| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional de natureza especial destinado ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 na forma que específica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá
"Gabinete do Prefeito
ao
PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE 25 DE MARÇO DE 2.021.
"AUTORIZA 'O -PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA
ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE" COVID-19 NA FORMA QUE ESPECÍFICA DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de
seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Dores do Indaiá MG no exercício de 2021, no valor de 194.738,06 (cento noventa quatro mil, setecentos trinta oito reais seis centavos) visando criação das dotações orçamentárias de acordo com suas
fontes de recursos discriminadas abaixo:
ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Subunidade 02.09.01 Fundo Municipal De Assistência Social. Função 08 Assistência Social. Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 0586 Proteção Social Básica Atividade 2326 Ações de Enfrentamento ao COVID-19 na Assistência
Social (Repasse Financeiro Emergencial LC 173) Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.30.00 Material de Consumo Aux. Financ. no Enfrentamento Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde Assistência Social R$ Trinta quatro mil setecentos trinta oito reais 34.738,06 seis centavos.
Fonte de Recursos 261
Valor da fonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
amam
arimiidaresdnindaia.ma.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
Aprov doCY AIR
José Airesidente
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
Px
sa
es Do ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 122 Administração Geral Programa 0012 Vigilância em Saúde Ações de Enfrentamento ao COVID-19 na Saúde Atividade 2327
(Repasse Financeiro Emergencial LC 173) Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes. Mod. de Aplicação 3.3.50.00.00 pransferíncias
Instituições Privadas sem fins ucrativos Elemento 3.3.50.43.00 Material de Consumo Aux, Financ. no Enfrentamento Covid-19 para
Fonte de Recursos 261 Aplicação em Ações de Saúde Assistência Social R$160.000,00 Valor da fonte Cento Sessenta mil reais.
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata artigo 10 desta Lei, Chefe do Executivo editará competente Decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes do superavit
financeiro apurado por
fontes.
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo inclusão
atualização da ação governamental na Lei no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art, 4º Caso dotação orçamentária seja insuficiente para
cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo realização das suplementações alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaia; de Março de 2.021.
RECEBI 1º VIA
Em
ALEXANDRO COELHO FERREIRA
Pp MUNICIPAL ad91
às NOTAS. *Protocolonº 158/00! Cuitherme de Assis
Si Secretário Legistat DEIVERSON MARCO
SEC. MUN. DE ADMINI LANEJAMENTO FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
arm EMAIL" admfdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
DECAN ANA
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do ipDORES DO
INDAIÁ
de Prefeito
Ofício n.º: 065/2.021/GP/PMDI/ Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária Data: 25/03/2.021 Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 009/2.021
Senhor (a) Presidente,
Tenho honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para
submetê-lo aprovação, Projeto de Lei Ordinária abaixo:
01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009/2021, DE 25 DE MARÇO DE 2.021 QUE "AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA
PANDEMIA DE COVID-19 NA FORMA QUE ESPECÍFICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Ordinária n.º 009/2.021 ora apresentado, "objetiva autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente fim de viabilizar ações governamentais de Saúde para enfrentamento da pandemia do COVID-19, através de recursos provenientes da transferência de incentivos financeiros aos Municípios ao Distrito Federal, descritos na Lei Complementar Federal n.º 173/2020.
Os repasse financeiros recebido através da LC nº 173/2020
serão utilizados, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para adquirir EPI's aos servidores das unidades de atendimento, no valor de R$ 1.738,06 (mil setecentos
trinta oito reais seis centavos); R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para aquisição de kits de higiene e; R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), para compra de alimentos para as famílias que se enquadrem nos critérios de concessão do benefício eventual decorrente da vulnerabilidade
temporária. No que diz respeito Secretaria Municipal de Saúde, recurso será utilizado para
custear parte do Repasse Santa Casa de Misericórdia "Dr. Zacarias" no atendimento casos de
sindrome respiratória aguda grave, suspeitos ou confirmados com diagnóstico de infecção pelo
coronavirus (Covid-19), conforme plano de trabalho descrito no Anexo IV: Contratação de equipe técnica no atendimento geral de pacientes suspeitos ou confirmados COVID-19; aquisição de medicamentos material médico-hospitalar, EPIs, oxigênio e; aquisição de bomba de infusão.
referido projeto vem ao encontro ao que dispõe 81º do
art. 5º da Lei Complementar 173/2020, que "Estabelece Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera Lei Complementar nº 101, de
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
COME+ 10971 2861.4942 PED 2RRAN.NM F.MAII admifddoresdoindaia.ma.aov.br DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
dá outras providências", inclusive no que diz respeito Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19).
abertura de crédito especial está prevista no artigo 43, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, depende da existência de recursos disponíveis para acorrer despesa, sendo que no caso presente os mesmos são do saldo do Superávit Financeiro na fonte
161 Aux. Financ. no Enfrentamento Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde Assistência
Social repassados no exercício de 2020.
Os créditos especiais serão sempre autorizados previamente por
lei abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece artigo 42, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto prévia autorização legislativa
indicação dos recursos, por
isso também necessidade de autorização para que haja inerente
abertura do crédito especial.
