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materia nº 28/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaIndicado que seja reencaminhado a este parlamento Projeto de Lei alterando a Lei 2.137/2005.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indalá-MG 
e-mail: camaradoresQindanet.com.br 
 
15 de Setembro de 2.882 
INDICAÇÃO Nº 21/2015 
Exmo. Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá 
O vereador que esta subscreve com arrimo no art. 157 do Regimento Interno requer, após a tramitação regimental, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal com o seguinte pedido de providências: 
Que seja reencaminhado a este parlamento Projeto de Lei 
alterando a Lei 2.137/2005. 
Justificativas: 
O Projeto de Lei alterando a Lei 2.137/2005 havia dado entrada nesta Casa no dia 29 de abril de 2015, mas a pedido do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito foi retirado e devolvido ao Executivo. 
Constou no encaminhamento do Projeto de Lei, que a falta de regulamentação estava atrapalhando a empresa de conseguir sua regulamentação 
e a impedindo de funcionar corretamente. 
No referido encaminhamento do Projeto de Lei fez constar que a regulamentação deveria ter sido feita quando da confecção do Projeto que 
originou a Lei 2.137/2005, porém não souberam dizer se esta não foi feita por 
falta de conhecimento ou esquecimento. 
Deste modo, o que ficou demonstrado foi que o Projeto de Lei 
enviado a esta Casa no último dia 29 de abril, vinha reparar erros deixados pelo 
poder Executivo e Legislativo à época. 
Assim, no intuito de reparar a falta cometida requer o envio do Projeto 
de Lei alterando a Lei 2.137/2005, para que corrija as falhas e possibilite a empresa a entrar em funcionamento gerando receita aos cofres públicos e 
emprego e renda aos dorenses. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 11 de maio de 
2015. 
ADA Leonkrdo Di&genes Coe 
Vereador /* 
 
 
àS — metodia a ; Pro tocolo nº bata 
Eltana À, Vieira - Secretária Executiva 
 
BE asricuiTURA PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ a E| rreváma, “Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
OFÍCIO Nº: 55/GP/PMDI/2015 
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei nº, 2212045 
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito 
DATA: 14/04/2015 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Temos a grata satisfação de enviar o projeto de lei que Altera à lei 2.137/2005. 
O presente projeto de Lei visa regulamentar a lei 2.137/2005, que não trouxe em seu testo qualquer regulamentação quanto à alienação do imóvel, em questão e seu-artigo 5º traz uma dupla interpretação causando confusão. 
A falta de regulamentação está atrapalhando a empresa de .conseguir sua regulamentação e a impedindo de funcionar corretamente. 
Sabemos que a regulamentação tratada neste texto deveria ter sido feita quando da confecção do Projeto de Lei que originou a Lei 2.137/2005, porem não sabemos se por. falta de conhecimento ou esquecimento não o fizeram. 
O Artigo alterado gera dupla interpretação quanto aos prazos a serem cumpridos pois não foi claro ao separar o prazo para cada situação, pois como temos outros projetos aprovados inclusive pela atual composição desta casa deve-se haver regulamentação e prazos separadas à cada situação. 
Diante do exposto e pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do incluso Projeto de Lei nos termos do regimento interno da Câmara e ; da Lei Orgânica Municipal. 
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus ilustres pares as expressões do mais elevado apreço e especial consideração. 
 Dores do Indaiá, 14 de abfil de 
Ronaldo Antônio Zica dá Costa 
Prefeito Municipal
o. emita: DT Hd Ad, NAS EM aombge a acricuituna | É PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
E 
Ê PECUÁRIA, Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-23 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
PROJETO DE LEINº 22 /2015. 
“Altera a lei 2.336/2009.” 
O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
AR. 1º O Art. 5º. Da lei 2.137/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5º A doação será gravada com a clausula de * impenhorabilidade e indisponipilidade pelo prazo de 10 (dez) anos e com consignação de que o donatário terá o prazo de 02 (dois) anos para construir, implantar e funcionar a referida indústria. 
$ 1º Fica proibida a alienação do aludido imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos. 
S 2º A alienação do imóvel deverá “respeitar a finalidade comercial, industrial ou de prestação de serviços, sob pena de reversão ao patrimônio do Município, sem quaisquer indenizações pelas benfeitorias nele edificadas; 
S 3º Decorridos os prazos estipulados nesta Lei e após o cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela constantes, a empresa donatária passará a ter a propriedade plena do imóvel: 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal Je-Dores do Indaiá / MG, 14 de abril de 2015. 
 
 

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