| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e concessões do município de Dores do Indaiá - Minas Gerais e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá
abinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 025/2021, DE 20 DE JULHO DE 2.021.
"DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ MINAS ERAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de
seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei.
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º, Fica instituído Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas Concessões do Município de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais, nos
termos da Lei Federal n.º 8.987/1995, de -13 de Fevereiro de 1995, que "Dispõe Sobre Regime de Concessão Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, dá Outras Providências." da Lei Federal n.º 11.079/2004, de 30 de Dezembro de 2004, que "Institui Normas Gerais Para Licitação Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública.", com fins de promover
"desenvolvimento, fomentar regulamentar, no âmbito da Administração Pública Municipal delegação de serviços públicos mediante Parcerias Público-Privadas Concessões.
Parágrafo único Esta Lei se aplica todos os órgãos da Administração direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
Poder Concedente: Município de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais, em cuja competência se encontre serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de parceria público-privada ou concessão; II Concessão de serviço público: delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência,
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Presidente
Prefeitura nicipalde Dores do Indaiá Gabinete do refeito
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta risco por prazo determinado; III Concessão de serviço público precedida da execução
de obra pública: construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização, por sua conta risco, de forma que
investimento da concessionária seja remunerado amortizado mediante exploração do
serviço ou da obra por prazo determinado; IV Parceria Público-Privada (PPP): contrato
administrativo de concessão, na modalidade patrocinada (concessão comum, regida pela Lei Federal n.º 8.987/95, com requisitos próprios, dentre os quais previsão de contraprestação
pecuniária do parceiro público ao privado) ou administrativa (envolve prestação apenas pela própria Administração), celebrado entre Administração Pública (Poder Concedente) Setor Privado (Concessionária):
a) Concessão Patrocinada: concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata Lei Federal n.º 8.987/1995, de 13 de Fevereiro de 1995, que "Dispõe Sobre Regime de Concessão Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, dá Outras Providências.", quando
envolver, adicionalmente tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. b) Concessão Administrativa: contrato de prestação de
serviços de que trata Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento instalação de bens.
41º. Não constitui Parceria Público-Privada concessão
comum, assim entendida concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata
Lei Federal n.º 8.987/1995, de 13 de Fevereiro de 1995, que "Dispõe Sobre Regime de Concessão Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Constituição
Federal, dá Outras Providências." quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.82º. vedada celebração de contrato de Parceria Público-Privada:
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Cujo valor do contrato seja inferior R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais); II Cujo período de prestação do serviço seja inferior
(cinco) anos; ou
III Que tenha como objeto único fornecimento de mão-de-obra, fornecimento instalação de equipamentos ou execução de obra pública; IV Concessão de Serviço Público: delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta risco por prazo determinado; 83º. As concessões de serviço público, precedidas ou não
da execução de obra pública, serão formalizadas mediante Contrato de Concessão, que deverá observar os termos desta Lei, da Lei Federal n.º 8.987/1995, de 13 de Fevereiro de 1995, que
"Dispõe Sobre Regime de Concessão Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto
no Art. 175 da Constituição Federal, dá Outras Providências.", do Edital de Licitação.
Art. 3º. As Parcerias Público-Privadas Concessões
sujeitar-se-ão fiscalização pelo Poder Concedente responsável pela delegação, com
cooperação dos usuários.
Art. 4º, As Parcerias Público-Privadas Concessões
sujeitar-se-ão publicação, previamente ao Edital de Licitação, do ato administrativo
justificando conveniência oportunidade da contratação, caracterizando, ainda, objeto, prazo valor estimado.
Art. 5º, Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas Concessões deve observar as seguintes diretrizes:
Eficiência no cumprimento das missões do Município
no emprego dos recursos da sociedade; II Respeito aos interesses direitos dos destinatários dos serviços dos entes privados incumbidos da sua execução; III Indelegabilidade das funções de regulação,
jurisdicional, do exercício do poder de polícia de outras atividades exclusivas do Município;
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IV Universalização do acesso bens serviços essenciais; Responsabilidade fiscal na celebração execução das parcerias; VI Transparência dos procedimentos das decisões; VII Repartição objetiva de riscos entre as partes; VIII Responsabilidade social ambiental; IX Sustentabilidade financeira vantagens
socioeconômicas; Promoção da participação popular mediante realização
de consulta pública audiência pública. Art. 6º, Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras despesas ou investimentos já efetuados, vinculados Parceria Público- Privada Concessão, de utilidade para licitação, realizados pelo poder concedente ou com
sua autorização, estarão disposição dos interessados, devendo vencedor da licitação
ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital, conforme disposto pelo art. 21, da Lei Federal n.º 8.987/1995, de 13 de Fevereiro de 1995, que "Dispõe Sobre Regime de Concessão Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, dá Outras Providências.".
CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA AUTORIZAÇÃO
Art. 7º, Compete ao Chefe do Poder Executivo autorizar; estudos, investigações, levantamentos projetos de Parceria Público-Privada Concessões de Serviços Públicos, nos termos desta Lei, sendo-lhe facultado, ainda, conforme interesse público, conveniência oportunidade:
Autorizar organização da sociedade civil, de notório
saber, qualificação técnica expertise comprovada, realizar investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória contratual para contratação de Parceria Público-Privada para delegação de serviços públicos mediante Concessão, celebrar parceria, sem transferência de recursos, nos termos do art. 21, Lei Federal n.º 8.987/1995, de 13 de Fevereiro de 1995, que "Dispõe Sobre Regime de Concessão Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, dá Outras
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rovidências." mediante instrumento de Acordo de Cooperação nos termos do art. 2º,
inciso VIII, alínea "a", da Lei Federal n.º 11.079/2004, de 30 de Dezembro de 2004, que "Institui Normas Gerais Para Licitação Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública." II Nomear Conselho Gestor de Parcerias Público- Privadas, para análise aprovação das investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória contratual de contratação de Parceria Público-Privada; III Nomear Comissão de Licitação, de caráter Permanente ou Especial, para seleção do parceiro privado mediante certame licitatório prévio, na modalidade Concorrência.
CAPÍTULO III DO CONSELHO GESTOR
Art. 8º. Fica criado Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Concessões do Município de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais, composto por 04 (quatro) membros, vinculado diretamente, ao Chefe do Poder Executivo, que nomeará definirá as prioridades no desenvolvimento dos projetos, conforme interesse público, conveniência oportunidade, sendo integrado por membros da:
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento
Finanças; II Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Serviços Públicos Meio Ambiente; III Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócios,
Indústria, Comércio Serviços; IV Advocacia Geral do Município.
1º, Os nomes dos membros nome da presidência do CGPPP serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante portaria publicada no Diário Oficial. 2º, participação no Conselho não será remunerada,
sendo considerado serviço público relevante.
Art. 9º, Caberá ao Conselho Gestor:
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Analisar as investigações levantamentos prévios; II Autorizar os estudos de viabilidade; III Aprovar os estudos de viabilidade; IV Autorizar organizar Consulta Pública;
--Autorizar modelagem licitatória para seleção do parceiro privado; VI Analisar as vantagens beneficios dos projetos; VII Autorizar modelagem contratual do parceiro privado; VIII Publicar as atas de reuniões ordinárias suas
respectivas deliberações no portal da transparência do Município de Dores do Indaiá Estado
de Minas Gerais.
Art. 10. aprovação do Conselho Gestor para Parceria Público-Privada implicará:
Na remessa dos autos Procuradoria Jurídica para Parecer Jurídico acerca da legalidade início do certame licitatório para respectiva seleção
contratação; II Na remessa dos autos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento Finanças para emissão de relatório técnico acerca da
capacidade de pagamento, dotações orçamentárias, eventuais garantias de execução do
contrato de concessão, salvo se os estudos de vantajosidade econômico-financeiro forem
suficientes.
