa
Legislativa, ocorreu no ano de 2019, estando remuneração dos servidores defasada por 24 meses.
Ressalta-se que esta medida não faz com que esta Casa de Leis assuma uma responsabilidade financeira além de suas condições, visto que, com
recomposição ser aplicada, esta Câmara mantém sua política de equilíbrio em
suas despesas, de modo não assumir um encargo superior as suas capacidades.
Entretanto, permite-se que, com tal medida, os valorosos servidores desta Câmara mantenham poder aquisitivo, não prejudicando seu sustento de sua
família. Por fim nos resta salientar que TCEMG na consulta nº 10955502
se posicionou na possibilidade da concessão da revisão geral anual aos servidores públicos por se tratar de uma garantia constitucional, não enquadrando-se na
vedação instituída pela Lei Complementar nº 173/2020.
Verifica-se que até mesmo Lei Complementar Federal nº 173/2020, vedou
aumento das despesas com pessoal da União, Estados, Municípios Distrito
Federal, em seu artigo 8º, incisos VIII, permitiu concessão da recomposição da
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br perda inflacionária aos servidores públicos, de forma que Projeto de Lei
Xe
Complementar apresenta-se legal constitucional.
Dessa forma, devido hierarquia constitucional, entende-se que
recomposição da perda inflacionária um direito imprescindível dos servidores, deve ser concedido mais rápido possível.
Diante do exposto, esperamos contar com compreensão de Vossas Senhorias para apreciação votação do referido Projeto em Regime de Urgência.
Atenciosamente, Mesa Diretora.
1º Secretária 2º Secretário
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-tIG Presidente SI Vice- Presidente SAB
karla ancisca
Vi ira Araúio Adão Araral da Silva
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2021.
Requerente: Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais. Solicitante: Presidente da Casa Legislativa. Assunto: Projeto de Lei Complementar 009/2.021. Parecerista: Mayckon Aparecido Leite.
I- RELATÓRIO:
Consulta-se requerente, através de sua Presidência, sobre
constitucionalidade, legalidade, juridicidade boa técnica legislativa do projeto
epigrafado, de autoria "do Poder Executivo citado, que: AUTORIZA
RECOMPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE DORES DO
INDAIÁ/MIG.
Esse relatório.
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|l- DA ANÁLISE JURÍDICA:
1. DA COMPETÊNCIA DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO:
competência dessa Casa está inserida no inciso Il do artigo 38 da Lei Orgânica Municipal extraem-se,
in verbis:
Art. 38. Mesa, dentre outras atribuições, compete:
(...)
Il propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara fixem os respectivos vencimentos;
No mesmo sentido elencado no artigo 41 inciso Ill, da LOM:
Art. 41. Câmara Municipal compete exercer, privativamente, as seguintes atribuições, dentre outras: HI propor criação ou extinção de cargos no Poder Legislativo com seus respectivos vencimentos plano de
carreira;
Dessa feita Mesa Diretora detém competência para deflagar processo legislativo por se tratar de matéria de competência exclusiva. projeto apresentado cumpre essa norma de restrição da competência
legislativa.
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2- DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESORIA JURÍDICA.
Ab initio, impende salientar que emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui parecer das Comissões especializadas, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo constituem-se
em manifestações efetivamente legítima do Parlamento. Desta forma, opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta casa. De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas considerações sobre possibilidade compatibilidade da nova sistemática
adotada para processo legislativo no âmbito desta Casa de Leis. atribuição do assessor jurídico emissão de pareceres, por escrito, das proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem
como, prestar assessoria consultoria Presidência, Mesa Diretora as Comissões Permanentes Especiais. sistemática, ressalte-se, não exclusividade deste Poder, sendo
adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras. Ainda assim, opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa
estritamente jurídica opinativa, não podendo substituir manifestação das Comissões Legislativas especializadas, pois vontade do Parlamento deve ser cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus
representantes eleitos. são esses mesmos representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias nuances (questões sociais políticas) de cada proposição. Por essa razão, em síntese, manifestação desta assessoria jurídica, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para voto dos edis, não havendo substituição
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra
soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores
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3- DA CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE.
Diante da pandemia do Covid-19 Governo Federal editou LC
173/2020 que estabeleceu em seu art. 8º seguinte:
Art. 8º Na hipótese de que trata art. 65 da Lei Complementar nº 101, de de maio de 2000, União, os Estados, Distrito
Federal os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: conceder, qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração membros de Poder ou de órgão, servidores empregados públicos militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior calamidade pública;
Todavia Lei Complementar nº 173/2020 proíbe expressamente
concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração, contudo, em
relação revisão geral anual, não há menção na referida norma.
