| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | Requerido que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que determine ao setor competente que nos envie cópias da relação da frota motorizada discriminada da seguinte forma: placa, marca/modelo, ano de fabricação, estado de uso e conservação, máquinas e implementos número do patrimônio. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br Vereador Silvio Silva - MDB Exmo. Sr. José Ailton de Sousa Aprovado DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá/MG REQUERIMENTO Nº (ó 4º no. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, requer que, na forma regimental, e após deliberação do Plenário desta egrégia Casa Legislativa, seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente da Prefeitura para que nos envie copias dos seguintes documentos: 1) Relação da Frota Motorizada (veículos, máquinas e implementos), por Secretaria pertencente ao Município, discriminada da seguinte forma: - Placa, Marca/Modelo - Ano de fabricação - Estado de uso e conservação - Maquinas e implementos número do patrimônio Requer ainda, que seja consignado no oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que a relação e documentação requerida, deverá ser encaminhada a esta casa legislativa no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da Lei Orgânica do Município. JUSTIFICATIVA Como a função primaria deste parlamento é fiscalizar ao lado de legislar, cabe a nos legítimos representantes do povo dorense, no uso de nossas atribuições, temos o dever e obrigação no caso especifico de termos conhecimento amplo do patrimônio Publico Motorizado, e como se encontra atualmente o estado de funcionamento e conservação.