Art. 11. Ao membro do Conselho Gestor vedado valerse de informação sobre projeto processo da parceria para obter vantagem, para si ou para outrem, sob pena de sofrer as medidas legais cabíveis.
CAPÍTULO IV DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
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Gabinete do refeito
Art. 12. Poderão ser objeto de Parceria Público-Privada, delegação, total ou parcial, da prestação de serviços públicos precedida ou não da execução
de obra pública, notadamente:
eficientização, operação manutenção da Rede de
Iluminação Pública; II implantação, operação manutenção da Rede de Telecomunicações; III implantação, operação manutenção de Sistema de Geração de Energia Renovável para atender as demandas energéticas próprias do Município de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais; IV Limpeza urbana manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades pela disponibilização manutenção de infraestruturas
instalações operacionais de coleta, varrição manual mecanizada, asseio conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento destinação final ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos domiciliares dos resíduos de limpeza urbana; exploração de serviços complementares ou
acessórios, de modo dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto
tarifário ou menor contraprestação governamental.
Parágrafo único Casos omissos esta Lei, estão
condicionados autorização legislativa, por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Art. 13, As Parcerias Público Privadas serão desenvolvidas por meio de adequado planejamento, conforme prioridade interesse público do Município de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único Para contratação de Parceria Público-Privada observar-se-ão as normas constantes na Lei Federal n.º 11.079/2004, de 30 de Dezembro de 2004, que "Institui Normas Gerais Para Licitação Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública." e, subsidiariamente, aplicar-se-á Lei Federal n.º 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993.
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Art. 14, Os contratos de Parcerias Público-Privada reger- se-ão pelo disposto nesta Lei, na Lei Federal n.º 11.079/2004, de 30 de Dezembro de 2004, que "Institui Normas Gerais Para Licitação Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito
da Administração Pública.", deverão obrigatoriamente estabelecer:
prazo de vigência do contrato compatível com
amortização dos investimentos realizados, não inferior (cinco) anos, nem superior 35
(trinta cinco) anos, podendo incluir eventual prorrogação, se possível; II As penalidades aplicáveis Administração Pública ao Parceiro-Privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional gravidade da falta cometida às obrigações assumidas; III repartição de riscos entre as partes, inclusive os
referentes caso fortuito, força maior, fato do príncipe álea econômica extraordinária; IV As formas de remuneração de atualização dos valores contratuais; Os mecanismos para preservação da atualidade da prestação dos serviços; VI Os fatos que caracterizem inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos prazo de regularização e, quando houver, forma de acionamento da garantia; VII Os critérios objetivos de avaliação do desempenho
do parceiro-privado; VIII prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes compatíveis com os ônus riscos envolvidos, observados os limites do 83º 85º, do art. 56, da Lei Federal n.º 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993, e, no que se
refere às concessões patrocinadas, disposto no inciso XV, do art. 18, da Lei Federal n.º 8.987/1995, de 13 de Fevereiro de 1995, que "Dispõe Sobre Regime de Concessão
Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, dá Outras Providências."; IX compartilhamento com Administração Pública de eventuais ganhos econômicos efetivos do parceiro-privado decorrentes da redução do risco de
crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro-privado; X- realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo parceiro público reter os pagamentos ao parceiro-privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
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1º, As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem
necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na Imprensa Oficial, onde houver, até prazo de quinze dias após apresentação da fatura, razões
fundamentadas nesta Lei ou no contrato para rejeição da atualização. 2º. Os contratos poderão prever adicionalmente:
Os requisitos condições em que parceiro-público
autorizará transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus
financiadores, com objetivo de promover sua reestruturação financeira ssegurar
continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito previsto no inciso do parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n.º 8.987/1995, de 13 de Fevereiro de 1995, que "Dispõe Sobre Regime de Concessão Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, dá Outras Providências."; II possibilidade de emissão de empenho em nome dos
financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública; III legitimidade dos financiadores do projeto para
receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como, pagamentos efetuados
"pelos
fundos empresas estatais garantidores de Parceria Público-Privada; IV- contratação de Verificador Independente, sua forma de contratação, remuneração competências.
Art. 15. contraprestação da Administração Pública nos. contratos de Parceria Público-Privada poderá ser feita por:
Pagamento com recursos orçamentários próprios do município; II Cessão de créditos não tributários do município; III Outorga de direitos em face da Administração
Pública; IV Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V- Títulos de dívida pública; VI Outros meios admitidos por
lei.
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Parágrafo único contrato poderá prever
Oo pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas padrões de qualidade disponibilidade definidos no contrato. Art. 16. contraprestação da Administração Pública será
"obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.
Art. 17. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de Parceria Público-Privada serão garantidas, conforme
interesse público, nos termos do art. Lei Federal n.º 8.987/1995, de 13 de Fevereiro de 1995, que "Dispõe Sobre Regime de Concessão Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, dá Outras Providências.", mediante:
I- vinculação de receitas, observado disposto no inciso
IV do art. 167 da Constituição Federal de 1988; II instituição ou vinculação de fundos municipais; III contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; IV Garantia prestada por organismos internacionais ou
instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público; V- Garantia real, fidejussória seguro; VI Outros mecanismos de garantias admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente.
Art.-18. Fica autorizada vinculação das receitas provenientes de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mediante previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), para remuneração do serviço público, depender do objeto do projeto, como pagamento garantia do adimplemento das parcelas remuneratórias devidas Concessionária.
Parágrafo único Fica autorizada vinculação das
receitas municipais advindas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, para pagamento garantia das obrigações pecuniárias assumidas pelo Poder Concedente,
titulo de Parcela Remuneratória Mensal que deverá ser paga Concessionária, no âmbito de projetos de Parceria Público-Privada que tenham como objeto prestação de serviço público
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de iluminação pública, compreendendo implantação, instalação, eficientização, operação, manutenção extensão da rede municipal de iluminação pública. Art, 19. No processo de contratação de Parceria Público- Privada, antes da celebração do contrato de Concessão, Patrocinada ou Administrativa, deverá
ser constituída sociedade de propósito específico, nos termos do da Lei Federal n.º 11.079/2004, de 30 de Dezembro de 2004, que "Institui Normas Gerais Para Licitação Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública.", incumbida: de
implantar gerir objeto da parceria, nos termos do Edital.
10, transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada autorização expressa da Administração Pública, nos
termos do edital do contrato, observado disposto no parágrafo único do da Lei Federal n.º 8.987/1995, de 13 de Fevereiro de 1995, que "Dispõe Sobre Regime de Concessão
Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, dá Outras Providências.", 2º. sociedade de propósito específico poderá assumir
forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos negociação no mercado. 3º, sociedade de propósito específico deverá obedecer padrões de governança corporativa adotar contabilidade demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
CAPÍTULO
DAS CONCESSÕES
Art. 20. Poderão ser objeto de Concessão delegação de
serviço público de saneamento básico, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, de 05 de
Janeiro de 2.007, que Estabelece as Diretrizes Nacionais Para Saneamento Básico; Cria Comitê Interministerial de Saneamento Básico; Altera as Leis nº 6.766, de 19 de Dezembro
de 1979, 8.666, de 21 de Junho de -1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995; Revoga
Lei nº 6.528, de 11 de Maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)." que compreende um conjunto de serviços públicos, infraestruturas instalações operacionais de:
Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades pela disponibilização manutenção de infraestruturas instalações operacionais
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necessárias ao abastecimento público de água potável, desde captação até as ligações prediais seus instrumentos de medição; II Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades pela disponibilização manutenção de infraestruturas instalações operacionais necessárias
coleta, ao transporte, ao tratamento disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu
lançamento de forma adequada no meio ambiente.
