| Tipo | Requerimentos e Indicações Verbais |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | Requerido verbalmente que o Conselho Municipal de Regularização Fundiária do Executivo informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para regularização definitiva dos imóveis aos legítimos proprietários do bairro Aeroporto, tendo vista que a Câmara Municipal autorizou através da Lei nº 2.900, de 27 de dezembro de 2019 a fazer doações de 317 imóveis. |
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CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 poderlegislativodio gmail.com camaramunicipaldoresQQamail.com OFÍCIO Nº 113/2021/CMDI/SECRETARIA Dores do Indaiá/MG, 07 de abril de 2021. Ilmº.Sr. Alexandro Coêlho Ferreira Prefeito Municipal Dores do Indaiá/MG. ASSUNTO: Solicita providências. Excelentíssimo Senhor Prefeito, A Mesa Diretora desta Casa Legislativa com aquiescência plenária atendendo Requerimento verbal do Vereador Leonardo Diógenes Coelho, requer de V. Ex?. o que segue: e Que o Conselho Municipal de Regularização Fundiária do Executivo informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a regularização definitiva dos imóveis aos legítimos proprietários do Bairro Aeroporto, tendo em vista que a Câmara Municipal autorizou através da Lei n.º 2.900, de 27 de dezembro de 2019 a fazer doações de 317 (trezentos e dezessete imóveis). O Vereador autor do Requerimento justificou que são muitos os questionamentos dos cidadãos acerca do assunto apontado, assim sendo as informações ora requeridas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções. Atenciosamente, Presidente