| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Requerido da Secretaria de Assistência Social a relação integral de todos os cidadãos cadastrados no CAD único; relação de todos os cidadãos que receberam cestas básicas nos últimos 12 meses; relação de todos os cidadãos algum benefício quanto à campanha de agasalho e prestação de contas anual da pasta referente ao exercício de 2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldoresQgmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Exmo. xm. Sr. Defe José Ailton de Sousa = - E nr D.D Presidente da Câmara Municipal Presidenta] REQUERIMENTO Nº 4/ 12021 A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, por meio de seus membros, nos termos de suas atribuições consubstanciadas nos artigo 41 e 43 da norma regimental requerer o que se segue: A, - Que seja retirada da pauta da reunião ordinária a ser realizada no dia 10/08/2021 a votação dos projetos de lei complementares nº 14/2021, 15/2021 e 16/2021. - Ato continuo, para que não haja prejuízos a supremacia do interesse público e aos trabalhos poder executivo, que os mesmos sejam votados em turno único de discussão e votação na próxima reunião ordinária a ser realizada no dia a 08/2021 e que seja feito convite ao secretario de administração e procurador do município para fazer uso da tribuna na reunião ordinária do dia 10/08/2021. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldoresGgmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br JUSTIFICATIVA: Prezados vereadores, inicialmente esclarecemos que essa Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vem estudando e analisando esses projetos de leis complementares que tratam do organograma da prefeitura acerca de 30 dias, no qual já realizamos três reuniões para discussões e debates. Na ocasião levantamos alguns questionamentos e possíveis correções no organograma que foram prontamente atendidas pelo poder executivo, através de substituições dos projetos. Importante, mencionar que em reunião administrativa realizada no dia 02/08/2021, o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças compareceu a essa Casa no qual elucidou os organogramas, justificando a importância e a urgência da tramitação de tais projetos para que não haja prejuízos a municipalidade, fato esse que é por obvio de conhecimento de todos os edis. Todavia, com o escopo de dar maior publicidade à população e aos servidores públicos municipais da tramitação dos projetos nessa Casa Legislativa, entendeu essa Comissão Permanente, da necessidade de maior prazo para sua votação em plenário, e consequentemente a votação em turno único na próxima reunião, o que não traria nenhum prejuízo ao poder executivo, estando essa Casa Legislativa cumprindo sua função preciípua, qual seja, trabalhar em prol dos interesses da população dorense na votação e apreciação do projetos de leis em tempo hábil e com eficiência. EM - CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo - CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores<)gmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Assim, contamos com a compreensão do Presidente dessa Casa Legislativa quanto a retirada de pauta dos supramencionados projetos, e dos membros desse plenário, pela aprovação do pedido de votação em turno único de discussão e votação na próxima reunião ordinária dos mencionados projetos. Nestes termos Pede Deferimento, Sala de Sessão Dácio Chagas de Faria, 09 de Agosto de 2021. Ui Presiderite. Vereâgor Silvio Silva- MDB ilha) Relator: Vereador Gustavé | Henrique de Oliveira Feliciano- PATRIOTA (Secretário: Véreador Adilgor Mário Alves- PODEMOS