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materia nº 11/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaRequerido que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito que nos envie: relação dos conselhos municipais criados pela legislação municipal vigente que se encontram ativos; relação dos conselhos municipais criados pela legislação municipal que se encontram inativos, assim como a justificativa quanto à inativa; especificação dos membros titulares e respectivos cargos, assim como a especificação dos suplentes de cada conselho; especificação do local, data e horário em que ocorrem as reuniões de cada Conselho Municipal; cópias das atas da última reunião e da eleição e posse da cada Conselho Municipal realizadas; dados de contato telefônico e e-mail do presidente e secretário de cada Conselho Municipal.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(y gmail.com
15 de Setembro de ár? www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
Exmo. Sr.
Vereador Silvio Silva Lider do MDB
José Ailton de Sousa DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá/MG
REQUERIMENTO Nº Sl /2021.
Vereador que este subscreve, nos termos regimentais e, no exercício da
prerrogativas atribuições que lhe são conferidas, na condição de vereador, vem
respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fulcro no principio da
publicidade (caput do Artigo 37 da Constituição Federal) na Lei Federal 12.527/2011,
(Lei de acesso informação), com fulcro ainda no tema de repercussão geral numero 832 do STF, requer quer que após deliberação do douto Plenário desta egrégia Casa
Legislativa, envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que nos
envie:
a) Relação dos Conselhof Municipais criados pela legislação Municipal
vigentes que encontram-se ativos.
b) Relação dos conselhos Municipais criados peia legislação municipal que
se encontram inativos, assim como justificativa quanto inatividade.
c) Especificação dos membros titulares respectivos cargos, assim como
especificação dos suplentes de cada conselho.
d) Especificação do local, data horário em que ocorrem as reuniões de
cada Conselho Municipal.
e) Copia das atas da ultima reunião da eleição posse de cada Conselho Municipal realizadas.
f) Dados de contato telefônico e-mail do presidente secretario de cada Conselho Municipal.
Seo
Aprovado
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(m) gmail.com
US de Seteimbro
do 1.382 www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
Vereador Silvio Silva Lider do MDB
Requer ainda, que seja consignado no oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que relação documentação requerida, deverá ser encaminhada esta
casa legislativa no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da Lei Orgânica do Município.
Justifica-se tal solicitação um vez que os conselhos Municipais são criados por
leis aprovadas nesta Casa, são órgãos importantíssimos para População Administração Municipal, cabe nos Legítimos Representantes do povo não só
aprovar apresentar Leis, mas também fiscalizar seu cumprimento.
Sala das sessões da Câmara Municipal em 22 de Fevereiro de 2021
Vereador Líder do MDB
REC fé
22» VIA
ês Ad pe
Silvio Si
Protocolo

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