| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Requerido que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente da prefeitura municipal que forneça a seguinte documentação: relação nominal de todos auxiliares do prefeito nomeados/designados, a partir do dia primeiro de janeiro de 2021, que ocupam cargos de livre nomeação e exoneração, incluindo servidores de carreira, com cópias reprográficas das declarações previstas no §1º do Art. 87-A da Lei Orgânica Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Ba Gabinete do Vereador SÍLVIO SILVA LÍDER DO MDB Exmo. Sr. “José Ailton de Sousa DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá MG REQUERIMENTO Nº 15/2021. Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Pienário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que determine ao Setor competente da Prefeitura “Municipal que forneça seguinte documentação: Relação nominal de todos auxiliares do Prefeito nomeados/designados, partir do dia primeiro de Janeiro de 2021, que ocupam cargos de livre nomeação exoneração, incluindo servidores de carreira, com cópias reprográficas das declarações previstas no 81º, do Art. 87-A da Lei Orgânica Municipal. Requer ainda, que seja consignado no oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que relação documentação requerida, deverá ser encaminhada esta casa legislativa no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da Lei Orgânica do Município. Apr vado “os Pr sidente CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br ae Gabinete do Vereador SÍLVIO SILVA LÍDER DO MDB Justificativa Nós Vereadores legítimos representantes, da população, temos poder dever de fiscalizar fazer cumprir legislação municipal. em Através do oficio 008/2021 da lavra do Exmo. Senhor Prefeito Municipal Alexandro Coêlho Ferreira em resposta ao oficio número 004/2021/CMDI/SECRETARIA não atendeu contento requerimento número 003/2021 de autoria desse vereador, aprovado por unanimidade neste pariamento, mesmo não contemplou as declarações solicitadas que devem ser assinadas pelos agentes ao assumir cargo comissionado. Como está Casa Legislativa sempre primou pela legalidade moralidade, sendo Poder responsável pela criação de normas condutas sempte retas, visando bem estar social, insculpido no Art. 1º da Constituição Federal. Nesse diapasão, os representantes dos poderes os agentes políticos municipais devem ser diligentes, visto que são os principais responsáveis pelas transformações pela eficiência no cumprimento das normas. Na seara pública nada se pode fazer sem previsão legal, são os iegítimos representantes do povo os responsáveis por apresentar aprovar leis. Cabendo as estes primar sempre pela eficiência satisfação da ocpulação. As leis são apenas instrumentos para legitimar uma ação, mas que deve sempre ser interpretada cumprida de acordo com suas prescrições, respeitando sempre nossa Carta Magna sua literalidade. Como de conhecimento dos membros deste Poder, Art. 87-A ci Lei Orgênica Municipal, condiciona contratações nomeações dos auxiliares dos Chefes dos Poderes Legislativo Executivo. Para melhor visualização das prescrições contidas no Art. 87-A da De LOM, transcrevo CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Es ra Gabinete do Vereador SÍLVIO SILVA LÍDER DO MDB SEÇÃO IV DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO Art. 87 (...) Art. 87-A vedada contratação ou nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta indireta dos Poderes Executivo Legislativo. (Acrescido pela Emenda nº 02/2013, em “vigor partir de 12/11/2013) 1º nomeado ou designado, obrigatoriamente, antes da posse, deverá ser informado das restrições definidas em lei, bem como assinar declaração afirmando que não se encontra inserido nas vedações constantes desta Lei Orgânica. (Acrescido pela Emenda nº 02/2013, em vigor partir de 12/11/2013) (DN) —s 2º Para fins de fiscalização cumprimento das disposições legais poderá Chefe do Poder Executivo Presidente da Câmara exigir do nomeado ou designado apresentação de documentação pertinente, sem prejuízo da requisição de informações documentos adicionais aos órgãos competentes. (Acrescido pela Emenda nº 02/2013, em vigor partir de 12/11/2013) Como pode ser visualizado acima, os Chefes dos Poderes Legislativo Executivo ao nomearem seus auxiliares, devem, observar as prescrições contidas no Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, bem como demais legislações municipais, estaduais federais. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiegmail.com www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Gabinete do Vereador SÍLVIO SILVA LÍDER DO MDB Deste modo, cumprimento da legislação, uma simples obrigação daqueles que se dispuseram representar povo administrar os bens da coletividade. Senhor Presidente, Senhores Edis, este Pode Legislativo tem como uma de suas principais funções atividade fiscalizadora, está nos legitima verificar constantemente cumprimento das leis sua aplicabilidade. Não só no Poder Executivo mas também nessa Casa Legislativa devemos TN fiscalizar fazer cumprir os ditames legais. Deste modo, conto com condescendente postura ética fiscalizadora de meus pares na aprovação deste requerimento. Nestes termos, pede espera deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 08 de março de 2021. Sílvio Sil Vereador—- MDB a! “anaÀ, Vigiraie Diorés Legisiativa REGEBI 1º