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materia nº 151/2021

Tipo Requerimentos e Indicações Verbais
Número / Ano 151 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaRequerido verbalmente que seja informado a essa Casa de Leis, como eram deferidas na administrações anteriores as isenções de taxas das instituições contempladas no projeto, visto não existir lei municipal regulamentando o assunto.
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 CNP4J: 04.228. 760/0001. -01-Te (37) 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araujo - CEP 35610-000 
poderlegisiativodi@amail. com 
camaramunicipaldores@qmail.com 
 
1S de Seman OFIcIO N°. 151/2021/CMDI/DIRETORIA 
Dores do Indaia/MG, 28 de abril de 2021. 
lIm°.Sr. 
Alexandro Coélho Ferreira 
Prefeito Municipal 
Dores do Indaia/MG. 
ASSUNTO: Solicita informagées. 
Excelentissimo Senhor Prefeito, 
A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, através de seu Vice-Presidente, com 
aquiescéncia plenaria e atendendo Requerimento verbal do Vereador José Ailton de Sousa, 
requer de V. Ex*. o que segue: 
e No que concerne a Proposi¢ao de Lei Complementar n° 10/2021 - Concede isencao 
ao pagamento de taxas de qualquer natureza aos templos de qualquer culto, bens e 
servicos de partidos politicos, instituigGes de educagao e de Assisténcia Social sem 
fins lucrativos, livros, jornais, periéddicos e o papel destinado 4 sua impressdo e 
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil e da outras 
providéncias”, requer que seja informado a essa Casa de Leis, com eram deferidas 
nas administrag6es anteriores as isengdes de taxas das instituigdes contempladas 
no projeto, visto nao existir lei municipal regulamentando o assunto. 
Atenciosamente, 
4 ~ x 
Vereador Gustavo/Henrique via me de Oliveira Feliciano 
Vice-Presidente .

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