br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

materia nº 15/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaRequerido que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente da prefeitura municipal que forneça a seguinte documentação: relação nominal de todos auxiliares do prefeito nomeados/designados, a partir do dia primeiro de janeiro de 2021, que ocupam cargos de livre nomeação e exoneração, incluindo servidores de carreira, com cópias reprográficas das declarações previstas no §1º do Art. 87-A da Lei Orgânica Municipal.
native_id72

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
Ba
Gabinete do Vereador SÍLVIO SILVA LÍDER DO MDB
Exmo. Sr.
“José Ailton de Sousa DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá MG
REQUERIMENTO Nº 15/2021.
Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Pienário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que determine ao Setor competente da Prefeitura
“Municipal que forneça seguinte documentação:
Relação nominal de todos auxiliares do Prefeito nomeados/designados, partir do dia primeiro de Janeiro de 2021, que ocupam cargos de livre nomeação exoneração, incluindo servidores de carreira, com cópias reprográficas das declarações previstas no 81º, do Art. 87-A da Lei Orgânica Municipal.
Requer ainda, que seja consignado no oficio ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que relação documentação requerida, deverá ser encaminhada esta casa legislativa no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da Lei Orgânica do Município.
Apr vado
“os Pr sidente
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
ae
Gabinete do Vereador SÍLVIO SILVA LÍDER DO MDB
Justificativa
Nós Vereadores legítimos representantes, da população, temos poder dever de fiscalizar fazer cumprir legislação municipal. em
Através do oficio 008/2021 da lavra do Exmo. Senhor Prefeito Municipal Alexandro Coêlho Ferreira em resposta ao oficio número 004/2021/CMDI/SECRETARIA não atendeu contento requerimento número 003/2021 de autoria desse vereador, aprovado por unanimidade neste pariamento, mesmo não contemplou as declarações solicitadas que devem ser assinadas pelos agentes ao assumir cargo comissionado.
Como está Casa Legislativa sempre primou pela legalidade moralidade, sendo Poder responsável pela criação de normas condutas sempte retas, visando bem estar social, insculpido no Art. 1º da Constituição Federal. Nesse diapasão, os representantes dos poderes os agentes políticos municipais devem ser diligentes, visto que são os principais responsáveis pelas transformações pela eficiência no cumprimento das normas.
Na seara pública nada se pode fazer sem previsão legal, são os
iegítimos representantes do povo os responsáveis por apresentar aprovar
leis. Cabendo as estes primar sempre pela eficiência satisfação da ocpulação. As leis são apenas instrumentos para legitimar uma ação, mas que deve sempre ser interpretada cumprida de acordo com suas prescrições, respeitando sempre nossa Carta Magna sua literalidade.
Como de conhecimento dos membros deste Poder, Art. 87-A ci Lei Orgênica Municipal, condiciona contratações nomeações dos auxiliares dos Chefes dos Poderes Legislativo Executivo.
Para melhor visualização das prescrições contidas no Art. 87-A da De
LOM,
transcrevo
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
Es
ra
Gabinete do Vereador SÍLVIO SILVA LÍDER DO MDB
SEÇÃO IV DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 87 (...)
Art. 87-A vedada contratação ou nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro
grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurídica investido em
cargo de direção, chefia ou assessoramento, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração
pública direta indireta dos Poderes Executivo
Legislativo. (Acrescido pela Emenda nº 02/2013, em
“vigor partir de 12/11/2013)
1º nomeado ou designado, obrigatoriamente, antes da posse, deverá ser
informado das restrições definidas em lei, bem
como assinar declaração afirmando que não se encontra inserido nas vedações constantes desta Lei Orgânica. (Acrescido pela Emenda nº 02/2013, em vigor partir de 12/11/2013) (DN) —s
2º Para fins de fiscalização cumprimento das disposições legais poderá Chefe do Poder Executivo Presidente da Câmara exigir do nomeado ou designado apresentação de documentação pertinente, sem prejuízo da
requisição de informações documentos adicionais aos órgãos competentes. (Acrescido pela Emenda nº 02/2013, em vigor partir de 12/11/2013)
Como pode ser visualizado acima, os Chefes dos Poderes Legislativo
Executivo ao nomearem seus auxiliares, devem, observar as prescrições contidas no Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, bem como demais
legislações municipais, estaduais federais.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodiegmail.com
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
Gabinete do Vereador SÍLVIO SILVA LÍDER DO MDB
Deste modo, cumprimento da legislação, uma simples obrigação daqueles que se dispuseram representar povo administrar os bens da
coletividade.
Senhor Presidente, Senhores Edis, este Pode Legislativo tem como
uma de suas principais funções atividade fiscalizadora, está nos legitima
verificar constantemente cumprimento das leis sua aplicabilidade. Não
só no Poder Executivo mas também nessa Casa
Legislativa devemos TN fiscalizar fazer cumprir os ditames legais. Deste modo, conto com condescendente postura ética
fiscalizadora de meus pares na aprovação deste requerimento. Nestes termos, pede espera deferimento.
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 08 de março de 2021.
Sílvio Sil Vereador—- MDB a!
“anaÀ, Vigiraie Diorés Legisiativa
REGEBI 1º

open original →