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materia nº 13/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaRequerido que seja convocado a senhora Amanda Carla Gonçalves, secretaria municipal de assistência social para comparecer a este parlamento em Reunião Ordinária a ser agendada para prestar informações concernentes à sua secretaria.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(o gmail.com
www,cmdoresdoindaia.mg.gov.br
15
de Setempro de1,882
Vereador Silvio Silva Lider do MDB
Exmo. Sr.
José Ailton de Sousa DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá/MG
Aprov
REQUERIMENTO Nº 45 12021.
Em conformidade com Lei Orgânica do Município em seus Artigos:
Art. 35. Por deliberação do Plenário, Câmara poderá convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para, pessoalmente, prestar informações sobre. matéria de sua competência, previamente estabelecidas.
1º convocação do Secretário deverá ser efetuada através de ofício, com
antecedência suficiente para que mesmo possa comparecer munido das
informações necessárias, constando do ofício as razões resumidas da
convocação;
S$ 2º falta de comparecimento do Secretário Municipal ou ocupante de cargo
da mesma natureza, sem justificativa razoável, será considerado desacato Câmara, e, se for Vereador licenciado, não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal,
consequente cassação de mandato.
Art. 90. Além das atribuições fixadas em lei, compete ao Secretário ao
Subsecretário:
IV comparecer Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma,
para prestações de esclarecimentos oficiais;
Art. 91. infringência ao inciso IV do artigo anterior, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(M gmail.com
TS
de Sotero de tiger www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
Vereador Silvio Silva Lider do MDB
Do Regimento interno desta Egrégia Casa Legislativa,
Art. 190. secretário municipal pode ser convocado prestar esclarecimentos
câmara ou qualquer de suas comissões, que será feito através de
requerimento aprovado.
Parágrafo único. falta de comparecimento do secretário, sem justificativa
razoável, será considerada desacato câmara e, se secretário for vereador
licenciado, não comparecimento nas condições mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com dignidade da câmara para instauração de
respectivo processo, na forma da Lei Federal.
Vereador que este subscreve no exercício das prerrogativas atribuições que
lhe são conferidas, na condição de Vereador em conformidade com que dispões Legislação acima especificada, requer que após ouvido Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa seja convocada senhora Amanda Carla Gonçalves Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Assistência Social, para comparecer este parlamento em
Reunião Ordinária ser agendada para prestar informações concernentes sua
Secretaria, com fulcro no Artigo 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 192. Aprovado requerimento de convocação do secretário municipal, os
vereadores, dentro de 72h (setenta duas horas), deverão encaminhar mesa os quesitos sobre os quais pretendem esclarecimentos.
Conto com anuência de meus pares para aprovação deste Requerimento de Convocação.
Sala das sessões da Câmara Municipal em 22 de Fevereiro de 2021.
ilvio Silva Em
NECE
Vereador. Líder dó MDB ip
Bi
Protocolo

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