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materia nº 39/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 39 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaIndicado que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de Lei instituindo a proteção e a preservação de nascentes e cursos d'água.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiDoutlook.com 
 
15 de Setembro de 1.882 
Gabinete do Vereador WILTON FÉLIX DA SILVA - PMDB 
Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho 
DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. 
INDICAÇÃO Nº 39 /2016. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 
157 . do Regimento Interno desta Casa, requer que após 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja 
oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que tome a seguinte 
providência: 
Que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de Lei 
instituindo a proteção e a preservação de nascentes e cursos 
d'agua. Conforme modelo anexo. 
Justificativa: 
Submeto à apreciação dos Nobres edis a presente indicação, 
tendo em vista, a relevância do projeto ora sugerido ao Exmo. 
Sr. Alcaide. 
O projeto justifica-se frente à relevância da proteção dos 
mananciais em nosso Município. Por ser um Município que 
concentra sua economia basicamente na agropecuária, devemos 
nos preocupar em preservar nossas fontes hídricas. 
Sendo a agropecuária base de nossa economia, é desolador 
imaginarmos o racionamento d'agua nas propriedades rurais, e 
para que isso não ocorra, devemos, mesmo que tardiamente, 
incentivar e investir em recuperação e preservação de nossos 
mananciais. 
Nos últimos anos nosso Município vem enfrentando estiagens 
periódicas, o que ocasiona grandes perdas na agricultura e 
pecuária. 
Portanto é fundamental que o município institucionalize um 
programa permanente que enfrente e amenize as perdas que 
poderão compromete economia a médio e longo prazo.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiDoutlook.com 
 
Gabinete do Vereador WILTON FÉLIX DA SILVA - PMDB 
Assim, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação 
da presente, pelo que desde já agradeço. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala das Sessões Dáci agas de Faria, 11 de abril de 2016. 
4 Te—— 
Wilton Féli% da Silva 
reador -— PMDB 
 e tora dO Legislativo Elana À, Vicira = DIfSio
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
PROJETO DE LEI Nº /2016. 
Institui no Município de Dores do Indaiá, projeto 
de proteção e preservação de nascentes e 
cursos de água - “Protetor de Agua”. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais 
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o criado no Município de Dores do Indaiá o projeto de proteção e 
preservação de nascentes e cursos de água - “Protetor de Água”, com objetivo de 
implantar o plano municipal de convivência e combate a estiagem e proteção aos 
mananciais hídricos do município através de política pública municipal de 
remuneração aos proprietários que preservam o meio ambiente. 
Art. 2º Serão contemplados os agricultores que desenvolverem projetos de 
recuperação e proteção de nascentes, córregos, sangas, rios e banhados em sua 
propriedade. 
Parágrafo Unico. O município através da Secretaria Municipal de Agricultura e 
do Órgão Ambiental Municipal desenvolverão programa de incentivo para 
implantação e implementação de reservatórios de água, cisternas, cacimbas, 
açudes, bebedouros e outros sistemas de reserva de água, com aproveitamento 
dessa água oriunda de épocas chuvosas. 
Art. 3º Os critérios para participação do projeto, as formas de seleção, 
remuneração serão estabelecidos através de edital, publicado anualmente pelo 
Fundo Municipal de Meio Ambiente de Dores do Indaiá. 
Art. 4º Os beneficiários do programa deverão ser produtores rurais 
proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, localizados no Município 
de Dores do Indaiá. 
Art. 5º Os recursos utilizados deverão ser oriundos do Fundo Municipal do 
Meio Ambiente, e convênios da esfera Estadual e Federal. 
Art. 6º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se 
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura 
Familiar (PRONAF) do Governo Federal. 
Parágrafo Único. Os produtores inscritos no programa passarão por uma 
seleção onde um comitê gestor municipal, definirá quais famílias serão beneficiadas, 
e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. 
Art. 7º O Comitê gestor de analise, seleção e aprovação dos participantes 
será composto: 
01 - (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
AGRICULTURA, 
E 
PECUÁRIA 
E ay c Sul QORES DO ape” 
01 - (um) representante do Órgão Ambiental Municipal; 
01 - (um) representante do CODEMA; 
01 - (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais; 
01 - (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
01 - (um) representante da EMATER. 
Parágrafo Único. O Comitê gestor será responsável pela analise, seleção, 
aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados no edital. 
Art. 8º Os recursos para o financiamento das ações do projeto serão do 
Fundo Municipal de Meio Ambiente, que serão previsto no orçamento e de recursos 
de convênios celebrados para este fim. 
Art. 9º A presente lei será regulamentada no prazo de 90 dias. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 
de de 
2016. 
Ronaldo Antônio Zica da Costa 
Prefeito Municipal

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