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materia nº 8/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaIndicado que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de lei regulamentando o comércio ambulante no município.
native_id529

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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiDoutlook.com 
 
Exmo. Sr. 
José Marinho Zica 
DD. Vice-Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG 
INDICAÇÃO Nº D 2 2016. 
 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, 
legais e regimentais, fundamentado nos arts. 157 do Regimento Interno desta Casa, 
requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, enviado ao 
Exmo. Sr. Alcaide o seguinte pedido de providencia: 
Que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de Lei regulamentando o 
comércio ambulante no Município. 
JUSTIFICATIVA 
É de conhecimento público a invasão dos vendedores ambulantes em nosso 
Município, como nossa legislação é falha quanto à fiscalização e cobrança de alvará, 
os comerciantes locais ficam reféns do comércio clandestino que se multiplica em 
nossas ruas. 
Não tenho o intuito de impedir o comércio ambulante em nosso Município, pois 
isso feriria a livre iniciativa do trabalho, princípio da ordem econômica protegido pela 
s 
Constituição Federal. Á 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04,228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com 
 
O senário encontrado hoje no Município, vai de encontro a economia municipal, 
pois o comerciante local pagador de seus impostos fica à mercê de comerciantes 
clandestinos que somente apropriam da receita gerada pelo comércio, empobrecendo 
com isso o comércio local e a cidade. 
Assim, a melhor medida é aquela que não impede a livre iniciativa do trabalho, 
mas impõe regras igualitárias para todos os comerciantes, trazendo isonomia e justiça 
social. 
Ante ao exposto, peço a costumeira compreensão de meus pares para a 
aprovação da presente indicação. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
 
 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faia 22 Foverei de 2016. 
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às E 
Protocolo & . Dna 
 
 Eliana À, Vieira - Diretora do Legislativo 

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