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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDispõe sobre a transparência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.
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"Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2021 DE 14 DE JUNHO DE 2.021
"DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCI DA CONCESSÃO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS:AO ENTE
FEDERATIVO DÁ ovado OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Presidente Câmara Municipal deDoresdo Indaiá Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar Municipal.
"TÍTULO! DOOBJETO
"CAPÍTULO ÚNICO
DA FINALIDADE
Art. 1º, Os afastamentos por incapacidade temporária para trabalho, salário-maternidade salário-famíliados servidores titulares de cargos efetivos estáveis auxílio-reclusão de seus dependentes, serão concedidos pagos diretamente pelo órgão empregador ao qual estejam vinculados não correrão conta do Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Dores do Indaiá MG.
Parágrafo único ro! de benefícios previdenciários do RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Dores do Indaiá IPSEMDI, fica limitado apenas às aposentadorias pensões por morte.
TÍTULO II DAS PREST.AÇÕES CAPÍTULO
DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA TRABALHO
Art. 2º.0 benefíciode incapacidade temporária para
trabalho será devido ao servidor que ficar incapacitado para desempenho de suas atividades, mediante apresentação de atestado médico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNP 18.301.01010001-22 PÇA, DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FONF: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm()doresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
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REDORES DO
81º Não será devido benefício de que trata caput, ao servidor que ingressar na Administração Pública Municipal, já portador de doença ou
lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão: 82º benefício de que trata caput, cessa pela
recuperação da capacidade para trabalho, remanejamento de sua
fiinção, ou pela
transformação em aposentadoria por incapacidade permanente para.o trabalho. aço 43º servidor em gozo do benefício de que trata
caput, está obrigado, independentemente de sua idade sob pena de
suspensão
de benefício, submeter-se exame médico cargo de Perito do Órgão Empregador processo de reabilitação profissional por ele prescrito. 84º Em caso de exames complementares necessários para concessão ou manutenção do benefício, caberá ao servidor comprovar sua
incapacidade sem ônus para Órgão Empregador. "85º valor do benefício de que trata caput, corresponderá remuneração de contribuição que servidor percebia em data
imediatamente anterior ao da concessão do benefício: 86º assegurado reajustamento do benefício de que
trata caput, para preservar-lhes, em caráter permanente, valor real, conforme reajuste
concedido aos servidores em atividade. 87º servidor em gozo do benefício de que trata
caput, será considerado pelo órgão empregador como licenciado.
Art. 3º. servidor em gozo do benefício de
incapacidade temporária para trabalho, insusceptível de readaptação para exercício de atividade que lhe garanta subsistência, deverá ser encaminhado para perícia médica sob
responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do município de Dores do Indaiá, para, se for caso, conceder benefício de incapacidade permanente para trabalho.
CAPÍTULO II DO SALARIO-MATERNIDADE Art. 4º. salário-matemnidade devido servidora, durante 120 (cento vinte) dias consecutivos, com início no período entre 28 (vinteeoitoy
Ma PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO 266
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG OSARIO
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
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dias antes do parto data de ocorrência deste, observadas as situações condições comprovadas através de atestado médico.
$1º valor do salário-maternidade corresponderá
remuneração de contribuição que servidora percebia em data imediatamente anterior ao da concessão do benefício. $2º assegurado reajustamento dos benefícios de que trata caput, para preservar-lhes, em caráter permanente, valor real, conforme
reajuste concedido para os servidores em atividade. 83º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, servidora terá direitoao salário-maternidade correspondente
"a 02 (duas) semanas. É. s4o No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, servidora será submetida exame médico, se julgada apta, reassumirá exercício.
Art. 5º. servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento vinte) dias.
Parágrafo único Ressalvado pagamento do
salário-maternidade mãe biológica disposto no art. 6º, não poderá ser concedido benefício mais de um servidor, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou: companheiros estejam vinculados um órgão empregador no
âmbito municipal.
