| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2016 |
| Date | 2016-10-06 |
| Ementa | Indicado que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto criando o Conselho Municipal de Direitos do Idoso. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com GABINETE DO VEREADOR WILTON FÉLIX DA SILVA - PMDB Exmo. Sr. Leonardo Diógenes Coelho Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá INDICAÇÃO Nº 94 /2016 O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições: constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado o Exmº. Senhor Prefeito para que tome a seguinte providência: Justificativa: Que seja enviado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei Criando o Conselho Municipal de Direitos do Idoso. A criação do referido Conselho constituirá um importante instrumento de controle democrático das ações governamentais e privadas desenvolvidas para um efetivo atendimento ao idoso, garantindo o direito de participação do cidadão na definição das “políticas de atenção ao idoso, e poderá contar com as seguintes atribuições: . Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei no. 10,741/03. “ Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a 4º proteção e a defesa dos Gireitos do idosc; CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodié) gmail.com . Inscrever os programas das entidades governamentais e nãogovernamentais de assistência ao idoso; . Estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 710% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência sociai percebido pelo idoso; . Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele. . Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso; . Elaborar o seu regimento interno. . Cabe, ainda, ao Conselho participar ativamente da elaboração das políticas públicas de atendimento ao idoso, velando pela sua inclusão nas peças orçamentárias municipais (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), observando se a dotação orçamentária destinada a construção da referida política é compatível com as reais. necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu. efetivo cumprimento, entre outras atribuições que se apresentem. Assim, conto com a costumeira compreensão dos meus pares na aprovação desta Indicação. Nestes termos pede-se deferimento. aim É CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP!: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 | Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com Sala das Sessões da Câmara Municipal, 06 de outubro de 2016 wWilt ra ae Silva Vereador [o “RECEBA FVA —) Em .OCÃAO às Hs, L AO Protocolonº 17. 4536 Lo Eliana À. Visira = Diretora So Legisintivo