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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial destinado ao enfrentamento da pandemia de covid-19 na forma que específica e dá outras providências.
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 008/2021, DE 25 DE MARÇO DE 2.021.
"AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA
ESPECIAL.DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. DE COVID-19 -NA FORMA QUE
ESPECÍFICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
Ailton
Presidente
Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de
seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei:
Art, 1º. Fica Poder Executivo do Município de Dores do
Indaiá/MG autorizado abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do exercício
de 2021, no valor de R$ 29.957,44 (vinte nove mil novecentos cinquenta sete reais quarenta quatro centavos), provenientes de saldo de repasses financeiros nos termos da Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal nos municípios que estejam em estado de
"calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19), conforme abaixo:
ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Subunidade 02.09.01 Fundo Municipal De Assistência Social, Função 08 Assistência Social. Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 0586 Proteção Social Básica Atividade 2328 Ações de Enfrentamento ao COVID-19 (Repasse
Financeiro Emergencial- Portaria 369/2020) Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Fonte de Recursos 229 Assistência Social (FNAS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
4049 PED QRRAN.AM E-MAIL: admiddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
Valor da fonte R$ 29.957,44
Vinte nove mil novecentos cinquenta sete
reais quarenta quatro centavos. ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA UNIDADE 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
SUBUNIDADE 02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAUDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0012 VIGILÂNCIA
EM SAUDE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 (Crédito ATIVIDADE 2325 Extraordinário) Portaria 1857/2020 Programa Saúde Na Escola PSE. ELEMENTO 3.3.90.30.00 Material de Consumo. FONTE DE RECURSO 154 Outras Transferências de Recursos do SUS VALOR FONTE R$ 23.204,00 Vinte três mil duzentos quatro reais
KT
ge
Do IRDAIE
Art. 2º, incentivo financeiro de que trata art. 1º, terá por
finalidade aumentar capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias aos
indivíduos em situação de vulnerabilidade risco social decorrente do COVID-19, promovendo
estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição de Equipamentos de Proteção Individual
-. EPI para os profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS; de alimentos, prioritariamente ricos em proteina, para pessoas idosas com deficiências acolhidas no Serviço
de Acolhimento Institucional em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas suas Famílias; para cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência do Covid-19,
Art. 3º, Para abertura do crédito de que trata artigo 1º desta Lei, Chefe do Executivo editará competente Decreto e, para tanto, serão utilizados
como origem os recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado por
fontes de recursos na Fonte 129 do Exercício Financeiro de 2.020.
Art. 4º, Fica autorizado ao Poder Executivo inclusão
atualização da ação governamental na Lei Orçamentária nº 2.914/2020, no Plano Plurianual, Lei n.º 2.761/2017 na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 2.907/2020, vigente.
Art. 5º, Caso dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo realização das suplementaç
Ao CL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
AREA ADAR CFP 25610-000 E-MAIL: adm(Qdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Deste
É! DRES DO NDA! aa Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do fe Março de 2.021. Indaiá, 251
ALEXANDROCOELHO FERREIRA
PREFEIT MUNICIPAL
0S FIÚZA
SEC. MUN, DE ADMINIS LANEJAMENTO FINANÇAS
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FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG
RECEBI 1º VIA
Em LOS às horas *Prot ES» Guilherme de Ássis
Ia
ário Legistativo
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
hi
RES DO Ofício n.º: 064/2.021/GP/PMDI/ Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária Data: 25/03/2.021 Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 008/2.021
Senhor (a) Presidente,
Tenho honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para submetê-lo aprovação, Projeto de Lei Ordinária abaixo:
01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2021, DE 25 DE MARÇO DE 2.021 QUE "AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL DESTINADO AO
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NA FORMA QUE ESPECÍFICA DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Projeto de Lei Ordinária n.º 008/2.021 ora apresentado, objetiva autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente fim
de viabilizar ações governamentais de Saúde Assistência Social para enfrentamento da pandemia do COVID-19, através de repasse financeiro de recursos da nos termos da Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal nos municípios que estejam em
estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em
30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus
(COVID-19).
