| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | Indicado que seja encaminhado a essa Casa Legislativa Projeto de Lei, de doação de anexo de imóvel urbano localizado na Rua Tapajós, nº 179, bairro São Geraldo,cidade de Dores do Indaiá/MG, sendo a donatária a Sra. Rosagela Alves de Carvalho Paula. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldoresQgmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - VEREADOR JOSE AILTON DE SOUSA -— PSD Exmo. Sr. Vice Presidente Gustavo Henrique de Oliveira Feliciano. D.D Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá — MG. INDICAÇÃO Nº. | 59 /2021. O vereador, que esta subscreve, no Uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art.157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que tome a seguinte providência: “ Que seja encaminhado a essa Casa Legislativa Projeto de Lei, de doação de anexo de imóvel urbano localizado na Rua Tapajós, nº 179, Bairro São Geraldo, cidade de Dores do Indaiá/MG, sendo a donatária a Sra. Rosangela Alves de Carvalho Paula”, CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores(Qgmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores: A Sra. Rosangela Alves de Carvalho de Paula, portadora do RG nº MG10.711.507 SSP /MG, inscrita no CPF nº 567.485.906/04, é proprietária do imóvel situado na Rua Tapajós nº 179, Bairro São Geraldo, com área do terreno de aproximadamente de 219,70 mê, no qual regularizado sua doação pelo município através da Lei 2871/2019. Todavia vem utilizando a vários anos, um espaço do terreno no fundo do lote, de propriedade do município. O mencionado espaço era um * buraco” que foi aterrado pelo município, pela própria segurança da moradora. Após o aterramento do buraco pela prefeitura, a Sra. Rosangela, passou a utilizar o espaço como extensão de seu terreno, sendo o anexo de nenhuma serventia ao munícipio. Portanto , a presente indicação, tem como objetivo a doação e incorporação do mencionado espaço, à propriedade da Sr. Rosângela de Paula, cumprindo a função social a que ele se destina. Assim, diante do exposto em cumprimento a direito fundamental, no qual se reveste a presente iniciativa, confio na compreensão de meus pares na aprovação da presente indicação. Nestes termos pede-se deferimento. Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 05 de Julho de 2021. hd) José Ailton de Sousa. Vereador — PS saem PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais. CNP]: 18,301.010/0001-22......... Praça do Rosário, 268, bairro Rosário CEP 35.610-000 * GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2:871/2019. “Altera a redação do Art. 1º e inclui o Art. 3º à Lei Municipal nº 2.277, de 12 de novembro: de 2007 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 4º - Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.277, de 12 de novembro de 2007; a qual autorizou o Municipio a fazer doação de Intes nesta cidade, passando a vigorar com a seguinte redação: “Ar 4º. Fica o Municipio de Dores do Indaiá autorizado a fazer doação de lote nesta cidade, Lote 11 (onze), quadra “07 (sete), com área de 219,70 m? (duzentos e dezenove metros e setenta centimetros quadrados) localizado na... Rua Tapajós, n. 179, bairro São Geraldo, à pessoa de | ROSÂNGELA ALVES DE CARVALHO PAULA, inscrita no : CPÉ sob 5 número 567. 485. 906-04 e portadora do RG MG — 10.711.507.º Art. 2º - Fica acrescida à Lei Municipal nº 2.277/2007 o Art. 3º, com as seguintes disposições: “Caberã à conatária todos os ônus para regularização do imóvel junto CRI local”. | : Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores A IndatáMG, 24 de outubro de 2019. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18,301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN.º 2.277 /2007 “Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça Doação de lote no Bairro São Geraldo.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: . Art 1.º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doação do Lote 11 (onze), quadra 07 (sete), com área de 219,70mAduzentos e dezenove metros e setenta centímetros quadrados) localizado na Rua Tapajós, n.º 179, Bairro São Geraldo, ao Sr. HÉLIO ALVES DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o número 835.631.056-34 e portador da C.I. MG-6.424.510-SSP/MG. “Art 2.º - O Lote cuja doação é autorizada, é registrado sob a matricula 7.876 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaiá — MG. Art 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. Art 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 12 de Novembro de 2007. a E e FR sds ssa o Ria eo ana o E . RR ma do Ra E Fo dad RS É e E a Ga é E : e a GER Ra a RR