Diante do exposto, pela urgência pelo interesse público
relevante de que se reveste presente iniciativa, ainda face ao aumento exponencial dos casos de COVID-19 taxa de ocupação de 100% (cem por cento) dos leitos de CTI da Macrorregião Oeste de Saúde, confio na aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 007/2.021, em caráter urgente/urgentíssimo, requerendo designação de reunião extraordinária, para apreciação, discussão votação do presente projeto de lei, nos termos do art. 20, 29, inciso TI, art. 42,
inciso Veart. 54, caput, todos da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá nos termos do art. 150, caput, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
No ensejo, renovo V, Exa. seus Ilustres pares as expressões do mais elevado apreço especial consideração.
Dores do Ajdetiê Mg; de Marco de 2.021
PRE
coMUNICIPAL ALEXANDRO COELHO FERREIRA
EIT
Exmo. Sr. José Ailton de Souza Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FONE: 1097) 2551.4743 CEP 35610-000 E-MAIL: admíDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
SANTA CASA DEMISERCORDIA "DR. ZACARIAS
Reconhecida de Utilidade Pública Decreto nº 67.237 de 23/09/70 D. O. 25/09/70 CNPJ: 20.328.753-0001-38
Pça. Alexandre Lacerda Filho, 289 Fone: (37) 3551-1200 CEP.: 35610-000 Dores do Indaiá Minas Gerais
ANEXO
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA CONCORDÂNCIA
Declaro que Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias está ciente concorda com as disposições previstas no Edital de Credenciamento das Organizações da Sociedade Civil bem como se
responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade legitimidade das
informações documentos apresentados durante processo de seleção.
Dores do Indaiá, 15 de março de 2021.
AdATO
NW
João Luiz Alves de Araújo
Provedor
SANTA CASA DE MISERCORDIA "DR. ZACARIAS
Reconhecida de Utilidade Pública Decreto nº 67.237 de 23/09/70 D. O. 25/09/70 CNPJ: 20.328.753-0001-38 Pça. Alexandre Lacerda Filho, 289 Fone: (37) 3551-1200 CEP.: 35610-000 Dores do Indaiá Minas Gerais
ANEXO II
QUALIFICAÇÃO DA DIRETORIA
João Luiz Alves de Araújo, Provedor da Organização da Sociedade Civil Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, portador do RG Nº M-521.439, Órgão Expedidor SSPMG,
inscrito no CPF/MF sob Nº 176.739.256-72, certifico que os dirigentes conselheiros da referida Organização da Sociedade Civil, cujo período do mandato de 01/01/2020 31/12/2021, são:
Provedor Dr. João Luiz Alves de Araújo
RG Nº M-521.439 Órgão Expedidor SSPMG, residente Rua São Paulo, nº9, Dores do
Indaiá - MG, Telefones para contato: (37) 35512980 (37) 991033229
Vice Provedor Pedro Cordoval Filho RG M11911158, Órgão Expedidor SSPMG, residente Rua Dr. Zacarias, nº867, Dores do Indaiá MG, Telefones para contato: (37) 35511535 (37) 988437731
1º Secretario Rogério de Lacerda Bernardes RG M.122164, Órgão Expedidor SSPMG, residente Praça Alexandre Lacerda Filho, nº 54, Dores do Indaiá - MG, Telefones para contato: (37) 35511682 (37) 991981682
2º Secretário Gabrie! de Oliveira RG MG-1511257, Orgão Expedidor SSPMG, residente Rua Rio Grande do Sul, 484, Rosário, Dores do indaiá MG, Telefones para contato: (37) 35511600 (37) 998299766
1º Tesoureiro José Alberto de Oliveira, RG M-472945, Orgão Expedidor SSPMG, residente Rua Dr. Zacarias, 727, centro, Dores do Indaiá MG, Telefones para contato: (37) 35511600 (37) 999028742
SANTA CASA DE MISERCORDIA "DR. ZACARIAS
Reconhecida de Utilidade Pública Decreto nº 67.237 de 23/09/70 D. O. 25/09/70 CNPJ: 20.328.753-0001-38
Pça. Alexandre Lacerda Filho, 289 Fone: (37) 3551-1200 CEP.: 35610-000 Dores do Indaiá Minas Gerais
33
2º Tesoureiro Sérgio Geraido de Oliveira, RG M-2567847, Órgão Expedidor SSPMG, residente Rua José Alves de Queiroz, 37, Osvaldo Araújo, Dores do Indaiá MG, Telefones para contato: (37) 35511818 (37) 991195666
CONSELHO FISCAL: EFETIVOS
Irany Costa Lopes, viúva, RG MG-2164375, Órgão Expedidor SSPMG residente Rua
Espirito Santo, 35, centro, Dores do Indaiá MG; Edgar Vagner de Lacerda Bernardes, RG M-102622, Orgão Expedidor SSPMG, residente Rua Espírito Santo, 139, centro, Dores do Indaiá MG; Paulo Herrique Costa Melo, RG M-6278658, Orgão Expedidor SSPMG, residente Avenida Magalhães Pinto, 291, São Sebastião, Dores do Indaiá MG.