"Art. 6º. No caso de falecimento do servidor ou servidora que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, benefício será pago, por
todo período ou pelo tempo restante que teria direito, ao cônjuge ou companheiro
sobrevivente que esteja vinculado um órgão empregador noâmbito municipal, exceto
no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao
salário-maternidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18,301 .010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
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do Prefeito
giº pagamento do benefício de que trata
caput deverá ser requerido até último dia do prazo previsto para término do salário- maternidade originário. 82º Aplica-se disposto neste artigo ao servidor ou
servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
CAPÍTULO III, DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 7º, salário-família será devido, mensalmente, ao
"servidor, que tenha remuneração igual ou inferior R$:1.425,56 (um mil, quatrocentos vinte cinco reais cinquenta seis centavos), na proporção do respectivo número de
filhos ou equiparados, de até 14 (quatorze) anos ou inválido será corrigido pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social RGPS.
Parágrafo único aposentado por invalidez ou por
idade os demais aposentados com 65 (sessenta cinco) anos ou mais de idade, se do
sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao
salário-família, pago diretamente pelo órgão empregador ao qual servidor esteve
vinculado.
Art. 8º. valor da cota do salário-família por
filho ou
equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, de R$ 48,62 (quarenta oito reais sessenta dois centavos).
"610 As cotas do salário-família serão pagas mensalmente pelos ÓrgãosEmpregadores. 82º salário-família não se incorporará
remuneração do servidor ou proventosde aposentadoria.
"Art. 9º, pagamento do salário-família será devido
partir da data de inscrição do dependente.
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
Art. 10. Quando pai mãe forem servidores municipais, ambos terão direito ao salário-família.
Parágrafo único Em caso de divórcio, separação
judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, salário-família passará ser pago diretamente aquele cujo encargo
ficar sustento do menor.
CAPÍTULO IV. DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 11. auxílio-reclusão "será pago pelo órgão
empregador consistirá numa importância mensal, "côncedida aos dependentes do
servidor recolhido prisão que tenha remuneração igual ou inferior R$ 1.425,56 (um
mil, quatrocentos vinte cinco reais cinquenta seis centavos), que não perceber
remuneração"dos cofres públicos corresponderá última remuneração.
81º valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social RGPS. 82º auxilio-reclusão será rateado em cotas-partes
iguais entre os dependentes do
servidor. 83º -0 auxílio-reclusão será devido contar da data
em que servidor preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos ou desde data do requerimento administrativo se requerido após 30 diasda reclusão. $4º Na hipótese de fuga do servidor, benefício será
restabelecido partir da data da recaptura ou da reapresentação prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver servidor evadido pelo período da fuga. 85º Para instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar condição de servidor de dependentes, serão exigidos:
Documento que certifique não pagamento
remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão, e;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO RIO, 268 ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
PrefeituraMunicipalde Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
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II Certidão emitida pela autoridade competente sobre efetivo recolhimento do servidor prisão respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
86º Caso servidor venha ser ressarcido com
pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, valor correspondente ao período de gozo
do benefício deverá ser restituído ao órgão empregador pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros índices de correção incidentes no ressarcimento da
remuneração.
87º Se servidor preso vier falecer na prisão, benefício será transformado em pensão por morte.
"CAPÍTULO DO ABONO ANUAL
Art. 12. Aos beneficiários desta Lei, que tiverem
recebido durante exercício, os benefícios de incapacidade temporária para trabalho, salário-maternidade auxílio-reclusão, será concedido abono anual.
510 abono de que trata este artigo, consiste em
única parcela, equivalente remuneração de contribuição do mês de dezembro, exceto
quando benefício se encerrar antes deste mês, quando valor será do mês da
cessação, será pago até dia 20 (vinte) do mês de dezembro do exercício vigente. 52º Será observado proporcionalidade de 1/12 (um
doze avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando
como mês completo, período superior quinze dias.
TÍTULO
III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
"DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
"PREFEITURA MUNICIPAL DEDORES DO INDAIÁ- CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete
do Prefeito
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Art. 13. Salvo no caso de direito adquirido, não permitido recebimento conjunto dos seguintes benefícios:
Aposentadoria incapacidade temporária para
trabalho; II Salário-maternidade incapacidade temporária para trabalho;
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Dores do Indaiá-MG, 14 de
Junho de 2021.
ALEXANDROLGELHO FERREIRA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: doresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2971 PARECER DA PAS Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo Cep: 35.610-000 Dores do Indaiá-MG CAMARA
e-mail: camaradoresQindanel.com.br
ICIPAL
35 do de
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei Complementar n.º 12/2021, enviado pelo Presidente da Casa esta pasta, resolvem: Pela aprovação.