repasse financeiro recebido através da Portaria nº 369/2020 será utilizado para adquirir EPI's aos servidores das unidades de atendimento,
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DERA 4942 FFP 35610-000 E-MAIL: admdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do mACÍDORES DORES DO IND Prefeito
no valor de R$ 1.060,22 (mil sessenta reais vinte dois centavos); R$ 24.226,87 (vinte quatro mil, duzentos vinte seis reais se oitenta sete centavos) para compra de
alimentos destinados pessoas idosas com deficiência, que são atendidas pelo Serviço
de Atendimento de Acolhimento Institucional no Serviço de Proteção Social Especial, R$ 4.670,35 (quatro mil seiscentos setenta reais trinta cinco centavos), para os
serviços de acolhimento.
referido projeto vem ao encontro do que dispõe os artigos 1º 2º da referida Portaria 369/2020, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal Cadastro Único, disposto
pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (COVID-19).
abertura de crédito especial está prevista no artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, depende da existência de recursos disponíveis para acorrer despesa, sendo que no caso presente os mesmos são do saldo do Superávit Financeiro na fonte 129 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS) repassados no exercício de 2020.
Os créditos especiais serão sempre autorizados previamente por
lei abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece artigo 42, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto prévia autorização legislativa indicação dos recursos, por
isso também necessidade de
autorização para que haja inerente abertura do crédito especial.
Diante do exposto, pela urgência pelo interesse público
relevante de que se reveste presente iniciativa, ainda face ao aumento exponencial dos casos de COVID-19 taxa de ocupação de 100% (cem por cento) dos leitos de CTI da Macrorregião Oeste de Saúde, confio na aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268- OSÁRIO
NOT QRRAADAR CER 35610-000 E-MAIL: admdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegisiativodiO gmail.com
www.cmndoresdoindaia.mg.gov.br Gabinete do Vereador Silvio Silva MDB
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2021 AO PROJETO DE LEI Nº 008/2021
Modifica-se Art. 5º do PL nº 008/2021 que AUTORIZA PODER Apráyado
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA
José des
PANDEMIA DE COVID-19 NA FORMA QUE ESPECÍFICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Presi
Vereador que está subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
artigo 162, 84º do Regimento Interno, propõe seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 008/2021. Modifique redação do artigo 5º do projeto de lei em epígrafe, qual passará vigorar
se. nestes termos: Art. 5º Caso dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, exija
realização de novas suplementações alterações de fontes, Poder Executivo requererá autorização legislativa.
Sala das sessões Dárcio Chagas de Faria, 29 de março de 2021.
Sílvio Sil Veréador do MDB
1Z ESom
CÂMARA MUNICIAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegistativodiD gmail.com
de do www .cmdoresdoindaia.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores Vereadora, de grande valia Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, vez que atravessamos por momentos de grandes incertezas dificuldades da população.
implementação de recursos na pasta da Assistência Social vem ao encontro das necessidades ora encontradas, compra de EPI's para os profissionais, bem como aquisição
de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas com deficiências acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional em atendimento no Serviço de Proteção
Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas suas Famílias, extremamente
importante, especialmente nos dias atuais. Noutro giro, por mais prioritário necessário que seja presente Projeto de Lei, não podemos nos esquecer de nossa função precípua que fiscalização. Projeto de Lei sendo
aprovado da forma que se encontra autorizará Poder Executivo alterar Lei Orçamentária, Lei nº 2.914/2020, no Plano Plurianual, Lei n.º 2.761/2017 na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 2.907/2020, se'prévio conhecimento deste Poder Legislativo.
