| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Primeiro Emprego, no âmbito do município de Dores do Indaiá/MG, e dá outras providências. |
| native_id | 430 |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
<o> GABINETE DA LÍDER DO GOVERNO MUNICIPAL Vereadora Karla Francisca Vieira Araújo PSL
Contato (37)991.333.306 email krlaraujo80(Dyahoo.com.br
is de Setembro de 1.882 GABINETE DA VEREADORA
KARLA FRANCISCA VIEIRA ARAUJO PSL
PROJETO DE LEINº /2024
aço DISPÕE
"SOBRE
"PRIMEIRO
EMPREGO,-.NO-ÂMBITO-DO-MUNICÍPIO DE DORES DO DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS".
Re
Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º- Fica Poder Executivo
autorizado "instituir,o,programa Primeiro
Emprego para Juventude em Dores do. Indaiá, visando. à.formaçãotécnico-profissional metódica de jovens aprendizes.
Art. 2º- Programa Primeiro Emiprégo"para à" Juventude tem finalidade de
fomentar inserção escolarização de jovens no mercado de trabalho, capacitando-os
incorporando-os nas mais diversas áreas laborais, além de estimular desenvolvimento econômico fortalecendo participação da sociedade no processo
de
formulação de políticas ações de geraçãode
trabalho renda. Na
Sra Ad rap QU mem mB GA RE AE suma dem aos Art. 3º- abertura disponibilizaçãode-vagaspara inscritos no programa observarão os arts. 424 da,Consolidaçãodas. Leis do. Trabalho
VEM spas Mer
Art. 4º- programa Primeiro Emprego compreenderá: Os procedimentos de inscrição de jovens aprendizes no programa;
Il encaminhamento do jovem do aprendiz emp
nvado Aph Ea, 0, PROGRAMA Edil DESOUSA
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INDAIA/MG
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jovens-aprendizes 433 CLT
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Em. O5 OJA
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*Profocolo nº Gute de Assis Silva PAT
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
<o> GABINETE DA LÍDER DO GOVERNO MUNICIPAL Vereadora Karla Francisca Vieira Araújo PSL
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à& de Setembro de 1583
HI inclusão de candidatos vagas de aprendizes de empregadores
interessados em sua contratação no cadastro do programa Mais Emprego do Sistema Nacional de Emprego SINE sua posterior triagem para encaminhamento ao mercado de trabalho.
Art. 5º- entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, na qual esteja matriculado jovem, ficará responsável pelo acompanhamento da formação
técnico- profissional metódica dos aprendizes.
Art.6º- Serão destinadas prioritariamente 5% (cinco por cento) das vagas do programa Primeiro Emprego aos jovens com deficiência.
Art. 7º- Os órgãos entidades envolvidos no programa Primeiro Emprego
poderão adotar as medidas necessárias fiscalização da execução desta Lei, objetivando seu efetivo cumprimento.
Art. 8º- Poder Executivo regulamentará presente lei no que couber podendo
firmar parcerias com entidades públicas privadas, objetivando consecução dos objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 9º- Os projetos ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão
amplamente divulgados, de forma propiciar efetiva participação da sociedade civil.
Art. 10º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
18 de Setembro de
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
<o> GABINETE DA LÍDER DO GOVERNO MUNICIPAL Vereadora Karla Francisca Vieira Araújo PSL
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i.845
Dores do Indaiá, 12 de Maio de 2021.
Karla-Erângisca Araújo. Vereadora PSL
JUSTIFICATIVA.
Ny
Vie
Este Projeto tem referências em projetos de outros Municípios que obtiveram sucesso na criação de novos empregos, através do incentivo aqueles que buscam sua primeira oportunidade no mercado de trabalho.
Acreditamos que Município através do Projeto "PRIMEIRO
EMPREGO" crie um ambiente favorável animador para empregador criar novos postos de trabalho para essa juventude que não tem muitas oportunidades de trabalho devido falta de experiência.
Entendo ainda que referido do Projeto, vai de encontro ao combate de um
problema sistêmico em nosso município que escassez de oportunidades de empregos aos nossos jovens, acarretando migração dessa importante força produtiva para outros municípios.