Projeto de Lei Complementar em análise "DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO
PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Complementar cumpre os aspectos constitucional, legal, jurídico regimental. Segue, ainda, boa técnica legislativa, não havendo vício de linguagem, defeito ou erros materiais. Assim, após estudo da proposta, opinamos por sua tramitação aprovação, haja vista que não possui vícios
coibir, encontra-se apto tramitação, discussão deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Dores do Indaiá, 30 de junho de 2021.
Leonardo Diógenes Coelho Secretário
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2021
Karla cisca Vieir Araújo Relatora
Gustavo Henr ue liveira Feliciano Presidente
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 PARECER DA
Rua Distrito Federal, 444 B, Osvaldo de Araújo Cep: 33.610.000 Dores do indaia-MG ÂÀ
e-mail: com.br
COMISSAO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipalde Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei Complementar n.º 12/2021, enviado pelo Presidente da Casa esta pasta, resolvem: Pela aprovação.
Projeto de Lei Complementar em análise "DISPÕE SOBRE
TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO
PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
citado projeto foi apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito visando transferência de benefícios temporários ao
ente federativo, no tocante ao auxílio-doença, salário maternidade, auxílio-reclusão salário-família, que passaram ser de responsabilidade do ente federativo, posto que Instituto de Previdência poderá conceder apenas aposentadorias pensões. Assim, após estudo da proposta, opinamos por sua tramitação aprovação, haja vista que não possui vícios
coibir, encontra-se apto tramitação, discussão deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Dores do Indaiá, 30 de junho de 2021.
Gustavo Henrique dé Oliveira Feliciano Relator
Leonardo Diógenes Coelho
Presidente Substituto
SilviASilva Secretário
ICI AL
maradores6)! dai
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.780/0001-01 Fone: (37) 3551-2971 RECE
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo Cep: 35.610.600 Dores do indaiá-MG ÂÀ e-mail: camaradoresQ)indanet.com.br
25 da de 487
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2021
Os membros da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE ASSITÊNCIA SOCIAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei Complementar n.º 12/2021, enviado pelo Presidente da Casa esta pasta, resolvem: Pela aprovação.
Projeto de Lei Complementar em análise "DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO
PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
citado projeto foi apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito para adequar concessão pagamento de auxílio- doença, salário maternidade, auxílio-reclusão salário-família, os quais, após reforma da previdência, passaram ser de responsabilidade do Ente Federativo (União), devendo Instituto de Previdência conceder apenas aposentadorias pensões.
Assim, após estudo da proposta, opinamos por sua tramitação aprovação, haja vista que não possui vícios
coibir, encontra-se apto tramitação, discussão deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG
Dores do Indaiá, 30 de junho de 2021.
Presidente
COMISSAO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Adão: Amaral da Silva Relator substituto
ca
Sílvio Silva Secretário
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
Ofício n.º: 154/2.021/GP/PMDI/ Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar Data: 15/06/2.021 Ref.: Projeto de Complementar n.º 012/2.021
RECEBI
Senhor Presidente.
Saudações.
Tenho honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para submetê-lo aprovação, Projeto de Lei Ordinária abaixo:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2.021, QUE "DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE
FEDERATIVO DA OUTRAS PROVIDENCIAS.".
Projeto de Le Complementar n.º 012/2.021 visa
transferência de benefícios temporários ao ente federativo, no tocante ao auxilio-doença, salário maternidade, auxilio-reclusão salário-família, que passaram ser de
responsabilidade do ente federativo, conforme 83º do art. da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.717 de 1998 c/c inciso VI do art. 5º da Portaria MPS nº 2004 de 2008, posto que Instituto de Previdência poderá conceder apenas aposentadorias pensões, conforme 82º do art. 9º da Emenda.
Cumpre informar ainda que concessão pagamento
de auxílio--doença, salário maternidade, auxílio-reclusão salário-família, após reforma da previdência passaram ser de responsabilidade do Ente Federativo (União), devendo
Instituto de Previdência conceder apenas, aposentadorias pensões, conforme disposição do 82º do art. 9º da mesma emenda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admúDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG
4º Via
horas às
Guilhermede AssisSi
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
Sendo assim, Projeto em busca tais providências para
fins de comprovação junto Secretaria Especial de Previdência Trabalho, pois são de extrema necessidade para emissão manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária CRP do Instituto de Previdência Municipal de Dores do Indaiá IPSEMD
documento este necessário para celebrar convênios com União, conforme art. 1º da Portaria 1.348/2019.