presente emenda modificativa, não cria nenhuma dificuldade ao Poder Executivo, apenas da maior transparência possibilidade de acompanhamento fiscalização das ações de governo. Diante do exposto, aprovação da respectiva Emenda Modificativa, como medida de fomento ao trabalho fiscalizador dos Vereadores desta Casa Legislativa. espergaas
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 29 de março de 2021.
tivio Si Vereador do MDB
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
he
007/2.021, em caráter urgente/urgentíssimo, requerendo designação de reunião
extraordinária, para apreciação, discussão votação do presente projeto de lei, nos termos do art. 20, 2º,
inciso II, art. 42,
inciso art. 54, caput, todos da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá nos termos do art. 150, caput, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
No ensejo, renovo V. Exa. seus Ilustres pares as expressões do mais elevado apreço especial consideração.
Dores do ndaia de Março de 2.021
ALEXANDROCOELHO FERREIRA
PREFÉITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. José Ailton de Souza Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
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lisa CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
ilicom
"PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008 /2021.
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS. SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 008/2021. PARECERISTA: MAYCKON APARECIDO LEITE.
RELATÓRIO: Consulta-se requerente, através de sua Presidência, sobre
constitucionalidade, legalidade, juridicidade boa técnica legislativa do projeto
epigrafado, de autoria do Poder Executivo citado, que: "AUTORIZA PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA
ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NA
FORMA QUE ESPECÍFICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". apertada síntese relato do necessário enviado em caráter de urgência.
DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESORIA JURÍDICA.
Ab initio, impende salientar que emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui parecer das Comissões especializadas, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo constituem-se
em manifestações efetivamente legitima do Parlamento.
Desta forma, opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta casa.
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SRS
camaramunic! aldores
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De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas. considerações sobre possibilidade compatibilidade da nova sistemática
adotada para processo legislativo no âmbito desta Casa de Leis.
atribuição do assessor jurídico emissão de pareceres, por escrito, "das proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem
como, prestar assessoria consultoria Presidência, Mesa Diretora as Comissões Permanentes Especiais.
sistemática ressalte-se, não exclusividade deste Poder, sendo
adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras.
Ainda assim, opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa
estritamente jurídica opinativa, não podendo substituir manifestação das Comissões Legislativas especializadas, pois vontade do Parlamento deve ser
:- cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus
"representantes eleitos. são esses mesmos representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias nuances (questões sociais políticas) de cada proposição.
Por essa razão, em síntese, manifestação desta assessoria jurídica, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância jrmas Na uata dano adioe não havanda enhetituinãa
Ny obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra
soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores.
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SS
camaramunici aldores Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
DA CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 dispõe, em
seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, inciso traz
competência legiferante sobre Direito Financeiro:
Art. 24. Compete União, aos Estados ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
!| direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico urbanístico;
(....)1º No âmbito da legislação concorrente, competência da União limitar-se-á estabelecer normas gerais 2º competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui competência suplementar dos Estados. 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender suas
"peculiaridades 4º superveniência de lei federal sobre normas gerais
Cc
suspende eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário
Neste sentido cabe União editar as normas gerais (81º do supracitado
artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros suplementação (82º do
supracitado artigo).
"No que concerne:aos Municípios,de acordo com artigo 30, incisos
Il, também do Texto Maior, disciplina questão de acordo com suas peculiaridades locais:
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Art. 30. Compete aos Municípios:
legislar sobre assuntos de interesse local;
|| suplementar legislação federal estadual no que
couber;
Ainda sob aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, dispõe artigo 166, 88º:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual aos créditos
"adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem
despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme
caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com
prévia específica autorização legislativa
Também Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá disciplina que:
Art. 40. Compete Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual por esta Lei Orgânica especialmente
sobre:
(....)
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lt abertura de créditos adicionais ou suplementares operações de créditos;
Ademais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, em seu artigo
116,Ânciso
informaque de competência privativa do Prefeito Municipal iniciativa de leis que tratam sobre "nlano plurianual, diretrizes orçamentárias orçamento anual, bem como abertura de créditos
suplementares especiais (CF, arts. 165 167,
inc. V)".
