| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | Altera redação dos artigos 7º, 8º e 11 da Lei Complementar Municipal nº 117/2021, de 02 de julho de 2021 que, dispõe sobre a transparência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipalde Dores do ndaiá Gabinete do refeito Fa el 3914 DORES DO INDAIS Santo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2021 DE 26 DE JULHO DE 2.021 "ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 8º 11 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 117/2021, DE 02 DE JULHO DE 2.021 QUE, DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DA CONCESSÃO PAGAMENTO DOS BENEFICIOS TEMPORARIOS AO ENTE FEDERATIVO DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". Câmara Municipal de Dores do Indaiá Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar Municipal. Art. 1º. art. 7º da Lei Complementar n.º 117/2021, de "02 de Julho de 2.021, que "Dispõe Sobre Transferência da Cessão Pagamento dos Benefícios Temporários ao Ente Federativos Dá Outras Providências.", passa vigorar com seguinte redação: 7º, salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, que tenha remuneração igual ou inferior R$ 1.503,25 (um mil, quinhentos três reais vinte cinco entavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de até 14 (quatorze) anos ou inválido será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social RGPS. Art. 2º, art. 8º da Lei Complementar n.º 117/202t; de 02 de Julho de 2.021, que "Dispõe Sobre Transferência da Cessão Pagamento dos Benefícios Temporários ao Ente Federativos Dá Outras Providências.", passa vigorar com seguinte redação: Art. 8º. valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, de R$ 51,27 (cinquenta um reais vinte sete centavos). Art. 3º, art. 11 da Lei Complementar n.º 117/2021, de 02 de Julho de 2.021, que "Dispõe Sobre Transferência da Cessão Pagamento dos Benefícios Temporários ao Ente Federativos Dá Outras Providências.", passa vigorar com seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(úDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG Aprovado mA MIS raso do Presidente usé pesar Prefeitura Municipalde Dores do ndaiá Gabinete do Prefeito Art. 11, auxílio-reclusão será pago pelo órgão empregador consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor recolhido prisão que tenha remuneração igual ou inferior R$ 1.503,25 (um mil, quinhentos três reais vinte cinco centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos corresponderá última remuneração. Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º, Revogando-se as disposições em contrário. Dores do Indaiá MG, 26 de Julho de 2.021 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG ERESRS" Ea CL ALEXA DR 04% FERREIRA PR ITO MUNICIPAL Prefeitura Municipalde Dores do ndaiá Gabinete do Prefeito Ofício n.º: 207/2.021/GP/PMDI/ Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar Data: 26/07/2.021 Ref.: Projeto de Complementar n.º 018/2.021 Senhor Presidente. Saudações. Tenho honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para submetê-lo aprovação, Projeto de Lei Ordinária abaixo: 01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018/2021, DE 23 DE JULHO DE 2.021, QUE "ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 8º 11 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 117/2021, DE 02 DE JULHO DE 2.021 QUE, DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Projeto de Lei Complementar n.º 018/2.021 visa alterar redação dos artigos 7º, 8º 11, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 117/2021, de 02 de Julho de 2.021, que "Dispõe Sobre Transferência da Concessão Pagamentos dos Benefícios Temporários ao Ente Federativo Dá Outras Providências.". redação do art. 7º, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 117/2021, de 02 de Julho de 2.021, que "Dispõe Sobre Transferência da Concessão Pagamentos dos Benefícios Temporários ao Ente Federativo Dá Outras Providências.", no que tange teto da remuneração do servidor para que possa fazer jus ao Salário-Família ficou em desacordo com que dispõe art. 4º, caput, da Portaria SEPRT/ME N.º 477, DE 12 Janeiro de 2.021, pois constou teto no valor de R$ 1.425,56 (Um mil, quatrocentos vinte cinco reais cinquenta seis centavos) enquanto que deveria ter constado teto no valor de R$ 1.503,25 (um mil, quinhentos três reais vinte cinco centavos), conforme preconizado Portaria SEPRT/ME N.