81º. prazo de vigência do contrato de concessão será não inferior (cinco), nem superior 35 (trinta cinco) anos,
incluindo eventual prorrogação. 82º, Casos omissos esta Lei, estão condicionados autorização legislativa, por maioria simples dos membros da Câmara Legislativa Municipal.
Art. 21. Toda Concessão, precedida ou não da execução
de obra pública:
Será desenvolvida por meio de adequado planejamento, conforme prioridade interesse público do Município de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais. II Será objeto de prévia licitação, nos termos da
legislação própria com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade,
igualdade, do julgamento por critérios objetivos da vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 22. facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço ser concedido, determinar que licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
Art. 23. admitida subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
1º outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência. 2º subconcessionário se sub-rogará todos os direitos obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.
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Art. -24. transferência de concessão ou do controle
societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará caducidade da concessão.
Art. 25. São cláusulas essenciais do Contrato de Concessão, nos termos da Lei Federal n.º 8.987/1995, de 13 de Fevereiro de 1995, que
"Dispõe Sobre Regime de Concessão Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto
no Art. 175 da Constituição Federal, dá Outras Providências.", as relativas:
I-- Ao objeto, área ao prazo da concessão; II Ao modo, forma condições de prestação do srviço; III Aos critérios, indicadores, fórmulas parâmetros definidores da qualidade do serviço;IV Ao preço do serviço aos critérios procedimentos para reajuste revisão das tarifas; Aos direitos, garantias obrigações do poder concedente da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração expansão do serviço consequente modernização, aperfeiçoamento ampliação dos equipamentos das instalações;VI Aos direitos deveres dos usuários para obtenção utilização do serviço; VII forma de iscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos práticas de execução do serviço, bem como indicação dos órgãos competentes para exercê-la;VIII Às penalidades contratuais administrativas que
se sujeita concessionária sua forma de aplicação; IX Aos casos de extinção da concessão; Aos bens reversíveis; XI Aos critérios para cálculo forma de pagamento das indenizações devidas concessionária, quando for caso; XII Às condições para prorrogação do contrato; XIII obrigatoriedade, forma periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;
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XIV exigência da publicação de demonstrações
financeiras periódicas da concessionária; XV Ao foro ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Parágrafo único Os contratos relativos concessão de
serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente:
I- Estipular os cronogramas ísico-financeiros de execução das obras vinculadas concessão; II Exigir garantia do fiel cumprimento, pela
concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas concessão.
Art. 26. Incumbe concessionária execução do serviço
concedido, cabendo-lhe responder por
todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou terceiros, sem que fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
81º. Sem prejuízo da responsabilidade que se refere este artigo, concessionária poderá contratar com terceiros desenvolvimento de atividades
inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como implementação
de projetos associados. 82º, Os contratos celebrados entre concessionária os
terceiros que se refere parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros poder concedente. $3º. execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Art. 27 Na hipótese prevista no caput poder concedente exigirá dos financiadores dos garantidores que atendam às exigências de
regularidade jurídica fiscal.
81º Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até limite que não
comprometa operacionalização continuidade da prestação do serviço.
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82º, Nos casos em que organismo financiador for
instituição financeira pública, deverão ser exigidas outras garantias da concessionária para
viabilização do financiamento.
Art. 28. Aos casos omissos esta Lei no que tange Concessão, aplicar-se-á legislação pertinente, disposto na da Lei Federal n.º 8.987/1995, de 13 de Fevereiro de 1995, que "Dispõe Sobre Regime de Concessão Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, dá Outras Providências.", Lei Federal n.º 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993, subsidiariamente.
CAPÍTULO VI DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Art. 29. Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear Comissão de Licitação, de caráter permanente ou especial, para desenvolvimento do certame
licitatório, mediante Decreto publicado no Diário Oficial sítio eletrônico oficial.
Art. 30. Para fins desta Lei, entende-se:
Comissão Permanente de Licitação (CPL) as criadas
com função de receber, examinar julgar todos os documentos procedimentos relativos às
licitações para seleção do parceiro privado, compostas por no mínimo (três) membros, sendo
pelo menos (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação, conforme art. 51 Lei Federal n.º 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993; II Comissão Especial de Licitação (CEL) as criadas com
função de receber, examinar julgar todos os documentos procedimentos relativos às
licitações para seleção do parceiro privado, compostas por membros efetivos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, possuindo natureza temporária, extinguindo-se automaticamente
com homologação do certame licitatório, diferentemente da Permanente.
Art, 31. Compete às Comissões de Licitação:
Criar uma página oficial de Parcerias Público-Privadas no sítio eletrônico oficial do Município como canal de informações transparência população;
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II Publicar Edital de Concorrência, seus respectivos Anexos, para contratação de Parceria Público-Privada com especificação do objeto; III Conduzir processo licitatório; IV Providenciar publicação das atas, extrato no Diário Oficial todos os atos previstos na legislação pertinente; Receber examinar todos os pedidos de esclarecimentos impugnações ao instrumento convocatório sobre eles deliberar; VI Presidir Sessão Pública de Abertura do certame, credenciar, habilitar julgar fase de classificação de propostas; VII Realizar as diligências que entender necessárias em
qualquer
fase do procedimento licitatório; VIII Adjudicar objeto ao vencedor da licitação; IX Encaminhar processo administrativo, devidamente
instruído, ao Chefe do Poder Executivo, para decisão acerca da homologação; Receber recursos sobre eles se manifestar publicar os resultados; XI Desenvolver outras atividades inerentes sua
finalidade, quando determinadas pela chefia imediata.
Art. 32. Ao Presidente da Comissão de Licitação aos Presidentes das Comissões Especiais de Licitação compete:
Representar Comissão nos assuntos de sua
competência; II Responsabilizar-se por eventuais ilegalidades; III Planejar, organizar, supervisionar, monitorar executar as atividades da Comissão;IV Presidir as sessões públicas de licitação.
CAPÍTULO VII DA LICITAÇÃO
Art. 33. Contratação de Parceria Público-Privada Concessão será precedida de licitação na modalidade de Concorrência, estando abertura do
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processo licitatório condicionada autorização das autoridades competentes, fundamentadas em estudo técnico que demonstre:
conveniência oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem opção pela forma de Parceria Público- Privada; II elaboração de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro nos exercícios em que deva vigorar contrato de Parceria Público-Privada; III declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com
Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV Estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para cumprimento, indicando as dotações orçamentárias, durante vigência do contrato
por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública; previsão orçamentária no Plano Plurianual
correspondente ao exercício vigente ou seguinte assinatura do contrato de concessão; VI Expedição das diretrizes para licenciamento
ambiental do empreendimento, sempre que objeto do contrato exigir.
1º certame licitatório para contratação de Parceria Público-Privada está condicionado submissão da minuta de edital, de contrato demais anexos pertinentes modelagem licitatória contratual, Consulta Pública, mediante publicação por meio eletrônico, que deverá informar justificativa para contratação, objeto, prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30
(trinta) dias ou 45 (quarenta cinco) dias, depender do tipo, para recebimento de sugestões demais contribuições da sociedade Civil. 2º. Fica facultado ao Poder Concedente realização de Audiência Pública Roadshow, cujo realização dar-se-á pelo menos 07 (sete) dias antes da data prevista para publicação oficial do edital de licitação, especialmente, para contratação
de Parceria Público-Privada. 3º. As concessões patrocinadas em que mais de 70%
"0setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa.