SANTA CASA DE MISERCOÓRDIA "DR. ZACARIAS
Reconhecida de Utilidade Pública Decreto nº 67.237 de 23/09/70 D. O. 25/09/70 CNPJ: 20.328.753-0001-38 Pça. Alexandre Lacerda Filho, 289 Fone: (37) 3551-1200 CEP.: 35610-000 Dores do Indaiá Minas Gerais ANEXO III
FICHA CADASTRAL ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
IDENTIFICAÇÃO
Nome da Instituição Mantenedora: Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias CNPJ/MF: 20.328.753/0001-38
Executora (FILIAL): Não se aplica CNP3: 20.328.753/0001-38
Endereço: Praça Alexandre Lacerda Filho N.º 289 Bairro: Centro CEP: 35610-000
Fone: (37) 35511200 E-mail: admsantacasaOyahoo.com.br N.º Banco: 756 Agência: 4141 Conta: 5218001-8 Data da Fundação: 24/07/1935.
Início de Funcionamento: 24/07/1935. Mandato da Diretoria: (x Biênio JTriênio Quadriênio
Início do mandato: 05/01/2020 Final do Mandato:31/12/2021 Nome do Presidente: João Luiz Alves de Araújo
Endereço Residencial: Rua São Paulo, 9, Centro RG: M-521.439 Órgão Expedidor: SSPMG CPF: 176.739.256-72
Telefones Para Contato: Fixo: (37) 3551 2980 Móvel (37) 991033229
E-mail: admsantacasaQ)yahoo.com.br Nome do Coordenador: Maria Rosângela de Morais Endereço Residencial: Praça Antônio Melato, 50 Apto 205 Triângulo
Telefones Para Contato: Fixo: (37) 35511200 (37) Móvel 999680848
E-mail: mrosangelamoraisOyahoo.com.br
Dores do Indaiá, 15 de março de 2021.
AA,
João Luiz Alves de Araújo
SANTA CASA DE MISERCÓRDIA "DR. ZACARIAS
3s Reconhecida de Utilidade Pública Decreto nº 67.237 de 23/09/70 D. O. 25/09/60 CNPJ: 20.328.753-0001-38 Pça. Alexandre Lacerda Filho, 289 Fone: (37)3551-1200 CEP.: 35610-000 Dores do Indaiá- Minas Gerais ANEXO IV
PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAÇÃO DA MANTENEDORA NOME DA OSC: Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias CNPJ: 20.328.753/0001-38 ATIVIDADE ECONOMICA: Serviço Hospitalar ENDEREÇO: Praça Alexandre Lacerda Filho, 289 Centro CIDADE: Dores do Indaiá ESTADO: Minas Gerais TELEFONE: (37) 35511200 (37) 999217187
E-MAIL: admsantacasaQ)yahoo.com.br 2. IDENTIFICAÇÃO EXECUTORA
NOME DA EXECUTORA: Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias CNPJ: 20.328.753/0001-38 ATIVIDADE ECONÔMICA: Serviço Hospitalar ENDEREÇO: Praça Alexandre Lacerda Filho, 289 Centro CIDADE: Dores do Indaiá ESTADO: Minas Gerais TELEFONE: (37) 35511200 (37) 999217187 3. IDENTIFICAÇÃO DO PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO: NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: João Luiz Alves de Araújo RG: MG ÓRGÃO EXPEDIDOR: RG Nº M-521.439 Órgão Expedidor SSPMG
CPF/MF: 176.739.256-72 NACIONALIDADE: Brasileira NATURALIDADE: Montes Claros FUNÇAO: Provedor ENDEREÇO: Rua São Paulo, 9, Centro
ESTADO CIVIL: casado
TELEFONE FIXO: (37) 35512980
TELEFONE MÓVEL: (37) 991033229 MANDATO DA DIRETORIA: 05/01/2020 31/12/2021 NOME DO COORDENADOR: Maria Rosângela de Morais TELEFONE FIXO: (37) 35511200
TELEFONE MÓVEL: (37) 999680848
SANTA CASA DE MISERCORDIA "DR. ZACARIAS
Reconhecida de Utilidade Pública Decreto nº 67.237 de 23/09/70 D. O. 25/09/70 CNPJ: 20.328.753-0001-38
Pça. Alexandre Lacerda Filho, 289 Fone: (37) 3551-1200 CEP.: 35610-000 Dores do Indaiá Minas Gerais
4. APRESENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: MISSÃO: Promover saúde vida através da medicina da tecnologia, com
dignidade respeito ao ser humano, sem qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião. HISTÓRICO: santa Casa de Misericórdia "Dr. Zacarias" teve sua origem no decorrer do ano de 1.890 sob nome de "Casa de Caridade", por iniciativa do então eleito Presidente da Câmara Municipal Dr. Antônio Zacarias Alvares da Silva, passou
ocupar funcionar em uma pequena casa abandonada, próxima Praça dos Coqueiros, hoje Praça Coração de Maria. Em 1.896, na Praça São Sebastião, hoje Praça Alexandre Lacerda Filho, foi adquirido
um grande sobrado construído pelo Padre João Batista de Aguiar, para lá foi transferida Casa de Caridade que aí permaneceu por muitos anos. Por volta de 1.930, quando eminente dorense Dr. Francisco Luiz da Silva Campos, então Secretário de Estado da Secretaria do Interior de Minas Gerais, sendo procurado por uma comissão de ilustres dorenses, já disponibilizando de um ótimo
terreno para construção de nova sede (onde hoje se acha Escola Normal), propuseram troca deste pelo prédio ocupado pelo Grupo Escolar "Dr. Zacarias"
(hoje Santa Casa), cuja nova sede, do Grupo na Praça do Santuário seria construída, como foi, auspiciando cidade mais uma bela confortável construção. nova sede foi inaugurada em 1º de novembro de 1935 assim, entidade passou
ter atual nome, instituída por uma comissão tendo sua frente os médicos Dr.