º 477, DE 12 Janeiro de 2.021. No que se refere redação do art. 8º, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 117/2021, de 02 de Julho de 2.021, que "Dispõe Sobre Transferê Ci PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 26 são ade Sta EM, Eram 39 Qres DO INDMÁ OSARIO FONE (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES-BOINDAIA-MG Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito da Concessão Pagamentos dos Benefícios Temporários ao Ente Federativo Dá Outras Providências.", no que tange valor da cota do salário-família por filho menor de 14 (quatorze) anos que servidor público faz jus, este também ficou em desacordo com que dispõe art. 4º, caput, da Portaria SEPRT/ME N.º 477, DE 12 Janeiro de 2.021, pois constou cota cujo valor de R$ 48,62 (quarenta oito reais sessenta dois centavos) enquanto que deveria ter constado valor de R$ 51,27 (cinquenta um reais vinte sete centavos), em conformidade com as disposições da Portaria SEPRT/ME N.º 477, DE 12 Janeiro de 2.021. por fim, no tocante redação do art. 11, aput, da Lei Complementar Municipal n.º 117/2021, de 02 de Julho de 2.021, que "Dispõe Sobre Transferência da Concessão Pagamentos dos Benefícios Temporários ao Ente Federativo Dá Outras Providências.", esta estabeleceu valor de R$ 1.425,56 (Um mil, quatrocentos vinte cinco reais cinquenta seis centavos), enquanto que deveria ter estabelecido valor de R$ 1.503,25 (um mil, quinhentos três reais vinte cinco centavos), de acordo art. 5º, aput, da Portaria SEPRT/ME N.º 477, DE 12 Janeiro de 2.021. Como se vê, trata-se de erro material que demanda de retificação para que assim sejam atendidas as disposições da Portaria SEPRT/ME N.º 477, de 12 Janeiro de 2.021. Diante do exposto pelo interesse público de que se reveste presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 017/2021, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa da Lei Orgânica Municipal. No ensejo, renovo V. Exa. seus Ilustres pares as expressões do mais elevado apreço especial consideração. RECEEL hoqa VIA Em às 5:00 Protocolo nº Guilherme de Assis Siv Sá Legistativo Exmo. Sr. José Ailton de Souza Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG id Ea PMJ Do NDA Dores do Indáiã- MiZ22"deJuliro de 2.021 ALEXANDRO COELHO FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL 20%, PARECER JURÍDICO DIREITO CONSTITUCIONAL ANALISE DIS PRÓÍLIO Di ide ARO PRO OREDO DE ERRO MATERIAL LEGALIDADE da ado Con eai 1d) tt CONSTITUCIONALIDADE., DO RELATÓRIO Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por meio de seu Presidente, Sr. Jeso do Gota, oqueren odio urídica Pope citado chiborição de rcuur furidico da ualidade do Posicio de Dol ampiemenar nº 018/2021, que "altera redação dos artigos 7º, 8º 11 da Lei Complementar Municipal nº 117/2021, de 02 de julho de 2021, que dispõe sobre transferência da concessão pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal, Alexandro Coélho Ferreira. Na justificativa que acompanha projeto, consta que redação dos artigos da lei t+ -1 PR -1 de janeiro de 2021, sendo necessária retificação por erro material para atendimento do disposto na citada Portaria. consulta veio acompanhada do referido Projeto de Lei Ofício nº 207/2.021/6GP/PMDI, com justificativa do projeto. Beneficios Temporários ao Esnte Federativos Dá Outras Providências.", passa vigorar com seguinte redação: Art. 8º. valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, de R$ 51,27 (cinquenta um reais vinte sete centavos). Ato SE id ams da Cosme as do PO do da 2021, que "Dispõe Sobre Transferência da Cessão Pagamento dos Denciícios Lemporanos 4o unte icderatúivus ddá Quiras Providencias. passa vigorar com seguinte redação: Art. 11. auxílio-reclusão será pago pelo órgão empregador consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor recolhido prisão que tenha remuneração igual ou inferior R$ 1.503,25 (um mil, quinhentos três teais vinte cinco centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos corresponderá última remuneração. At Lostá Lei ounplenciias Cita cib AZUL na data de sua publicação, Art. 5º, Revogando-se as disposições em contrário. Dores do Indaia MG, 26 de Julho de 2021. ALEXANDRO COÉLHO FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL adliillial HOR gd icgálidade CiciiniádO tes GA HER há póds iliciiiul, Guri ou teia Eidado sob Losi! diz aspUciuo, ujaiilo ioiilicis anitoddalo updtito respeito ao devido processo legislativo, incidindo sobre vigência da lei, ao passo que legalidade sob aspecto material compreende conteúdo da norma, refletindo na sua validade. Portanto, para melhor análise da propositura apresentada, impõe-se exame de sua legalidade de mancira apartada. ELI DO ASPECTO FORMAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SO JSA OLIVEIR def .1 processo para produção de leis, denominado processo legislativo. Val processo abrange propositura, fito para sua tramitação quórum para sua aprovação. do art. 18, restou-se consagrada autonomia dos entes federados, dando origem ao chamado princípio da autonomia municipal, expresso no art. 34, inciso