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Art. 34. instrumento convocatório conterá minuta do
contrato, indicará expressamente submissão da licitação às normas desta Lei observará, no que couber, 3º 4º do Lei Federal n.º 8.987/1995, de 13 de Fevereiro de 1995, que
"Dispõe Sobre Regime de Concessão Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto
no Art. 175 da Constituição Federal, dá Outras Providências.", podendo ainda prever:
Exigência de garantia de proposta do licitante, bem
como de garantia de execução, do licitante do poder concedente, observado limite legal; II Hipóteses de execução aplicação de sanções administrativas pela administração pública; III Exigência de contratação de empresa especializada para atuar como Verificador Independente na fiscalização direta ao longo do contrato de
concessão administrativa. Parágrafo Único modelagem contratual de Parceria Público Privada deverá especificar todas as garantias, tanto da Concessionária, quanto
garantia da contraprestação pelo Poder Concedente serem concedidas ao parceiro privado
ao longo da vigência da Concessão Patrocinada ou Administrativa.
Art. 35. licitação para contratação de Parceria Público- Privada obedecerá, estritamente, Lei Federal n.º 11.079/2004, de 30 de Dezembro de 2004, que "Institui Normas Gerais Para Licitação Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito
da Administração Pública.", sendo aplicada, subsidiariamente, art. 51 da Lei Federal n.º 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993, também ao seguinte:
julgamento poderá conter inversão de ordem, sendo precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes; II julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos do art. 15 da Lei Federal n.º 8.987/1995, de 13 de Fevereiro de 1995, que "Dispõe Sobre Regime de Concessão Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, dá Outras Providências.", os seguintes:
a) menor valor da contraprestação ser paga pela Administração Pública;
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b) melhor proposta técnica combinado com critério da alinea "a", de acordo com os pesos estabelecidos no edital.
edital definirá forma de apresentação das propostas; II edital poderá prever possibilidade de saneamento
de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções no curso do procedimento, por parte do Poder Concedente, desde que os licitantes possam satisfazer as exigências dentro dos prazos fixados no instrumento convocatório.
Art. 36. licitação para delegação de Concessão, precedida ou não da execução de obra pública, obedecerá, estritamente, Lei Federal n.º 8.987/1995, de 13 de Fevereiro de 1995, que "Dispõe Sobre Regime de Concessão
Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, dá Outras Providências." Lei Federal n.º 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993, também
ao seguinte:
1º, No julgamento da licitação será considerado um dos
seguintes critérios: menor valor da tarifa do serviço público ser prestado; II maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; III combinação, dois dois, dos critérios referidos nos
incisos 1, Il VII, IV- melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público ser prestado com de melhor técnica; VI melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela delegação da concessão com de melhor técnica; VII melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
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2º. aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras
fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. 3º, Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI VII, edital de licitação conterá parâmetros exigências para formulação de propostas
técnicas. 4º poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. 5º. Em igualdade de condições, será dada preferência proposta apresentada por empresa brasileira.
Art. 37. Considerar-se-á desclassificada proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente
autorizados em lei disposição de todos os concorrentes.
1º, Considerar-se-á, também, desclassificada proposta de entidade estatal alheia esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua
viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.
-8 2º, Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em consequência da natureza jurídica do licitante, que comprometa isonomia fiscal que deve prevalecer entre
todos os concorrentes.
"Art. 38. edital de licitação para outorga de concessão
será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios as normas gerais da legislação própria sobre licitações contratos conterá, especialmente:
objeto, metas prazo da concessão; II descrição das condições necessárias prestação
adequada do serviço; II Os prazos para recebimento das propostas,
julgamento da licitação assinatura do contrato;
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IV Prazo,
local horário em que serão fornecidos, aos
interessados, os dados, estudos projetos necessários elaboração dos orçamentos apresentação das propostas; V- Os critérios relação dos documentos exigidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira da regularidade jurídica fiscal; VI As possíveis fontes de receitas alternativas,
complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados; VII Os direitos obrigações do poder concedente da
concessionária em relação alterações expansões
serem realizadas no futuro, para garantir continuidade da prestação do serviço; VIII Os critérios de reajuste revisão da tarifa; IX Os critérios, indicadores, fórmulas parâmetros
serem utilizados no julgamento técnico econômico-financeiro da proposta;
indicação dos bens reversíveis; XI As características dos bens reversíveis as condições em que estes serão postos disposição, nos casos em que houver sido extinta concessão
anterior; XII expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias execução do serviço ou da obra pública, ou para instituição de servidão administrativa; XLII As condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida participação de empresas em consórcio; XIV minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais, quando aplicáveis; XV Nos casos de concessão precedida especialmente da execução de obra pública, os dados relativos obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas cada caso limitadas ao valor da obra.
Art, 39. edital para de seleção de parceiro privado para
contratação de Parceria Público-Privada, bem como da delegação de concessão de serviços públicos, poderão prever
inversão da ordem das fases de habilitação julgamento, hipótese
em que:
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Encerrada fase de classificação das propostas, será aberto envelope com os documentos de habilitação do licitante melhor classificado, para
verificação do atendimento das condições fixadas no edital; II Verificado atendimento das exigências do edital,
licitante será declarado vencedor; III Inabilitado licitante melhor classificado, serão
analisados os documentos de habilitação do licitante com proposta classificada em segundo
lugar, assim, sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital; IV Proclamado resultado final do certame, objeto
será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas econômicas por ele ofertadas.
Art. 40. Homologado adjudicado objeto da licitação ao
licitante vencedor, este deverá ressarcir instituição responsável pelos levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória, contratual eventual assessoria contratada que
subsidiou Poder Concedente realização do projeto, em cumprimento ao que determina
art. 21 da Lei Federal n.º 8.987/1995, de 13 de Fevereiro de 1995, que "Dispõe Sobre Regime de Concessão Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, dá Outras Providências.".
Art. 41. Em casos de urgência necessidade ou demonstrada insuficiência de conhecimento técnico do quadro permanente de funcionários,
fica autorizado contratação de empresa e/ou profissionais técnicos para prestação de
serviços especializados de assessoramento integral no certame licitatório para seleção do parceiro privado, especialmente, em projetos de grande vulto de Parceria Público-Privada.
CAPÍTULO
DA GESTÃO ASSOCIADA
Art. 42. Fica autorizada gestão associada de serviços públicos junto outros entes da federação, com fim precipuo de desenvolver-se mediante
contratação de Parceria Público-Privada ou delegação de Concessão, podendo, mediante
conveniência, oportunidade, interesse público interesse social:
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"I- Firmar convênios, acordos de cooperação constitui- se em consórcio, para gestão associada de serviços públicos junto administração direta ou
indireta dos entes da Federação; II Desenvolver projetos de infraestrutura urbana,
realizar estudos, modelagem licitatória contratual, realizar licitação em lote em gestão
associada administração direta ou indireta dos entes da Federação, quando projeto não se
viabilizar economicamente, buscando unir-se com outros Municípios para desenvolvimento do projeto.
$10, Fica autorizado Município de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais contratar Parceria Pública-Privada delegar Concessão, mediante gestão associada com outros entes da Federação, condicionada autorização justificativa do Chefe do Poder Executivo, que deverá indicar de forma específica objeto do
empreendimento as condições que deverá atender, observada legislação de normas gerais em vigor. 82º. Optando Município de Dores Do Indaiá Estado de Minas Gerais pela participação constituição de consórcio público, este será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, observadas as disposições da Lei Federal n.º 11.079/2004, de 30 de Dezembro de 2004, que
"Institui Normas Gerais Para Licitação Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública.".
