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materia nº 17/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaRequerido que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito para que determine ao setor competente da prefeitura que encaminhe a esta Casa cópias das seguintes documentações: contratos das empresas que estão prestando serviços na substituição da iluminação pública para lâmpadas de Led e notas de empenhos, notas fiscais, ordens de serviços. comprovantes de liquidação das referidas empresas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG
CNP): 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodi (O gmail.com Dor www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
Gabinete do Vereador SÍLVIO SILVA LÍDER DO MDB
Exmo. Sr.
José Ailton de Sousa DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá MG
JoséAiliónces
Apro
REQUERIMENTO Nº 17 /2021.
Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições
constitucionais, legais regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta
Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse determine ao Setor competente da Prefeitura que encaminhe esta Casa
cópias das seguintes documentações:
contrato(s) da(s) empresa(s) que estão prestando serviços na
substituição da iluminação pública para lâmpadas de Led;
notas de empenhos, notas fiscais, ordens de serviços,
comprovantes de liquidação da(s) referida(s) empresa(s).
Requer ainda, que seja consignado no ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal que documentação requerida deverá ser encaminhada esta casa legislativa no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da Lei Orgânica do Município.
Justificativa
Como função primária deste parlamento fiscalizar ao lado de legislar, cabe nós legítimos representantes do povo dorense, nos uso de nossas atribuições
termos dever obrigação no caso especifico de fiscalizar acompanhar os contratos em andamento, pagamentos os serviços prestados.
Conforme Lei nº 2.861 de 2019: “Autoriza município de Dores do
Indaiá contratar Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A BDMG,
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodi gmail.com
so deSsientro www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
Gabinete do Vereador SÍLVIO SILVA LÍDER DO MDB
operações de crédito com outorga de garantia dá outras providências.” Aprovada por esta Casa Legislativa que autoriza celebrar operações de
crédito até montante de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados ao financiamento de obras de melhoria expansão da rede de
iluminação pública municipal.
Nestes termos, pede espera deferimento.
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 15 de março de 2021. VNK ílvio Silv Vereador MDB
ES TO VIA FE
02 702 333 Cica

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