Diante do exposto pelo interesse público de que se
reveste presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 012/2021, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa da Lei Orgânica Municipal. dp
rir
"No ensejo, renovo V. Exa. seus Ilustres pares as expressões do mais elevado apreço especial consideração...
Dores-do Indaia. MG: de Junho de 2.021 AN
ALEXA FERREIRA UNICIPAL
Exmo. Sr. José Ailton de Souza Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
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E-mail: camaramunicipaldores(Dgamail.com
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Site: www.cmdoresdoindaia.ma.gov.br
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2021
Requerente: Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais. Solicitante: Presidente da Casa Legislativa. Assunto: Projeto de Lei Complementar 012/2021 Parecerista: Mayckon Aparecido Leite.
|- RELATÓRIO:
Consulta-se requerente, através de sua Presidência, sobre
constitucionalidade, legalidade, juridicidade boa técnica legislativa do projeto
epigrafado, de autoria do Poder Executivo citado, que: DISPÕE SOBRE
TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS
TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Esse relatório.
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2- DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESORIA JURÍDICA.
Ab iniítio, impende salientar que emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui parecer das Comissões especializadas, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo constituem-se
em manifestações efetivamente legítima do Parlamento. Desta forma, opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta casa. De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas considerações sobre possibilidade compatibilidade da nova sistemática
adotada para processo legislativo no âmbito desta Casa de Leis. atribuição do assessor jurídico emissão de pareceres, por escrito, das proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem
como, prestar assessoria consultoria Presidência, Mesa Diretora as Comissões Permanentes Especiais. sistemática, ressalte-se, não exclusividade deste Poder, sendo
adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras. Ainda assim, opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa
estritamente jurídica opinativa, não podendo substituir manifestação das Comissões Legislativas especializadas, pois vontade do Parlamento deve ser
cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus
representantes eleitos. são esses mesmos representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias nuances (questões sociais políticas) de cada proposição. Por essa razão, em síntese, manifestação desta assessoria jurídica, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas
como norte, em caso de concordância, para voto dos edis, não havendo substituição
obrigatoriedade
em sua aceitação e, portanto, não atentando contra
soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores
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fitimad
tania
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3- DA CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE.
Projeto de Lei em analise, de autoria do Chefe do Poder Executivo
que visa transferência de benefícios temporários ao município, sendo os benefícios de salário maternidade, auxílio reclusão salário família, em
atendimento ao determinado na emenda constitucional 103/2019.
supramencionado Projeto de Lei, estabelece que supramencionados benefícios serão concedidos pagos pelo órgão empregador ao qual estejam
vinculados não correrão conta do Regime Próprio de Previdência Social RPPS do município de Dores do Indaiá.
Nesse contexto LOM- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL estabelece:
Art. 164. Compete ao Município suplementar, se for caso, os planos de previdência social, estabelecidos em lei
federal.
De igual modo, colaciona-se seguinte:
Art. 51. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de
votação das leis ordinárias. Parágrafo único. São leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
(..)
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Fá
de
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VIII regime previdenciário. (Acrescido pela Emenda nº 01/2013)
Art. 104-L. Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo, incluídas suas autarquias fundações, assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo solidário, mediante contribuição do Município, dos servidores ativos inativos dos pensionistas, observados critérios que preservem
equilíbrio financeiro atuarial disposto neste artigo.
(Acrescido pela Emenda nº 03/2013)
Feitos tais esclarecimentos, sobre aspecto formal do projeto de lei, oportuno salientar que Reforma da Previdência foi proposta pelo Governo há mais de 02 anos, com intuito de se buscar equilíbrio fiscal, provocando
inúmeras alterações nas regras atinentes aposentadoria regida tanto pelo Regime Geral da Previdência Social RGPS, quanto pelo Regime de Previdência dos Servidores Públicos RPPS.
No tocante às modificações promovidas pela Reforma, destaca-se proporcionada com advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, que, "altera sistema de previdência social estabelece regras de transição disposições transitórias", especificamente, regra disposta no seu art. 9º.
