| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Requerido que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito para que determine ao setor competente da prefeitura que encaminhe a esta Casa cópias das seguintes documentações: contratos das empresas que estão prestando serviços na substituição da iluminação pública para lâmpadas de Led e notas de empenhos, notas fiscais, ordens de serviços. comprovantes de liquidação das referidas empresas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG CNP): 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi (O gmail.com Dor www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Gabinete do Vereador SÍLVIO SILVA LÍDER DO MDB Exmo. Sr. José Ailton de Sousa DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá MG JoséAiliónces Apro REQUERIMENTO Nº 17 /2021. Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse determine ao Setor competente da Prefeitura que encaminhe esta Casa cópias das seguintes documentações: contrato(s) da(s) empresa(s) que estão prestando serviços na substituição da iluminação pública para lâmpadas de Led; notas de empenhos, notas fiscais, ordens de serviços, comprovantes de liquidação da(s) referida(s) empresa(s). Requer ainda, que seja consignado no ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que documentação requerida deverá ser encaminhada esta casa legislativa no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da Lei Orgânica do Município. Justificativa Como função primária deste parlamento fiscalizar ao lado de legislar, cabe nós legítimos representantes do povo dorense, nos uso de nossas atribuições termos dever obrigação no caso especifico de fiscalizar acompanhar os contratos em andamento, pagamentos os serviços prestados. Conforme Lei nº 2.861 de 2019: “Autoriza município de Dores do Indaiá contratar Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A BDMG, CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi gmail.com so deSsientro www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Gabinete do Vereador SÍLVIO SILVA LÍDER DO MDB operações de crédito com outorga de garantia dá outras providências.” Aprovada por esta Casa Legislativa que autoriza celebrar operações de crédito até montante de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados ao financiamento de obras de melhoria expansão da rede de iluminação pública municipal. Nestes termos, pede espera deferimento. Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 15 de março de 2021. VNK ílvio Silv Vereador MDB ES TO VIA FE 02 702 333 Cica