| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | Indicado que os pedidos de regularização ambiental sejam protocolizados junto ao posto avançado do IEF mantido pela prefeitura que funciona na sala verde. |
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Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG Gabinete do Vereador Sílvio Silva Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo —- Dores do Indaiá - MG Telefax (37) 3551-2371 - CEP 35610-000 EXMO. SR. LEONARDO DIOGENES COELHO DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL Apr do DORES DO INDAIÁ/MG | Leonardo Di Coelho Pregi te INDICAÇÃO Nº 44/2016. O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 157 do Regimento Interno desta Egrégia Casa legislativa, Solicita à Vossa Excelência, que seja submetida a presente Indicação para deliberação do Soberano Plenário e se aprovada seja a mesma enviada ao Exmo. Prefeito Municipal Ronaldo Antônio Zica da Costa, sugerindo que viabilize junto a SUPRAM (Superintendência Regional do Meio Ambiente de Divinópolis), para que os pedidos de regularização Ambiental sejam protocolizados junto ao Posto Avançado do IEF mantido pela prefeitura que funciona na sala verde. Justificativa: O Banco do Brasil vem exigindo a regularização Ambiental das propriedades rurais, como condicionante para o acesso ao crédito rural. Dependendo da intensidade e do tamanho da atividade, as exigências enquadram em 03 (três) situações: Certidão de dispensa, Autorização Ambiental de Funcionamento e Licença Ambiental Convencional. Quando a propriedade está enquadrada na condição de Certidão de Dispensa. Exemplo: (menos de 200 cabeças de gado, área plantada menor que 30 ha de café ou 100 ha de culturas); o Banco não vai exigir que se obtenha a Certidão de Dispensa, entretanto, para qualquer situação, será exigida: a regularização referente ao uso da água, seja uso insignificante ou outorga. Vale ressaltar, que em outros Estados O processo é mais simplificado, enquanto que em nosso Estado, segue o que está previsto na DN COPAM 74/04 e DN COPAM 180. Câmara Municipal de Dores do Indaiá —- MG Gabinete do Vereador Sílvio Silva Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — Dores do Indaiá - MG Telefax (37) 3551-2371 - CEP 35610-000 Ressalto que diante desse cenário e do potencial impacto que possa trazer para o crédito rural do nosso Município e que os proprietários rurais atualmente têm que se deslocar até Divinópolis/MG para protocolizar o seu pedido, assim viabilizando esta sugestão trará muitos benefícios para a classe rural. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 23 de maio de 2016 RECEBI A 1º VIA Em LS 054 44 às REI Protocolo j . a Por Lmndéliâna À, Vigira o Dirstora do Legislntivo