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materia nº 46/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-08-17
Ementa(REJEITADO) Requerido que sejam encaminhadas a este Poder Legislativo, cópias de todas as guias de recolhimento de preço público concernentes às Taxas - caminhão de terra, locação de hora de máquinas públicas referentes ao período de 1ª de janeiro de 2021 até 17 de agosto de 2021.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicioaldoresBemail.com 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Gabinete do Vereador — SÍLVIO SILVA — LÍDER DO MDB 
REQUERIMENTO N.º tj&, 17 DE AGOSTO DE 2021 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
 
DD. Presidente da Câmara Municipal Presidente 
Dores do Indaiá - MG 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse encaminhe ao setor competente a seguinte solicitação: 
Que sejam encaminhadas no prazo legal, a este Poder Legislativo, cópias de todas as guias de recolhimento de preço público concernentes às Taxas - Caminhão de terra e Caminhão de terra (coleta e transporte às expensas do interessado), locação de hora de máquinas públicas - Pá 
Carregadeira, Patrol, Retroescavadeira e trator, atividades relacionadas a transporte por KM rodado 
referentes ao período de 1º de janeiro de 2021 até 17 de agosto de 2021; 
De igual modo, requer o envio de cópia autenticada ou acompanhada de certidão do Decreto Municipal que “DISPÕE SOBRE OS PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, vigente 
para O presente ano exercicio/financeiro. 
JUSTIFICATIVA 
Esta Casa sempre primou pela legalidade e moralidade, sendo o Poder responsável pela 
criação de condutas sempre retas, honestas visando o bem-estar social, esculpido no art. 1º da Carta 
Magna do Brasil. 
Senhor Presidente e nobres Edis, este Poder Legislativo tem como uma de suas principais 
funções a atividade fiscalizadora e esta nos legitima a verificar constantemente o cumprimento das leis 
e suas aplicabilidades. 
Deste modo, conto com a condescendente postura ética e fiscalizadora de meus pares na 
aprovação deste requerimento. 
Nestes termos, pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 17 de agosto de 202 
Silvio Silva 
Vereador — MDB | 
 
 
 

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