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 43. Os contratos de Parceria Público-Privada Concessões poderão estabelecer sanções administrativas, em face do inadimplemento das obrigações assumidas pela Concessionária pelo Poder Concedente, nos termos da Lei Federal n.º 8.987/1995, de 13 de Fevereiro de 1995, que "Dispõe Sobre Regime de Concessão
Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, dá Outras Providências.", da Lei Federal n.º 11.079/2004, de 30 de Dezembro de 2004, que
"Institui Normas Gerais Para Licitação Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública." da Lei Federal n.º 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993, sem prejuízo das demais sanções cíveis criminais estabelecidas na legislação aplicável.
CAPÍTULO XI
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refeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
desenvolvimento de vários projetos, conforme interesse social, nas áreas de infraestrutura urbana; saneamento básico; promover correta destinação final dos resíduos sólidos urbanos; eficientizar, operar manter iluminação pública; implantar
rede própria de telecomunicações,
implantar wi-fi público população; implantar geração de energia elétrica para atender =: demandas próprias do município, entre vários outros projetos de melhoria desenvolvimento.
Podemos desenvolver muito nosso Município,
tornarmos referência em avanço para Brasil, para isso, devemos, enquanto
administradores públicos, observar Princípio da Eficiência Princípio da Economicidade na gestão dos recursos públicos, pugnado fundamentadamente pela realização de Parceria Público-Privada ou Concessão, com escopo de firmar parceria com setor privado, para delegação, com eficiência responsabilidade, tais serviços públicos abordados.
Será um compromisso do Município promoção
valorização da Participação Popular, mediante realização de prévia Consulta e, quando possível, promoção de Audiência Pública Road show,
Ressalta-se que, quando se tratar de Concessão «cd: Serviços Públicos, especialmente, de Saneamento Básico, obrigatório realização cu
Consulta Pública Audiência Pública oRoad show). Tal dever legal está previsto pelo Art. ii,
inciso IV; 85º do art. 19, da Lei Federal nº 11.445/2007, de 05 de Janeiro de 2.007, que
"Estabelece as Diretrizes Nacionais Para Saneamento Básico; Cria Comitê Interministerial de Saneamento Básico, Altera as Leis nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.666, de 21 de
Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995; Revoga Lei nº 6.528, de 11 de Maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)." (Marco Legal de Saneamento Básico), devendo ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial:
a) Plano Municipal de Saneamento Básico vigente; b) Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico, Jurídico Ambiental (EVTEJA);
"C) Minuta de Edital de Licitação anexos; d) Minuta do futuro Contrato de Concessão.
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Gabinete do Vereador SÍLVIO SILVA
Justificativa Nobres Edis, pode parecer excesso de zelo, mas redação do Parágrafo único
do Art. 12 redação do 2º do Art. 20 são além de atécnicas, acintosas este Poder.
Lei Complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre elaboração, redação, alteração consolidação das leis, conforme determina parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, estabelece normas para
consolidação dos atos normativos que menciona. Esta norma federal, doutrina forma
correta de elaboração das leis. Penso que redações como dos indigitados parágrafos, excedem de formi= desnecessária que se deve atingir. Partindo do pressuposto, que acessório acompanha principal, regra geral do direito romano "acessorium sequitur principale", esposado em nosso Código Civil de 1916, entendo que se Projeto Originário, ou Lei Ordinária tem seu quórum
estabelecido por deliberação do plenário por maioria simples de votos, sendo
redundante manter expressão nos indigitados parágrafos.
forma de deliberação dos projetos de leis são de competência do Poder Legislativo, tanto assim que encontra-se regulamentado no Regimento Interno desta Casa Legislativa em seus artigos 172 182. Destarte, para que redação dos parágrafos atendam boa técnica legislativa, solicito da costumeira compreensão de meus pares na aprovação da presente Emenda. Câmara Municipal de Dores do Iidaiá/MG, .30 de agosto de 2021.
VIO SHV Vereador JB
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isto,
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REA) Gabinete do Vereador SÍLVIO SILVA
Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei nº 025, de 20 de julho de 2021.
DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ MINAS GERAIS DÁ OUTRAS
"PROVIDÊNCIAS.
Apr ado
tasidente
Vereador que esta subscreve no uso de suas atribuições legais
regimentais, com arrimo no 4º do Art. 162 do Regimento Interno desta Egrégia Casa
Legislativa, apresenta emenda modificativa ao Projeto de Lei em epígrafe. Fica alterado Art. 8º do Projeto de Lei nº 025, de 20 de julho de 2021, que passa vigorar com seguinte redação: Art. 8º Fica criado Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Concessões do Município de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais vinculado, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo, que nomeará definirá as prioridades no desenvolvimento dos projetos, conforme interesse público, conveniência oportunidade, sendo integrado por membros da: Secretaria Municipal de Administração, Planejamento Finanças;
IH Secretaria Municipal de Obras, Transportes; HI Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio Meio Ambiente;
IV Advocacia Geral do Município; Membros da sociedade civil organizada. 1º. Presidente os membros do CGPPP serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante portaria publicada no Diário Oficial. 2º. participação no Conselho não será remunerada, sendo considerado
serviço público relevante. Câmara Municipal de Dores do lá/MG, 30 de agosto de 2021. NIAS
Súvio Silva Vereador MDB
RECEBI 1º VIA
Em
às Gu) [6551 202
"Protocolo nº <j Guarade Assis Siva Selretário Leio
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Gabinete do Vereador SÍLVIO SILVA
Justificativa
Senhora Vereadora Senhores Vereadores, em análise ao Projeto de Lei nº 025/2021, constatei que era necessário uma singela mudança na redação dos incisos ll Ill, do 1º, os três do Art. 8º, fim de adequar os nomes das Secretarias Municipais, as quais foram alteradas
recentemente pela Lei Complementar nº 14/2021. Quanto redação do
1º do indigitado artigo, sua mudança busca proporcionar melhor fluidez
leitura.De igual modo, observei que ao elencar composição do Conselho Gestor Excelentíssimo Senhor Prefeito não contemplou sociedade
civil organizada. Somos conhecedores da importância da sociedade civil na
formação de opinião, transparência organização da Administração
Pública. Não toa inciso X, do Art. 5º do presente Projeto de Lei traz como uma das diretrizes participação popular. presente emenda não descaracteriza ou retira qualquer autonomia do Chefe do Poder Executivo, apenas adequa sua redação
finalidade às inovações democráticas, onde fundamental participação
popular. Através do controle social atuante pode-se garantir melhores serviços prestados pelo setor público população, promovendo desta
forma cidadania otimização de recursos. Com devida vênia aos Nobres Edis, citamos trecho da obra de Borborema Ribeiro!, qual destaca importância do controle social, vejamos:
"Por conseguinte, pode-se afirmar que controle
administrativo da administração pública se manifesta de Nes
Nº
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Gabinete do Vereador SÍLVIO SILVA
duas maneiras. exercido, internamente, pela própria administração, ou externamente, por outros Órgãos públicos pelos cidadãos. Sendo que, segundo autora, provavelmente mais eficaz meio de controle da Administração controle social." (destacamos)
Para que controle social de fato possa ser exercido pelo cidadão
este deve interagir com transparência, que pode ser definida no sentido de clareza, visibilidade. princípio da transparência fundamental para modernização da gestão pública, reforça participação da sociedade na fiscalização dos
recursos públicos. Desta forma, assim como estamos tratando de parcerias público- privadas em busca do aprimoramento da Administração Pública, primordial que se estabeleça uma parceria entre comunidade Poder Público, gerando partir desta união um compromisso capaz de garantir construção de alternativas eficazes para desenvolvimento econômico
social. Em sua obra, Lira", destaca que parceria entre sociedade as atividades do governo pode apresentar bons resultados, senão vejamos:
"A atuação conjunta entre governo sociedade pode
resultar em valiosos ganhos econômicos, sociais culturais. Os ganhos econômicos são os advindos dos recursos que
controle social pode evitar que sejam escoados pela
corrupção. Os ganhos sociais advêm da elevação da qualidade dos serviços prestados população pela administração pública da melhora dos indicadores sociais
relativos saúde educação. Os ganhos culturais advêm
do fortalecimento de valores importantes para cidadania, como responsabilidade sobre coisa pública."
