| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | Indicado que seja reencaminhado a este parlamento Projeto de Lei alterando a Lei 2.137/2005. |
| native_id | 632 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indalá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 15 de Setembro de 2.882 INDICAÇÃO Nº 21/2015 Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá O vereador que esta subscreve com arrimo no art. 157 do Regimento Interno requer, após a tramitação regimental, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal com o seguinte pedido de providências: Que seja reencaminhado a este parlamento Projeto de Lei alterando a Lei 2.137/2005. Justificativas: O Projeto de Lei alterando a Lei 2.137/2005 havia dado entrada nesta Casa no dia 29 de abril de 2015, mas a pedido do Excelentíssimo Senhor Prefeito foi retirado e devolvido ao Executivo. Constou no encaminhamento do Projeto de Lei, que a falta de regulamentação estava atrapalhando a empresa de conseguir sua regulamentação e a impedindo de funcionar corretamente. No referido encaminhamento do Projeto de Lei fez constar que a regulamentação deveria ter sido feita quando da confecção do Projeto que originou a Lei 2.137/2005, porém não souberam dizer se esta não foi feita por falta de conhecimento ou esquecimento. Deste modo, o que ficou demonstrado foi que o Projeto de Lei enviado a esta Casa no último dia 29 de abril, vinha reparar erros deixados pelo poder Executivo e Legislativo à época. Assim, no intuito de reparar a falta cometida requer o envio do Projeto de Lei alterando a Lei 2.137/2005, para que corrija as falhas e possibilite a empresa a entrar em funcionamento gerando receita aos cofres públicos e emprego e renda aos dorenses. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 11 de maio de 2015. ADA Leonkrdo Di&genes Coe Vereador /* àS — metodia a ; Pro tocolo nº bata Eltana À, Vieira - Secretária Executiva BE asricuiTURA PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ a E| rreváma, “Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 OFÍCIO Nº: 55/GP/PMDI/2015 ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei nº, 2212045 SERVIÇO: Gabinete do Prefeito DATA: 14/04/2015 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Temos a grata satisfação de enviar o projeto de lei que Altera à lei 2.137/2005. O presente projeto de Lei visa regulamentar a lei 2.137/2005, que não trouxe em seu testo qualquer regulamentação quanto à alienação do imóvel, em questão e seu-artigo 5º traz uma dupla interpretação causando confusão. A falta de regulamentação está atrapalhando a empresa de .conseguir sua regulamentação e a impedindo de funcionar corretamente. Sabemos que a regulamentação tratada neste texto deveria ter sido feita quando da confecção do Projeto de Lei que originou a Lei 2.137/2005, porem não sabemos se por. falta de conhecimento ou esquecimento não o fizeram. O Artigo alterado gera dupla interpretação quanto aos prazos a serem cumpridos pois não foi claro ao separar o prazo para cada situação, pois como temos outros projetos aprovados inclusive pela atual composição desta casa deve-se haver regulamentação e prazos separadas à cada situação. Diante do exposto e pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do incluso Projeto de Lei nos termos do regimento interno da Câmara e ; da Lei Orgânica Municipal. No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus ilustres pares as expressões do mais elevado apreço e especial consideração. Dores do Indaiá, 14 de abfil de Ronaldo Antônio Zica dá Costa Prefeito Municipal o. emita: DT Hd Ad, NAS EM aombge a acricuituna | É PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ E Ê PECUÁRIA, Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-23 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 PROJETO DE LEINº 22 /2015. “Altera a lei 2.336/2009.” O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: AR. 1º O Art. 5º. Da lei 2.137/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º A doação será gravada com a clausula de * impenhorabilidade e indisponipilidade pelo prazo de 10 (dez) anos e com consignação de que o donatário terá o prazo de 02 (dois) anos para construir, implantar e funcionar a referida indústria. $ 1º Fica proibida a alienação do aludido imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos. S 2º A alienação do imóvel deverá “respeitar a finalidade comercial, industrial ou de prestação de serviços, sob pena de reversão ao patrimônio do Município, sem quaisquer indenizações pelas benfeitorias nele edificadas; S 3º Decorridos os prazos estipulados nesta Lei e após o cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela constantes, a empresa donatária passará a ter a propriedade plena do imóvel: Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal Je-Dores do Indaiá / MG, 14 de abril de 2015.