VI, alínea "c" da Constituição. princípio da autonomia municipal diz respeito justamente prerrogativa do Município, enquanto ente federado, de gozar de autonomia para governar-se segundo suas próprias leis. REC 3a Sejd, gatanuda ilucidade de açdo atitouciciiliiidção dos miuiisicipivo, denuito dos E) le OS Complementar prestiiiado se ciicontia dio júsci de ts iu quo a, dos dutiiias Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar legislação federal estadual no que couber, (..)" Act: uid: de Cili a: Pesto, TO, DR ot dtdiidoO Mo Cs til Coilivic ul COfisliiuCiniiiaiitaidda. dida IC Gerais, destacando-se os comandos legais que corroboram com -3 afirmado: esta Constituição Art. VO autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente: bi Mt 2511-898 to ax Ir Bs FOCs +) Ver tr so. by VI organização prestação de serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluído transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial Art. -171 Ao Município compete legislar: sQuic sstuiitos de Dicicaou local, siadalihio! d) matéria indicada nos incisos É, HH, EV, VI do artigo anterior; (-) crganizeção des ermiços dmimisteanivos; (o No mesmo sentido versa Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá LOM, senão vejamos: Art. 10. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu pecutar muresso bem cemeo de cena osulicção cabendo the, pesado Bio, denis ERR ustinio: legislar sobre assunto de seu interesse no âmbito de seu território; VIH dispor sobre organização, adminisrração execução dos serviços locais; (..) De igual modo, colaciona-se seguinre: Art. 48. processo legislativo municipal compreende elaboração de:emendas Lei Orgânica Municipal; SOUSA LI EIR leis complementares; HE leis ordinárias; IV leis delegadas; resoluções; VI decretos legislativos. (...) (grifamos) -5 Ras bias Lit st urdes 30 0. io Art. 50. iniciativa das leis cabe qualquer Vereador, ao Prefeito ao eleitorado que exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município. (grifamos) Estando, portanto, cristalino competencia legislativa municipal para tratar de matérias de interesse no âmbito de seu território. Da mesma forma, observa-se que, no âmbito municipal, função legislativa exercida pela Câmata Municipal conjuntamente com Chefe do Poder lixecutivo: "Inobstante seja mais importante, função legislativa exercida com participação do chefe do Executivo, exatamente como no modelo federal (CF: art. 61, $19), uma vez que ao prefeito conferida iniciativa reservada seja com nome de "exclusiva" ou "privativa" em varios assuntos. Além de ter papel importante no inicio da tunção legislativa municipal, do Poder Executivo também tem participação da fase final do processo legislativo, através do veto ou da sanção" municipal, assim, respeitada formalidade da proposição, 79 verbis: Art, 52. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre: criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta autárquicas ou aumento de sua remuneração; eração, estruturação airibulçãos dos órgãos da Administração direta do Mntciguos duda pl Panciida ro vio 5) SO OLIVEI também vm de fc Ke te pP HI servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade aposentadoria; IV orçamento anual, diretrizes orçamentárias plano plurianual. (NR dada pela Emenda nº 01/2013) (gritamos) Pottanto, em virtude de todo caso concreto por encontrar óbice na legislação federal, stadual municipal de regência, desde que eejz cheercado respeitado todo esido processo cedo formaidado de apresiação apro ação do osidação complementar, opina esta Assessoria Jurídica pela legalidade no aspecto formal do Projeto de Lei Complementar nº 018/2021, H.I. DO ASPECTO MATERIAL DO PROJETO DE LEI venfica se tratar de cotreção de mero erro material constante na Lei Complementar nº 117/2021, iciioiniciilo Adi pola Cuilialá do Municipio de bules indais, qual "3 dispão cobre transferêncin da concessão pagamento dos hencfírias eroporários dr natureza previdenciária ao ente federativo, fixando os valores destes benefícios de forma ssosanio co staliclecido pla Portaria nº paras Primeiramente, observa-se que foi conferido tratamento constitucional quanto ao Regime Previdenciário dos Servidores Públicos, por meio do artigo 40 da Constituição Federal, com redação alterada pela Iimenda Constitucional nº 20/08 limenda Constitucional nº 103/2019, na forma destacada: Art. 40. regime próprio de previdência social dos servidores ntulares de cargos efetivos tera caráter contributivo solidário, mediante contribuição eo pespoctito esto relotatino, elo guidores ative cho pensionistas, observados critérios que preservem equilibno financeiro atuarial. públicos do Município devem observar as limitações trazidas pelas normas que regem Rev Cigitido Astias Gê dá