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materia nº 60/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 60 / 2016
Date 2016-06-06
EmentaIndicado que seja viabilizado o cumprimento do Art. 148 da Lei Complementar nº 43 de 25 de julho de 2014, que institui o Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
e-mail: camaradores(Dindanet.com.br 
 
Gabinete do Vereador Silvio Silva — PPS 
Exmo. Sr. 
Leonardo Diógenes Coelho 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal. Dores do Indaiá/MG. Aprovado 
. E Dlicenes Coelba INDICAÇÃO Nº GO 12016 Leonardo Diógenes Coelho 
O vereador que este subscreve no uso de suas atribuições Legais 
conferidas pelo Art. 157 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, 
Solicita à Vossa Excelência, que seja submetida a presente Indicação para 
deliberação do Soberano Plenário e se aprovada seja a mesma enviada ao 
Exmo. Prefeito Municipal Ronaldo Antonio Zica da Costa, sugerindo que 
viabilize o cumprimento do Art. 148 da Lei Complementar nº 43 de 25 de julho 
de 2014, que institui o Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá. 
Art. 148. Fica o Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua 
competência, obrigado a aplicar sanções administrativas em caso de abusos 
ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de serviços 
bancários contra o consumidor, no que se refere ao tempo de espera para 
atendimento. 
8 1º Caracterizam abuso ou infração, de parte dos estabelecimentos 
bancários, para efeito deste artigo, aqueles casos em que, comprovadamente, 
o usuário seja constrangido a um tempo de espera para atendimento superior 
a: 
|- 15 (quinze) minutos, em dias normais; 
HI - 30 (trinta) minutos, em dia anterior ao início e no primeiro dia útil 
após os feriados prolongados. 
S 2º Os estabelecimentos bancários deverão afixar, de forma visível, 
em todos os locais de atendimento cartazes indicando os tempos máximos de 
espera tratados no parágrafo anterior. 
8 3º Para comprovação do tempo de espera, os estabelecimentos 
bancários ficam obrigados a fornecer aos usuários o bilhete da senha de 
atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de 
recebimento da senha. 
S 4º Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso do 
sistema de atendimento com senhas ficam obrigados a fazê-lo no prazo de 90 
(noventa) dias contados da publicação deste Código. 
8 5º Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância 
pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento. 
8 6º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator ao 
pagamento das seguintes multas: 
 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do indaiá-MG 
 
e-mail: camaradores(indanet.com.br 
18 de Setembro de 1.632 
Gabinete do Vereador Silvio Silva — PPS 
| - R$ 300,00 (trezentos reais) para cada caso comprovado de atraso, 
em conformidade com o disposto nos incisos | e Il do $ 1º deste artigo. 
Il - R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia, no caso de descumprimento do 
previsto nos 88 2º ao 5º; 
JUSTIFICATIVA: 
Cabe a nós Vereadores legítimos representantes do povo dorense, não 
só elaborar e aprovar Leis, temos também a obrigação de fiscalizar e exigir o 
cumprimento das Leis aprovadas nesta Casa Legislativa, no caso especifico, é 
inadmissível existir uma lei em vigor e o cidadão ser exposto ao 
constrangimento de aguardar atendimento bancário por período superior ao 
determinado na referida Lei. 
Para que nos Edis possamos exercer nosso papel constitucional de 
fiscalizadores é necessário que o executivo acate esta indicação e faça cumprir 
a Lei. 
Diante do exposto solicito o apoio dos meus pares na aprovação desta 
indicação. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 06 de junho de 2016. 
 
N A 
Vereador Sílvio Silva — PPS 
 
às — 
Protocolo nê = 
Eliana À, Vieira - A 

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