Art 116. São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas na Lei Orgânica:
(...)
!! do prefeito Municipal: (.) d) os Planos Plurianuais e) as Diretrizes Orçamentárias;
f) os Orçamentos Anuais.
Nesta senda, conforme se depreende dos dispositivos colacionados, compete ao Poder Legislativo apreciação do projeto de lei referente Crédito
Especial, conforme in casu.
União, no exercício de sua competência para editar normas gerais, editou Lei "Nacional N.º 4.320 de 1.964 (recepcionada materialmente pela CRFB/88 com status de Lei Complementar), dispondo, entre os artigos 40 46, acerca dos Créditos Adicionais (gênero do qual Crédito Adicional espécie).
al "a norma art!
ss
LA Eus An descreve que são créditos adicionais "as autorizações de despesa não computadas ou insuficiente
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o)
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dotadas na Lei de Orçamento", ou seja, despesa não prevista ou que se mostrou maior do que inicialmente prevista.
al AQ 0] sl am um rm PoE mA mma itam
"adicionais "as autorizações de despesa não computadas ou insuticiente dotadas na Lei de Orçamento", ou seja, despesa não prevista ou que se mostrou maior-do-que inicialmente.prevista. ......
Ainda no aludido diploma normativo, artigo 41, inciso Il dispõe que
créditos especiais, são destinados despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.
Tanto os créditos especiais quanto os extraordinários caracterizam-se pelo fato de as despesas que devem ser autorizadas não estarem, originalmente, computadas no orçamento. diferença entre eles está, novamente, na motivação da autorização da despesa: os créditos especiais
são destinados atender quaisquer despesas para as quais não haja dotação
orçamentária, enquanto os créditos extraordinários são aqueles que devem ser utilizados tão somente para atender despesas urgentes imprevistas, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. (...) (Piscitelli, Tathiane. Direito Financeiro. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: METODO 2018, pag. 105.
Noutro giro, Princípio da Legalidade condiciona abertura de crédito dessa natureza necessidade de autorização legislativa, nos termos do artigo
167 inciso da CRFB/883, bem como artigo 42 da Lei 4.3204, além de que, deve ser precedido de justificativa da existência de recursos disponíveis, nos
termos do artigo 43 da Lei Nacional N.º 4.320:
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Art 43. abertura dos créditos suplementares especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer despesa será precedida de exposiçãojustificativa
1º Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
!! os provenientes de excesso de arrecadação; Hit os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. IV-o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
"Cabe ressaltar, outrossim, que os créditos adicionais, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício (Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais extraordinários).
Projeto de Lei nº 008/2021, no que conceme existência de recursos disponíveis, Oficio nº 64/2021, informa que recurso financeiro decorre
repasse financeiro nos termos da PORTARIA 369/2020 que assim dispõe:
Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo
Federal Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal nos municípios que estejam
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E-mail: camaramunicipaldoresQ gmail.com
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em estado de calamidade pública ou em
situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito
Federal ou Federal, inclusive Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavírus
(COVID-19).
Art. 1º Dispor sobre repasse financeiro emergencia! de
recursos federais para execução de ações socioassistenciais estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal municípios devido situação de Emergência em Saúde Pública de
importância Nacional ESPIN, em decorrência de infecção
humana pelo novo coronavírus, Covid-19
(....) Art.2º recurso emergencial de que trata esta Portaria tem
como finalidade aumentar capacidade 'de resposta do SUAS
no atendimento às famílias aos indivíduos em situação de
vulnerabilidade risco social decorrente do COVID-19, promovendo: estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição: a) de Equipamentos de Proteção Individual EPI para os profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS;
b) de alimentos, prioritariamente ricos em proteina, para pessoas idosas com deficiências acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional em atendimento no Serviço de
id CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG
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E-mail: camaramunicipaldores(Qamail.com
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enfrentamento da situação de emergência em decorrência do Covid-19.
