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materia nº 90/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaIndicado que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito para que encaminhe a essa Casa Legislativa projeto de lei, padronizando o grau de escolaridade para o exercício da função de motorista constante nas leis complementares nº 119, 120, 121 de 2021.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldoresQgmail com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - VEREADOR JOSE AILTON DE SOUSA - PSD 
Exmo. Sr. Vice Presidente 
Gustavo Herrique de Oliveira Feliciano. 
 
D.D Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá — MG. 
INDICAÇÃO Nº JO 12021. 
O vereador, que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art.157 do Regimento 
Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia 
Casa Legislativa, seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que tome a 
seguinte providência: 
“ Encaminhe a essa Casa Legislativa projeto de lei, padronizando o 
grau de escolaridade para o exercício da função de motorista constante 
nas leis complementares nº 119, 120, 121 de 2021” 
 
 
 
a 
 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail. camaramunicipaldores(Ogmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA: 
Senhores Vereadores: 
Recentemente foi aprovado nessa Casa Legislativa, as leis 
complementares nº 119/2021, 120/2021, 121/2021, que dispõem sobre o plano 
de cargos carreiras e remuneração dos servidores das áreas administrativas, 
operacional, da saúde e da educação respectivamente. 
Todavia percebe-se que a função pública do cargo de motorista 
apresenta divergências do grau de escolaridade. Vejamos. 
Na lei complementar nº 119/2021 que trata dos servidores das áreas 
administrativas e operacional é necessário instrução de 1º grau incompleto 
acrescida de habilitação de motorista- CNH * D”. 
Na lei Complementar nº 120/2021 que trata dos servidores das áreas da 
saúde consta grau de escolaridade ensino fundamental completo, ser portador 
de habilitação tipo “ D”, e habilidade profissional como motorista de veículos de 
emergência e transporte coletivo de pacientes de acordo com a Resolução 
168/04 do CONTRAN. 
Já na Lei Complementar nº 121/2021 que trata dos servidores da 
educação há exigência de ensino fundamental completo acrescida de Carteira 
de Habilitação Categoria “ D”. 
Portanto, se faz necessária a alteração do anexo V da lei complementar 
nº 120/2021 para constar ensino fundamental incompleto, para requisito para 
provimento do cargo de motorista. 
 
De igual forma o anexo IV da Lei Complementar nº 121/2021, no qual 
deve ser feita a alteração do cargo de ensino fundamental incompleto para 
provimento ao cargo de motorista da educação. 
Percebe-se que além de patronizar os requisitos do grau de 
escolaridade da função do motorista do município, as alterações estarão nos 
termos do artigo 140 da lei 9503/1997 Código de Trânsito Brasileiro, que 
elenca como requisito para possuir Carteira Nacional de Habilitação saber ler e 
escrever, não tendo exigência de ensino fundamental completo. 
Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e 
elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser 
realizados junto ao órgão ou entidade executivos do 
Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência 
do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio 
órgão, devendo o condutor preencher os seguintes 
requisitos: 
| - ser penalmente imputável; 
Hl - saber ler e escrever; 
Hll - possuir Carteira de Identidade ou equivalente. 
Assim, diante do exposto e na adequação de nossa legislação municipal 
à legislação federal, no qual se reveste a presente iniciativa, confio na 
compreensão de meus pares na aprovação da presente indicação. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 13 de Setembro de 2021. 
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José Milton de Spusa. o 
Vereador — PSD. 
 
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