| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Indicado que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito para que encaminhe a essa Casa Legislativa projeto de lei, padronizando o grau de escolaridade para o exercício da função de motorista constante nas leis complementares nº 119, 120, 121 de 2021. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldoresQgmail com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - VEREADOR JOSE AILTON DE SOUSA - PSD Exmo. Sr. Vice Presidente Gustavo Herrique de Oliveira Feliciano. D.D Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá — MG. INDICAÇÃO Nº JO 12021. O vereador, que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art.157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que tome a seguinte providência: “ Encaminhe a essa Casa Legislativa projeto de lei, padronizando o grau de escolaridade para o exercício da função de motorista constante nas leis complementares nº 119, 120, 121 de 2021” a CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail. camaramunicipaldores(Ogmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores: Recentemente foi aprovado nessa Casa Legislativa, as leis complementares nº 119/2021, 120/2021, 121/2021, que dispõem sobre o plano de cargos carreiras e remuneração dos servidores das áreas administrativas, operacional, da saúde e da educação respectivamente. Todavia percebe-se que a função pública do cargo de motorista apresenta divergências do grau de escolaridade. Vejamos. Na lei complementar nº 119/2021 que trata dos servidores das áreas administrativas e operacional é necessário instrução de 1º grau incompleto acrescida de habilitação de motorista- CNH * D”. Na lei Complementar nº 120/2021 que trata dos servidores das áreas da saúde consta grau de escolaridade ensino fundamental completo, ser portador de habilitação tipo “ D”, e habilidade profissional como motorista de veículos de emergência e transporte coletivo de pacientes de acordo com a Resolução 168/04 do CONTRAN. Já na Lei Complementar nº 121/2021 que trata dos servidores da educação há exigência de ensino fundamental completo acrescida de Carteira de Habilitação Categoria “ D”. Portanto, se faz necessária a alteração do anexo V da lei complementar nº 120/2021 para constar ensino fundamental incompleto, para requisito para provimento do cargo de motorista. De igual forma o anexo IV da Lei Complementar nº 121/2021, no qual deve ser feita a alteração do cargo de ensino fundamental incompleto para provimento ao cargo de motorista da educação. Percebe-se que além de patronizar os requisitos do grau de escolaridade da função do motorista do município, as alterações estarão nos termos do artigo 140 da lei 9503/1997 Código de Trânsito Brasileiro, que elenca como requisito para possuir Carteira Nacional de Habilitação saber ler e escrever, não tendo exigência de ensino fundamental completo. Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos: | - ser penalmente imputável; Hl - saber ler e escrever; Hll - possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Assim, diante do exposto e na adequação de nossa legislação municipal à legislação federal, no qual se reveste a presente iniciativa, confio na compreensão de meus pares na aprovação da presente indicação. Nestes termos pede-se deferimento. Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 13 de Setembro de 2021. bol José Milton de Spusa. o Vereador — PSD. em, O â Ê í Es