Com efeito, da leitura do citado art. 9º, da EC nº 103/2019, apura-se que ele dispõe sobre regras transitórias respeito da organização funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, com destaque para limitação dos benefícios que serão custeados por aqueles apenas aposentadoria pensão por morte, ficando os afastamentos por incapacidade temporária para
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aa
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trabalho salário-maternidade cargo do ente federativo, conforme observa- se da redação disposta nos seus 88 2º 3º:
"Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline $22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, disposto neste artigo.
(...) $2º rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias pensão por morte. $3º Os afastamentos por incapacidade temporária para
trabalho salário maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo não correrão conta do regime próprio de previdência social ao qual servidor se vincula.
(...)."
Fala-se em regulamentação temporária, na medida em que próprio
caput do aludido artigo explicito em prever necessidade de
regulamentação futura da matéria por meio de lei complementar dos entes federativos.
Com finalidade de orientar os entes federativos que possuem RPPS, Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Previdência
Trabalho, Secretaria de Previdência, Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social, Coordenação-Geral de Normatização Acompanhamento
Legal Coordenação de Estudos Diretrizes de Normatização, elaborou Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, que, no seu Ponto 85, assim dispôs:
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"85. Pode-se aduzir que as normas do art. 9º da EC nº 103, de 2019, sobre organização funcionamento dos regimes próprios de previdência social, como referente limitação
do rol de benefícios dos RPPS ou que atribui ao ente
federativo responsabilidade direta pelo pagamento de
salário-maternidade afastamentos por incapacidade
femporária, mencionadas acima (a b) não seriam
constitucionais em termos materiais, sendo provisórias, já que
serão substituídas em futura regulamentação por meio de lei
federal complementar, por essa razão haveria somente
suspensão de eficácia das normas dos entes subnacionais
contrárias aos preceitos gerais de RPPS contidos no aludido
art. 9º dessa Emenda."
Posteriormente edição da referida Nota Técnica, Ministério da Economia, por
intermédio da sua Secretaria Especial de Previdência
Trabalho, publicou Portaria nº 1.348/2019, dispondo sobre os "parâmetros prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito
Federal Municípios comprovarem adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social RPPS".
Elucida referida Portaria no seu art. 1º, especificamente, no inciso 1, alinea "b", que será necessária edição de lei estadual ou municipal para
regulamentar
transferência da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para trabalho, salário- maternidade, salário-família auxílio-reclusão do Regime Próprio para
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4* Fa Aço
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respectivo ente federativo.
legislação local deve fixar também prazo de adequação do ente
federativo às novas regras advindas da EC nº 103/2019, que, segundo
parágrafo único do art. 1º, da Portaria nº 1.348/2019, não poderá ultrapassar data de 31 de julho de 2020.
que se depreende da leitura atenta destes dispositivos:
"Art. 1º Os Estados, Distrito Federal os Municípios terão prazo até 31 de julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em cumprimento das normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
comprovação Secretaria Especial de Previdência
Trabalho:
(...) b) da vigência de norma dispondo sobre transferência do RPPS para ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade femporária para
trabalho, salário-maternidade, salário-família auxílio-reclusão, para atendimento ao disposto no 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no inciso Ill do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998, no inciso VI do art. 5º da Portaria MPS nº
204, de 2008.
(..)
Parágrafo único. pagamento dos benefícios que se refere alínea "b" do inciso do art. 1º, dentro do prazo de adequação
estabelecido na legislação do ente, limitado ao prazo referido no caput, não será considerado para fins da verificação do
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atendimento ao inciso VI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008."
Assim, da leitura dos atos normativos citados acima, conclui-se que aplicação das determinações constantes nos 88 2º 3º, da EC nº 103/2019, exige edição de normas pelos entes federativos.
edição do Projeto de Lei Complementar 011/2021 fundamental para busca do equilíbrio fiscal dos Estados, Distrito Federal Municípios, na medida em que transferência da responsabilidade pelo pagamento dos mencionados benefícios aqueles, implica, na prática, aumento da despesa nos
respectivos orçamentos.
De acordo com quanto disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, precisamente nos arts. 16 17, qualquer aumento de despesa deve vir acompanhada com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor nos dois subsequentes, bem como, deve ficar demonstrado, especificamente, origem dos recursos para seu
custeio, dentre outros requisitos disposto na citada legislação.
