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materia nº 89/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaIndicado que o Poder Executivo, promova a contagem de tempo de serviço anterior à aprovação em concurso público, para servidores que já ocupavam cargos estatutários, para fins de aquisição e manutenção de quinquênios.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo —- CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldores(Dqmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
GABINETE DA VEREADORA KARLA FRANCISCA VIEIRA 
ARAUJO - PSL 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
 
D.D Presidente da Câmara Municipal 
“OS Dores do Indaiá — MG. 
INDICAÇÃO Nº. 4% 12021. 
- À vereadora, que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art.157 do Regimento 
Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia 
Casa Legislativa, seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que tome a 
seguinte providência: 
“ Que o Poder Executivo, promova a contagem de tempo de serviço 
TN anterior à aprovação em concurso público, para servidores que já 
ocupavam cargos estatutários, para fins de aquisição e manutenção de 
quinquênios”. 
JUSTIFICATIVA: 
Prezados edis, já é fato notório dessa casa legislativa, minha militância 
em prol dos direitos e melhores condições de trabalho para os servidores 
públicos municipais. 
Trago a essa Casa, caso específico de alguns servidores municipais, 
que concursados, participaram do último concurso público realizado pelo 
município sendo aprovados, nomeados e empossados em no, 
 
A TÍVIA Em in Los 1 ao) 
às Sac horas. *Pr nº MT Ou 
Guilherme de Ássis ilva, secretário Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldoresQWqmail.com 
 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
O objetivo desses servidores, foi uma progressão e ascensão de suas 
carreiras públicas, no qual optaram em realizar concurso público em cargos 
que entenderam serem mais vantajosos, em especial por serem cargos com 
remuneração maior que o cargo que ocupavam anteriormente. 
Todavia, com a posse no novo cargo público, esses servidores perderam 
os quinquênios adquiridos no cargo anterior, tendo na realidade uma 
diminuição de sua remuneração, o que gerou frustação e desmotivação a 
esses servidores. 
Destaco o elencado no artigo 61 da Lei Complementar 78/2019 — 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município: 
Art. 61 - O tempo de serviço público municipal prestado na 
Administração Direta ou Indireta do Município de Dores do 
Indaiá, em caráter temporário, quer seja através de 
contrato por prazo determinado, prestação de serviços de 
pessoa física , ou em cargo em comissão, caso o 
contratado venha a ser aprovado em concurso público e 
nomeado para cargo efetivo, não contará para licença para 
capacitação, licença para tratar de assuntos particulares e 
concessão de quinguênios. 
Entretanto, o mencionado artigo, traz vedação à contagem de tempo 
para fins de quinguênios somente para servidores em cargos de caráter 
temporário e comissionados, não abarcando os servidores que já ocupavam 
cargos sob o regime estatutário. O que de sobre maneira é justo, pois trata-se 
de direito adquirido. 
Com o devido respeito e acatamento, caso não seja esse O 
entendimento do poder executivo, por uma suposta ausência de dispositivo 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldoresQ gmail.com 
 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
legal que permita esse cômputo de tempo de serviço público, em respeito ao 
principio da legalidade, indico de forma SUCESSIVA, que o poder executivo 
encaminhe a essa Casa de Leis projeto de Lei, que regularize a situação de 
servidores que estatutários se submeteram a novo concurso público, e que seu 
tempo anterior seja computado no novo cargo para fins de recebimento de 
quinquênios. 
Entendo que um projeto de lei dessa envergadura, não trataria da 
vedação consubstanciada na Lei Complementar 173/2020 vez que não cria 
vantagem, pois o servidor já recebia quinquênio anteriormente. 
Na atual conjuntura, o servidor público depois de vários anos de serviços 
prestados no município, que se submeteu o rito legal para melhoria de sua 
remuneração, qual seja, a realização de um novo concurso público está sendo 
penalizado, por justamente tentar uma melhor qualificação profissional, pessoal 
e econômica. 
Dessa forma, conto com a costumeira compreensão dos nobres edis, 
para a aprovação da presente indicação. 
Sala de Sessões Dácio Chagas, 30 de Agosto de 2021. 
 

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