| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-06 |
| Ementa | Requerido informações junto a V. Exa. e sua Assessoria Jurídica quanto as Reuniões Ordinárias a serem realizadas a partir do 1ª de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, conforme previsão contida no §4º do Art. 20 da Lei Orgânica Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodio gmail.com 15 de Sererabro de 1.882 Sala das sessões da Câmara Municipal VEREADOR SILVIO SILVA MDB Requerimento Nº 04/2021 Exmo. Sr. José Ailton de Sousa DD. Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG Vereador que este subscreve com assento nessa Casa Legislativa, vem com devido acatamento, requerer informações junto V. Exa. sua Assessoria Jurídica, quanto as Reuniões Ordinárias serem realizadas partir do dia 1º de janeiro, do primeiro ano de cada legislatura, conforme previsão contida no 84º do Art. 20 da Lei Orgânica Municipal. Justifica-se questionamento com base na ausência de Reunião Ordinária no dia 05 de janeiro de 2021. Ressalta-se que este Vereador esteve na Câmara Legislativa nos dias 04 05 de janeiro do corrente ano nenhuma informação foi oficialmente lhe repassada título de esclarecimento quanto ao objeto do presente. Há de se destacar que conforme previsão contida no Art. 14, do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 02, de 24 de junho de 2014), são deveres do vereador: “comparecer no dia, hora local designados para realização das reuniões da Câmara”. preocupação encampada por este vereador com cometimento de infração previsão contida no 84º do Art. 20 da Lei Orgânica Municipal, visto que resta claro, que há determinação de que no primeiro ano de cada legislatura, primeira reunião ordinária ocorrerá independente de convocação no dia 1º de janeiro. título de esclarecimento “Legislatura!” período durante qual os legisladores exercem seu mandato, ou seja, período de anos que compõe mandato dos vereadores. meu ver, em meu modesto entendimento, os trabalhos desta casa, referentes às reuniões ordinárias já deveriam ter se iniciado em atendimento ao indigitado parágrafo artigo. Assim, para que não haja nenhum questionamento futuro quanto ao recebimento dos subsídios deste vereador, por sua ausência ao comparecimento das reuniões ordinárias do mês de janeiro de 2021, aguarda-se manifestação desta presidência. Nestes termos, pede espera deferimento. Dores do Indaiá, 06 de janeiro de 2021, Si EBI fºVIA Q.o. 04 202] Cia Cof vio Silva AMDB Diretora do Lecistativ reador ax CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores(QOgmail. com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br OFÍCIO. 01/2021 Resposta ao Requerimento do Vereador Silvio Silva- Partido MDB. Dores do Indaiã 08 de Janeiro de 2021. José Ailton de Souza. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Dores do Indaiá/MG. DD. VEREADOR MUNICIPAL. Cumprimentando Cordialmente venho por meio deste, primeiramente agradecer Vossa Excelência, pelos relevantes serviços prestados em nosso município como Vereador dessa Casa Legislativa ao longo de vários mandatos, motivo que nos leva ao inquestionável reconhecimento da importância de tê-lo como representante frente Câmara de Vereadores de nosso municipio. Em resposta ao requerimento protocolizado de nº 12/2021, na data de 06/01/2021 pelo edil, me amparo nos artigos no artigo 20º da Lei Orgânica do Municipio artigo 10º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, conforme parecer jurídico anexo. Ressalvo ainda, que em face aos princípios da legalidade da prestação da continuidade dos serviços públicos, essa Casa Legislativa terá reuniões extraordinárias, sem oneração aos cofres públicos vez que não remuneradas) sem prejuízos ao atendimento da necessidade de nossa população. Na certeza de contar com vossa colaboração, desde já agradeço coloco-me disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do município de Dores do Indaiá. Atenciosamente, José Ailton de Souza Presideriteida Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG. 14. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 tá Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores(Ogmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br PARECER JURÍDICO REUNIÕES ORDINÁRIAS. REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS. SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. ASSUNTO: REUNIÕES ORDINÁRIAS- PERÍODO DE RECESSO LEGILSTATIVO PARECERISTA: MAYCKON APARECIDO LEITE. I- RELATÓRIO: Consulta-se requerente, através de sua Presidência, sobre realização de Reuniões Ordinárias em período de recesso legislativo quanto ao recebimento de subsídios de vereados no mencionado período. DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESORIA JURÍDICA. Ab initio, impende salientar que emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui as atribuições prerrogativas do Presidente dessa Casa Legislativa, tratando-se de uma opinião técnica fundamentada sobre matéria submetida sua apreciação. Dessa forma parecer tem caráter meramente opinativo que não vincula administração pública ou os particulares. Nessa baila, trazemos doutrina de Hely Lopes Meireles: parecer ato administrativo enunciativo, pois não expressam uma vontade estatal, seja ela criadora de direitos, regulamentadora ou negocial. parecer, assim como certidão, declaração, atestado apostila, por não expressar um comando, considerado ato administrativo apenas no aspecto formal, pois somente serve ao desiderato de expressar conteúdo ou existência de dados ou CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores(Oamail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br informações constantes de arquivo do órgão ou uma opinião ou juízo de valor sobre situação fática ou jurídica, não se vinculando ao que enunciam”. Direito Administrativo Brasileiro. 40º., ed., São Paulo: Malheiros, 2014, pgs. 180-194 Quanto as Reuniões Ordinárias da Câmara de Vereadores de Dores do Indaiá, estão regulamentas nos artigos 20º da Lei Orgânica Municipal artigos 10º do Regimento Interno: Estabelece Lei Orgânica, artigo 20 da Lei Orgânica que: Art. 20. Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser seu regimento interno. 