Diante do exposto, entende essa Assessoria Jurídica, partir da
intelecção do art. 9º, 88 2º 3º, da EC nº 103/2019, somado Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ ME, Ponto 85 do art. 1º, inciso 1, alínea "b" parágrafo
único da Portaria nº 1.348/2019, do Ministério da Economia, que será necessária edição de lei municipal para regulamentar
transferência da
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade
temporária para trabalho, salário-maternidade, salário-família auxílio￾reclusão do Regime Próprio para respectivo ente federativo, fim de se buscar uma gestão fiscal responsável.
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Tratando respeito do salário-família do auxílio-reclusão, Portaria nº 1.348/2019, do Ministério da Economia, em seu art.1º, |, "b", abaixo transcrito, prescreve que os Municípios devem regularizar legislação própria sobre
transferência da responsabilidade pelo pagamento de benefícios de
incapacidade temporária para trabalho, salário-maternidade, salário￾família auxílio reclusão, do RPPS para ente federativo:
"Art 1º Os Estados, Distrito Federal os Municípios terão prazo até 31 de julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em cumprimento das normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
comprovação Secretaria Especial de Previdência
Trabalho: a) da vigência de lei que evidencie adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º 3º da Leinº 9.717, de 1998, ao inciso XIV
do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008;
b) da vigência de norma dispondo sobre transferência do RPPS para ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para
trabalho, salário-maternidade, salário-família auxílio-reclusão, para atendimento ao disposto no 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no inciso Ill do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998, no inciso VI do art. 5º da Portaria MPS nº
204, de 2008."
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doses
Site: www.cmdoresdoindaia.ma.gov.br Desta sorte, após publicação da lei municipal, os pagamentos do
salário família do auxílio reclusão deverão ser efetuados pelo Município.
Quanto ao abono permanência, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, 19, do art.40, passou prever da forma que
segue:
'$19 Observados critérios serem estabelecidos em lei do
respectivo ente federativo, servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária que opte por permanecer em atividade poderá
fazerjus um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar
idade para aposentadoria compulsória."
Desta sorte, consoante registrado pela própria Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, citado dispositivo de eficácia contida, tendo em vista que
cada ente federativo deverá estabelecer os critérios que possam, inclusive, prever supressão do aludido abono no âmbito dos Regimes Próprios.
Sendo assim, compreende-se que as normas constitucionais
infraconstitucionais respeito do abono permanência também foram acolhidas, mantendo-se concessão do referido abono pelos regimes próprios subnacionais. Assim sendo, tendo em vista que Projeto de Lei Complementar 012/2021, verifica-se que sob ponto de vista formal material que mesmo
constitucional pode ser aprovado pela Câmara Municipal, conforme
entendimento de sua necessidade prerrogativas dos edis.
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4- DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
Técnica Legislativa conjunto de preceitos pertinentes forma, processo fundo que se utiliza na elaboração das leis. Os preceitos atinentes
forma englobam as exigências de clareza, concisão, correção linguística estruturação adequada do texto.
exigência de clareza decorre da necessidade de conferir ao texto
transparência, limpidez inteligibilidade com vistas sua correta interpretação
aplicação. concisão decorre da necessidade de emprestar ao texto legal precisão apuro. exigência de correção está ínsita inadmissibilidade de
texto legal agredir registro padrão do idioma (norma culta). estruturação
adequada do texto visa na necessidade de conferir ordem lógica matéria normativa.
Os preceitos atinentes ao processo abarcam domínio do assunto, escolha da matéria modo de sua inserção no ordenamento jurídico. domínio do assunto essencial para clareza da exposição clareza do
enunciado. escolha da matéria fundamental para definição do conteúdo
do alcance do texto legal. modo de inserção no ordenamento jurídico se
traduz como norma se materializa se encaixa no conjunto das leis.
Quanto aos preceitos atinentes ao fundo, estes abrangem os exames de.
constitucionalidade de juridicidade da proposição legislativa. Constitucionalidade adequação de conteúdo de forma relativa lei
fundante, enquanto que juridicidade respeito aos princípios gerais do
direito às normas de hierarquia superior. No Brasil, apesar de já termos avançado muito no plano das elaborações doutrinárias, trabalho das equipes técnicas que assessoram os
responsáveis pela produção de atos normativos certa desatenção ou rebeldia
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dos agentes políticos ao apuro técnico, está merecer meditação, no tocante
ao segmento ementa.