José Argemiro de Moura, Dr. Sigefredo Pinto Fiúza, Dr. Edgard Pinto Fiúza, Dr. J. Pimentel de Oliveira, Dr. Ovídio José dos Santos, Dr. Jodo Chagas de Faria (seu
primeiro Diretor Clínico), conforme consta dos registros nos arquivos. VALORES: Respeito, Transparência, Trabalho Humanizado, Ética Comprometimento. 5. JUSTIFICATIVA:
Considerando edição pelo Governo do Estado de Minas Gerais, do Decreto Estadual Nº 113/2020, de 12 de março de 2020, que "DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
EM SAUDE PÚBLICA NO ESTADO EM RAZÃO DE SURTO DE DOENÇA RESPIRTÓRIA
1.5.1.1.0 CORONAVIRUS DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA SEU
ENFRENTAMENTO, PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.979, DE DE FEVEREIRO DE 2020.; CONSIDERANDO EDIÇÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL DO DECRETO Nº 06/2020, QUE RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE DE MAIO DE 2000, OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM Nº 93, DE 18 DE MARÇO DE 2020".; Considerando índice de 100% (cem por cento) de ocupação dos leito de CTI da Macrorregião Oeste de Saúde;
SANTA CASA DE MISERCORDIA "DR. ZACARIAS
Reconhecida de Utilidade Pública Decreto nº 67.237 de 23/09/70 D. O. 25/09/70 CNPJ: 20.328.753-0001-38 Pça. Alexandre Lacerda Filho, 289 Fone: (37) 3551-1200 CEP.: 35610-000 Dores do Indaiá -Minas Gerais
99
Considerando que Município de Dores do Indaiá não existe leitos de CTI disponíveis para atendimento população, quando necessário tal atendimento, os pacientes
são transferidos para os municípios da Macrorregião de Saúde Oeste que possuem
leitos de CTI, para tratamento; Considerando retorno da Macrorregião Oeste de Saúde onda vermelha do Plano Minas Consciente da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, face ao
aumento de casos graves internações em leitos de CTI face ao Covid-19; Considerando atual cenário da Macrorregião Oeste que não tem leitos de UTI nem leitos clínicos para pacientes suspeitos ou confirmados de Covid-19; Considerando necessidade de realizar atendimento adequado aos pacientes do Município de Dores do Indaiá, em casos suspeitos ou confirmados de Covid-19; Considerando que Santa Casa precisa de aporte financeiro, para adequação dos serviços prestados aos pacientes suspeitos ou confirmados de Covid-19; Solicita em caráter emergencial transferência de recursos financeiros para organizar serviço de Saúde da Santa Casa, com objetivo de atender de forma adequada os casos suspeitos ou confirmados de Covid-19.
6. OBJETIVOS:
6.1 Promover atendimento de urgência emergência devendo garantir todas as manobras de sustentação da vida com condições de dar continuidade assistência no local ou em outro nível de atendimento referenciado. 6.2 Disponibilizar sala de emergência especifica para atendimento aos casos de
covid-19 durante todo período de vigência deste plano de trabalho, equipada com material para reanimação manutenção cardiorrespiratória, material para oxigenação aspiração, bem como material para procedimentos de Urgência emergência centro cirúrgico. 6.4 Disponibilizar medicamentos hospitalares para os primeiros atendimentos. 6.5 Proporcionar ao usuário do sistema único de saúde, com apoio de rede municipal de saúde, transporte equipado em casos de urgência emergência de
covid-19. 6.6 Disponibilizar serviço laboratorial (analises clinicas) serviço de diagnóstico por
imagem com apoio da rede municipal.
7. METAS:
Atender população usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Dores do Indaiá -MG, nas dependências da Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias
com sindrome respiratória aguda grave, suspeita ou confirmados para casos de Covid-19, conforme objetivos descritos no item 6.
SANTA CASA DE MISERCORDIA "DR. ZACARIAS
Reconhecida de Utilidade Pública Decreto nº 67.237 de 23/09/70 D. O. 25/09/70 CNPJ: 20.328.753-0001-38 Pça. Alexandre Lacerda Filho, 289 Fone: (37) 3551-1200 CEP.: 35610-000 Dores do Indaiá Minas Gerais
8. PÚBLICO ALVO:
População de Dores do Indaiá, usuária do Sistema Único de Saúde SUS, com casos de sindrome respiratória aguda grave, suspeitos ou confirmados com diagnóstico
de infecção pelo coronavirus (Covid-19).