Nesta linha, Ofício n.º 064/2021 buscou apontar justificativa, bem
-como existência de recursos disponíveis nos termos do artigo 43 da Lei Nacional 4.320 já colacionado alhures.
Outrossim, por fim, salutar necessidade de observância ao parágrafo
único do artigo 8º da Lei Complementar 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade
-Fiscal), qual dispõe que: "os recursos legalmente vinculados finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daqueleem que ocorrer
ingresso".
Assim, sob aspecto da iniciativa não há objeção quanto
constitucionalidade legalidade do projeto. De outro lado, projeto cumpre. os requisitos exigidos na legislação em vigor, estando garantida sua
juridicidade.
DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
Técnica. Legislativa conjunto de preceitos pertinentes forma, processo fundo que se utilizana elaboração das leis. Os preceitos atinentes
forma englobam as exigências de clareza, concisão, correção linguística
estruturação adequada do texto.
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br exigência de clareza decorre da necessidade de conferir ao texto
transparência, limpidez inteligibilidade com vistas sua correta interpretação
aplicação. concisão decorre da necessidade de emprestar ao texto legal precisão apuro. exigência de correção está ínsita inadmissibilidade de
texto legal agredir registro padrão do idioma (norma culta). estruturação
adequada do texto visa na necessidade de conferir ordem lógica matéria normativa.
Os preceitos atinentes ao processo abarcam domínio do assunto, escolha da matéria modo de sua inserção no ordenamento jurídico. "domínio do assunto essencial para clareza da exposição clareza do
enunciado. escolha da matéria fundamental para definição do conteúdo do alcance do texto legal. modo de inserção no ordenamento jurídico se
traduz como norma se materializa se encaixa no conjunto das leis.
Quanto aos preceitos atinentes ao fundo, estes abrangem os exames de. constitucionalidade de juridicidade da proposição legislativa.
Ed Constitucionalidade adequação de conteúdo de forma relativa lei
fundante, enquanto que juridicidade respeito aos princípios gerais do
direito às normas de hierarquia superior.
No Brasil, apesar de já termos avançado muito no plano das elaborações doutrinárias, trabalho das equipes técnicas que assessoram os
responsáveis pela produção de atos normativos certa desatenção ou rebeldia dos agentes políticos ao apuro técnico, está merecer meditação, no tocante ao segmento ementa.
Observe leitor que só estamos nos referir ao anúncio da lei, do decreto, do decreto legislativo ou da resolução, não parte dispositiva de cada
"um deles, que isso mérito, para dizer que, se não estamos bem quando
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br cuidamos do acessório, mas tem sua serventia, também não devemos estar bem no substancial, na construção do articulado.
Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições legislativas, além da Lei Complementar no 95, de 1998, com as alterações promovidas pela
Lei Complementar no 107, de 2001, recomenda-se utilizar técnica adotada no
texto da Constituição Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas", itálico ou negrito, pontuação, espaçamento, números, letras.
São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposições
legislativas: a) parte preliminar, compreendendo epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado indicação do âmbito de aplicação de suas disposições. epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica espécie de proposição, número de ordem ano de apresentação.
ementa oferece um resumo claro, fiel conciso do conteúdo do
al mid vôo de rererand
-mediante
transcriçãoliteral ou
resumida. Se literal, será
grafada. em itálico, com inicial minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que vise modificar
"outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto da alteração.
preâmbulo indica órgão ou instituição competente para prática do ato sua base legal. No preâmbulo, órgão legiferante, mediante ordem de execução, baixa ato de que titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja
investido.enunciado da norma compreende seu objeto- especificação do
âmbito de sua aplicação. Reserva-se primeiro artigo do projeto para enunciado.