Considerando que revisão geral anual representa recomposição das perdas inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, em determinado período, ela não se confunde com aumento real ou
reajuste nos vencimentos/subsídios.
supramencionado inciso do artigo 8º da LC 173/2020 estabelece que
concessão de vantagens, requeridas com base em leis sancionadas
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anteriormente situação de calamidade, poderão ser deferidas pelo ente, por se tratar de direitos adquiridos do servidor.
Assim cabe registrar que Constituição da República de 1988, em seu
art. 37, inciso X, dispõe, expressamente, que remuneração dos servidores públicos subsídio de que trata 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por
lei específica, observada iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data sem distinção
de índices.
Assim, temos que revisãogeral anual um direito previsto
aos servidores públicos assegurado pela Constituição Cidadã, que
visa recompor valor da remuneração dos servidores em face das perdas inflacionárias, que estão sujeitos os valores percebidos, em
decorrência da diminuição verificada, em determinado período, do poder aquisitivo da moeda. Logo, há diferença de qualquer ganho real, acréscimo efetivo da remuneração ou reestruturação ou valorização da
carreira, uma vez que se destina, tão somente, manter poder de
compra da moeda em face da inflação.
Da análise do comando em estudo, verifica-se que as ressalvas nele
contidas revelam preocupação do legislador em preservar eventuais direitos adquiridos por força de legislação anterior ao início da vigência da Lei. Complementar n. 173/2020, bem como de coisa julgada. Ressalte-se que são
garantias constitucionais expressamente previstas no art. 5º, inc. XXXVI, da CR/88, direito adquirido, ato jurídico perfeito coisa julgada, não
sendo permitido norma retroagir para prejudicá-las, em observância ao Princípio da Segurança Jurídica.
dá. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG
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Pois bem. Reajuste está atrelado ao aumento real, enquanto
revisão geral visa reposição da inflação, consoante assentado pelo STF
no julgamento da ADI 3968/PR, em 29/11/2019. Vejamos: reajuste de
remunerações subsídios por lei específica tem por objeto readequação da
retribuição pecuniária devida pelo exercício de determinado cargo, ajustando-a
realidade das suas responsabilidades, atribuições mercado de trabalho, enquanto que revisão geral anual tem por escopo mera recomposição do
poder aquisitivo das remunerações subsídios de todos os servidores públicos agentes políticos de determinado ente federativo. Ademais, consoante nos ensina Ministra Carmen Lúcia:
"A revisão distingue-se do reajuste porque, enquanto
aquela implica examinar de novo quantum da
remuneração para adaptá-lo ao valor da moeda, esse
importa em alterar valor para ajustá-lo às condições ou
ao custo de vida que se entende guardar correspondência
com ganho do agente público. Revê-se remuneração para fazer leitura financeira do seu valor intrínseco, enquanto se reajusta para modificar vencimento, subsídio ou outra espécie remuneratória ao valor extrínseco correspondente ao padrão devido pelo exercício
do cargo, função ou emprego. Pela revisão se corrige
valor monetário que corresponde ao valor remuneratório
adotado, enquanto que pelo reajuste se modifica valor considerado devido pela modificação do próprio padrão quantificado. Como revisão não importa em aumento mas em manutenção do valor monetário correspondente
ao quantum devido, fixou-se sua característica de generalidade, quer dizer, atingido todo universo de
servidores públicos." (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes.
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Princípios Constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 323).
Portanto, observando-se atentamente as expressões utilizadas no
inc. do art. 8º da lei em referência, pode-se concluir, prima facie, que
intenção do legislador foi vedar aumento real da remuneração não
recomposição do valor pela inflação.
Sabe-se que há posição favorável de alguns órgãos de controle
respeito da possibilidade jurídica de concessão de revisão geral anuais aos
servidores públicos municipais, dentre eles próprio Tribunal de Contas de Minas Gerais, vejamos:
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
TRIBUNAL PLENO 16/12/2020 CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE REVISÃO
GERAL ANUAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI, DOTAÇÃO
NA LEI ORÇAMENTÁRIA PREVISÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ART. 37, X, DA
