| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | Indicado que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de Lei instituindo a campanha de divulgação da Lei de incentivo ao esporte. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 E-mail: poderlegislativodiQoutlook.com 15 de Sermabro de 1.581 Gabinete do Vereador WILTON FÉLIX DA SILVA Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá - MG INDICAÇÃO Nº Rs /2016. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que tome a seguinte providência: Que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de Lei instituindo a campanha de divulgação da Lei de incentivo ao esporte. Conforme modelo anexo. JUSTIFICATIVA O objetivo do projeto é informar os empresários e pessoas físicas sobre os benefícios de investir em projetos esportivos. A Lei de Incentivo ao Esporte, qual seja, Lei 11.438/2006, é um importante instrumento para o setor, pois estimula pessoas físicas e jurídicas a patrocinar e fazer doações para projetos esportivos e paradesportivos, em troca de incentivos fiscais. Aos incentivadores do esporte os descontos no imposto de renda varia de (1%) um a (6%) seis, sendo que para pessoas jurídicas é de (1%) um por cento e para pessoas físicas pode chegar até (6%)seis por cento. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiMoutlook.com Gabinete do Vereador WILTON FÉLIX DA SILVA Com a medida abrirá novos horizontes para o esporte municipal, o que trará um enorme ganho social e desportivo aos cidadãos deste Município. Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na aprovação desta indicação. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 07 de março de 2016. V ooo dy " Fêlixida Silva eador - PT RECEBI A 1º VIA Em o 1 D>4 46 ês 25. .. Protocolo R$" 2 So. + Wôm — Eliana À, Vieira » Direlora do Legisistvo PRO JETO DE LEI Nº [2016 Institui a campanha de divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte e dá outras providências. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída na cidade de Dores do Indaiá, a campanha de divulgação às empresas e pessoas físicas, o conhecimento da legislação que dispõe sobre o incentivo e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. Art. 2º A campanha de incentivo será desenvolvida tem o objetivo de promover orientações necessárias para informar a empresários e empresas sobre os benefícios de investir em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. Art. 3º Será divulgada a presente campanha por todo o Município, de forma que julgar conveniente e viável. Art. 5º Os presentes gastos correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 7 de março de 2016. RONALDO ANTÔNIO ZICA DA COSTA Prefeito Municipal