| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2016 |
| Date | 2016-06-06 |
| Ementa | Indicado que seja viabilizado o cumprimento do Art. 148 da Lei Complementar nº 43 de 25 de julho de 2014, que institui o Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(Dindanet.com.br Gabinete do Vereador Silvio Silva — PPS Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal. Dores do Indaiá/MG. Aprovado . E Dlicenes Coelba INDICAÇÃO Nº GO 12016 Leonardo Diógenes Coelho O vereador que este subscreve no uso de suas atribuições Legais conferidas pelo Art. 157 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, Solicita à Vossa Excelência, que seja submetida a presente Indicação para deliberação do Soberano Plenário e se aprovada seja a mesma enviada ao Exmo. Prefeito Municipal Ronaldo Antonio Zica da Costa, sugerindo que viabilize o cumprimento do Art. 148 da Lei Complementar nº 43 de 25 de julho de 2014, que institui o Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá. Art. 148. Fica o Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, obrigado a aplicar sanções administrativas em caso de abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários contra o consumidor, no que se refere ao tempo de espera para atendimento. 8 1º Caracterizam abuso ou infração, de parte dos estabelecimentos bancários, para efeito deste artigo, aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário seja constrangido a um tempo de espera para atendimento superior a: |- 15 (quinze) minutos, em dias normais; HI - 30 (trinta) minutos, em dia anterior ao início e no primeiro dia útil após os feriados prolongados. S 2º Os estabelecimentos bancários deverão afixar, de forma visível, em todos os locais de atendimento cartazes indicando os tempos máximos de espera tratados no parágrafo anterior. 8 3º Para comprovação do tempo de espera, os estabelecimentos bancários ficam obrigados a fornecer aos usuários o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha. S 4º Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso do sistema de atendimento com senhas ficam obrigados a fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste Código. 8 5º Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento. 8 6º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator ao pagamento das seguintes multas: CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do indaiá-MG e-mail: camaradores(indanet.com.br 18 de Setembro de 1.632 Gabinete do Vereador Silvio Silva — PPS | - R$ 300,00 (trezentos reais) para cada caso comprovado de atraso, em conformidade com o disposto nos incisos | e Il do $ 1º deste artigo. Il - R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia, no caso de descumprimento do previsto nos 88 2º ao 5º; JUSTIFICATIVA: Cabe a nós Vereadores legítimos representantes do povo dorense, não só elaborar e aprovar Leis, temos também a obrigação de fiscalizar e exigir o cumprimento das Leis aprovadas nesta Casa Legislativa, no caso especifico, é inadmissível existir uma lei em vigor e o cidadão ser exposto ao constrangimento de aguardar atendimento bancário por período superior ao determinado na referida Lei. Para que nos Edis possamos exercer nosso papel constitucional de fiscalizadores é necessário que o executivo acate esta indicação e faça cumprir a Lei. Diante do exposto solicito o apoio dos meus pares na aprovação desta indicação. Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 06 de junho de 2016. N A Vereador Sílvio Silva — PPS às — Protocolo nê = Eliana À, Vieira - A