9. METODOLOGIA:
Em se tratando de atendimento hospitalar Santa Casa única instituição do município com aptidão para atendimento secundário. Saúde direito de todos dever do Estado, garantindo políticas sociais econômicas que visem redução de
risco de doença de outros agravos ao acesso universal igualitário as ações para promoção, proteção recuperação, conforme disposto no art. 2º da Lei Nº 8080/90. Considerando que saúde um direito fundamental do ser humano, devendo
Estado promover ações que visem garantir integralidade da assistência em saúde. Justifica-se necessidade, constante da Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde OMS, em
30/01/2020, atualizada para Declaração de Pandemia em 11/03/2020; Portaria nº188 GM /MS. De 04/02/2020, que declara Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov); Decreto Estadual nº 113, de 12/03/2020, em que declara Situação de Emergência em Saúde Pública em razão do surto da doença
respiratória. Assim sendo, Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias se propõe atender toda demanda de urgência emergência para todo qualquer cidadão que dela necessite
fazer uso, garantindo acesso universal integralizado. 10. SISTEMA DE AVALIAÇÃO:
serviço
será realizado em local adequado para acolhimento dos usuários do
Sistema Unico de Saúde, fiscalizado pela Agência de Vigilância Sanitária Estadual, conforme alvará sanitário. Além disso, Santa Casa, tem em funcionamento sistema de avaliação do atendimento por parte dos usuários atendidos, serviço de ouvidoria
interna, onde toda qualquer dúvida, acolhida, apurada com feedback ao usuário.
11. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES Descrição Início Término
Pagamento de equipe 22.03.2021 31.05.2021
técnica em assistência Aquisição medicamentos material médico-hospitalar, EPIs, filmes para RX, kits de 22.03.2021 31.05.2021
laboratório, oxigênio, produtos de limpeza e.
SANTA CASA DE MISERCORDIA "DR. ZACARIAS
Reconhecida de Utilidade Pública Decreto nº 67.237 de 23/09/70 D. O. 25/09/70 CNPJ: 20.328.753-0001-38
Pça. Alexandre Lacerda Filho, 289 Fone: (37) 3551-1200 CEP.: 35610-000 Dores do Indaiá Minas Gerais
enxoval hospitalar. Aquisição de bomba de
infusão com transporte
controlado seguro das 22.03.2021 31,05.2021
gotas fluidos de drogas na
veia do paciente com taxa uniforme dosagem
precisa.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371
cf Po
Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldoresG qmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009/2021.
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS. SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 009/2021. PARECERISTA: MAYCKON APARECIDO LEITE.
|- RELATÓRIO:
Consulta-se requerente, através de sua Presidência, sobre
constitucionalidade, legalidade, juridicidade boa técnica legislativa do projeto
epigrafado, de autoriado Poder Executivo citado, que: "AUTORIZA PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA
ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID- 19 NA FORMA QUE ESPECÍFICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Referido projeto foi encaminhado para análise em caráter de urgência. Em apertada síntese relato do necessário.
DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESORIA JURÍDICA.
Ab initio, impende salientar que emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui parecer das Comissões especializadas, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo constituem-se
em manifestações efetivamente legitima do Parlamento.
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Desta forma, opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta casa.
"De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas considerações sobre possibilidade compaiibilidade da nova sisitemáiica adotada para processo legislativo no âmbito desta Casa de Leis.
atribuição do assessor jurídico emissão de pareceres, por escrito, "das proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem
como, prestar assessoria consultoria Presidência, Mesa Diretora as Comissões Permanentes Especiais.
sistemática ressalte-se, não exclusividade deste Poder, sendo
adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras.
Ainda assim, opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa
estritamente jurídica opinativa, não podendo substituir manifestação das
me
cristalizada atraves da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus
representantes eleitos. são esses mesmos representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias nuances (questões sociais políticas) de cada proposição.
Por essa razão, em síntese, manifestação desta assessoria jurídica, "autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para voto dos edis, não havendo substituição
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não, atentando contra
soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores.
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Es
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"Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br DA CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE.
Trata de lei que dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de
crédito adicional especial no Orçamento do Município de Dores do Indaiá para atendimento de despesas com Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus (COVID 19), através de recursos provenientes da transferência de incentivos financeiros aos Municípios ao Hegera, descritos na Lei regeral nº
Os repasses financeiros
recebidos da através da LC 173/2020, serão destinados Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social, no qual executivo justifica, para compra de EPIs Kits de Higiene, compras de
alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência da pandemia para Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias.
Quanto natureza do crédito especial assim estabelece artigo 5º, 1º daLC 173/2020:
projeto constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao
que dispõe legislação pertinente, em especial ao artigo 165 da Constituição
Federal, Lei Orgânica do Município ao artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Consideram-se créditos adicionais, como preceitua artigo 40 da Lei 4.320/64, "as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento".
De conformidade com artigo 41 do mesmo diploma legal, os créditos adicionais dividem-se em: "| suplementares, quando se destinem reforçar dotação orçamentária"
"Il especiais, os reservados despesas que não
tenham tido dotação orçamentária específica".
