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materia nº 14/2021

Tipo Requerimentos e Indicações Verbais
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaRequerido verbalmente que designe à secretaria competente que seja notificado e multado o proprietário do lote localizado na Travessa Dr. Zacarias, em cumprimento à Lei Complementar nº 43/2014 que institui o Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo - CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldoresGQgmail.com 
, Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
OFÍCIO Nº 14/2021/CMDI/SECRETARIA 
 
Dores do Indaiá/MG, 03 de fevereiro de 2021. 
Imº.Sr. 
Alexandro Coêlho Ferreira 
Prefeito Municipal 
Dores do Indaiá/MG. 
ASSUNTO: Solicita providências. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
A Mesa Diretora desta Casa Legislativa com aquiescência plenária atendendo 
Requerimento verbal do Vereador Leonardo Diógenes Coelho requer de V. Ex?. que 
designe à Secretaria competente que seja notificado e multado o proprietário do lote 
localizado na Travessa Dr. Zacarias, em cumprimento à Lei Complementar nº 43/2014 
que Institui o Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá. 
O referido terreno encontra-se tomado pelo mato e lixo de toda espécie e os 
moradores daquela imediação tem sido bastante prejudicados com a situação que se 
encontra o local, que se tornou um ponto de viciados e alvo de proliferação de pragas e 
vetores de endemias colocando em risco a saúde pública. 
O Vereador autor do requerimento requereu ainda que tal notificação seja 
salientada também da obrigação da construção de muros e passeio, atendendo 
determinação do Código de Posturas do Município, sendo reiterado pelo Vereador 
Silvio Silva que seja encaminhado a esta Casa projeto de lei desapropriando a referida 
área. 
 
smpemnêos
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldoresG)gmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Pelo exposto esta Casa de Leis, preocupada com os diversos inconvenientes 
apresentados pela situação requer o atendimento deste, com o propósito de colocar fim 
à situação de descaso e grave risco à saúde da comunidade diretamente atingida e à 
sociedade em geral. | 
Atenciosamente, 
o 
José Ailton de pusa 
Presidente 
 

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