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materia nº 40/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 40 / 2015
Date 2015-06-01
EmentaIndicado ao Exmo. Prefeito Municipal Ronaldo Antônio Zica da Costa, que providencie junto aos seus setores competentes os procedimentos legais para viabilizar Projeto de Lei reativando o apostilamento dos servidores efetivos municipais em cargos de livre nomeação e exoneração.
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Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG 
Gabinete do Vereador Sílvio Silva 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — Dores do Indaiá - MG 
Telefax (37) 3551-2371 camaradoresQindanet.com.br CEP 35610-000 
 
Exmo. Sr. 
Leonardo Diógenes Coelho 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá/MG. 
 
O vereador que este subscreve no uso de suas atribuições regimentais e após 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa vem indicar ao Exmo. Prefeito 
Municipal Ronaldo Antônio Zica da Costa, que providencie junto aos seus setores 
competentes os procedimentos legais para viabilizar Projeto de Lei reativando o 
apostilamento dos servidores efetivos municipais em cargos de livre nomeação e 
exoneração. 
JUSTIFICATIVA: 
A atual administração não tem medido esforços para a valorização do servidor 
público municipal prejudicado há vários anos pelas administrações anteriores. A gestão 
atual comprometida em valorizar o seu servidor já reformulou seus planos de carreiras no 
qual os mesmos tiveram um ganho real em seus salários e suas carreiras e ainda 
resgatou um direito do servidor retirado em 2007, que são as férias prêmio. 
Sendo assim, nada mais justo que o Executivo elabore Projeto de Lei e envie para 
esta Casa retornando um direito do servidor anteriormente que ao exercer um cargo de 
chefia por um período apostilava sem prejuízos ao seu salário, este procedimento além de 
valorizar o servidor acaba de vez com as perseguições políticas que não é o caso da atual 
administração que sempre procura administrar juntamente com a representação do 
servidor público municipal. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 1º de junho de 2015. 
 Vere dor Sílvio Silva - PPS 
 
 
 
 
Em JO] | 
Procol on poda ed SA “Suas 
 
mn Eliana, Vieire - Secretária Executiva 

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