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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldoresGQ gmail.com
www cmndoresdoindaia.me.gov.br Gabinete do Vereador SÍLVIO SILVA LÍDER DO MDB
PROJETO DE LEI Nº.0 /2021.
"Dispõe sobre obrigatoriedade do
conserto de buracos valas abertos nas vias públicas no âmbito do Município de r=- Dores do Indaiá dá outras providências".
Aprovado
Presidente
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º. Após execução de obras de reparos consertos em vias públicas, necessárias aos serviços de engenharia realizadas por concessionárias/permissionárias de
serviços públicos ou suas terceirizadas, deverá ser restabelecido pavimento da via ou do
logradouro público, devendo este apresentar, no mínimo, as mesmas condições de qualidade material anteriores execução da obra. 1º qualidade material, bem como as condições anteriores da via poderão ser
comprovadas através dos registros fotográficos anteriores sua execução; 2º Deverá executor de serviços, tanto nas obras de caráter ordinário como nas de caráter emergencial, restabelecer pavimento removido ou atingido pela sua atividade,
segundo padrões de qualidade do sistema viário, os quais deverão manter espaço público
adequado sua utilização para Os seus fins. Art. 2º. obrigatória realização de obras que importem no total satisfatório
conserto no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do término das obras realizadas em vias passeios públicos, quando abertos buracos valas para realização de serviços de
instalação, manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, internet, luz, telefonia, entre outras. RECEBI 1º VIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
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rá Way cmdoresdoindala.me.gov.Dr Gabinete do Vereador SÍLVIO SILVA LÍDER DO MDB
1º Excepcionalmente prazo poderá ser estendido para até 15 (quinze) dias, mediante prévia solicitação justificada pelo executor dos serviços Secretaria competente, que poderá ou não, previamente, autorizar pedido. 2º As obras de tapa valas buracos terão garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, 12 (doze) meses, quando realizadas em vias de rolamento/passeio sem calçamento
ou pavimentação, de 36 (trinta seis) meses, quando realizadas em vias de
rolamento/passeio calçadas e/ou pavimentadas. Art. 3º. São responsáveis, nos termos desta Lei, as empresas concessionárias e/ou
permissionárias de serviços públicos, ainda que as obras que causarem as valas os buracos
tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas. Parágrafo único. Em se tratando de obras executadas por empresas terceirizadas pelas prestadoras de serviços públicos, concessionária/permissionária do serviço
responderá solidariamente pelos prejuízos causados ao patrimônio público, ou ao patrimônio de terceiros decorrentes da má execução dos serviços, nos termos do Código
Civil Brasileiro. Art. 4º. As vias públicas os locais próximos àqueles em que as obras estiverem
sendo executadas deverão ser devidamente sinalizados pelas empresas responsáveis, enquanto as obras estiverem em andamento. 1º Deverão as concessionárias/permissionárias de serviços públicos de água, esgoto, internet, luz, telefonia, entre outras atividades,
isolar local com placas que permitam nítida visualização do local, inclusive durante noite. 2º sinalização deve alertar através de mecanismos que auxiliem passagem de pedestres veículos pelos locais, de forma garantir segurança. 3º sinalização que se refere este artigo deverá ser mantida mesmo após ob final das obras que empresa realizou, devendo ser retirada apenas quando do total
restabelecimento da via/passeio público sua condição original. Art. 5º. empresa concessionária/permissionária do serviço público responsável pela obra e/ou sua terceirizada que descumprirem disposto nesta Lei, será notificada pela
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Secretaria competente para, no prazo de 07 (sete) dias, cumprir com sua obrigação, consistente no reparo da via pública segundo os padrões de qualidade estabelecidos pelo
setor responsável do Executivo. Parágrafo único. Serão igualmente notificadas ao ressarcimento de despesas causadas aos munícipes, decorrente das obras executadas, devidamente apuradas em
processo administrativo. Art. 6º. Caso não haja cumprimento das determinações contidas na notificação
prevista no artigo 5º desta Lei, pela concessionária/permissionária e/ou sua terceirizada
responsável pela execução das obras, desatendendo esta os padrões previamente
estabelecidos, poderá Executivo, através da Secretaria competente, executar os serviços notificar empresa para ressarcimento dos valores empregados. Parágrafo único. notificação se dará em prazo ser definido por Decreto Municipal
instruída com demonstrativo dos custos para execução dos serviços. Art. 7º. As empresas que não atenderem as notificações do Poder Executivo no prazo entalecido no artigo 5º, poderão ser autuadas em: Multa no valor de 35 UPFDI (unidade padrão fiscal de Dores do Indaiá);
|| Multa de 50 unidades UPFDI em cada caso de reincidência; Parágrafo único. As multas por desobediência notificação de reparação
consertos em vias públicas poderão ser cumuladas com ressarcimento de valores empregados, previsto no artigo 6º desta Lei. Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 12 de julho de 2021.
Silvio Silva Vereador do MDB
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E-mail: cinincesdicnnidata Dem tar Gabinete do Vereador SÍLVIO SILVA LÍDER DO MDB
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JUSTIFICATIVA
presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar os serviços de engenharias executados por concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos ou suas
terceirizadas, que de alguma forma impliquem em intervenções sobre pavimento da via passeio público. Infelizmente nos dias atuais não há qualquer legislação específica para este fim, que encontramos? Encontramos buracos, deterioração das vias públicas sem previsão de
conserto quem acaba sendo prejudicado são exclusivamente os munícipes. Ademais, Projeto de Lei vem ao encontro com art. 10 de nossa Lei Orgânica, onde elenca competência privativa do Município, no seu inciso deixa claro que atribuição
legislar sobre assunto de seu interesse no âmbito de seu território, ou seja, este sim um
assunto de interesse local, pois notoriamente discutido nas sessões plenárias deste parlamento conserto de buracos, onde muitas vezes cobrado do Poder Executivo
conserto, mas de fato, quem acaba deteriorando são as concessionárias e/ou
permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas. Tal proposição tem intuito de fazer com que as citadas empresas que abrem valas ou buracos na nossa cidade, sejam obrigadas reparar tais danos causados uma vez que isso nem sempre ocorre, quando ocorre, muitas vezes não fica contento, talvez até pela falta de punição. Por outras vezes, até reparam tais danos, mas em um prazo muito prolongado, dificultando, assim, tráfego de pedestres veículos, podendo causar-lhes danos gerar acidentes. Assim, entendemos que de direito que Poder Executivo fiscalize regulamente
este tipo de serviço. Diante do exposto, encontrando respaldo legal constitucional, reputo que presente projeto representa medida de grande interesse público, razão pela qual solicito
apoio para sua aprovação junto aos nobres integrantes deste Parlamento Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 12 de julho de 2021.
Silvio Silva Vereador do MDB
RANA

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