| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-01-01 |
| Ementa | Requerido que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que determine ao setor competente da prefeitura para que nos envie cópias dos seguintes documentos: contratos e termos aditivos de todas as empresas e prestadores de serviço terceirizados que estão em vigor até a presente data; relatório, empenhos e notas fiscais de todos os pagamentos já efetuados às empresas e prestadores de serviço terceirizados. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ * CNPJ: 04,228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br Vereador Silvio Silva - MDB Exmo. Sr. José Ailton de Sousa DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal Apr ovado Dores do Indaiá/MG LS : REQUERIMENTO Nº 06 202. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, requer que, na forma regimental, e após deliberação do Plenário desta egrégia Casa Legislativa, seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente da Prefeitura para que nos envie copias dos seguintes documentos: 1) Copias dos contratos e termos aditivos (incluindo os aditivados em dezembro de 2020), de todas as empresas e prestadores de serviço terceirizados que estão em vigor até a presente data; 2) Relatório, empenhos e notas fiscais de todos os pagamentos já efetuados às empresas e prestadores de serviço terceirizados. Requer ainda, que seja consignado no oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que a relação e documentação requerida, deverá ser encaminhada a esta casa legislativa no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da Lei Orgânica do Município. JUSTIFICATIVA Nós, lídimos representantes do Povo Dorense temos a obrigação de fiscalizar os gastos municipais, a contratação e sua forma. Não podemos nos esquecer que o Poder Legislativo guarda a característica de ser o órgão representativo, por excelência, da soberania popular com o traço marcante da representatividade, da eletividade e, também, do ponto de vista jurídico formal, do seu imediatismo à constituição, já que se subordina a determinado princípios constitucionais e legais, obedecendo ao chamado principio da hierarquia das normas constitucionais ou da supremacia da Constituição. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ; 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 « B. Osvaldo de Araújo « Cep: 35.610:000 - Dores do indaiá-MG e-mail; camaradoresQindanet.com.br Vereador Silvio Silva - MDB Mas, o Poder Legislativo não esgota sua função no trabalho de feitura das normas jurídicas. Compete-lhe também controlar e fiscalizar os atos do Poder Executivo e, se for necessário, utilizar certos instrumentos para levar a termo essa incumbência. O controle externo que o Legislativo exerce sobre o Executivo é de natureza politica e está consagrado explicitamente no art. 71 da Constituição Federa, no art. 76 da Carta Mineira e no Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá. Para o melhor desempenho dessa atividade fiscalizadora, o Congresso Nacional e os órgãos que a ele equivalem nos Estados de Municípios poderão contar com o auxilio dos respectivos Tribunais de Contas. Assim serve o presente para requerer a documentação necessária à fiscalização das empresas e prestadores de serviço terceirizados. Sala das sessões da Câmara Municipal em primeiro de Fevereiro de 2021 Vereador - MDB Corra 2042 08 users esceresd