| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | (REJEITADO) Requerido que sejam encaminhadas a este Poder Legislativo, cópias de todas as guias de recolhimento de preço público concernentes às Taxas - caminhão de terra, locação de hora de máquinas públicas referentes ao período de 1ª de janeiro de 2021 até 17 de agosto de 2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicioaldoresBemail.com www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Gabinete do Vereador — SÍLVIO SILVA — LÍDER DO MDB REQUERIMENTO N.º tj&, 17 DE AGOSTO DE 2021 Exmo. Sr. José Ailton de Sousa DD. Presidente da Câmara Municipal Presidente Dores do Indaiá - MG O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao setor competente a seguinte solicitação: Que sejam encaminhadas no prazo legal, a este Poder Legislativo, cópias de todas as guias de recolhimento de preço público concernentes às Taxas - Caminhão de terra e Caminhão de terra (coleta e transporte às expensas do interessado), locação de hora de máquinas públicas - Pá Carregadeira, Patrol, Retroescavadeira e trator, atividades relacionadas a transporte por KM rodado referentes ao período de 1º de janeiro de 2021 até 17 de agosto de 2021; De igual modo, requer o envio de cópia autenticada ou acompanhada de certidão do Decreto Municipal que “DISPÕE SOBRE OS PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, vigente para O presente ano exercicio/financeiro. JUSTIFICATIVA Esta Casa sempre primou pela legalidade e moralidade, sendo o Poder responsável pela criação de condutas sempre retas, honestas visando o bem-estar social, esculpido no art. 1º da Carta Magna do Brasil. Senhor Presidente e nobres Edis, este Poder Legislativo tem como uma de suas principais funções a atividade fiscalizadora e esta nos legitima a verificar constantemente o cumprimento das leis e suas aplicabilidades. Deste modo, conto com a condescendente postura ética e fiscalizadora de meus pares na aprovação deste requerimento. Nestes termos, pede e espera deferimento. Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 17 de agosto de 202 Silvio Silva Vereador — MDB |