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materia nº 6/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-01-01
EmentaRequerido que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que determine ao setor competente da prefeitura para que nos envie cópias dos seguintes documentos: contratos e termos aditivos de todas as empresas e prestadores de serviço terceirizados que estão em vigor até a presente data; relatório, empenhos e notas fiscais de todos os pagamentos já efetuados às empresas e prestadores de serviço terceirizados.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
* CNPJ: 04,228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
e-mail: camaradoresQindanet.com.br 
 
Vereador Silvio Silva - MDB 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal Apr ovado 
Dores do Indaiá/MG LS : 
REQUERIMENTO Nº 06 202. 
 
 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, 
legais e regimentais, requer que, na forma regimental, e após deliberação do Plenário 
desta egrégia Casa Legislativa, seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, para que determine ao setor competente da Prefeitura para que nos envie 
copias dos seguintes documentos: 
1) Copias dos contratos e termos aditivos (incluindo os aditivados em dezembro 
de 2020), de todas as empresas e prestadores de serviço terceirizados que estão em 
vigor até a presente data; 
2) Relatório, empenhos e notas fiscais de todos os pagamentos já efetuados às 
empresas e prestadores de serviço terceirizados. 
Requer ainda, que seja consignado no oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, que a relação e documentação requerida, deverá ser encaminhada a esta 
casa legislativa no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da Lei Orgânica do Município. 
JUSTIFICATIVA 
Nós, lídimos representantes do Povo Dorense temos a obrigação de fiscalizar 
os gastos municipais, a contratação e sua forma. 
Não podemos nos esquecer que o Poder Legislativo guarda a característica de 
ser o órgão representativo, por excelência, da soberania popular com o traço marcante 
da representatividade, da eletividade e, também, do ponto de vista jurídico formal, do 
seu imediatismo à constituição, já que se subordina a determinado princípios 
constitucionais e legais, obedecendo ao chamado principio da hierarquia das normas 
constitucionais ou da supremacia da Constituição. 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ; 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 « B. Osvaldo de Araújo « Cep: 35.610:000 - Dores do indaiá-MG 
e-mail; camaradoresQindanet.com.br 
 
Vereador Silvio Silva - MDB 
Mas, o Poder Legislativo não esgota sua função no trabalho de feitura das 
normas jurídicas. Compete-lhe também controlar e fiscalizar os atos do Poder Executivo 
e, se for necessário, utilizar certos instrumentos para levar a termo essa incumbência. 
O controle externo que o Legislativo exerce sobre o Executivo é de natureza politica e 
está consagrado explicitamente no art. 71 da Constituição Federa, no art. 76 da Carta 
Mineira e no Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá. Para o melhor 
desempenho dessa atividade fiscalizadora, o Congresso Nacional e os órgãos que a ele 
equivalem nos Estados de Municípios poderão contar com o auxilio dos respectivos 
Tribunais de Contas. 
Assim serve o presente para requerer a documentação necessária à 
fiscalização das empresas e prestadores de serviço terceirizados. 
Sala das sessões da Câmara Municipal em primeiro de Fevereiro de 2021 
 
Vereador - MDB 
 
Corra 2042 08 users esceresd

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