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materia nº 24/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 24 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaIndicado que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de Lei instituindo a campanha de divulgação da Lei de incentivo ao esporte.
native_id543

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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
E-mail: poderlegislativodiQoutlook.com 
15 de Sermabro de 1.581 
Gabinete do Vereador WILTON FÉLIX DA SILVA 
Exmo. Sr. 
Leonardo Diógenes Coelho 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
 
Dores do Indaiá - MG 
INDICAÇÃO Nº Rs /2016. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas 
atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
fundamentado no art. 157 do Regimento Interno desta Casa, 
requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa 
Legislativa, seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que 
tome a seguinte providência: 
Que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de 
Lei instituindo a campanha de divulgação da Lei de 
incentivo ao esporte. Conforme modelo anexo. 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo do projeto é informar os empresários e 
pessoas físicas sobre os benefícios de investir em projetos 
esportivos. A Lei de Incentivo ao Esporte, qual seja, Lei 
11.438/2006, é um importante instrumento para o setor, pois 
estimula pessoas físicas e jurídicas a patrocinar e fazer 
doações para projetos esportivos e paradesportivos, em 
troca de incentivos fiscais. 
Aos incentivadores do esporte os descontos no imposto 
de renda varia de (1%) um a (6%) seis, sendo que para 
pessoas jurídicas é de (1%) um por cento e para pessoas 
físicas pode chegar até (6%)seis por cento.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiMoutlook.com 
 
Gabinete do Vereador WILTON FÉLIX DA SILVA 
Com a medida abrirá novos horizontes para o esporte 
municipal, o que trará um enorme ganho social e desportivo 
aos cidadãos deste Município. 
Assim, conto com a costumeira compreensão de meus 
pares na aprovação desta indicação. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 07 de março de 
2016. 
V ooo dy " Fêlixida Silva 
eador - PT 
 
 
 RECEBI A 1º VIA 
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ês 25. .. 
Protocolo R$" 2 So. 
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Eliana À, Vieira » Direlora do Legisistvo 
 
 
PRO JETO DE LEI Nº [2016 
Institui a campanha de divulgação da Lei 
de Incentivo ao Esporte e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes 
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída na cidade de Dores do Indaiá, a campanha de 
divulgação às empresas e pessoas físicas, o conhecimento da legislação que 
dispõe sobre o incentivo e benefícios para fomentar as atividades de caráter 
desportivo. 
Art. 2º A campanha de incentivo será desenvolvida tem o objetivo de 
promover orientações necessárias para informar a empresários e empresas 
sobre os benefícios de investir em projetos esportivos aprovados pelo 
Ministério do Esporte. 
Art. 3º Será divulgada a presente campanha por todo o Município, de 
forma que julgar conveniente e viável. 
Art. 5º Os presentes gastos correrão por conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 7 de março de 2016. 
RONALDO ANTÔNIO ZICA DA COSTA 
Prefeito Municipal

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