CR/88 TEMA 864 DO STF. LEI COMPLEMENTAR
N. 173/2020.POSSIBILIDADE.
1. Não obstante situação excepcional vivenciada
em decorrência do enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, possível conceder revisão geral anual aos servidores públicos, observado limite disposto no art. 8º, inciso VIIl, da Lei Complementar n. 173/2020, por se tratar de garantia constitucional, assegurada pelo art. 37, inciso X, da CR/88, que visa
recomposição das perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda em determinado período, não se tratando, pois, de aumento real, somando- se ao fato de
revisão não estar abarcada pelas vedações
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instituídas pela Lei Complementar n. 173/2020. 2. aplicabilidade do direito revisão geral anual dos servidores públicos depende de propositura do projeto de lei de revisão, mais, de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da CR/88 da tese
fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com
repercussão geral, Tema n. 864 de 2019. (Processo: 1095502 Natureza: CONSULTA Consulente: Fábio Cândido Corrêa Procedência: Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas)
Porém, ainda que seja juridicamente possível, há necessidade de se
avaliar situação sob prisma do caso concreto.
Câmara Municipal, possui um quadro de quatro) servidores efetivos, três cargos comissionados) sendo que cargo comissionado de Assessor Jurídico Il, na presente data encontra-se vago.
Nessa esteira se faz necessário destacar consubstanciado no artigo
100 da Lei Orgânica Municipal, "in verbis":
Art. 100. atividade administrativa permanente exercida: na administração direta de qualquer dos Poderes, por
"Servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto
em lei;
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Diante disso se faze necessário exame da natureza do chamado cargo
em comissão, para que se verifique aos mesmos direitos de servidores ocupantes de cargo efetivo.
texto constitucional assim dispõe:
Art. 37. (...)
(...)
|! investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas
títulos, de acordo com natureza complexidade do cargo
ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação exoneração;
ocupante de cargo comissionado é, assim como efetivo, servidor público lato sensu, termo que pode ser definido, juntamente com conceito de
cargo, segundo que dispõem, respectivamente, os artigos 1º da Lei Complementar Municipal nº 78/2019,
in verbis:
Art. 1.º Para efeitos desta Lei Complementar, servidor pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, as detentoras de estabilidade constitucional, nos termos do art. 19, da ADCT
da Constituição Federal, inclusive em sua autarquia previdenciária. Na legislação específica dos servidores públicos na doutrina, em
nenhum momento se faz distinção entre servidor efetivo aquele ocupante de cargo de provimento em comissão, ambos considerados igualmente
servidores públicos.
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diferença, dentro do regime jurídico que os abrange é, em suma,
forma de provimento desprovimento do cargo, pela natureza de confiança que se impõe na relação jurídica.
Hely Lopes Meirelles os designa agentes administrativos, por se
vincularem ao Estado, autarquias fundações de direito público, mediante
relação profissional, sujeitando-se hierarquia funcional ao regime jurídico de determinado ente estatal. autor não considera servidores públicos os vinculados às pessoas de direito privado. Os servidores públicos são investidos
título de emprego (normalmente, nomeação), recebendo retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos. Constituem massa dos prestadores de
serviço Administração direta indireta de direito público. Dividem-se em a) servidores públicos concursados; b) servidores públicos que exercem
temporários. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, pp. 79-80).
Pacificado análise que agente em cargo comissionado, servidor público ocupa cargo público, importante salientarmos Lei Complementar Municipal nº 78/2019, no que tange os vencimentos remuneração. Vejamos:
Art. 72 Vencimento retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca
inferior um salário mínimo fixado pelo Governo Federal, reajustado de modo preservar-lhe poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação, conforme disposto no
inciso XIII, do art. 37, da Constituição Federal.
Esclarece-se tendo em vista que recomposição anual ou revisão
geral anual encontra-se prevista em lei, aprovada anteriormente ao estado de
calamidade pública projeto de lei em tela uma exceção ao inciso do art. 8º
10
cargo em comissão ou emprego público: c) servidores
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Tá
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da LC 173/2020.
2) INCISO VIII Adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo
(IPCA), observada preservação do poder aquisitivo
referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição
Federal
Qualquer despesa considerada obrigatória (conforme esclarecimentos no tópico anterior) deve ser limitada variação do IPCA, não podendo ser
superior ao mesmo. Tal dispositivo vem reafirmar disposto no art. 8º,
Ie no
art. 8º, VIII, de modo impedir aumento de despesas com pessoal.
Ou seja, não se trata de uma liberalidade da legislação com relação
recomposição salarial do agentes públicos do Município. Existe uma vedação uma margem de discricionaridade motivada que deve ser observada no projeto de lei complementar, objeto desse parecer jurídico, qual seja obrigatoriedade do indice de correção IPCA-E.
