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materia nº 43/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaRequerido da Secretaria de Assistência Social a relação integral de todos os cidadãos cadastrados no CAD único; relação de todos os cidadãos que receberam cestas básicas nos últimos 12 meses; relação de todos os cidadãos algum benefício quanto à campanha de agasalho e prestação de contas anual da pasta referente ao exercício de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldoresQgmail.com 
 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Exmo. xm. Sr. Defe 
 
 
 
José Ailton de Sousa = - E nr 
D.D Presidente da Câmara Municipal Presidenta] 
REQUERIMENTO Nº 4/ 12021 
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, por meio de 
seus membros, nos termos de suas atribuições consubstanciadas nos artigo 41 
e 43 da norma regimental requerer o que se segue: 
A, - Que seja retirada da pauta da reunião ordinária a ser realizada no dia 
10/08/2021 a votação dos projetos de lei complementares nº 14/2021, 
15/2021 e 16/2021. 
- Ato continuo, para que não haja prejuízos a supremacia do interesse 
público e aos trabalhos poder executivo, que os mesmos sejam votados 
em turno único de discussão e votação na próxima reunião ordinária a ser 
realizada no dia a 08/2021 e que seja feito convite ao secretario de 
administração e procurador do município para fazer uso da tribuna na 
reunião ordinária do dia 10/08/2021. 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldoresGgmail.com 
 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA: 
Prezados vereadores, inicialmente esclarecemos que essa 
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vem estudando e 
analisando esses projetos de leis complementares que tratam do organograma 
da prefeitura acerca de 30 dias, no qual já realizamos três reuniões para 
discussões e debates. 
Na ocasião levantamos alguns questionamentos e possíveis 
correções no organograma que foram prontamente atendidas pelo poder 
executivo, através de substituições dos projetos. 
Importante, mencionar que em reunião administrativa realizada 
no dia 02/08/2021, o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e 
Finanças compareceu a essa Casa no qual elucidou os organogramas, 
justificando a importância e a urgência da tramitação de tais projetos para que 
não haja prejuízos a municipalidade, fato esse que é por obvio de 
conhecimento de todos os edis. 
Todavia, com o escopo de dar maior publicidade à população e aos 
servidores públicos municipais da tramitação dos projetos nessa Casa 
Legislativa, entendeu essa Comissão Permanente, da necessidade de maior 
prazo para sua votação em plenário, e consequentemente a votação em turno 
único na próxima reunião, o que não traria nenhum prejuízo ao poder 
executivo, estando essa Casa Legislativa cumprindo sua função preciípua, qual 
seja, trabalhar em prol dos interesses da população dorense na votação e 
apreciação do projetos de leis em tempo hábil e com eficiência. EM - 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo - CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldores<)gmail.com 
 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
Assim, contamos com a compreensão do Presidente dessa Casa 
Legislativa quanto a retirada de pauta dos supramencionados projetos, e dos 
membros desse plenário, pela aprovação do pedido de votação em turno único 
de discussão e votação na próxima reunião ordinária dos mencionados 
projetos. 
Nestes termos 
Pede Deferimento, 
Sala de Sessão Dácio Chagas de Faria, 09 de Agosto de 2021. 
Ui 
Presiderite. Vereâgor Silvio Silva- MDB 
ilha) 
Relator: Vereador Gustavé | Henrique de Oliveira Feliciano- PATRIOTA 
(Secretário: Véreador Adilgor Mário Alves- PODEMOS

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