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Sp tê
Gabinete do Vereador SÍLVIO SILVA Os conselhos municipais são espaços poderosos. participação
social imprescindível para exercício da cidadania. Afinal, contato dos cidadãos com esfera pública, em todos os seus âmbitos, aproxima-os de processos, ações políticas públicas que dizem respeito às suas vidas
impactarão no seu dia dia. Conclui-se, desta maneira, que formação política cívica por parte da sociedade fator primordial para que envolvimento do sujeito com
coisa pública seja visto como um fato natural, podendo assim traçar caminhos para compreensão do processo, não apenas de construção
consolidação da cidadania, mas também da própria democracia que está
sempre por se aprimorar. Assim, conto com compreensão de meus pares na aprovação desta Emenda Modificativa, que vem ao encontro da efetiva participação
popular na gestão pública. Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 30 de agosto de 2021. Nvio Silva. Vereador DB
1. BORBOREMA, Ernani Avelar; RIBEIRO, Cyro de Castilho. Homepage Contas Públicas: um
diálogo de contribuição para controle social, 2006, Disponível em: www. tcu.org br. 2. LIRA, Ana Magda de Azevedo et. al. educação corporativa aplicada ao Tribunal de Contas da União como estimulo ao controle social, 2003.
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PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2021.
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS. SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 25/2021. PARECERISTA: MAYCKON APARECIDO LEITE.
|- RELATÓRIO:
Consulta-se requerente, através de sua Presidência, sobre
constitucionalidade, legalidade, juridicidade boa técnica legislativa do projeto
epigrafado, de autoria do Poder Executivo citado, que: DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICOS-PRIVADAS CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ MINAS GERAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Em síntese relato do necessário.
DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESORIA JURÍDICA.
Ab initio, impende salientar que emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui parecer das Comissões especializadas, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo constituem-se
em manifestações efetivamente legítima do Parlamento.
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Kgur ar Ri Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Desta forma, opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta casa. De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas considerações sobre possibilidade compatibilidade da nova sistemática
adotada para processo legislativo no âmbito desta Casa de Leis. atribuição do assessor jurídico emissão de pareceres, por escrito, das proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem
como, prestar assessoria consultoria Presidência, Mesa Diretora as Comissões Permanentes Especiais. sistemática ressalte-se, não exclusividade deste Poder, sendo
adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras. Ainda assim, opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa
estritamente jurídica opinativa, não podendo substituir manifestação das Comissões Legislativas especializadas, pois vontade do Parlamento deve ser cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus
representantes eleitos. são esses mesmos representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias nuances (questões sociais políticas) de cada proposição. Por essa razão, em síntese, manifestação desta assessoria jurídica, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para voto dos edis, não havendo substituição
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra
soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores.
DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ASPECTO FORMAL.
Ao tratar da legalidade em seu aspecto formal, deve-se ater as normas do processo para produção de leis, denominado processo legislativo.
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gar Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Tal processo abrange competência legislativa para tratar sobre tema,
iniciativa para deflagração da propositura, rito para sua tramitação
quórum para sua aprovação.
Assim sendo, em uma primeira análise, infere-se que matéria se
encontra no nível de competência do Município, nos termos do artigo 30 da Constituição da República,
in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
legislar sobre assuntos de interesse local;
(..) organizar prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído de ransporte coletivo, que tem
caráter essencial;
Ainda, considerando que Constituição do Estado de Minas Gerais parâmetro ser utilizado em eventual controle de constitucionalidade exercido em face de Lei Municipal, importa destacar os comandos legais
corroborando afirmado:
Art. 169 Município exerce, em seu território, competência privativa comum ou suplementar, ele atribuída pela Constituição da República por esta Constituição. Art. 170 autonomia do Município se configura no exercício
de competência privativa, especialmente:
(...) VI organização prestação de serviços públicos de interesse
local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br autorização, incluído transporte coletivo de passageiros, que
tem caráter essencial.
Art. 171 Ao Município compete legislar:
(...) d) matéria indicada nos incisos Il, IV, Ve VI do rtigo
anterior;
Ainda, no mesmo sentido versa Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá LOM, senão vejamos:
CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 10. Ao Município compete prover
tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar
interesse ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
legislar sobre assunto de seu interesse no âmbito de
seu território;
(...)
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concessão ou permissão viável, os serviços públicos
locais;
De igual modo, colaciona-se seguinte:
SEÇÃO
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 48. processo legislativo municipal compreende elaboração de: emendas Lei Orgânica Municipal;
Il leis complementares; HI leis ordinárias;
leis delegadas; V- resoluções; VI decretos legislativos.
IV
(...)
Art. 50. iniciativa das leis cabe qualquer Vereador, ao
Prefeito ao eleitorado que exercerá sob forma de moção rticulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município.
Estando, portanto, cristalino competência legislativa municipal para
tratar de matérias de interesse no âmbito de seu território. Da mesma forma, observa-se que, no âmbito municipal, função legislativa exercida pela Câmara Municipal conjuntamente com Chefe do Poder Executivo:
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"Inobstante seja mais importante, função legislativa exercida com participação do chefe do Executivo, exatamente como no modelo federal (CF: art. 61, 819), uma vez que ao prefeito conferida iniciativa reservada
seja com nome de "exclusiva" ou "privativa" em
vários assuntos.
(...) Além de ter papel importante no início da função
legislativa municipal, participando da iniciativa e, por vezes, tendo-a reservada sai chefe do Poder Executivo também tem participação da fase final do processo legislativo, através do veto ou da sanção."
Portanto, em virtude de todo caso concreto por encontrar óbice na
legislação federal, estadual municipal de regência, desde que seja observado
respeitado todo devido processo legislativo sob formalidade de apreciação aprovação de legislação ordinária opina esta Assessoria
Jurídica pela legalidade no aspecto formal do Projeto de Lei Ordinária nº 021/2021.
DA CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE.
De autoria do Executivo Municipal, projeto institui Programa Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas
V/A NASCIMENTO, Carlos Valder do; PIETRO, Maria Sylvia Zanella di; MENDES, Gilmar Ferreira
(Coord.). Tratado de Direito Municipal. Belo Horizonte: Fórum Conhecimento Jurídico, 2018, 869
870.
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Concessões do Município de Dores do Indaiá, cria Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas Concessões do Município dá outras disposições.
proposta cria, no âmbito municipal,
instituto que já existe
em âmbito federal, onde regulado pela Lei 11.079/2004, que institui normas gerais sobre as chamadas "PPPs" Lei Federal 8987/95 que dispõe sobre regime de Concessão Permissão da Prestação de Serviços Públicos
Lei Federal n. 11.079/04 instituiu PPP no país dispondo, em seu artigo 1º, parágrafo único que norma aplicável "aos órgãos da Administração Pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às
fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal Municípios". mesma lei define (art. 2º) PPP como um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo concessão patrocinada contrato de prestação de serviços ou obras públicas de que trata Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; já
concessão administrativa contrato de prestação de serviços em que Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento instalação de bens.