Assim sendo, tendo em vista que projeto de lei apresentado pela Diretora revela-se exceção expressa aos dispositivos transcritos na LC
173/2020, conforme já esposado acima, posto que: 1) revisão geral anual, além de prevista na Constituição Federal foi aprovada pelo estatuto dos servidores públicos de Dores do Indaiá, antes da pandemia, 2) Os valores que
serão gastos com pagamento da revisão encontram-se previstos na Lei Orçamentária Anual na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 3) revisão geral ou
recomposição anual está adstrita ao IPC-E, verifica-se que sob ponto de vista
formal mesma constitucional pode ser aprovada pela Câmara Municipal.
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4- DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
Técnica Legislativa conjunto de preceitos pertinentes forma, processo fundo que se utiliza na elaboração das leis. Os preceitos atinentes
forma englobam as exigências de clareza, concisão, correção linguística estruturação adequada do texto.
exigência de clareza decorre da necessidade de conferir ao texto
transparência, limpidez inteligibilidade com vistas sua correta interpretação
aplicação. concisão decorre da necessidade de emprestar ao texto legal precisão apuro. exigência de correção está Ínsita inadmissibilidade de
texto legal agredir registro padrão do idioma (norma culta). estruturação
adequada do texto visa na necessidade de conferir ordem lógica matéria normativa.
Os preceitos atinentes ao processo abarcam domínio do assunto, escolha da matéria modo de sua inserção no ordenamento jurídico. domínio do assunto essencial para clareza da exposição clareza do
enunciado. escolha da matéria fundamental para definição do conteúdo
do alcance do texto legal. modo de inserção no ordenamento jurídico se
traduz como norma se materializa se encaixa no conjunto das leis. Quanto aos preceitos atinentes ao fundo, estes abrangem os exames de. constitucionalidade de juridicidade da proposição legislativa. Constitucionalidade adequação de conteúdo de forma relativa lei
fundante, enquanto que juridicidade respeito aos princípios gerais do direito às normas de hierarquia superior. No Brasil, apesar de já termos avançado muito no plano das elaborações doutrinárias, trabalho das equipes técnicas que assessoram os
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responsáveis pela produção de atos normativos certa desatenção ou rebeldia dos agentes políticos ao apuro técnico, está merecer meditação, no tocante
ao segmento ementa.
Observe leitor que só estamos nos referir ao anúncio da lei, do decreto, do decreto legislativo ou da resolução, não parte dispositiva de cada
um deles, que isso mérito, para dizer que, se não estamos bem quando
cuidamos do acessório, mas tem sua serventia, também não devemos estar bem no substancial, na construção do articulado.
Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições legislativas, além da Lei Complementar nº 95, de 1998, com as alterações promovidas pela
Lei Complementar nº 107, de 2001, recomenda-se utilizar técnica adotada no
texto da Constituição Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas", itálico ou negrito, pontuação, espaçamento, números, letras.
São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposições
legislativas: a) parte preliminar, compreendendo epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado indicação do âmbito de aplicação de suas disposições.
epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica espécie de proposição, número de ordem ano de apresentação.
ementa oferece um resumo claro, fiel conciso do conteúdo do projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, ela fazer referência, mediante transcrição literal ou resumida. Se literal, será grafada em itálico, com inicial minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que vise modificar outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto da alteração.
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preâmbulo indica órgão ou instituição competente para prática do ato sua base legal. No preâmbulo, órgão legiferante, mediante ordem de execução, baixa ato de que titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja
investido.
enunciado da norma compreende seu objeto- especificação do
âmbito de sua aplicação. Reserva-se primeiro artigo do projeto para enunciado.
b) parte normativa, compreendendo texto da norma. matéria de que trata proposição. Possui as seguintes características:
divide-se em artigos;
"o artigo subdivide-se em parágrafos; estes caput do artigo, em incisos; estes, em alíneas; estas, em itens;
os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em seções, estas, em
capítulos; estes, em títulos; estes, em livros; estes, em partes, que poderão desdobrar-sese em parte geral parte especial, ou em partes expressas em
numeral ordinal, por extenso. Poderá haver, também, agrupamento em
disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais disposições
transitórias;
OS assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os essenciais, dos acidentais; os permanentes, dos transitórios.
artigo frase-unidade do contexto, qual se subordinam
parágrafos, incisos, alíneas itens, devendo:
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Pá
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encerrar um único assunto;
iniciar-se por letra maiúscula;
fixar, no caput, princípio, norma geral, deixando para os parágrafos as
restrições ou exceções;
EA] numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até "nono", cardinais, seguidos de ponto, de "10" em diante;
abreviar-se palavra em "art." ou "arts.", se singular ou plural,
respectivamente, quando seguida do respectivo número. Nos demais casos, deverá ser grafada por extenso.
