| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | (REJEITADO) Dispõe sobre a apresentação de relatório semestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG U ” CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 n Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 : E-mail: poderlegislativodiQO gmail.com www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Projeto de lei nº.L3/2021 “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SEMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNICÍPIO”. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º - O Poder Executivo apresentará, semestralmente, por meio de divulgação no site oficial do Município, em relatório em meio eletrônico sobre as obras públicas em andamento ou com prazo de execução suspenso. Parágrafo único. No relatório mencionado no caput deste artigo deverá constar: | - número do corirato e dos aditivos; Il - custo de cada obra, incluindo aditivos; lil — valor liquidado; IV - percentual executado da obra; V — tempo previsto para seu término VI — fontes de recursos de cada obra; VIi — órgão contratante. Vill - despesas contratadas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, em 26 de abribde 2021. ilvio Silv: Vereador Mi CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi gmail.com www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br JUSTIFICATIVA É muito frequente nos deparamos com notícias veiculadas pela mídia relatando danos de grandes dimensões suportados pelo erário em consequência de obras iniciadas e paralisadas ou meramente pagas e não realizadas. Tais obras, independente do motivo da paralisação, acarretam o desprestígio do Poder Público, a dilapidação do dinheiro público e fortalecem a ideia de que o interesse público não está sendo atendido. A coletividade é a principal fiscalizadora do Estado e efetua esse controle por meio manifestação inflamadas, porém, sempre a mercê da atuação do Poder Público. Infelizmente, as obras inacabadas representam-se com um problema comum em diversos Estados e Municípios brasileiros. Cabe salientar que o presente Projeto de Lei tem por objetivo o fornecimento de informações, através de relatórios semestrais, contendo custos das obras, tempo devido previsto para o término, percentual construtivo, as fontes pagadoras, percentual previsto em cada fonte pagadora e quaisquer outras informações solicitadas por esta Câmara dos Vereadores que sejam complementares ao relatório. Além de tudo, o objetivo também se intensifica em verificar e catalogar as obras paralisadas que possuam potencial em gerar prejuizos aos cofres públicos. Possibiltando um amplo debate com a sociedade e com o poder público. Embora tenhamos conhecimento da ausência de planejamento e carência de recursos orçamentários, faz-se necessário este projeto com vistas a tentar alavancar e auxiliar as obras inacabadas ou em andamento no município, uma vez que o prejuízos causados pela paralisação de obras são incalculáveis e as causas para que a interrupção ocorra são variadas: projetos deficientes, sobrepreço, superfaturamento, descumprimento contratual, entre outra. Vale ressaltar, ainda, que existe outro fator com consequência que muitos não lembram: o desemprego. Na área da construção civil, por exemplo, as empresas precisam contratar funcionários quando ganham licitações, mas se veem obrigadas a demiti-los quando o contrato é suspenso. Por este motivos, submeto ao plenário a presente proposição, a fim de que manifeste sua vontade deliberativa. Câmara Municipal Dores do Indaiá Vergador MDB PARECER JURÍDICO I. DO RELATÓRIO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO — ANÁLISE DE PROJETO DELEI QUE DETERMINA AO EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO SEMESTRAL DE RELATÓRIOS SOBRE OBRAS EM EXECUÇÃO E SUSPENSAS NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - LEGALIDADE FORMAL E MATERIAL — CONSIDERAÇÕE — CONSTITUCIONALIDADE. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá /MG, por meio de seu Presidente, Sr. José Ailton de Sousa, requereu a esta Assessoria Jurídica Especializada a elaboração de Parecer Jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 13/2021, de autoria do Vereador Silvio Silva — MDB, que “dispõe sobre a apresentação de relatório semestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no município”. À consulta veio acompanhada do referido Projeto de Lei. É o relatório, passa-se a análise jurídica do tema. IH. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Inicialmente, insta destacar que este questionamento busca trazer esclarecimentos acetca da compatibilidade do Projeto de Lei nº 13/2021, de autoria do Vereador Silvio Silva — MDB, que “dispõe sobre a apresentação de relatório semestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no município”. “PROJETO DE LEI Nº 13/2021 “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SEMESTRAL DE OBRAS EM ANDAMENTE OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNICÍPIO”. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, pot seus representantes legais, aprova: TN Art. 1º. O Poder Executivo apresentará, semestralmente, por meio de divulgação no site oficial do Município, em relatório em meio elettônico sobre as obras públicas em andamento ou com prazo de execução suspenso. Parágrafo Único. No relatório mencionado no caput deste artigo deverá constar: 1 — número do contato e dos aditivos; 1 - custo de cada obra, incluindo aditivos; | HI — valor liquidado; 2 IV - percentual executado da obra; V — tempo previsto para seu término; VI — fontes de recursos de cada obra; VII — órgão contratante; VIII - despesas contratadas. t Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em conttário. 4 Câmara Municipal de Dores do Indaiá /MG, em 26 de abril de 2021. Silvio Silva Vereador MDB” Ao examinar a legalidade de determinado Projeto de Lei, deve-se ater a dois aspectos, quais sejam: formal e material. A legalidade sob seu aspecto formal diz respeito ao devido processo legislativo, incidindo sobre a vigência da lei, ao passo que a legalidade sob o aspecto material compreende o conteúdo da norma, refletindo na sua validade. Beto | E SOUSA OLIVEIRA eme rica BOSS ASSACIADOS Portanto, para melhor análise da propositura apresentada, impõe-se o exame de sua legalidade de maneira apartada. ILI. DO ASPECTO FORMAL DO PROJETO DE LEI Ao tratar da legalidade em seu aspecto formal, deve-se ater as normas do processo para a produção de leis, denominado processo legislativo. Tal processo abrange a competência legislativa para tratar sobre o tema, a iniciativa para a deflagração da propositura, o rito para sua tramitação e o quórum para sua aprovação. Assim sendo, em uma primeira análise, infere-se que a matéria se encontra no nível de competência do Município, nos termos do artigo 30 da Constituição da República, in verbis: “Art. 30. Compete 20s Municípios: 3 I - legislar sobre assuntos de interesse local” Ainda, considerando que a Constituição do Estado de Minas Gerais é o parâmetro a ser utilizado em eventual controle de constitucionalidade exercido em face de Lei Municipal, importa destacar os comandos legais corroborando o afirmado: “Art. 169 — O Município exerce, em seu território, competência privativa e comum ou suplementar, a ele atribuída pela Constituição da República e por esta Constituição Art. 170 — À autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente: VI — organização e prestação de serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluído o transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial. Art. 171 — Ao Município compete legislar: I- sobre assuntos de interesse local, notadamente: 34 Inácio ro Lidlice (.) d) a matéria indicada nos incisos [, IL IV, V e VI do artigo anterior” Ainda, no mesmo sentido versa a Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá — LOM, senão vejamos: “CAPÍTULO 1 DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEÇÃO 1 DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA Art. 10. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse ec ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, | privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: 1. legislar sobre assunto de seu interesse no âmbito de seu território;” De igual modo, colaciona-se o seguinte: “SEÇÃO V DO PROCESSO LEGISLATIVO Art. 48. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 1 emendas à Lei Orgânica Municipal; Ti - leis complementares; E HI - leis ordinárias; IV - leis delegadas; | V - resoluções; e VI - decretos legislativos. (.) Art. 50. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município”. Estando, portanto, cristalino a competência legislativa municipal para tratar de matérias de interesse no âmbito de seu território, assim como formalidade em matéria de competência legislativa, uma vez que o vereador possui competência para propor projeto de lei ordinária que verse matérias diversas daquelas exclusivas ao Prefeito Municipal e à Mesa Diretora da Câmara Municipal, x verbis: Belo | Av. de Contorno, Bairro Lou “Art. 52. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre: 1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquicas ou aumento de sua remuneração; H - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta e indireta do Município; (NR dada pela Emenda nº 01/2013) Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo, | estabilidade e aposentadoria; | IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plutianual. (NR dada pela Emenda nº 01/2013) Art. 53. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre: 1- organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação das | respectivas remunerações; 11 - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, ; attavés do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias | da Câmara. Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem despesas previstas, 5 tessalvado o disposto na parte final do inciso 1 deste artigo, se assinado pela maioria dos Vereadores.” Portanto, em virtude de todo o caso concreto é por encontrar óbice na legislação federal, estadual e municipal de regência, desde que seja observado e respeitado todo o devido processo legislativo sob a formalidade de apreciação e aprovação de legislação ordinária, opina esta Assessoria Jurídica pela legalidade no aspecto formal do Projeto de Lei nº 13/2021. ' ILI. DO ASPECTO MATERIAL DO PROJETO DE LEI No que tange o aspecto material do Projeto de Lei em análise, é de bom alvitre apresentarmos algumas considerações sucintas acerca da sua legalidade. Dito isso, é cutial memorar que o referido projeto de lei, de autoria do Edil, Silvio Silva - MDB, que dispõe sobte a apresentação de relatório semestral sobre as obras em Wrwsouia andamento ou com prazo de execução suspenso no município, contendo ainda rol de informações a serem disponibilizadas. De acordo com o projeto em questão, deverá a Prefeitura Municipal divulgar, por meio de seu sítio eletrônico oficial, relatórios semestrais sobre as obras em andamento ou paralisadas, devendo conter ainda os seguintes itens: a) número do contato e dos aditivos; bJcusto de cada obra, incluindo aditivos; c) valor liquidado; d) percentual executado da obra; e) tempo previsto para seu término; f) fontes de recursos de cada obra; g) órgão contratante; e h) despesas contratadas. Dito isso, e analisando-se sobre o prisma jurídico, temos que os princípios da publicidade e da transpatência devem reger a atuação da Administração Pública, conforme expresso no Caput do artigo 37 da Carta Magna, artigo 13 da Constituição Estadual e artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, vejamos: “Art. 37. À administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: () Art. 13 — À atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade. (.) Art. 98. A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, interesse público e transparência. (NR dada pela Emenda nº 04, de 04.04.2006)”. No mesmo sentido, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e posteriores legislações de regência, com o advento do Estado Democrático de Direito assegurador dos direitos fundamentais, em que se figura como princípios basilates a serem observados pela Administração Pública, entre eles, a máxima da publicidade em âmbito nacional e, de igual forma, em âmbito municipal, a máxima da transpatência dos atos wwrwesousaolivelra.com.br RUIDO públicos, mormente, figuram-se ainda, tais prerrogativas como direitos fundamentais de todos os cidadãos. Assim, não é forçoso a intenção de se promover maior transparência e publicidade aos dados decorrentes de atos realizados pela Administração Pública, ainda mais tendo-se em consideração que os atos praticados pelos entes públicos devem visar como fim último a exclusiva finalidade pública. Neste diapasão, se mostra razoável a pretensão deduzida com o presente projeto de lei que visa proporcionar maior visibilidade aos cidadãos sobre os recursos públicos aplicados em obras e serviços de interesse coletivo e que visam proporcionar benfeitorias à coletividade. Ressalte-se ainda o contido no artigo 5º, XKXIIT, da Constituição Federal, bem como os dispostos no artigo 4º da Constituição do Estado e artigo 1º da LOM, que deve sempre estar em simetria com a primeira: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de tesponsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;" (.) Art. 4º — O Estado assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País (.) Art. 1º O Município de Dores do Indaiá, pessoa jurídica de direito público interno no pleno uso de sua autonomia político-administrativa e financeira, reger-seá por esta Lei Orgânica votada e aprovada por sua Câmara Municipal. Parágrafo único. O Município é parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de Minas Gerais, tendo seu território a.combr as delimitações ou fronteiras fixadas por Lei Estadual e por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado.” No mais, verifica-se que, com o advento da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/11, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso aos cidadãos de assuntos de interesse público e coletivo. Destaca-se da referida lei os seguintes dispositivos: “Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; H - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; HI - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. (.) Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. () Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou getal por eles produzidas ou custodiadas. V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e” Neste ponto, é oportuno registrar o posicionamento da doutrina acerca do ptincípio da publicidade e da participação dos cidadãos na gestão da coisa pública. O Prof. Av, do Contorne Bairro Lou Adilson Abreu Dallari em parecer publicado na Revista de Direito Público nº 98, intitulado "A divulgação das atividades da Administração Pública" com muita propriedade aborda o tema: "Ora, titular do interesse público é o povo, o corpo social, a sociedade civil, em seu conjunto ou segmentada em entidades intermediárias (associações, sindicatos, etc.) e até mesmo representada por um único indivíduo, como no caso da Ação Popular. Por isso mesmo a coletividade tem o direito elementar de saber o que se passa na Administração Pública, e esta tem o correspondente dever de ser permeável, transparente, acessível”. No mesmo sentido se posicionou o Plenário do Supremo Tribunal de Justiça ao julgar os autos da AÇÃO DIRETA DE INCONSITIUCIONALIDADE 2.444 RIO GRANDE DO SUL, vejamos: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa 9 oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União a competência para editar notimas gerais de licitações e contratos. À legislação questionada não traz regramento geral de contratos administrativos, mas simplesmente determina a publicação de dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a contratos específicos da administração pública estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para caracterizá-la como “norma geral”. 