| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | Indicado que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de lei regulamentando o comércio ambulante no município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiDoutlook.com Exmo. Sr. José Marinho Zica DD. Vice-Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG INDICAÇÃO Nº D 2 2016. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado nos arts. 157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, enviado ao Exmo. Sr. Alcaide o seguinte pedido de providencia: Que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de Lei regulamentando o comércio ambulante no Município. JUSTIFICATIVA É de conhecimento público a invasão dos vendedores ambulantes em nosso Município, como nossa legislação é falha quanto à fiscalização e cobrança de alvará, os comerciantes locais ficam reféns do comércio clandestino que se multiplica em nossas ruas. Não tenho o intuito de impedir o comércio ambulante em nosso Município, pois isso feriria a livre iniciativa do trabalho, princípio da ordem econômica protegido pela s Constituição Federal. Á CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04,228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiOoutlook.com O senário encontrado hoje no Município, vai de encontro a economia municipal, pois o comerciante local pagador de seus impostos fica à mercê de comerciantes clandestinos que somente apropriam da receita gerada pelo comércio, empobrecendo com isso o comércio local e a cidade. Assim, a melhor medida é aquela que não impede a livre iniciativa do trabalho, mas impõe regras igualitárias para todos os comerciantes, trazendo isonomia e justiça social. Ante ao exposto, peço a costumeira compreensão de meus pares para a aprovação da presente indicação. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faia 22 Foverei de 2016. | Ea BE q EB! qa A. às E Protocolo & . Dna Eliana À, Vieira - Diretora do Legislativo