parágrafo complemento aditivo ou restritivo do caput do artigo, devendo:
iniciar-se por
letra maiúscula; numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo;
representar-se com sinal $, para singular, 88, para plural, sempre que
seguido do(s) respectivo(s) número(s);
denominar-se parágrafo único, por extenso grafado em itálico, seguindo se
ponto, quando houver apenas um parágrafo vinculado ao artigo;
compreender um único período, encerrado com ponto final, podendo desdobrar-se em incisos.
inciso desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo, comumente destinado enumeração, devendo-se empregar:
algarismos romanos seguidos de travessão, em sua numeração;
inicial minúscula;
terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, que termina por ponto
final; dois pontos antes das alíneas em que se desdobre.
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alínea desdobramento do inciso, indicada por
letra minúscula, seguida de parêntese.
item desdobramento da alínea, indicado por algarismo arábico, seguido de parêntese. As palavras subseção seção seus respectivos nomes são
centralizados grafados apenas com inicial maiúscula. São identificadas por algarismos romanos. nome da seção posto em negrito. As palavras capítulo, título, livro parte as expressões disposições preliminares, gerais, finais transitórias deverão ser centralizadas grafadas
com letras maiúsculas identificadas por algarismo romano. Seus respectivos nomes serão grafados em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas.
c) parte final, compreendendo as disposições necessárias
implementação da norma, as disposições de caráter transitório, cláusula de
vigência4 cláusula revogatória. vedado utilizar expressão genérica
"Revogam-se as disposições em contrário".
seguir, justifica-se proposição. Na justiticação", apresentam-se os. argumentos destinados demonstrar necessidade ou oportunidade da nova norma. Por fim, coloca-se fecho, encerramento do projeto, de que constam:
local ("Sala das Sessões:", "Sala da Comissão"8 ou "Sala de Reunlões"); nome do(s) autor(es). As alterações propostas diploma legal conformar-se-ão, quanto possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões de técnica legislativa nele observados. Feitas estas singelas observações analisando detidamente projeto, verifica-se que mesmo atende boa técnica legislativa ser constitucional
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legal,ao comando do parágrafo único do art. 59 da Carta da República de 05 de outubro de 1988 Lei Complementar 95/1998.
5- DA TRAMITAÇÃO DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para regular tramitação, projeto deverá receber pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça Redação Final; Finanças, Orçamento Tomada de Constas; Educação, Saúde Assistência Social, nos
termos dos artigos 42, 43 45 do Regimento Interno. Quanto ao quórum de votação pela maioria absoluta, nos termos do Art. 130 da Norma Regimental.
lll- DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, respeitada natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula, por si só, manifestação das comissões permanentes convicção dos membros desta Câmara, assegurada soberania do Plenário, Assessoria jurídica opina pela legalidade pela regular tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 009/2021, do Executivo Municipal, por
inexistirem vícios de natureza material que impeçam sua deliberação em
Plenário.
parecer, salvo melhor soberano juízo das Comissões do Plenário desta Casa Legislativa. Dores do Indaiá, 16 deMarço, de 2021.
did Mayck Leite. OAB/MG 151.518 AssessorJurídico.
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Eloísio de Melo Júnior Assessor Contábil CRCMG 74.580/0-3
"PARECER CONTÁBIL Nº 001/2021
Ão
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Dores do Indaiá MG
Veio esta assessoria contábil para parecer, por determinação verbal de V.Exa.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009/2021 que trata da recomposição dos
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaiá-MG. De fato,
conforme prevê Lei Orgânica de nosso município de iniciativa do Poder Legislativo
projeto de lei que vislumbra recomposição dos vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo.
necessário que sejam anexados ao Projeto de Lei em questão os requisitos dos
artigos 16 17 da LC 101/2000 para tanto, segue abaixo estimativa do impacto
orçamentário-financeiro nos exercícios 2021, 2022, 2023:
Ano Impacto Financeiro Valores em R$ 2021 13.613,19
2022 14.293,85
Eloísio de Melo Júnior Assessor Contábil CRCMG 74.580/0-3
Desta forma recomposição das perdas geradas pela inflação do período, será mensalmente de R$1.020,99(Um mil, vinte reais noventa nove centavos), salvo no mês em que haja gratificação natalina ou concessão de férias regulamentares, nos quais haverá acréscimo. Todavia, acréscimo ser gerado já está no valor do impacto
anual apresentado;
Ainda para atender ao disposto na LC 101/00, esta assessoria afirma que
recomposição pretendida não compromete qualquer meta fiscal ou financeira, uma
"vez que bastante abarcada pela rubrica de despesas com pessoal desta casa, não
sendo necessária qualquer alteração no Orçamento Legislativo do Município de Dores do Indaiá.