Como ensina doutrina, em linhas gerais, no projeto PPP
setor privado fica responsável pelo financiamento total do serviço,
incluindo as obras necessárias só após disponibilização desse serviço
que começa receber remuneração, seja diretamente através dos
recursos do Poder Público somente ou combinada com cobrança de tarifa do usuário, como acontece com forma tradicional da remuneração das
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"O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não-cumulativa ou suplementar (art. 24, 2º) competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, 3). Na primeira hipótese, existente lei federal de normas gerais (art. 24, 19), poderão os Estados DF, no uso da competência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais (art. 24, 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados DF,
inexistente lei federal de normas gerais, exercer competência legislativa plena para
atender suas peculiaridades" (art. 24, 3). Sobrevindo lei
federal de normas gerais, suspende esta eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, 4º). (ADI 3.098, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 24-11-05, DJ de 10-3-06) Não um assunto tranquilo, mesmo porque há inegável subjetivismo na análise do conceito de "generalidade" das normas. De toda sorte, como STF
também entende que "as normas das entidades políticas diversas União
Estado-membro deverão, entretanto, ser gerais, em forma de iretrizes, sob pena de tomarem inócua competência municipal, que constitui exercício de
sua autonomia constituciona" (ADI 478/SP), viável defender, em prol da
valorização desta competência, que norma do inciso |, do 4º do artigo 2º, que limita valor das PPPs no mínimo 20 milhões, que não foi repetida no projeto há menção de 10 milhões no projeto), poderia mesmo não sê-lo, pois que depende da análise da peculiaridade local.
maioria dos pontos da proposta tem similaridade com lei federal, embora isso deve ser elogiado seja evidente preocupação em não
repetir, simplesmente, texto da lei federal, mas sim adequá-lo realidade
local.
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Apenas título de enriquecimento, expõe-se que que no âmbito federal, os membros do Conselho Gestor também são nomeados pelo Executivo (art. 14 da Lei 11079/04; Decreto Federal 5385/2005, instituiu Comitê em âmbito
federal).
Pertinente expor que projeto não trouxe exigência de prévia autorização legislativa específica para cada as concessões patrocinadas em
que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública (S 3º, artigo 33).
Ressalte-se que esta forma de autorização (específica) utilizada por normas sempre que se quer enfatizar necessidade de debate pontual sobre determinada matéria (citamos, como exemplo, artigo 37, incisos XIX XX da CF/88). Lei Federal 11.079/2004, por exemplo, tem disposição no artigo 10, 3º,que aplica-se apenas uma modalidade de concessão (patrocinada):
Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 175, que
incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, prestação de "serviços públicos".
Art 17.5 Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, prestação de serviços públicos. Parágrafo único. lei disporá sobre:
regime das empresas concessionárias permissionárias de serviços públicos, caráter especial de
seu contrato de sua prorrogação, bem como as
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br condições de caducidade, fiscalização rescisão da
concessão ou permissão;
ll os direitos dos usuários; Hll política tarifária; IV- obrigação de manter serviço adequado.
Celso Antonio Bandeira de Mello, conceitua serviço público como sendo:
"toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada satisfação da coletividade em geral, mas
fruível singularmente pelos administrados, que Estado
assume como pertinente seus deveres presta por si mesmo
ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público portanto, consagrador de prerrogativas de
supremacia de restrições especiais -,
instituído em favor dos
interesses definidos como públicos no sistema normativo"
seu turno, jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende que serviço
público é:
"toda atividade material que lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com
objetivo de satisfazer concretamente às necessidades
coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público
Noutro giro, importante breves comentários sobre Concessão
Patrocinada uma das modalidades de Parceria Público-Privada (PPP). As PPPs, regidas pela Lei Federal n.º 11.079/04 (e demais normas correlatas),
Ed Pd consistem em contratos de concessão, na modalidade Patrocinada ou
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Administrativa, que objetivam mútua colaboração entre Administração
Pública entes privados.
Na modalidade Concessão Patrocinada, concessionário fica encarregado pela prestação dos serviços, execução das atividades, operação
gestão de infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos de interesse público, dentre outras situações, sendo remunerado de acordo com seu desempenho.
Concessão Patrocinada consiste em modelo que, conforme própria denominação sugere, depende de subsídio financeiro, por parte da Administração Pública, em relação parcela do serviço ser prestado e/ou da obra pública ser executada, cabendo ao particular arcar com restante dos custos, mediante cobrança de tarifa dos usuários desses serviços/obras.
que ocorre, por exemplo, em um contrato de concessão rodoviária em que pedágio não suficiente para cobrir os custos amortização dos
investimentos despendidos pelo concessionário, de modo que se faz necessário pagamento de contraprestação pecuniária ao privado, pelo parceiro público, para viabilizar projeto.
seu turno, PPP na modalidade Concessão Administrativa,
igualmente regida pela Lei Federal n.º 11.079/04, consiste no modelo em que Administração Pública usuária direta ou indireta do serviço público ou de utilidade pública delegada, ainda que contrato envolva execução de obra ou
fornecimento instalação de bens.
que ocorre, por exemplo, em um contrato que tenha por objeto
construção, manutenção gestão de presídios, posto que, neste caso,
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Fafe CRETA E-mail: camaramunicipaldores(QDamail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br usuário (Administração Pública) arca integralmente com remuneração do
concessionário.
Concessão Comum, regida pela Lei Federal n.º 8.987/95 (e demais normas correlatas), consiste no contrato pelo qual Administração Pública delega uma pessoa jurídica de direito privado, ou, então, um consórcio de empresas, execução remunerada de serviços públicos, de forma que eventual concessionário os explore, por sua conta risco, por prazo
condições contratualmente determinadas.
Concessão Comum também tem como fundamento legal artigo 175 da Constituição Federal, que atribui Administração Pública, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, prestação de
serviços públicos. dispositivo constitucional deixa claro que Concessão
Comum corresponde delegação da execução de serviço cuja incumbência original da Administração Pública.
lei prevê duas modalidades de concessão: concessão de serviços públicos concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública.
Na primeira modalidade de contratação são delegados apenas os
serviços públicos relacionados uma infraestrutura já existente. Na segunda modalidade, além da delegação dos serviços, atribui-se ao concessionário
obrigação de realização de investimentos, os quais devem ser amortizados mediante exploração do serviço ou da obra por um prazo determinado.
Assim, fica clara possibilidade de contratação de empresas privadas para prestação de serviços públicos, ainda que haja necessidade de execução de obra para viabilizar referida prestação. obra deve ser
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integralmente realizada pela(s) empresa(s) contratada(s), sendolhe(s) assegurada exploração dos serviços inerentes, de tal forma que privado possa arcar com os custos de implantação, manutenção operação do Projeto, obtendo amortização dos investimentos realizados geração de resultado
econômico com exploração da concessão.
Por estes fundamentos, entendemos que projeto de Lei em referência
legais constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais
legais relativos matéria, bem como os princípios gerais da Administração
Pública demais normas de Direito Financeiro.
DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
Técnica Legislativa conjunto de preceitos pertinentes forma, processo fundo que se utiliza na elaboração das leis. Os preceitos atinentes
forma englobam as exigências de clareza, concisão, correção linguística estruturação adequada do texto. exigência de clareza decorre da necessidade de conferir ao texto
transparência, limpidez inteligibilidade com vistas sua correta interpretação
aplicação. concisão decorre da necessidade de emprestar ao texto legal precisão apuro. exigência de correção está ínsita inadmissibilidade de
texto legal agredir registro padrão do idioma (norma culta). estruturação
adequada do texto visa na necessidade de conferir ordem lógica matéria normativa. Os preceitos atinentes ao processo abarcam domínio do assunto, escolha da matéria modo de sua inserção no ordenamento jurídico. domínio do assunto essencial para clareza da exposição clareza do
enunciado. escolha da matéria fundamental para definição do conteúdo
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me Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br do alcance do texto legal. modo de inserção no ordenamento jurídico se
traduz como norma se materializa se encaixa no conjunto das leis.
