br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

materia nº 79/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaIndicado que seja encaminhado a essa Casa Legislativa Projeto de Lei, de doação de anexo de imóvel urbano localizado na Rua Tapajós, nº 179, bairro São Geraldo,cidade de Dores do Indaiá/MG, sendo a donatária a Sra. Rosagela Alves de Carvalho Paula.
native_id516

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldoresQgmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - 
VEREADOR JOSE AILTON DE SOUSA -— PSD 
Exmo. Sr. Vice Presidente 
Gustavo Henrique de Oliveira Feliciano. 
 
D.D Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá — MG. 
INDICAÇÃO Nº. | 59 /2021. 
O vereador, que esta subscreve, no Uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art.157 do Regimento 
Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia 
Casa Legislativa, seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que tome a 
seguinte providência: 
“ Que seja encaminhado a essa Casa Legislativa Projeto de Lei, de 
doação de anexo de imóvel urbano localizado na Rua Tapajós, nº 179, 
Bairro São Geraldo, cidade de Dores do Indaiá/MG, sendo a donatária a 
Sra. Rosangela Alves de Carvalho Paula”, 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldores(Qgmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
JUSTIFICATIVA: 
Senhores Vereadores: 
A Sra. Rosangela Alves de Carvalho de Paula, portadora do RG nº MG￾10.711.507 SSP /MG, inscrita no CPF nº 567.485.906/04, é proprietária do 
imóvel situado na Rua Tapajós nº 179, Bairro São Geraldo, com área do 
terreno de aproximadamente de 219,70 mê, no qual regularizado sua doação 
pelo município através da Lei 2871/2019. 
Todavia vem utilizando a vários anos, um espaço do terreno no fundo do 
lote, de propriedade do município. O mencionado espaço era um * buraco” que 
foi aterrado pelo município, pela própria segurança da moradora. 
Após o aterramento do buraco pela prefeitura, a Sra. Rosangela, passou 
a utilizar o espaço como extensão de seu terreno, sendo o anexo de nenhuma 
serventia ao munícipio. 
Portanto , a presente indicação, tem como objetivo a doação e 
incorporação do mencionado espaço, à propriedade da Sr. Rosângela de 
Paula, cumprindo a função social a que ele se destina. 
 
Assim, diante do exposto em cumprimento a direito fundamental, no qual 
se reveste a presente iniciativa, confio na compreensão de meus pares na 
aprovação da presente indicação. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 05 de Julho de 2021. 
hd) 
José Ailton de Sousa. Vereador — PS 
 
saem
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais. CNP]: 18,301.010/0001-22......... 
Praça do Rosário, 268, bairro Rosário 
CEP 35.610-000 
 
* GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2:871/2019. 
“Altera a redação do Art. 1º e inclui o Art. 3º à 
Lei Municipal nº 2.277, de 12 de novembro: 
de 2007 e dá outras providências”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 4º - Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.277, de 12 
de novembro de 2007; a qual autorizou o Municipio a fazer doação de Intes nesta 
cidade, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Ar 4º. Fica o Municipio de Dores do Indaiá autorizado a 
fazer doação de lote nesta cidade, Lote 11 (onze), quadra 
“07 (sete), com área de 219,70 m? (duzentos e dezenove 
metros e setenta centimetros quadrados) localizado na... 
Rua Tapajós, n. 179, bairro São Geraldo, à pessoa de 
| ROSÂNGELA ALVES DE CARVALHO PAULA, inscrita no 
: CPÉ sob 5 número 567. 485. 906-04 e portadora do RG 
MG — 10.711.507.º 
Art. 2º - Fica acrescida à Lei Municipal nº 2.277/2007 o Art. 3º, com as 
seguintes disposições: “Caberã à conatária todos os ônus para regularização do 
imóvel junto CRI local”. | : 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dores A IndatáMG, 24 de outubro de 2019. 
 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18,301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEIN.º 2.277 /2007 
“Contém autorização para que o Chefe do 
Executivo faça Doação de lote no Bairro 
São Geraldo.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através 
de seu Plenário APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: 
. Art 1.º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a 
fazer doação do Lote 11 (onze), quadra 07 (sete), com área de 219,70mAduzentos e dezenove 
metros e setenta centímetros quadrados) localizado na Rua Tapajós, n.º 179, Bairro São 
Geraldo, ao Sr. HÉLIO ALVES DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o número 
835.631.056-34 e portador da C.I. MG-6.424.510-SSP/MG. 
“Art 2.º - O Lote cuja doação é autorizada, é registrado sob a 
matricula 7.876 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaiá — MG. 
Art 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dores do Indaiá, 12 de Novembro de 2007. 
 
a 
E 
e 
FR 
sds ssa o 
Ria 
 
eo ana o 
E . RR ma do 
Ra 
E 
Fo dad RS É e 
E 
a 
Ga 
é E 
: e a 
GER 
Ra a RR

open original →