Assim, não vejo óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei em questão, opinando
pela sua regularidade.
Dores do Indaiá MG, 12 de março de 2021.
Eloísio dê Melo Júnior CRCMG 74.580/0-3
2023 15.008,55
RECEBI 14 VIA
Em RO 13909] às horas Prot
Fo de
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
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do ita 1.842 e-mail: camaradoresOindanet.com.br Atovado
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
Jo
Presidente Ão Projeto de Lei Complementar 09/2021. Autoriza recomposição da perda inflacionária dos vencimentos dos servidores do
"Poder Legislativo de Dores do Indaiá".
De conformidade com 4º do art. 162 do Regimento Interno desta Câmara MODIFIQUE-SE alinea "b" do artigo 2º do Projeto em questão que passará ter seguinte redação:
Auxiliar Administrativo R$ 1.316,27
JUSTIFICATIVA: No projeto de lei original foi mencionada nomenclatura do cargo
de Assistente Administrativo de forma equivocada, enquanto deveria mencionar. Auxiliar Administrativo", conforme Resolução 001/2019.
Em que pese cargos públicos não poderem ser criados, modificados extintos por meio de Resolução, como foi resolução 001/2019, emenda se faz necessária até edição de uma lei complementar que regule tais cargos públicos. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, MG, 23 de março de 2021.
Comissão de Legistação, Justiça Redação Final. Pd Vereadorakária Francisdá Vieira Araújo Relatora
Vereador Gustavo nn de Oliveira Feliciano
Presidente
ereador José Marinho Zica
Secretário
EBI 1º VIA
Em .44 94
às HAS
prada! hora
"Protocolo nº SAIU!
de Assis Sil ecratário Legislativo
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
"=| de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao PLC nº 09/2021 enviado pelo Presidente da Casa,
Orgânica Municipal Regimento Interno. Assim, após rigoroso estudo ao Projeto, opinamos por sua
Os membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal esta pasta, resolvem:
"| Pela aprovação
Projeto de Lei em análise que "AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE DORES DO
INDAIA/MG."
"O projeto de lei complementar atende as prescrições trazidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei
tramitação aprovação, haja vista, que não possui vícios de plenária. Que mesmo seja submetido discussão votação.
Sala das Sessões da Câmara Municipalde Dores do Indaiá MG
Dores do Indaiá, 18 de Março de 2021
RD 019) Karla Francisca Vjeira Araújg Relatora Elia) Gustavo Henriquê de Oliveira Feliciano Presidente
osé Marinho Zica Secretário
CÂMARA MUNICIPALDE DORES DO INDAIÁ PARECER DA CAMARA
160/0001-01 Fong Pa
Rua Federal, 444 |. Osvaldo de Araujo Cep: Lores do
indlaiá￾di camaradores(Dindanel. mail combr
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/2021
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CÂMARAMUNICIPAL DE DORESDO
INDAIÁ PARECER DA
Rua Distrito Federal, 44d B. de Araújo Cep: 35,810-000 Dores do indaia-liG
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS da Câmara
"=| Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2021, enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem:
Pela aprovação
Projeto de Lei em análise que "AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE DORES DO
INDAIÁ/MG."
Entendemos que regulamentação da recomposição salarial, pela perda inflacionária dos servidores do poder legislativo municipal se faz necessária para assegurar poder de compra de sua
remuneração. No mais, PLC atende as normas de contabilidade pública Lei de responsabilidade fiscal. Assim, após estudo do projeto, opinamos por sua tramitação aprovação, visto que não possui vícios
coibir, encontra--se apto tramitação, discussão deliberação plenária. Que mesmo seja submetido discussão
votação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Dores do Indaiá, 18 de Março de 2021.
Gustavo Higrírique de Oliveira Feliciano Relator
Presidente
Sílvio Silva Secretário em
Separach
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/2021.
NP GUOCO Osvaldo ereto camaradoresQindane!
a,
GUBUA?.
Flávio Mendésda Silva
Gio
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Torecer
15 de de 1.88)
PARECER
Comissão de Finanças, Orçamento Tomada de Contas
Matéria: Projeto de Lei Complementar Nº: 009/2021
Ementa: AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE DORES DO INDAIÁ.