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br projeto de Lei em tela pretende, justamente, abertura de créditos adicionais do tipo "especial", visto que as despesas não estão previstas originalmente na Lei Orçamentária.
No mesmo sentido, preceitua artigo 42 da mesma norma que os créditos adicionais serão autorizados por Lei abertos por Decreto do Poder Executivo.
Doutra banda, Constituição Federal estabelece, em seu artigo 167, V, vedação para abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e, ainda, sem indicação dos recursos
correspondentes.
Pois bem, tecidos os apontamentos iniciais, voltemo-nos ao projeto de
lei em referência:
projeto de lei em seu artigo 1º contém autorização para abertura do Crédito Adicional, do tipo "Especial"; nos quais estão listadas as dotações orçamentárias específicas com respectivos valores; listadas as fontes de
receita relativas pretensão de abertura do crédito adicional.
As normas gerais de contabilidade pública estão listadas, sobretudo, na
Lei Federal 4.320/64, qual determina, em seu artigo 46:
Art. 46. ato que abrir crédito adicional indicará importância, espécie do mesmo classificação da despesa, até onde for possível.
"No caso em análise, projeto de lei em referência atendeu às exigências legais, discriminando adequadamente as despesas criadas (com
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sua respectiva indicação individual) apontando receita (necessária
suficiente) cobertura das despesas.
Ademais, versa aludida legislação que: Art. 43. abertura dos créditos suplementares especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer despesa será precedida de exposiçãojustificativa. 1º Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos:
(...)
qm ra tm radio ad Em mo. aci mm pap tm al
tm
DR um PE EMEA TS ET do mA
Ed ei OS iai qe parcia! ou tola! de orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Portanto, compra de EPI aos servidores das unidades de
atendimento, Kits de higiene, compra de alimentos para famílias que se
enquadrem nos critérios de concessão do benefício eventual decorrente da
vulnerabilidade temporária, recurso destinado Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias constituem legítimos motivos para abertura do crédito
"adicional.
Para além desses argumentos, mensagem de justificativa demonstra necessidade da abertura do crédito adicional, não cabendo assessoria
jurídica adentrar no mérito das despesas criadas, visto tratar-se de nítida
atividade discricionária do Poder Executivo, porquanto gestor do orçamento público detentor das funções executivas do Estado.
natureza das despesas serem criadas constitui, nesta linha de
raciocínio, prerrogativa do Poder Executivo, ao qual caberá gerir as ações de
combate pandemia do Novo Coronavirus.
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"Por fim, previsão do artigo 2º, que autoriza Poder Executivo
suplementar as dotações criadas por meio de decreto, lícita, visto que Lei Orçamentária Anual já prevê esta possibilidade, facultando ao Poder Executivo
"movimentar" percentual do orçamento municipal por meio de Decreto.
"Por
estes fundamentos, entendemos que projeto de Lei em referência
são legais constitucionais, além de atenderem aos requisitos constitucionais
legais relativos matéria, bem como os princípios gerais da Administração
Pública demais normas de Direito Financeiro.
Ressaltamos, também, que ambos estão redigidos em boa técnica
legislativa atendem aos parâmetros de juridicidade, não havendo nenhuma
vioiação refiexa ao jurídico, sobretudo porque está demonsirada presença. da, moralidade administrativa, conforme se depreende da mensagem dejustificativa: apresentada da danfesca situação fática que assola mundo em razão da pandemia do Novo Coronavirus.
ordenamento
DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
Técnica Legislativa conjunto de preceitos pertinentes forma, processo fundo que se utilizana elaboração das leis. Os preceitos atinentes
forma englobam as exigências de clareza, concisão, correção linguística
estruturação adequada do texto.
FAS dem alarasre se do mr "a att Mto mr Naa sima ai Md Nasi tua dd Pair Seal ao ni ai Pai af mf nt Sa
"4
transparência, limpidez.
inteligibilidade
com vistas sua correta interpretação
aplicação. concisão decorre danecessidade de emprestar ao texto legal precisão apuro. exigência de correção está ínsita inadmissibilidade de
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"texto legal agredir registro padrão do idioma (norma culta). estruturação adequada:do texto visa na necessidade de conferir ordem lógica matéria normativa.
Os preceitos atinentes ao processo abarcam domínio do assunto, escolha da matéria modo de sua inserção no ordenamento jurídico. domínio do assunto essencial para clareza da exposição clareza do
enunciado. escolha da matéria fundamental para definição do conteúdo
do alcance do texto legal. modo de inserção no ordenamento jurídico se
traduz como norma se materializa se encaixa no conjunto das leis.
Quanto aos preceitos atinentes ao fundo, estes abrangem os exames de. constitucionalidade de juridicidade da proposição legislativa. Constitucionalidade adequação de conteúdo de forma relativa lei
fundante, enquanto que juridicidade respeito aos princípios gerais do direito às normas de hierarquia superior.
No Brasil, apesar de já termos avançado muito no plano das elaborações doutrinárias, trabalho das equipes técnicas que assessoram os
responsáveis pela produção de atos normativos certa desatenção ou rebeldia dos agentes políticos ao apuro técnico, está merecer meditação, no tocante
ao segmento ementa.