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. À lei em questão não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, $ 1º, 1], e). 3. À legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www .stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob O número 7552338. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão ADI 2444 / RS sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das Av do Co! wwmcsousagti Bairro Lo atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, 1 e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao cumprimento da determinação legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente”. (Destacou-se). Diante do exposto, resta cristalino que a pretensão deduzida no projeto de lei anexo, não visa e não possui o condão de se transport em matéria de ingerência exclusiva do Poder Executivo, ao revés, possui natureza de caráter e interesse público e coletivo. kd Pp É proporcionando maior publicidade e transparência à população nos atos e fatos decorrentes da Administração Pública. À vista do exposto, não se vislumbra qualquer óbice ao pretendido, visto que o Projeto de Lei posto em análise atende aos pressupostos constitucionais e legais e, sob o aspecto jutídico, encontra-se apto a ser aprovado. II. DA CONCLUSÃO Mediante os argumentos expostos, opina esta Assessoria Jurídica Especializada pela legalidade formal e material sob os aspectos jurídicos do Projeto de Lei nº 13/2021, que visa determinar ao Poder Executivo a apresentação de relatório semestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no município. E o parecer, s. m. j. De Uberlândia/MG pata Dores do Indaiá/MG, 07 de maio de 2021. Daniel Ricardo Davi Sousa Haiala Alberto Oliveira OAB/MG 94.229 OAB/MG 98.420 f Rede Contorno. Bairro Lou 10 Paula Fernandes Moreira Maykell Lorran Augusto Dias de Aguiar OAB/MG 154.392 Estagiário Roberta Catarina Giacomo OAB/MG 120.513 11 1090-150 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNP: 04.228.760/0004:01 - Fon: (37) 3551-2371 PARECER DA Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 » Dores do Indaiá-MG C TN M A e-mail: camaradores(Dindanet.com br PROJETO DE LEI Nº. 13/2021 COMISSAO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Os membros da COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º 13/2021, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta, resolvem: Pela aprovação. O Projeto de Lei Ordinária em análise “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SEMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNICÍPIO.” Após análise da proposta, não encontramos empecilho algum ou irregularidades que venham a provocar distúrbio na organização político-administrativa do Município, cabendo a sua apreciação e deliberação pelo Plenário deste colegiado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG Dores do Indaiá, 10 de maio de 2021. Adão Amaral da Silva - Relator Adilson Pereira Lino - Presidente Mm TT uu 7 Leonardo Diógenes Coelho - Secretári CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228,76010001-01 - Fone: (37) 3551-2371 PARECER DA A Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35,640-000 - Dores do Indaiá-MG CAMARA e-mail: camaradoresQindanet. com.br 1$de Sera de 12 PROJETO DE LEI Nº. 13/2021 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Os membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º 13/2021, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta, resolvem: Pela aprovação. O Projeto de Lei Ordinária em análise “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SEMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNICÍPIO.” O referido Projeto cumpre os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental. Segue, ainda, a boa técnica legislativa, não havendo vício de linguagem, defeito ou erro material. Por fim, opinamos por sua tramitação e aprovação, que o mesmo seja submetido à discussão e votação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG Dores do Indaiá, 10 de maio de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 PARECER DA Rua Distrito Federal, 444 - B, Osvaldo de Araújo « Cep: 35.640-000 - Dores do indaiá-MG C PN M A e-mail: camaradores(Dindanet.com,br F y t 1$de Ser de 1 PROJETO DE LEI Nº. 13/2021 COMISSAO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Os membros da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º 13/2021, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta, resolvem: Pela aprovação. O Projeto de Lei Ordinária em análise “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SEMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNICÍPIO.” Após análise da proposta, não encontramos empecilho algum ou irregularidades que venham a provocar distúrbio financeiro ou descontrole orçamentário ao Município, cabendo a sua apreciação e deliberação pelo Plenário deste colegiado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG Dores do Indaiá, 10 de maio de 2021. Gustavo Herrique de Oliveira Feliciano - Relator