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materia nº 81/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 81 / 2016
Date 2016-10-06
EmentaIndicado que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto criando o Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
 
GABINETE DO VEREADOR WILTON FÉLIX DA SILVA - PMDB 
Exmo. Sr. 
Leonardo Diógenes Coelho 
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá 
INDICAÇÃO Nº 94 /2016 
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições: 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 157 
do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER que após 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja 
oficiado o Exmº. Senhor Prefeito para que tome a seguinte 
providência: 
Justificativa: 
Que seja enviado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei 
Criando o Conselho Municipal de Direitos do Idoso. 
A criação do referido Conselho constituirá um importante 
instrumento de controle democrático das ações governamentais e 
privadas desenvolvidas para um efetivo atendimento ao idoso, 
garantindo o direito de participação do cidadão na definição das 
“políticas de atenção ao idoso, e poderá contar com as seguintes 
atribuições: 
. Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais 
de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei 
no. 10,741/03. 
“ Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, 
estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a 4º proteção e a defesa dos Gireitos do idosc;
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodié) gmail.com 
 
. Inscrever os programas das entidades governamentais e não￾governamentais de assistência ao idoso; 
. Estabelecer a forma de participação do idoso residente no 
custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica 
ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 
710% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou 
de assistência sociai percebido pelo idoso; 
. Indicar prioridades para a destinação dos valores 
depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando 
ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação 
de recursos oriundos daquele. 
. Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa 
e pela participação de organizações representativas dos idosos 
na implementação de política, planos, programas e projetos de 
atendimento ao idoso; 
. Elaborar o seu regimento interno. 
. Cabe, ainda, ao Conselho participar ativamente da elaboração 
das políticas públicas de atendimento ao idoso, velando pela sua 
inclusão nas peças orçamentárias municipais (Plano Plurianual - 
PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária 
Anual - LOA), observando se a dotação orçamentária destinada a 
construção da referida política é compatível com as reais. 
necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu. 
efetivo cumprimento, entre outras atribuições que se apresentem. 
Assim, conto com a costumeira compreensão dos meus pares na 
aprovação desta Indicação. 
Nestes termos pede-se deferimento. aim É
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP!: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 | 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 06 de outubro de 2016 
wWilt ra ae Silva 
Vereador 
[o “RECEBA FVA —) Em .OCÃAO 
às Hs, L AO Protocolonº 17. 4536 
Lo Eliana À. Visira = Diretora So Legisintivo 
 
 

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