| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Indicado que o Poder Executivo, promova a contagem de tempo de serviço anterior à aprovação em concurso público, para servidores que já ocupavam cargos estatutários, para fins de aquisição e manutenção de quinquênios. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo —- CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores(Dqmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br GABINETE DA VEREADORA KARLA FRANCISCA VIEIRA ARAUJO - PSL Exmo. Sr. José Ailton de Sousa D.D Presidente da Câmara Municipal “OS Dores do Indaiá — MG. INDICAÇÃO Nº. 4% 12021. - À vereadora, que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art.157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que tome a seguinte providência: “ Que o Poder Executivo, promova a contagem de tempo de serviço TN anterior à aprovação em concurso público, para servidores que já ocupavam cargos estatutários, para fins de aquisição e manutenção de quinquênios”. JUSTIFICATIVA: Prezados edis, já é fato notório dessa casa legislativa, minha militância em prol dos direitos e melhores condições de trabalho para os servidores públicos municipais. Trago a essa Casa, caso específico de alguns servidores municipais, que concursados, participaram do último concurso público realizado pelo município sendo aprovados, nomeados e empossados em no, A TÍVIA Em in Los 1 ao) às Sac horas. *Pr nº MT Ou Guilherme de Ássis ilva, secretário Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldoresQWqmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br O objetivo desses servidores, foi uma progressão e ascensão de suas carreiras públicas, no qual optaram em realizar concurso público em cargos que entenderam serem mais vantajosos, em especial por serem cargos com remuneração maior que o cargo que ocupavam anteriormente. Todavia, com a posse no novo cargo público, esses servidores perderam os quinquênios adquiridos no cargo anterior, tendo na realidade uma diminuição de sua remuneração, o que gerou frustação e desmotivação a esses servidores. Destaco o elencado no artigo 61 da Lei Complementar 78/2019 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município: Art. 61 - O tempo de serviço público municipal prestado na Administração Direta ou Indireta do Município de Dores do Indaiá, em caráter temporário, quer seja através de contrato por prazo determinado, prestação de serviços de pessoa física , ou em cargo em comissão, caso o contratado venha a ser aprovado em concurso público e nomeado para cargo efetivo, não contará para licença para capacitação, licença para tratar de assuntos particulares e concessão de quinguênios. Entretanto, o mencionado artigo, traz vedação à contagem de tempo para fins de quinguênios somente para servidores em cargos de caráter temporário e comissionados, não abarcando os servidores que já ocupavam cargos sob o regime estatutário. O que de sobre maneira é justo, pois trata-se de direito adquirido. Com o devido respeito e acatamento, caso não seja esse O entendimento do poder executivo, por uma suposta ausência de dispositivo CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldoresQ gmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br legal que permita esse cômputo de tempo de serviço público, em respeito ao principio da legalidade, indico de forma SUCESSIVA, que o poder executivo encaminhe a essa Casa de Leis projeto de Lei, que regularize a situação de servidores que estatutários se submeteram a novo concurso público, e que seu tempo anterior seja computado no novo cargo para fins de recebimento de quinquênios. Entendo que um projeto de lei dessa envergadura, não trataria da vedação consubstanciada na Lei Complementar 173/2020 vez que não cria vantagem, pois o servidor já recebia quinquênio anteriormente. Na atual conjuntura, o servidor público depois de vários anos de serviços prestados no município, que se submeteu o rito legal para melhoria de sua remuneração, qual seja, a realização de um novo concurso público está sendo penalizado, por justamente tentar uma melhor qualificação profissional, pessoal e econômica. Dessa forma, conto com a costumeira compreensão dos nobres edis, para a aprovação da presente indicação. Sala de Sessões Dácio Chagas, 30 de Agosto de 2021.