| Tipo | Requerimentos e Indicações Verbais |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Requerido verbalmente que seja informado a essa Casa de Leis, como eram deferidas na administrações anteriores as isenções de taxas das instituições contempladas no projeto, visto não existir lei municipal regulamentando o assunto. |
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CNP4J: 04.228. 760/0001. -01-Te (37) Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araujo - CEP 35610-000 poderlegisiativodi@amail. com camaramunicipaldores@qmail.com 1S de Seman OFIcIO N°. 151/2021/CMDI/DIRETORIA Dores do Indaia/MG, 28 de abril de 2021. lIm°.Sr. Alexandro Coélho Ferreira Prefeito Municipal Dores do Indaia/MG. ASSUNTO: Solicita informagées. Excelentissimo Senhor Prefeito, A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, através de seu Vice-Presidente, com aquiescéncia plenaria e atendendo Requerimento verbal do Vereador José Ailton de Sousa, requer de V. Ex*. o que segue: e No que concerne a Proposi¢ao de Lei Complementar n° 10/2021 - Concede isencao ao pagamento de taxas de qualquer natureza aos templos de qualquer culto, bens e servicos de partidos politicos, instituigGes de educagao e de Assisténcia Social sem fins lucrativos, livros, jornais, periéddicos e o papel destinado 4 sua impressdo e fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil e da outras providéncias”, requer que seja informado a essa Casa de Leis, com eram deferidas nas administrag6es anteriores as isengdes de taxas das instituigdes contempladas no projeto, visto nao existir lei municipal regulamentando o assunto. Atenciosamente, 4 ~ x Vereador Gustavo/Henrique via me de Oliveira Feliciano Vice-Presidente .