Observe leitor que só estamos nos referir ao anúncio da lei, do decreto, do decreto legislativo ou da resolução, não parte dispositiva de cada
um deles, que isso mérito, para dizer que, se não estamos bem quando
cuidamos do acessório, mas tem sua serventia, também não devemos estar bem no substancial, na construção do articulado.
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições legislativas, além da Lei Complementar no 95, de 1998, com as alterações promovidas pela
Lei Complementar no 107, de 2001, recomenda-se utilizar técnica adotada no
texto da Constituição Federal: uso de maiúsculas Ou minúsculas", itálico ou negrito, pontuação, espaçamento, números, letras.
São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposições
legislativas: a) parte preliminar, compreendendo epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado indicação do âmbito de aplicação de suas disposições. epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica espécie de
na
proposição, número de ordem ano de apresentação.
ementa oferece um resumo claro, fiel conciso do conteúdo do projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, ela fazer referência, mediante transcrição literal ou resumida. Se literal, será grafada em itálico, com inicial minúscula: se resumida, deverá manter os termos essenciais para
identificação da norma aiierada. Emenia de projeio de iei que vise modificar outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto da alteração.
preâmbulo indica órgão ou instituição competente para prática do ato sua base legal. No preâmbulo, órgão legiferante, mediante ordem de execução, baixa ato de que titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja
investido.
enunciado da norma compreende seu objeto- especificação do
âmbito de sua aplicação. Reserva-se primeiro artigo do projeto para enungiado.
devendo:
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Ou:228: 3551-2371
vg Ot FONE(S7) Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br b) parte normativa, compreendendo texto da norma. matéria de que trata proposição. Possui as seguintes características: divide-se em artigos; artigo subdivide-se em parágrafos; estes caput do artigo, em incisos; estes, em alíneas; estas, em itens;
6]
est stato TRES esta Colasd, Gui
capítulos; estes, em títulos; estes, em livros; estes, em partes, que poderão
Lhe
desdobrarse em parte geral parte especial, ou em partes expressas em
"numeral "ordinal, por extenso. Poderã haver, também, agrupamento em
"disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais disposições
transitórias; os assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os essenciais, dos acidentais; os permanentes, dos transitórios. artigo frase-unidade do contexto, qual se subordinam
"parágrafos, incisos, alíneas itens, devendo:
encerrar um único assunto;
iniciar-se por
letra maiúscula;
fixar, no caput, princípio, norma geral, deixando para os parágrafos as
restrições ou exceções;
numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até "nono", cardinais, seguidos de ponto, de "10" em diante;
abreviar-se palavra em "art" ou "arts.", se singular ou plural,
respectivamente, quando seguida do respectivo número. Nos demais casos, deverá ser grafada por extenso. parágrafo complemento aditivo ou restritivo do caput do artigo,
"« iniciar-se por
letra maiúscula;
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo;
representar-se com sinal 8, para singular, 88, para plural, sempre que
seguido do(s) respectivo(s) número(s);
denominar-se parágrafo único, por extenso grafado em itálico, seguindo se
ponto, quando houver apenas um parágrafo vinculado ao artigo;
compreender um único período, encerrado com ponto final, podendo desdobrar-se em incisos.
inciso desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo, comumente destinado enumeração, devendo-se empregar:
algarismos romanos seguidos de travessão,em sua numeração;
inicial minúscula;
terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, que termina por ponto
final;
dois pontos antes das alíneas em que se desdobre.
"A alínea desdobramento do inciso, indicada por
letra minúscula,
seguida de parêntese.
item desdobramento da alínea, indicado por algarismo arábico,
seguido de parêntese.
As palavras subseção seção seus respectivos nomes são.
centralizados grafados apenas com inicial maiúscula. São identificadas por algarismos
romanos. nome da seção posto em negrito.
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br As palavras capítulo, título, livro parte as expressões disposições preliminares, gerais, finais transitórias deverão ser centralizadas grafadas
com letras maiúsculas identificadas por algarismo romano. Seus respectivos nomes serão grafados em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas.
c) parte final, compreendendo as disposições necessárias
implementação da norma, as disposições de caráter transitório, cláusula de
vigência4 cláusula revogatória. vedado utilizar expressão genérica
"Revogam-se as disposições em contrário".
seguir, justifica-se proposição. Na justitlcação", apresentam-se os argumentos destinados demonstrar necessidade ou oportunidade da nova norma.
Por fim, coloca-se fecho, encerramento do projeto, de que constam:
local ("Sala das Sessões:", "Sala da Comissão"8 ou "Sala de Reunlões");
nome do(s) autor(es).
As alterações propostas diploma legal conformar-se-ão, quanto possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões de técnica legislativa nele observados.
Feitas estas singelas observações analisando detidamente projeto, verifica-se que mesmo atende boa técnica legislativa ser constitucional
legal, ao comando do parágrafo único do art. 59 da Carta da República de 05 de outubro de 1988 Lei Complementar 95/1998, deve sofrer duas alterações.