Voto: Pela Reprovação
RELATÓRIO
matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por
iniciativa da Mesa Diretora.
Trata-se de norma que visa AUTORIZAR RECOMPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONARIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE DORES DO INDAIÁ.
Projeto de Lei Complementar encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob responsabilidade desta Comissão, para que
seia exarado narerer sobre sia enmnetência
relarinnados ans incisos IV Vill do Art 43 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Dorense.
Apresentado parecerpelo
Vereador.Relator, este Vereador não concordando com parecer exarado, optou por apresentar parecer contrário em separado, conforme lhe facultado pelo Regimento interno.
limo
Assim, este parecer está em conformidade com as prescrições do 1º do art. 74 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, ou seja, voto do vereador membro desta Comissão contrário em
separado.
PARECER
matéria de competência desta comissão para elaboração do referido parecer, nos termos do artigo
43, do Regimento Interno, da Câmara de Vereadores.
No caso, trata-se de proposição que visa AUTORIZAR RECOMPOSIÇÃO DA PERDA
INFLACIONARIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE DORES DO INDAIÁ.
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Determinam os incisos |V VIII do artigo 43 do Regimento inteno da Câmara Municipal que:
Art. 43. Compete Comissão de Finanças, Orçamento Tomada de Contas analisar emitir parecer sobre: (..)
IV repercussão financeira das proposições;
VIII proposições que fixam os vencimentos dos servidores, os subsídios do prefeito, vice- prefeito, secretários Municipais, presidente da câmara dos vereadores;
Feitas as exposições iniciais, passamos ao enfrentamento do mérito do parecer.
Veio esta Comissão de Finanças, Orçamento Tomada de Contas, Projeto de Lei Complementar nº 009/2021, de 09 de março de 2021 que AUTORIZAR RECOMPOSIÇÃO DA PERDA
INFLACIONARIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE DORES DO INDAIÁ, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá.
projeto de Lei Complementar nº 009/2021 em análise veio acompanhado de parecer jurídico
parecer contábil 001/2021.
Em análise preliminar vereador que óra relata este parecer, além de discordar dos respeitáveis posicionamentos do Relator Presidente desta Comissão, traz baila uma questão regimental.
Como pode ser confirmado através de simples consulta junto a"secretaria desta Casa Legislativa, projeto em análise foi protocolizado em 12 de março de 2021, sendo apresentado em plenária no dia
16 de março de 2021 em Reunião Ordinária.
presente proposição foi apresentada de forma atípica, apesar de ter sido apresentada na forma do Art. 47, inciso do Regimento Interno, violou ordem de apresentação das proposições contida no art. 88 do Ri. visto que outras proposições estavam em pauta, porém somente projeto de Lei Complementar
foi apresentado.
Para que não haja má interpretação do Regimento Interno salutar esclarecermos que as proposições não são somente projetos de Leis, mas indicações, requerimentos, representações, moções emendas, conforme prescrição do Art. 156 da norma regimental. Destarte, na reunião ordinária do dia 16 de março de 2021, houve violação da ordem dos trabalhos, privilegiando somente apresentação do Projeto de lei Complementar nº 009/2021.
Ainda em questões preliminares, outra inobservânciadas normas ocorre no presente projeto de Lei Complementar.
Todos os membros desta edilidade, sabem ou deveriam saber que-em 07 de maio de 2019, ocorreu promulgação da Resolução nº 001/2019, resolução esta que Altera redação do ANEXO da
"resolução de nº 05/2015, que institui plano de carreira vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, dá outras providências.
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Ão analisarmos proposição de lei complementar percebesse em seu art. 2º que existe um erro material crasso. Em análise alínea "a" do art. 2º do PLC, identificamos cargo de Assistente Administrativo, que após, promulgação da Resolução nº 001/2019, passou ser Auxiliar Administrativo, em linhas gerais, não se trata apenas de um erro material ou digitação, mas de todo Um contexto como nível de escolaridade do cargo.
Assim, mesmo tendo Projeto de Lei Complementar passado pela Comissão de Legislação, Justiça Redação Final, bem como pela Assessoria Jurídica contábil 'e até mesmo pela Comissão de
Finanças, Orçamento Tomada de Contas, em nenhum momento tive notícia da apresentação de emenda modificativa. Na mesma linha, encontramos outra questão que merece destaque, projeto de Lei Complementar
traz em seu corpo de forma implícita índice ser utilizado, para as referidas recomposições.