Observe leitor que só estamos nos referir ao anúncio da lei, do decreto, do decreto legislativo ou da resolução, não parte dispositiva de cada
um deles, que isso mérito, para dizer que, se não estamos bem quando
cuidamos do acessório, mas tem sua serventia, também não devemos estar bem no substancial, na construção do articulado.
Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições legislativas, além da Lei Complementar nº 95, de 1998, com as alterações promovidas pela
Lei Complementar nº 107, de 2001, recomenda-se utilizar técnica adotada no
texto da Constituição Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas", itálico ou negrito, pontuação, espaçamento, números, letras.
São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposições
legislativas: a) parte preliminar, compreendendo epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado indicação do âmbito de aplicação de suas disposições.
epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica espécie de proposição, número de ordem ano de apresentação.
ementa oferece um resumo claro, fiel conciso do conteúdo do projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, ela fazer referência, mediante transcrição literal ou resumida. Se literal, será grafada em itálico, com inicial minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que vise modificar outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto da alteração.
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preâmbulo indica órgão ou instituição competente para prática do ato sua base legal. No preâmbulo, órgão legiferante, mediante ordem de execução, baixa ato de que titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja
investido.
enunciado da norma compreende seu objeto- especificação do
âmbito de sua aplicação. Reserva-se primeiro artigo do projeto para enunciado.
b) parte normativa, compreendendo texto da norma. matéria de que trata proposição. Possui as seguintes características:
divide-se em artigos;
"o artigo subdivide-se em parágrafos; estes caput do artigo, em incisos; estes, em alíneas; estas, em itens;
os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em seções; estas, em
capítulos; estes, em títulos; estes, em livros; estes, em partes, que poderão desdobrar-sese em parte geral parte especial, ou em partes expressas em
numeral ordinal, por extenso. Poderá haver, também, agrupamento em
disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais disposições
transitórias;
Os assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os essenciais, dos acidentais; os permanentes, dos transitórios.
artigo frase-unidade do contexto, qual se subordinam
parágrafos, incisos, alíneas itens, devendo:
ma
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encerrar um único assunto;
iniciar-se por letra maiúscula;
fixar, no caput, princípio, norma geral, deixando para os parágrafos as
restrições ou exceções;
numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até "nono", cardinais, seguidos de ponto, de "10" em diante;
abreviar-se palavra em "art" ou "arts.", se singular ou plural, respectivamente, quando seguida do respectivo número. Nos demais casos, deverá ser grafada por extenso.
parágrafo complemento aditivo ou restritivo do caput do artigo, devendo:
iniciar-se por letra maiúscula; numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo;
representar-se com sinal 8, para singular, 88, para plural, sempre que
seguido do(s) respectivo(s) número(s);
denominar-se parágrafo único, por extenso grafado em itálico, seguindo se
ponto, quando houver apenas um parágrafo vinculado ao artigo;
compreender um único período, encerrado com ponto final, podendo desdobrar-se em incisos.
inciso desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo, comumente destinado enumeração, devendo-se empregar:
algarismos romanos seguidos de travessão, em sua numeração;
inicial minúscula;
terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, que termina por ponto
final;
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dois pontos antes das alíneas em que se desdobre.
alínea desdobramento do inciso, indicada por
letra minúscula, seguida de parêntese.
item desdobramento da alínea, indicado por algarismo arábico, seguido de parêntese. As palavras subseção seção seus respectivos nomes são
centralizados grafados apenas com inicial maiúscula. São identificadas por algarismos romanos. nome da seção posto em negrito. As palavras capítulo, título,
livro parte as expressões disposições preliminares, gerais, finais transitórias deverão ser centralizadas grafadas
com letras maiúsculas identificadas por algarismo romano. Seus respectivos nomes serão grafados em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas.
c) parte final, compreendendo as disposições necessárias
implementação da norma, as disposições de caráter transitório, cláusula de
vigência4 cláusula revogatória. vedado utilizar expressão genérica
"Revogam-se as disposições em contrário".
seguir, justifica-se proposição. Na justificação", apresentam-se os argumentos destinados demonstrar necessidade ou oportunidade da nova norma. Por fim, coloca-se fecho, encerramento do projeto, de que constam:
local ("Sala das Sessões:", "Sala da Comissão"8 ou "Sala de Reunlões");
nome do(s) autor(es). As alterações propostas diploma legal conformar-se-ão, quanto possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões de técnica legislativa nele observados. Feitas estas singelas observações analisando detidamente projeto, verifica-se que mesmo atende boa técnica legislativa ser constitucional
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legal, ao comando do parágrafo único do art. 59 da Carta da República de 05 de outubro de 1988 Lei Complementar 95/1998.