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(ue 1,44: Osvaldo.de Araújo CEP: 35.610-000
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br b) parte normativa, compreendendo texto da norma. matéria de
EMRe!
-
que trata proposição. Possui as seguintes características: divide-se em artigos;
*o artigo subdivide-se em parágrafos; estes caput do artigo, em incisos; estes, em alíneas; estas, em itens;
Os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em seções; estas, em
cabítuios: estes. em iííuios: esies. em livros: esies. em paries. que poderão desdobrarse em parte geral parte especial, ou em partes expressas em
numeral ordinal, por extenso. Poderá haver, também, agrupamento em
disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais disposições
transitórias;
OS assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os essenciais, dos acidentais; os permanentes, dos transitórios.
sz artigo frase-unidade do contexto, qual se subordinam
"parágrafos, incisos, alíneas itens, devendo:
encerrar um único assunto;
iniciar-se por
letra maiúscula;
fixar, no caput, princípio, norma geral, deixando para os parágrafos as
restrições ou exceções;
numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até "nono", cardinais, seguidos de ponto, de "10" em diante;
abreviar-se palavra em "art" ou "arts", se singular ou plural,
respectivamente, quando seguida do respectivo número. Nos demais casos, deverá ser grafada por extenso.
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Visa
iniciar-sepor
letra maiúscula, numerar-se conforme asrnormas aplicáveis ao artigo;
representar-se com sinal S, para singular, 88, para plural, sempre que
seguido do(s) respectivo(s) número(s);
denominar-se parágrafo único, por extenso grafado em itálico, seguindo se
ponto, quando houver apenas um parágrafo vinculado ao artigo;
-* compreender um único período, encerrado com ponto final, podendo desdobrar-seem incisos.
am Ed Ao Ema em ma DE am HILISU UCSSULMNI UU Capul dU arigo Ou dO
comumente destinado enumeração, devendo-se empregar:
algarismos romanós seguidos de travessão, em sua numeração;
inicial minúscula;
terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, que termina por ponto
final;
dois pontos antes das alíneas em que se desdobre.
alínea desdobramento do inciso, indicada por letra minúscula,
"seguida de parêntese.
item desdobramento da aiinea, indicado por aigarismo arábico,
"seguido de parêntese.
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br As palavras subseção seção seus respectivos nomes são
centralizados grafados apenas com inicial maiúscula. São identificadas por
=] algarismos romanos. nome da seção posto em negrito.
As palavras capítulo, título, livro parte as expressões disposições preliminares, gerais, finais transitórias deverão ser centralizadas grafadas
com letras maiúsculas identificadas por algarismo romano. Seus respectivos nomes serão grafados em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas.
c) parte final, compreendendo as disposições necessárias
implementação da norma, as disposições de caráter transitório, cláusula de
vigência4 cláusula revogatória. vedado utilizar expressão genérica
"Revogam-se as disposições em contrário".
seguir, justifica-se proposição. Na justiticação", apresentam-se os argumentos destinados demonstrar necessidade ou oportunidade da nova norma.
Por
tim, coloca-se fecho, encerramento do projeto, de que constam:
local ("Sala das Sessões:", "Sala da Comissão"8 ou "Sala de Reunlões");
nome do (s) autor (es).
As alterações propostas diploma legal conformar-se-ão, quanto possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões de técnica legislativa nele observados.
Feitas estas singelas observações analisando detidamente projeto, Verifica-se que mesmo atende boa técnica legislativa ser constitucional
legal, ao comando do parágrafo único do art. 59 da Carta da República de 05
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E-mail: gmail.com
boRa
camaramunict aldores Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br de outubro de,1988, Lei Complementar 95/1 95/1998, deve sofrer duas alterações.
DA TRAMITAÇÃO DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para regular tramitação, projeto deverá receber parecer das Comissão Permanente de Legislação, Justiça Redação Final, Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento Tomada de Contas, Comissão
Permanente de Educação, Saúde Assistência Socia, nos termos dos artigo
42, 43 45 do Regimento Interno.