Pelo exposto, peço aos nobres vereadores apoio para aprovação da presente proposta.
Karla Franáisca Vieira Ataújo
Vereadora PSL
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su
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E-mail: camaramunicipaldores(Oamail.com
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PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2021.
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO
DE MINAS GERAIS. SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 017/2021. PARECERISTA: MAYCKON APARECIDO LEITE.
I- RELATÓRIO:
Consulta-se requerente, através de sua Presidência, sobre
constitucionalidade, legalidade, juridicidade boa técnica legislativa do projeto
epigrafado, de autoria do Poder Executivo citado, que: DISPÕE SOBRE PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ/MG, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Referido projeto foi encaminhado para análise.
DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESORIA JURÍDICA.
Ab initio, impende salientar que emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui parecer das Comissões especializadas, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo constituem-se
em manifestações efetivamente legítima do Parlamento. Desta forma, opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não peios membros desta casa.
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De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas considerações sobre possibilidade compatibilidade da nova sistemática
adotada para processo legislativo no âmbito desta Casa de Leis.
atribuição do assessor jurídico emissão de pareceres, por escrito, das proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem
como, prestar assessoria consultoria Presidência, Mesa Diretora as Comissões Permanentes Especiais.
sistemática ressalte-se, não exclusividade deste Poder, sendo
adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras.
Ainda assim, opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa
estritamente jurídica opinativa, não podendo substituir manifestação das Comissões Legislativas especializadas, pois vontade do Parlamento deve ser cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus
representantes eleitos. são esses mesmos representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias nuances (questões sociais políticas) de cada proposição.
Por essa razão, em síntese, manifestação desta assessoria jurídica, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para voto dos edis, não havendo substituição
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra
soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores.
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pe
agéis E-mail: camaramunicipaldoresOagmail.com
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DA CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE.
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do poder legislaiivo que institui Programa Primeiro Emprego, no âmbito do Executivo Municipal.
programa consiste na abertura de vagas para juventude local, cuja
coordenação execução ficariam cargo da Secretaria Municipal de Administração, acompanhamento no SINE, fica faria ragem para. encaminhamento empresa.
artigo 8º do referido Projeto lei estabelece que: poder executivo regulamentará presente no que couber...."
projeto pode prosseguir em tramitação, posto que apresentado no exercício da competência legislativa desta Casa para editar normas sobre
interesse local.
"No que tange ao aspecto formal, projeto encontra nos
termos da LOM:
furdamerto
Art. 10. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse ao. bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
[| legistar sobre assunto de seu interesse no âmbito de seu
território;
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EA serenas E-mail: camaramunicipaldoresQgmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br De igual como LOM estabelece competência suplementar município:
Art. 12. Ao Município compete suplementar legislação federal estadual no que couber naquilo que disser "2806! ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las realidade iocal.
Ainda sendo em primeira análise, infere-se que matéria se encontra no nível de competência do Município, nos termos do artigo 30 da Constituição
Federal,
in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
legislar sobre assuntos de interesse locai;
Como observa Celso Bastos, "os interesses locais dos Municípios são
os que entendem imediatamente com as suas necessidades imediatas, e,
indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades gerais"
Ademais, própria Lei Orgânica do Município expressa em seu art. 11 obrigação do Poder Público municipal em garantir educação voltada so
preparo do munícipe para ingresso no mercado de trabalho:
Art. 11. da competência administrativa comum do Município, da União do Estado, lei complementar federal, no exercício medidas:
(...) Vi proporcionar os meios de acesso cuiiuta, educação, ao trabalho ciência;
DISSE
ELas
fe) fé
(...)
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br XI estabelecer implantar política da educação para
segurança do trânsito para trabalho;
Destarte, proposta em análise harmoniza-se perfeitamente com
sistema jurídico as normas aplicáveis espécie em vigência.
política pública que se pretende instituir no âmbito do Município de Dores do Indaiá, se insere, efetivamente, na definição de interesse local. Isso
porque, além de veicular matéria de competência material do Município
227, caput, da CF), não atrelada às competências legisiativas privativas da União (CF, artigo 22), Projeto de Lei nº 017/2021 estabelece facilitação do
(arnigo
acesso ao trabalho pelos jovens, política alinhada aos fins constitucionais.