5- DA TRAMITAÇÃO DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para regular tramitação, projeto deverá receber pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça Redação Final; Finanças, Orçamento Tomada de Constas; Educação, Saúde Assistência Social nos
termos dos artigos 42, 43 45 do Regimento Interno. Quanto ao quórum de votação pela maioria absoluta, nos termos do Art. 130 da Norma Regimental artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, respeitada natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula, por si só, manifestação das comissões permanentes convicção dos membros desta Câmara, assegurada soberania do Plenário, Assessoria jurídica opina pela legalidade pela regular tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, do Executivo Municipal, por
inexistirem vícios de natureza material que impeçam sua deliberação em
Plenário. parecer, salvo melhor soberano juízo das Comissões do Plenário desta Casa Legislativa. Dores do Indaiá, 30 de junho de 2021.
ay Ch Leité.
JÁB/MG 151.518 AssessorJurídico.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2021
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei Complementar n.º 12/2021, enviado pelo Presidente da Casa esta pasta, resolvem: Pela aprovação.
Projeto de Lei Complementar em análise "DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO
PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Projeto de Lei Complementar cumpre os aspectos constitucional, legal, jurídico regimental. Segue, ainda, boa técnica legislativa, não havendo vício de linguagem, defeito ou erros materiais. Assim, após estudo da proposta, opinamos por sua tramitação aprovação, haja vista que não possui vícios
coibir, encontra-se apto tramitação, discussão deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Dores do Indaiá, 30 de junho de 2021. YOUR
Karla-Ffahtisca Vieira Araújo Relatora
Leonardo Diógenes Coelho Secretário
CNPJ
amaracorestmindane ix
Gustavo nrique de Oliveira Feliciano Presidente
AUNICIPAL
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2971 RE
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo Cep: 35.610-000 Dores do indaishiS
e-mail: camaradoresBindanel.com.br ÂÀ RA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Dores do Indaiã, após apreciação estudo ao Projeto de Lei Complementar n.º 12/2021, enviado pelo Presidente da Casa esta pasta, resolvem: Pela aprovação.
Projeto de Lei Complementar em análise "DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO
PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
citado projeto foi apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito visando transferência de benefícios temporários ao
ente federativo, no tocante ao auxílio-doença, salário maternidade, auxílio-reclusão salário-família, que passaram ser de responsabilidade do ente federativo, posto que Instituto de Previdência poderá conceder apenas aposentadorias pensões. Assim, após estudo da proposta, opinamos por sua tramitação aprovação, haja vista que não possui vícios
coibir, encontra-se apto tramitação, discussão deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG
Dores do Indaiá, 30 de junho de 2021.
Gustavo Hénrique de Oliveira Feliciano Relator
Leonardo Substituto
SílvioEilva Sepretário
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2021
Dióge Coelhà.- Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 ARECE
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo Cep: 35.610-000 Dores do Indaiá-HG
IN Pal Pal e-mail: carmaradores(Gincanel.com.br
ho
35 ge Satomidra de 2.84
Os membros da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE ASSITÊNCIA SOCIAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei Complementar n.º 12/2021, enviado pelo Presidente da Casa esta pasta, resolvem: Pela aprovação.
Projeto de Lei Complementar em análise "DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO
PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
citado projeto foi apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito para adequar concessão pagamento de auxílio- doença, salário maternidade, auxilio-reclusão salário-família, os quais, após reforma da previdência, passaram ser de responsabilidade do Ente Federativo (União), devendo Instituto de Previdência conceder apenas aposentadorias pensões.
Assim, após estudo da proposta, opinamos por sua tramitação aprovação, haja vista que não possui vícios
coibir, encontra-se apto tramitação, discussão deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG
Dores do Indaiá, 30 de junho de 2021.
Adão ral da Silva Relator substituto
ÃO) Vieira AR Presidente No ANÃO
Silva
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2021
COMISSAO DE EDUCAÇÃO, SAUDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER PARA TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO VOTAÇÃO
anc
Sílvio ecr tário

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