| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | Indicado que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de Lei instituindo a proteção e a preservação de nascentes e cursos d'água. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiDoutlook.com 15 de Setembro de 1.882 Gabinete do Vereador WILTON FÉLIX DA SILVA - PMDB Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. INDICAÇÃO Nº 39 /2016. O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 157 . do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que tome a seguinte providência: Que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de Lei instituindo a proteção e a preservação de nascentes e cursos d'agua. Conforme modelo anexo. Justificativa: Submeto à apreciação dos Nobres edis a presente indicação, tendo em vista, a relevância do projeto ora sugerido ao Exmo. Sr. Alcaide. O projeto justifica-se frente à relevância da proteção dos mananciais em nosso Município. Por ser um Município que concentra sua economia basicamente na agropecuária, devemos nos preocupar em preservar nossas fontes hídricas. Sendo a agropecuária base de nossa economia, é desolador imaginarmos o racionamento d'agua nas propriedades rurais, e para que isso não ocorra, devemos, mesmo que tardiamente, incentivar e investir em recuperação e preservação de nossos mananciais. Nos últimos anos nosso Município vem enfrentando estiagens periódicas, o que ocasiona grandes perdas na agricultura e pecuária. Portanto é fundamental que o município institucionalize um programa permanente que enfrente e amenize as perdas que poderão compromete economia a médio e longo prazo. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiDoutlook.com Gabinete do Vereador WILTON FÉLIX DA SILVA - PMDB Assim, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente, pelo que desde já agradeço. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dáci agas de Faria, 11 de abril de 2016. 4 Te—— Wilton Féli% da Silva reador -— PMDB e tora dO Legislativo Elana À, Vicira = DIfSio PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 PROJETO DE LEI Nº /2016. Institui no Município de Dores do Indaiá, projeto de proteção e preservação de nascentes e cursos de água - “Protetor de Agua”. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o criado no Município de Dores do Indaiá o projeto de proteção e preservação de nascentes e cursos de água - “Protetor de Água”, com objetivo de implantar o plano municipal de convivência e combate a estiagem e proteção aos mananciais hídricos do município através de política pública municipal de remuneração aos proprietários que preservam o meio ambiente. Art. 2º Serão contemplados os agricultores que desenvolverem projetos de recuperação e proteção de nascentes, córregos, sangas, rios e banhados em sua propriedade. Parágrafo Unico. O município através da Secretaria Municipal de Agricultura e do Órgão Ambiental Municipal desenvolverão programa de incentivo para implantação e implementação de reservatórios de água, cisternas, cacimbas, açudes, bebedouros e outros sistemas de reserva de água, com aproveitamento dessa água oriunda de épocas chuvosas. Art. 3º Os critérios para participação do projeto, as formas de seleção, remuneração serão estabelecidos através de edital, publicado anualmente pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente de Dores do Indaiá. Art. 4º Os beneficiários do programa deverão ser produtores rurais proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, localizados no Município de Dores do Indaiá. Art. 5º Os recursos utilizados deverão ser oriundos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e convênios da esfera Estadual e Federal. Art. 6º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal. Parágrafo Único. Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. Art. 7º O Comitê gestor de analise, seleção e aprovação dos participantes será composto: 01 - (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 AGRICULTURA, E PECUÁRIA E ay c Sul QORES DO ape” 01 - (um) representante do Órgão Ambiental Municipal; 01 - (um) representante do CODEMA; 01 - (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais; 01 - (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 01 - (um) representante da EMATER. Parágrafo Único. O Comitê gestor será responsável pela analise, seleção, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados no edital. Art. 8º Os recursos para o financiamento das ações do projeto serão do Fundo Municipal de Meio Ambiente, que serão previsto no orçamento e de recursos de convênios celebrados para este fim. Art. 9º A presente lei será regulamentada no prazo de 90 dias. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, de de 2016. Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal