| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | Requerido que seja convocado a senhora Amanda Carla Gonçalves, secretaria municipal de assistência social para comparecer a este parlamento em Reunião Ordinária a ser agendada para prestar informações concernentes à sua secretaria. |
| native_id | 70 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(o gmail.com www,cmdoresdoindaia.mg.gov.br 15 de Setempro de1,882 Vereador Silvio Silva Lider do MDB Exmo. Sr. José Ailton de Sousa DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá/MG Aprov REQUERIMENTO Nº 45 12021. Em conformidade com Lei Orgânica do Município em seus Artigos: Art. 35. Por deliberação do Plenário, Câmara poderá convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para, pessoalmente, prestar informações sobre. matéria de sua competência, previamente estabelecidas. 1º convocação do Secretário deverá ser efetuada através de ofício, com antecedência suficiente para que mesmo possa comparecer munido das informações necessárias, constando do ofício as razões resumidas da convocação; S$ 2º falta de comparecimento do Secretário Municipal ou ocupante de cargo da mesma natureza, sem justificativa razoável, será considerado desacato Câmara, e, se for Vereador licenciado, não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, consequente cassação de mandato. Art. 90. Além das atribuições fixadas em lei, compete ao Secretário ao Subsecretário: IV comparecer Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestações de esclarecimentos oficiais; Art. 91. infringência ao inciso IV do artigo anterior, sem justificação, importa em crime de responsabilidade. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(M gmail.com TS de Sotero de tiger www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Vereador Silvio Silva Lider do MDB Do Regimento interno desta Egrégia Casa Legislativa, Art. 190. secretário municipal pode ser convocado prestar esclarecimentos câmara ou qualquer de suas comissões, que será feito através de requerimento aprovado. Parágrafo único. falta de comparecimento do secretário, sem justificativa razoável, será considerada desacato câmara e, se secretário for vereador licenciado, não comparecimento nas condições mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com dignidade da câmara para instauração de respectivo processo, na forma da Lei Federal. Vereador que este subscreve no exercício das prerrogativas atribuições que lhe são conferidas, na condição de Vereador em conformidade com que dispões Legislação acima especificada, requer que após ouvido Plenário desta Egrégia Casa Legislativa seja convocada senhora Amanda Carla Gonçalves Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Assistência Social, para comparecer este parlamento em Reunião Ordinária ser agendada para prestar informações concernentes sua Secretaria, com fulcro no Artigo 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Art. 192. Aprovado requerimento de convocação do secretário municipal, os vereadores, dentro de 72h (setenta duas horas), deverão encaminhar mesa os quesitos sobre os quais pretendem esclarecimentos. Conto com anuência de meus pares para aprovação deste Requerimento de Convocação. Sala das sessões da Câmara Municipal em 22 de Fevereiro de 2021. ilvio Silva Em NECE Vereador. Líder dó MDB ip Bi Protocolo