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DA TRAMITAÇÃO DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para regular tramitação, projeto deverá receber parecer das Comissão Permanentede Legislação, Justiça Redação Final, Comissão de
Finanças, Orçamento Tomada de Contas, nos termos dos artigo 42 43
do Regimento Interno.
Quanto ao quórum de votação pela maioria simples, por não se
enquadra no rol dos 88 3º 4º do artigo 182 da Norma Regimental.
ll- DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, respeitada natureza "opinativa do parecer jurídico, que não vincula, por si só, manifestação das comissões permanentes convicção dos membros desta Câmara, assegurada soberania do Pienário, Assessoria jurídica opina pela legalidade pela regular tramitação do Projeto de Lei nº-009/2021, doExecutivo Municipal, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam sua deliberação em Plenário. parecer, salvo melhor soberano juízo das Comissões do Plenário desta Casa Legislativa.
Dores do Indaiá. 29
/arçoo
2021
151.518 AssessorJurídico. OAB/MG
tao send DROGAS
ces tratam bata ca preto
cum
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www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Gabinete do Vereador Silvio Silva MDB
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2021 AO PROJETO DE LEI Nº 009/2021
Modifica-se Art. 4º do PL nº 009/2021, que AUTORIZA PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE é, NATUREZA ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA
Presidente PANDEMIA DE COVID-19 NA FORMA QUE ESPECÍFICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apr vado
bancada de Vereadores do MDB, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
artigo 162, 84º do Regimento Interno, propõe seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 008/2021. Modifique redação do artigo 4º do projeto de lei em epígrafe, qual passará vigorar nestes termos: Art. 4º. Caso dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, exija
realização de novas suplementações alterações de fontes, Poder Executivo requererá autorização legislativa.
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 29 de março de 2021.
Silvio Silva, Vereador do MDB
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3542
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores Vereadora, de grande valia Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, vez que atravessamos por momentos de grandes incertezas dificuldades da população.
presente emenda modificativa, não cria nenhuma dificuldade ao Poder Executivo, apenas da maior transparência possibilidade de acompanhamento fiscalização das ações de governo. Diante do exposto, aprovação da respectiva Emenda Modificativa, como medida de fomento ao trabalho fiscalizador dos Vereadores desta Casa Legislativa.
esperaaaas
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 29 de março de 2021.
Ivio Silva Vereador do MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ pARECER DA CÂMARA
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B, Osvaldo de Araújo Cep; 35.610-000 Dores do Indaiá-MG
e-mail: camaradoresQindanet.com.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 09/2021
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao PL nº 09/2021 enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem: Pela aprovação
Projeto de Lei em análise, que "AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NA FORMA QUE ESPECÍFICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Por fim, opinamos por sua tramitação aprovação. Que mesmo seja submetido discussão
votação. De igual modo, optamos pela aprovação da emenda modificada, que altera artigo 5º da PL 009/2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Dores do Indaiá, 30 de Março de 2021.
1] Th! Karla
Franojéea Vieira GOB
GustavoHênrique de Oliveira Feliciano
Presidente
José Marinho Zica Secretário suplente.
Araújó Relatora
VA (O
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2871 PARECER DA
Rua Distrito Federal, 444 8. Osvaldo de Araújo Cep: 35.610-000 Dores do fridata-MG
e-mail, camaradoresBindanet.com.br ÂÀ RA
PROJETO DE LEI Nº. 09/2021
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei nº 09/2021, enviado pelo Presidente da Casa, esta pasta, resolvem: Pela aprovação
Projeto de Lei em análise que "AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NA FORMA QUE ESPECÍFICA DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Após análise do projeto não encontramos empecilho algum ou irregularidades que venham provocar distúrbio
financeiro ou descontrole orçamentário ao Município, cabendo sua apreciação deliberação pelo Plenário deste colegiado. De igual modo, optamos pela aprovação da emenda modificada, que altera artigo 5º da PL 009/2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Dores do Indaiá, 30 de Março de 2021.
Gustavo Henrigde de Oliveira Feliciano Relator
Bê
Flávi uva Presidente
Ivio Silva Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.760/0601-01 Fone: (37) 3551-2371 PARECER DA
Rua Distrito Federal, 444 B, Osvaldo de Araújo «Cep: 35.610-000 Dores do indaiá-iiG
esriail: AM RA camaradoresQindanet.com.br
"PROJETO LEI Nº. 09/2021
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Os membros da Comissão de COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo do PL nº. 009/2021, enviado pelo
"Presidente da Casa, esta pasta, resolvem:
Pela aprovação
Projeto de Lei em análise, que "AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NA FORMA QUE ESPECÍFICA DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Assim, após estudo do projeto, opinamos por sua tramitação aprovação, visto que não possui vícios
coibir, encontra-se apto tramitação, discussão deliberação plenária. Que mesmo seja submetido discussão votação. De igual modo, optamos pela aprovação da emenda modificada, que altera
artigo 5º da PL 009/2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Flávio Merides ilva-Relator
Karla Presidente
Sivio
Silva- Secretário
Dores do Indaiá, 30 de Março de 2021.
TA
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
cisca Vi Araújo