Como iegisiadores,nos ressalvada independência do legislador, pareceres técnicos dos assessores que auxiliam os mémbros deste Poder. Ao observar parecer contábil não vislumbrei
indice aplicado ds correções, nem mesmo cálculo utilizado, que não me esclarece de forma
VIHG ÁGNIVO nos
contundente qual índice foi aplicado. Desta forma, pugno ao Presidente desta edilidade que retire proposição da pauta, visto que projeto possui incorreções omissões significativas, dando oportunidade de sanear as questões apontadas.
DO MÉRITO
Como de conhecimento dos membros desta Comissão Edilidade, no dia 12 de março de 2021, Supremo Tribunal Federal
julgou as Ações de Inconstitucionalidades ADI's ADI 6442; 6442, 6447, 6450 6525, as quais questionavam constitucionalidade da Lei Complementar 173/2020, em
especial Art. 8º. matéria foi Relatada pelo Exmo. Ministro Alexandre de Morais, qual teve seus julgamentos acompanhados dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal.
Como sabido posição daquela Corte Suprema foi pela improcedência da Ações de
Inconstitucionalidades, ou seja, confirmara constitucionalidade da Lei Complementar nº 173/2020.
Em meu modesto entendimento, com decisão da Suprema Corte, fica prejudicada tramitação do projeto de Lei Complementar nº 009/2021.
Com devida vênia, colaciono in verbis, Art. 8º seu inciso |, que meu ver impede
recomposição dos vencimentos pretendidos.
Art. 8º Na hipótese de que trata art. 65 da Lei Complementar nº 101, de de maio de 2000, União, os Estados, Distrito Federal os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Cevid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
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conceder, qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração membros de Poder ou de órgão, servidores empregados públicos militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior calamidade pública; (GN)
Em meu modesto entendimento, leigo, por não deter conhecimento técnico jurídico, creio que mesmo
com exceção contida no inciso VIll da Lei Complementar nº 173/2020, não seria salutar concessão
"da recomposição salarial pretendida.
inciso VIII do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 assim prescreve: VII adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada preservação "do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
quaisquer outras ações gover Ame
Com devida vênia, é, imperioso analisarmos inciso IV do art. 7º da Constituição Cidadã, senão
Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos rurais, além de outros que visem melhoria de
sua condição social:
(..)
IV salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte previdência social, com reajustes periódicos que lhe. preservem poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Em meu modesto entendimento acredito que legislador quis, além de garantir dignidade do
assalariado, manter lhe poder de compra das necessidades básiças, que na pratica sabemos que esta muito aquém.
Como podemos ver legislador constitucional tratou de garantir salário mínimo, os demais entendimentos esposados posteriormente são apenas interpretações, visando preservar salário daqueles que percebem valores maior que salário mínimo. Na minha humilde visão acredito que momento não adequado para votarmos indigitada proposição. Vivemos dias dificeis, em que milharesde homens mulheres desempregados suportam
fardo da chefia de seus lares.
Somos conhecedores que os cidadãos deste país estão empobrecendo, desemprego assola uma quantidade esmagadora da população. Neste Poder Legislativo vejo casta privilegiada da sociedade, somos servidores legisladores que estão com seus salários subsídios em dia, não importando as medidas restritivas, lockdown ou
intais
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Acredito senhora vereadora senhores vereadores que muitas dificuldades ainda serão enfrentadas pelo nosso povo, por esse motivo por entender que exceção contida na Lei Complementar 173/2020 diz respeito ao salário mínimo não aos salários superiores, sou pela reprovação do Projeto de Lei Complementar nº 009/2021. Quero deixar consignado neste parecer meu comprometimento, dentro da legalidade, que passada essa tormenta chamada COVID-19 vigência da LC 173/2020, que estarei apto votar
favoravelmente as perdas inflacionárias dos servidores desta Casa.
CONCLUSÃO
Os fundamentos legais ora declinados, afronta tramitação normal das proposições, bem como
apontamento ao erro material contido no projeto, somado ausência expressa do índice de reajuste utilizado no cálculo considerando que projeto foi apresentado em um momento impróprio da economia nacional, mesmo encontra-se no meu entendimento impedido de tramitar, sendo meu
voto por sua reprovação. Destarte, verifica-se que projeto não atende aos requisitos formais, existindo vício que impede seu
regular trâmite, sem que ocorra sua adequação.
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, demarç e2021
ílvio Silva
Vereador MI DB
RECEBI 1º VIA
Em
às MM My horas. "Proidodionº Guilherme deAssis a/=. ecretário Legislativo

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