Quanto ao quórum de votação pela maioria simples, por não se
enquadra no rol dos 88 3º 4º do artigo 182 da Norma Regimental.
Hl- DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, respeitada natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula, por si só, manifestação das comissões permanentes convicção dos membros desta Câmara, assegurada soberania do Plenário, Assessoria jurídica opina pela legalidade pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 008/2021, do Executivo Municipal, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que
impeçam sua deliberação em Plenário.
parecer, salvo melhor soberano juízo das Comissões do Plenário desta Casa Legislativa.
Dores do Indaiá, 29 de Março de 2021.
Ex CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
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E-mail: camaramunicipaldores(õgmail.com
01
Site: www.cmdoresdoi dáia.mô.gov.br
151.518 Atl MNAR/RAÇO 4424 D/ IVERS AssessorJuridico.
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
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Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo Cep: 35.610-000 Dores do indaiá-MG
PARECER DA CÂMARA
Lastidiauo! ei GU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao PL nº 08/2021 enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem: Pela aprovação
Projeto de Lei em análise, que "AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NA FORMA QUE ESPECIFICA DA OUTRAS PROVIDENCIAS." Por fim, opinamos por sua tramitação aprovação. Que mesmo seja submetido discussão votação. De igual modo, optamos pela aprovação daemenda modificada, que altera artigo 5º da PL 008/2021.
caia
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG
Dores do Indaiá, 30 de Março de 2021.
Gustavo Heim úe de Oliveira Feliciano
José Marinho Zica Secretário
suplente.
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº. 08/2021
6)
Karla Frefisisca Vieira Araúlo Relatóra
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CNI: 04 760/0001-01 Fone: (327) PARECE DA
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo Cep: 35.610-680 Dores do indai-MG
e-mail: camaradoresQ)indanet.combr
PROJETO DE LEI Nº. 08/2021
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
De igual modo, optamos pela aprovação da emenda modificada, que altera artigo 5º da PL 008/2021.
"Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG Dores do Indaiá, 30 de Março de 2021.
Pela aprovação
Projeto de Lei em análise que "AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NA FORMA QUE ESPECIFICA DA OUTRAS PROVIDENCIAS." Após análise do projeto não encontramos empecilho algum ou irregularidades que venham provocar distúrbio
financeiro ou descontrole orçamentário ao Município, cabendo sua apreciação deliberação pelo Plenário deste colegiado.
Presidente
Sílvio Silva Secretário
ét
Os membros da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei nº 08/2021, enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem:
Gustavo Henriqde de Oliveira Feliciano Relator
Flávi en
ABRAPIA BAHIRHAMBNSA Pe AIA
Loma Sauss Bia Rua Mstrita Federal, 444 Osvaldo de Araúio Con: 35,850.000 Dores do India CAMADA ga,
ertstindinie tenis passe estantats, NANA FAINIA em
PROJETO LEI Nº. 08/2021
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
AD
NANDO DA TÊnNaAIA MARS Audio fem is INDIANAS, Bis Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo do PL nº. 008/2021, enviado pelo
rresigente qa Casa, esta pasta, resoivem: Pela aprovação
sida Dios
Do mah tomo
'O Projeto de Lei em análise, que "AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NA FORMA QUE ESPECÍFICA DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De igual modo, optamos pela aprovação da emenda modificada, que altera artigo 5º da PL 008/2021. Assim, após estudo do projeto, opinamos por sua tramitação aprovação, visto que não possui vícios
coibir, encontra-se apto tramitação, discussão deliberação plenária. Que mesmo seja submetido discussão votação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Dores do Indaiá, 30 de Março de 2021.
Flávio Mendes da Silva-Relator
Karla Francisca Vigira Araújo Presidente
Silvio Silval Secretário

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