| Tipo | Requerimentos e Indicações Verbais |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | Requerido verbalmente que designe à secretaria competente que seja notificado e multado o proprietário do lote localizado na Travessa Dr. Zacarias, em cumprimento à Lei Complementar nº 43/2014 que institui o Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo - CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldoresGQgmail.com , Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br OFÍCIO Nº 14/2021/CMDI/SECRETARIA Dores do Indaiá/MG, 03 de fevereiro de 2021. Imº.Sr. Alexandro Coêlho Ferreira Prefeito Municipal Dores do Indaiá/MG. ASSUNTO: Solicita providências. Excelentíssimo Senhor Prefeito, A Mesa Diretora desta Casa Legislativa com aquiescência plenária atendendo Requerimento verbal do Vereador Leonardo Diógenes Coelho requer de V. Ex?. que designe à Secretaria competente que seja notificado e multado o proprietário do lote localizado na Travessa Dr. Zacarias, em cumprimento à Lei Complementar nº 43/2014 que Institui o Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá. O referido terreno encontra-se tomado pelo mato e lixo de toda espécie e os moradores daquela imediação tem sido bastante prejudicados com a situação que se encontra o local, que se tornou um ponto de viciados e alvo de proliferação de pragas e vetores de endemias colocando em risco a saúde pública. O Vereador autor do requerimento requereu ainda que tal notificação seja salientada também da obrigação da construção de muros e passeio, atendendo determinação do Código de Posturas do Município, sendo reiterado pelo Vereador Silvio Silva que seja encaminhado a esta Casa projeto de lei desapropriando a referida área. smpemnêos CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldoresG)gmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Pelo exposto esta Casa de Leis, preocupada com os diversos inconvenientes apresentados pela situação requer o atendimento deste, com o propósito de colocar fim à situação de descaso e grave risco à saúde da comunidade diretamente atingida e à sociedade em geral. | Atenciosamente, o José Ailton de pusa Presidente