Quanto matéria de fundo, também não há qualquer Convém lembrar que objetivo primordial do Projeto de Lei nº 0l//2021 é. promover uma política de incentivos garantia do direito ao para us
jovens, que vem ao encontro da proteção constitucional desenhada para esse grupo:
CDICB prOL
ira hn al
Art 227. dever da família, da sociedade do Esiado
assegurar criança, ao adolescente ao jover:, com
absoluta prioridade, direito vida, saúde, alimentação, educação, ao lazer, profissionalização, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade convivência familiar
comunitária, além de colocá-los salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crusldade opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
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Vale destacar que mesmo projeto não gerando novas despesas ao Poder Executivo, mesmo que fosse não obstaculiza tramitação de projetos de lei, desde que haja previsão na lei orçamentária anual, na forma do artigo
154, |, da CE/RS do artigo 167, |, da CF/88. Inclusive, Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que "Não competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora despesa para Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos." (ARE 6/6.5Tilka, Relator: Min. Gilmar Mendes, publicação: 11/10/16).
usuroa
cnea
Noutro giro, não há ingerência na administração ras atiivuções de qualquer secretaria municipal, tratando-se de Projeto de Lai, de
abstrato, ficando encargo de incentivos fiscais sob competência executiva
carátei
caso julgue conveniente, não atribuindo responsabilidades ao execuiivo.
Assim, sob aspecto da iniciativa não há objeção
constitucionalidade legalidade do projeto. De outro lado, projeto curripre os requisitos exigidos na legislação em vigor, estando garantida sua
juridicidade.
Ularnito
DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
Técnica Legislativa conjunto de preceitos pertinentes forma. processo fundo que se utiliza na elaboração das leis. Os preceitos atinentes
forma englobam as exigências de clareza, concisão, estruturação adequada do texto.
ccrreç WuIsiica
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agi
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br exigência de clareza decorre da necessidade de ao
transparência, limpidez inteligibilidade com vistas sua correia interpretação
aplicação. concisão decorre da necessidade de emprestar ao texto legal precisão apuro. exigência de correção está ínsita inadmissibilidads de o.
texto legal agredir registro padrão do idioma (norma culta). adequada do texto visa na necessidade de conferir ordem lógica normativa.
if texio
ui Frale
Os preceitos atinentes ao processo abarcam du assunto, escolha da matéria modo de sua inserção no ordena domínio do assunto essencial para clareza da exposição ciareza do
enunciado. escolha da matéria fundamental para definição do conteúdo
do alcance do texto legal. modo de inserção no ordenamento jurídico se
dominio
toi
traduz como norma se materializa se encaixa no conjunto vas leis.
Quanto aos preceitos atinentes ao fundo, estes abrangem os exames de. constitucionalidade de juridicidade da proposição legislativa. Constitucionalidade adequação de conteúdo de forma relativa lei
fundante, enquanto que juridicidade respeito aos pi
'CIDIOS gerais do direito às normas de hierarquia superior.
No Brasil, apesar de já termos avançado muito no piano das elaborações doutrinárias, trabalho das equipes técnicas que os
responsáveis pela produção de atos normativos certa dos agentes políticos ao apuro técnico, está merecer meditação, no
ao segmento ementa.
asse: des cit) Dea 63 no alaRa
Observe leitor que só estamos nos referir ao arúncio da iei, do decreto, do decreto legislativo ou da resolução, não parie ii tá as um deles, que isso mérito, para dizer que, se não estamos MEii ELO
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES D€ .. CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-237*
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fmde Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo
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cuidamos do acessório, mas tem sua serventia, também não devemos estar bem no substancial, na construção do articulado.
Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições além da Lei Complementar no 95, de 1998, com as alterações Lei Complementar no 107, de 2001, recomenda-se utilizar adotada
texto da Constituição Federal: uso de maiúsculas ou itálico
Iomistati voe
ts
Lesti lo
negrito, pontuação, espaçamento, números, letras.