1º Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em todas as terças-feiras que coincidirem com dias úteis, no período de 1º de fevereiro 18 de julho 1º de agosto 20 de dezembro de cada ano. (NR dada pela Emenda nº 06, de 11.07.2006) Em que pese 4º do artigo 20º da Lei Orgânica, disciplinar que primeira reunião ordinária será no dia 1º de janeiro, norma omissa quanto realização das seguintes reuniões. Importante destacar que 4º ainda sequer faz referencia de reuniões às terças feiras, como disciplinado no caput do artigo. De igual sorte, elencado no artigo 10º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores: Art. 10. As reuniões da câmara são: (....) |l ordinárias, as que independentemente de convocação, realizam- se todas as terças-feiras, às 19h (dezenove horas), de 1º (primeiro) de fevereiro 18 (dezoito) de julho de 1º (primeiro) de agosto 20 (vinte) de dezembro de cada ano; CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores(Dgmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Tanto lei orgânica regimento interno, não restam claros, realizações das reuniões ordinárias, quanto sua permissão para serem realizadas no mês de janeiro. Não há previsão legal, que no primeiro ano da legislatura terá reuniões ordinárias no mês de janeiro, somente atribuindo legislação realização de reunião no dia 1º de Janeiro, no primeiro ano de cada legislatura, tratando-se de reunião solene, para posse dos vereadores, chefe do poder executivo municipal. Nessa esteira, trazemos os dispositivos legais consubstanciados na Seção Il da Lei Orgânica Municipal: Art. 27. Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, partir de 1º de Janeiro, no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros eleição da Mesa. (..) 11. Após eleita empossada Mesa Diretora, Vereador mais votado encerrará reunião solene. (Acrescido pela Emenda nº 01/2013) grifo nosso). De igual sorte elencado no artigo 10 IV do Regimento Interno: Art. 10. As reuniões da câmara são: (..) IV solenes, as convocadas para instalação encerramento das sessões legislativas posse do prefeito vice-prefeito; grifo nosso). Diante disso, para que não haja prejuízos prestação dos serviços população, principalmente na aprovação de leis para que não haja vícios nos atos administrativos realizados em reuniões não permitidas por dispositivo legal oportunizado ao Presidente da Câmara realização de reuniões extraordinárias. à. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores(Q gmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Disso, repita-se artigo 10º do Regimento Interno no inciso Ill, que prevê realização de reuniões extraordinárias, em períodos que não comportam reuniões ordinárias. Vejamos: Art. 10. As reuniões da câmara são: (..) Il ordinárias, as que independentemente de convocação, realizam-se todas as terças-feiras, às 19h (dezenove horas), de 1º (primeiro) de fevereiro 18 (dezoito) de julho de 1º (primeiro) de agosto 20 (vinte) de dezembro de cada ano; Il extraordinárias as que se realizam em períodos diversos dos fixados no inciso anterior; grifo nosso). Portanto, em respeito ao principio da legalidade, expostos no artigo 37 da Carta Maior Artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, onde permitido somente estabelecido em lei ainda para que não haja vício formal de qualquer ato administrativo dessa Casa Legislativa que porventura seria realizado em sessão ordinária, as reuniões deverão ser extraordinárias. Na lição de José do Santos Carvalho Filho: princípio da legalidade certamente diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significaque toda qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não sendo, atividade ilícita. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita. (Manual de Direito Administrativo. 23º ed. 2º tiragem. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2010, p. 21). grifo nosso). Ainda, obviamente não entrando no mérito quanto autonomia dos entes federativos, dos poderes legislativos, sendo apenas título de amostragem, Câmara Municipal de Luz/MG (cidade vizinha) também está CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores(Qamail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br adotando mesmo procedimento, qual seja, realização de reuniões extraordinárias. Passamos transcrever os dispositivos legais análogos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Luz: “Art. 4º No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com mandato dos Vereadores, Câmara reunir-se- á, independentemente de convocação, no dia primeiro de janeiro, em horário pré-estabelecido, em reunião solene de instalação, para dar posse aos Vereadores, eleger dar posse sua Mesa e, finalmente, dar posse ao Prefeito ao Vice-Prefeito.( grifo noss). Art. 54 Sessão Legislava conjunto dos períodos de funcionamento da Câmara em cada ano. Parágrafo único Período conjunto de reuniões mensais Art. 55 sessão da Câmara é: Ordinária, que independentemente de convocação, se realiza no período de 1º de fevereiro 30 de Junho de 1º agosto 15 de dezembro de cada ano. Quanto ao subsidio dos vereados dessa Casa Legislativa, esses poderão receber seus subsídios na íntegra desde que não se isentem sem justificativa às sessões extraordinárias no período de recesso, nos termos da Lei 2911/2020. Ademais como se sabe, atividade parlamentar demasiadamente complexa não se resume ao comparecimento às sessões ordinárias, nem participação nas votações Além da função normativa, que típica desse Poder, Câmara desempenha também as relevantes funções de controle, fiscalização assessoramento ao Executivo administrativa. «é. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldoresDgmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br DA CONCLUSÃO: Diante do exposto, respeitada natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula, opina pela legalidade pela realização de reuniões extraordinárias, para atender necessidade de urgência da população de Dores do Indaiá, do poder executivo, das deliberações do presidente da Câmara da Mesa Diretoria, até 31 de janeiro do ano corrente, no qual após mencionada data, haverá previsão legal para realização das reuniões ordinárias. parecer, salvo melhor soberano juízo das Comissões do Plenário desta Casa Legislativa. Dores do Indaiá, 08 de Janeiro de 2021. ayckorni Leite. OAB/MG 151.518 AssessorJurídico.