Quanto aos preceitos atinentes ao fundo, estes abrangem os exames de. constitucionalidade de juridicidade da proposição legislativa. Constitucionalidade adequação de conteúdo de forma relativa lei
fundante, enquanto que juridicidade respeito aos princípios gerais do
direito às normas de hierarquia superior. No Brasil, apesar de já termos avançado muito no plano das elaborações doutrinárias, trabalho das equipes técnicas que assessoram os
responsáveis pela produção de atos normativos certa desatenção ou rebeldia dos agentes políticos ao apuro técnico, está merecer meditação, no tocante
ao segmento ementa. Observe leitor que só estamos nos referir ao anúncio da lei, do decreto, do decreto legislativo ou da resolução, não parte dispositiva de cada
um deles, que isso mérito, para dizer que, se não estamos bem quando
cuidamos do acessório, mas tem sua serventia, também não devemos estar bem no substancial, na construção do articulado. Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições legislativas, além da Lei Complementar no 95, de 1998, com as alterações promovidas pela
Lei Complementar no 107, de 2001, recomenda-se utilizar técnica adotada no
texto da Constituição Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas", itálico ou negrito, pontuação, espaçamento, números, letras. São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposições
legislativas: a) parte preliminar, compreendendo epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado indicação do âmbito de aplicação de suas disposições. epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica espécie de proposição, número de ordem ano de apresentação.
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br ementa oferece um resumo claro, fiel conciso do conteúdo do projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, ela fazer referência, mediante transcrição literal ou resumida. Se literal, será grafada em itálico, com inicial minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que vise modificar outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto da alteração. preâmbulo indica órgão ou instituição competente para prática do ato sua base legal. No preâmbulo, órgão legiferante, mediante ordem de execução, baixa ato de que titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja
investido.enunciado da norma compreende seu objeto- especificação do
âmbito de sua aplicação. Reserva-se primeiro artigo do projeto para enunciado. b) parte normativa, compreendendo texto da norma. matéria de que trata proposição. Possui as seguintes características: divide-se em artigos;
*o artigo subdivide-se em parágrafos; estes caput do artigo, em incisos; estes, em alíneas; estas, em itens;
Os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em seções; estas, em
capítulos; estes, em títulos; estes, em livros; estes, em partes, que poderão desdobrarse em parte geral parte especial, ou em partes expressas em
numeral ordinal, por extenso. Poderá haver, também, agrupamento em
disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais disposições
transitórias;
Os assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os essenciais, dos acidentais; os permanentes, dos transitórios.
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local ("Sala das Sessões:", "Sala da Comissão"8 ou "Sala de Reunlões");
nome do(s) autor(es).
As alterações propostas diploma legal conformar-se-ão, quanto possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões de técnica legislativa nele observados.
Feitas estas singelas observações analisando detidamente projeto, verifica-se que mesmo atende boa técnica legislativa ser constitucional
legal, ao comando do parágrafo único do art. 59 da Carta da República de 05 de outubro de 1988 Lei Complementar 95/1998, deve sofrer duas alterações.
DA TRAMITAÇÃO DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para regular tramitação, projeto deverá receber parecer das Comissão Permanente de Legislação, Justiça Redação Final, Comissão de
Finanças, Orçamento Tomada de Contas, Comissão de Viação Obras Públicas Educação, Saúde Assistência Social, nos termos dos artigo 42, 43 44 do Regimento Interno.
Quanto ao quórum de votação pela maioria simples, por não se
enquadra no rol dos 88 3º 4º do artigo 182 da Norma Regimental.
DA CONCLUSÃO: Diante do exposto, respeitada natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula, por si só, manifestação das comissões permanentes convicção dos membros desta Câmara, assegurada soberania do Plenário,
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ARES: gos: Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Assessoria jurídica opina pela legalidade pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 25/2021, do Executivo Municipal, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam sua deliberação em Plenário. parecer, salvo melhor soberano juízo das Comissões do Plenário desta Casa Legislativa.
Dores do Indaiá, 27 de Agosto de 2021.
Mayckon Leite. OAB/MG 151.518 AssessorJurídico.
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Dores do Indaiá, 30 de agosto de 2021. sia)
Gustavo Hefxiaie de Oliveira Feliciano Relator
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Presidente Por odJA
Adilson Mário Alvés Secretário
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CNPJ G4.228.7600001-01 Fone: (37) 3551-2371
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Rua Distrito Federal, dás B, Osvaldo de Araúlo Cep: 35,610.000 Dores do Indaiá diG
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om.br CÂMARA
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PROJETO DE LEI Nº. 25/2021
COMISSAO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS PARECER PARA DISCUSSÃO VOTAÇÃO
1º Turno Ed Turno único
Os membros da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei n.º 25/2021 às emendas modificativas n.º 01 02, enviados peio Presidente da Casa esta pasta, resolvem: Pela aprovação.
Projeto de Lei em análise "Dispõe sobre Programa Municipal de parcerias público-privadas concessões do Município de Dores do Indaiá- Minas Gerais dá outras providências.". No caso em análise, citado projeto as emendas modificativas atendem as exigências fiscais orçamentárias. Assim, após estudo das propostas, inclusive do parecer jurídico, opinamos por suas tramitações aprovações, haja vista que não possuem vícios coibir, encontram-se aptas tramitação, discussão deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
UNICIPAL DE DORES Al CNPJ: 04,228.7600001-01 Fone: (37) 3551-2371 PARECER DA
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PROJETO DE LEI Nº. 25/2021
COMISSAO DE EDUCAÇÃO, SAUDE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER PARA DISCUSSÃO VOTAÇÃO
[] 1º Turno Turno único
Os membros da COMISSAO DE EDUCAÇÃO, SAUDE ASSISTENCIA SOCIAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei n.º 25/2021 bem como às emendas modificativas 01 02, enviados pelo Presidente da Casa esta pasta, resolvem
Pela aprovação
Projeto de Lei em análise Dispõe sobre Programa Municipal de parcerias público-privadas concessões do Município de Dores do Indaiá- Minas Gerais dá outras providências
Após detida análise ao Projeto, às emendas ao parecer jurídico desta Casa Legislativa, concluímos que não há
inviabilidade no que tange às matérias relacionadas esta comissão
Assim, opinamos por sua regular tramitação aprovação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Dores do Indaiá,.30 de agosto de 2021. Add,ao Pa
Aditsgin Marri Alves ecretário OH
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lesRelator
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CNPJ: 04,228.760/0001-01 Fone: (97) 3551-2371 PARECER DA
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Rua Distrito Federal, d4é B. Osvaldo de Araújo Cep: 35.640-U00 Dores do Indaiá-MG
Ra
e-mail: camaradoresG)indanet.com.br
de Setenidro dx 1.682 CAMARA
PROJETO DE LEI Nº. 25/2021
COMISSAO DE VIAÇÃO OBRAS PÚBLICAS PARECER PARA DISCUSSÃO VOTAÇÃO
[] 1º Turno Pá Turno único
Os membros da COMISSÃO DE VIAÇÃO OBRAS PÚBLICAS da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei n.º 25/2021, bem como às emendas modificativas n.º 01 02, enviados pelo Presidente da Casa esta pasta, resolvem: Pela aprovação.
Projeto de Lei em análise "Dispõe sobre Programa Municipal de parcerias público-privadas concessões «: Município de Dores do Indaiá- Minas Gerais dá outras providências.".
Após detida análise ao Projeto ao parecer jurídico desta Casa Legislativa, concluímos que não há inviabilidade no que tange às matérias relacionadas esta comissão. Assim, opinamos por sua regular tramitação aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG Dores do Indaiá, 30 de agosto de 2021.
Aids Adils reirra Lino Presidente
AdãoNkmaral da Silva Relator Add
Leonardo Diógenes Coelh