São os seguintes os elementos constitutivos das
legislativas: a) parte preliminar, compreendendo epigrafe, evaive,
Miuteis
enunciado indicação do âmbito de aplicação de suas disposições. epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica espécie de proposição, número de ordem ano de apresentação.
ementa oferece um resumo claro, fiel conciso do conteudo ao
projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, ela fazer referência, mediante transcrição literal ou resumida. Se literal, será grafada itálico, com inicial minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que vise modificar outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto da alteração.
preâmbulo indica órgão ou instituição para prática do ato sua base legal. No preâmbulo, órgão legiferante, de execução, baixa ato de que titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja
investido.
compete
Ciente
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Vá
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RAR
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"qe enunciado da norma compreende seu objeto- âmbito de sua aplicação. Reserva-se primeiro artigo do para enunciado. b) parte normativa, compreendendo texto da norma. matéria de que trata proposição. Possui as seguintes caracteristicas: divide-se em artigos; *o artigo subdivide-se em parágrafos; estes caput do ern estes, em alíneas; estas, em itens; OS artigos podem agrupar-se em subseções, estas, em seções, em
capítulos; estes, em títulos; estes, em livros; estes, em paries, que desdobrarse em parte geral parte especial, ou em partes expressas em
numeral ordinal, por extenso. Poderá haver, também, em
disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais disposições
transitórias; OS assuntos gerais devem vir antes dos especiais; Us essenciais, dus acidentais; os permanentes, dos transitórios. artigo frase-unidade do contexto, quai se parágrafos, incisos, alíneas itens, devendo:
Coto oteto
tigo
estasUC
grupairier tu
subolúlhaM
encerrar um único assunto;
iniciar-se por letra maiúscula;
fixar, no capuí, princípio, norma geral, deixando paia os as
restrições ou exceções; paralfeivs
numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até "nono", Gar ati icá
seguidos de ponto, de "10" em diante;
abreviar-se palavra em "art." ou "arts.", se singular ou plural,
respectivamente, quando seguida do respectivo número. Nos damais casos, deverá ser grafada por extenso.
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1DOEM EFHAE
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br parágrafo complemento aditivo ou restritivo do caput do artigo, devendo:
iniciar-se por letra maiúscula; numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo;
representar-se com sinal 8, para singular, 88, para plural, gre
or
seguido do(s) respectivo(s) número(s);
denominar-se parágrafo único, por extenso grafado em itálico, seguindo se
ponto, quando houver apenas um parágrafo vinculado ao artigo;
compreender um único período, encerrado com ponto final, podendo desdobrar-se em incisos.
inciso desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo, comumente destinado enumeração, devendo-se empregar:
algarismos romanos seguidos de travessão, em sua numeração:
inicial minúscula;
terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, que termina por
final;
porto
dois pontos antes das alíneas em que se desdobre.
alínea desdobramento do inciso, indicada por letra minúscula, seguida de parêntese.
item desdobramento da alínea, indicado por algarismo arábico, seguido de parêntese.
As palavras subseção seção seus são
centralizados grafados apenas com inicial maiúscula. São por
respectivos Nohies genti algarismos romanos. nome da seção posto em negrito.
10
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INDAIA va
"E
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As palavras capítulo, título, livro parte as expressões aisposições preliminares, gerais, finais transitórias deverão ser centralizadas grafadas
com letras maiúsculas identificadas por algarismo romano. Seus respectivos nomes serão grafados em negrito, com apenas as iniciais iatuatul
c) parte final, compreendendo as disposições
implementação da norma, as disposições de caráter transrióriv, ciâusula ve
vigências cláusula revogatória. vedado utilizar expressão genérica
fi
"Revogam-se as disposições em contrário".
seguir, justifica-se proposição. Na justitlcação", os argumentos destinados demonstrar necessidade ou oporturnivade va nova norma.
Fê seu Hairi-se
Por fim, coloca-se fecho, encerramento do projeto, de que constar:
local ("Sala das Sessões:", "Sala da Comissão"8 ou "Sala de eunioss
nome do(s) autor(es).
As alterações propostas diploma legal conformar-se-ão, quanto possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões de nele observados.
estica IE tati
Feitas estas singelas observações analisando projeto. verifica-se que mesmo atende boa técnica legislativa
legal, ao comando do parágrafo único do art. 59 da Carta Repúslica de de outubro de 1988 Lei Complementar 95/1998,
detida Ven
úa
alterações.
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um Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo
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DA TRAMITAÇÃO DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para regular tramitação, projeto deverá receber parecer cas Comissão Permanente de Legislação, Justiça Redação nes termas dos artigo 42, do Regimento Interno, Comissão de Educação, Saúde Assistência Social, nos termos do artigo 45 do Regimento Comissão
de Agricultura, Pecuária, Comércio Indústria nos termos do artigo 46, inciso
IV do Regimento Interno. Quanto ao quórum de votação pela maioria pio
ta
mk
enquadra no rol dos 88 3º 4º do artigo 182 da Norma
lll- DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, respeitada natureza opinativa du que não vincula, por si só, manifestação das convicção dos membros desta Câmara, assegurada soberania do Plenário, Assessoria jurídica opina pela legalidade pela regular do Projeto de Lei nº 017/2021, por inexistirem vícios de natureza ou
formal que impeçam sua deliberação em Plenário.
parecer prévio, que submetemos apreciação de Vossa
salvo melhor soberano juízo das Comissões do Casa
Legislativa.
Dores do Indaiá, 24 de Maio de 2021.
Mayckon Leite. OAB/MG 151.518 AssessorJurídico.
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Tamitaçtaão material
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RA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
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PROJETO DE LEI Nº. 17/2021
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL. |] PARECER PARADISCUSSÃO VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei n.º 17/2021, enviado pelo Presidente da Casa esta pasta, resolvem: Pela aprovação.
Projeto de Lei Ordinária em análise dispõe sobre programa primeiro emprego, no âmbito do município de Dores do Indaiá/MG, dá outras providências.
referido Projeto cumpre os aspectos constitucional, legal, jurídico regimental. Segue, ainda, boa
técnica legislativa, não havendo vício de linguagem, defeito ou erro material. Por fim, opinamos por sua tramitação aprovação, que mesmo seja submetido discussão
votação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Dores do Indaiá, 24 de maio de 2021.
Adilson Pereira Lino Relator Substituto
Gustavo
to
eside
Leonardo Diógenes Coelho Secretário
Henriqu iCia
Os membros da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL da Câmara
| Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei n.º 17/2021, enviado pelo
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Presidente da Casa esta pasta, resolvem: Pela aprovação.
Projeto de Lei Ordinária em análise dispõe sobre programa primeiro emprego, no âmbito do município de Dores do Indaiá/MG, dá outras providências. Assim, após estudo do projeto, opinamos por sua tramitação aprovação, visto que não possui vícios
coibir, encontra-se apto tramitação, discussão deliberação plenária. Que mesmo seja submetido discussão votação.
Dores do Indaiá, 24 de maio de 2021. 287 Leonardo Diógenes Coelho
Secretário
Substituto
Adilson Pereira Lino Presidente Substituto
MUNICIPAL DE RES IN AJA
CNPJ: 04.228,760/0001-01 Fone: (37) 3551-2971 PARECER DA
Va
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo Cep: 35.610.600 Dores do indaiá-MG
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ds Setomiro de ER
PROJETO DE LEI Nº. 17/2021
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER PARA DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Prey Flávio'Meárdes da SHva Relator
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PROJETO DE LEI Nº. 17/2021
EN COMISSAO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, COMÉRCIO INDÚSTRIA
PARECER PARA DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, COMÉRCIO INDÚSTRIA da Câmara
«| Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei n.º 17/2021, enviado pelo Presidente da Casa esta pasta, resolvem: Pela aprovação.
Projeto de Lei Ordinária em análise dispõe sobre programa primeiro emprego, no âmbito do município de Dores do Indaiá/MG, dá outras providências.
Após análise da proposta, não encontramos empecilho algum ou irregularidades que venham. provocar distúrbio na organização industrial ou comercial do Município, cabendo sua apreciação: deliberação pelo Plenário deste colegiado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG Dores do Indaiá, 24 de maio de 2021.
Adilson Pereira Lino Relator Gio
Tadão Amaral da Silva Presidente
!/ José Marinho Zica Secretário
leo vos) quo