qicr SE Elo E] -1 fi. Ea -1 início do ano vigente, no uso de competência delegada, "dispõe sobre reajuste dos E», constantes do Regulamento da Previdência Social RPS". Portanto, deve Município se orientar com base nos limites estabelecidos na referida Portaria, cujo objeto trata-se do reajuste dos valores de benefícios pagos pelo INSS, No caso em concreto, por meio do Projeto de Lei Complementar nº de beneficios de natureza previdenciária, contorme disposto no tópico anterior (art. 52, incisos Il Il da Lei Orgânica do Município), compee ao Prefeito Municipal, 018/2021, objetiva-se correção de mero erro material, que não contraria norma anteriormente editad: apenas lhe atribui exats om reensão adequan -S€ outras normas vigentes no ordenamento pátrio acerca do tema, na forma demonstrada, possuindo natureza de caráter interesse público coletivo te EO va .1 -4 np Ea aposentadoria. Dessa forma, tem-se que matéria do referido projeto está entre as competências atribuídas ao chefe do Executivo no âmbito municipal, não ferindo as normas relacionadas com tema. ES dos erk 3d aval ul Inacio, 170 Botão ia rd R$ vista do exposto, não se vislumbra qualquer óbice ao pretendido, visto que Projeto de Lei Complementar posto em análise atende aos pressupostos constitucionais legais e, sob aspecto jurídico, encontra-se apto ser aprovado. II DA CONCLUSÃO Por todo exposto, opina esta Assessoria Jurídica Especializada pela legalidade formal material do Projeto de Lei Complementar nº 018/2021, que visa alterar inciso do artigo 75 da Lei Complementar Municipal para correção de erro material, parecer, s.m. ). De Uberlândia/MG para Dores do Indaiá /MG, 10 de agosto de 2021. 10 Daniel Ricardo Davi Sousa Haiala Alberto Oliveira OAB 24.229 OAB/MG 98.420 PaulaPernandes Moreira Angeha Cristina Pupim Lima b/M 54 OAB/MG 154.392 OAB/MG 208.912 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 eo. 4º 3! Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores(Damail.com Rir ag fitasdad Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2021 COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL VOTO DO RELATOR 1- RELATÓRIO Foi apresentado esta Casa de Legislativa, Projeto em epigrafe de autoria do Prefeito Municipal Alexandro Coêlho Ferreira, que "Altera redação dos artigos 7º, 8º 11 da Lei Complementar Municipal nº 117/2021, de 02 de julho de 2021, que dispõe sobre transferência da concessão pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo dá outras providências". proposta foi justificada pelo autor. Nos termos do artigo 42, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal, essa Comissão compete: os aspectos constitucionais, legal, jurídico, regimental de técnica legislativo de projetos, emendas ou substitutivos; Designado Relator para matéria, passo fundamentação de parecer voto. PARECER DISCUSSÃO VOTAÇÃO lumo) CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 pn, Sa Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 Íxis E-mail: camaramunicipaldores(Dagmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 2- FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, verifica-se que presente parecer busca trazer esclarecimentos acerca da compatibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 018/2021, de autoria do Prefeito Municipal, Alexandro Coêlho Ferreira, visando correção de erro material constante na Lei Complementar Municipal nº 117/2021, cuja redação não observou disposição contida na Portaria SEPRT/ME nº 477/2021. Projeto de Lei foi apresentado com seguinte redação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2021 DE 26 DE JULHO DE 2021 "ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 8º 11 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 117/2021, DE 02 DE JULHO DE 2.021 QUE, DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Câmara Municipal de Dores do Indaiá Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar Municipal. Art. 1º. art. 7º da Lei Complementar n.º 117/2021, de 02 de julho de 2.021, que "Dispõe Sobre Transferência da Cessão Pagamento dos Benefícios Temporários ao Ente Federativos Dá Outras Providências.", passa vigorar com seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 15 Errante E-mail: camaramunicipaldores(O gmail.com feto MESA Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 7º. salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, que tenha remuneração igual ou inferior R$ 1.503,25 (um mil, quinhentos três reais vinte cinco centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de até 14 (quatorze) anos ou inválido será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social RGPS. Ar. 2º. art. 8º da Lei Complementar n.º 117/2021, de "02 de Julho de 2.021, que "Dispõe Sobre Transferência da Cessão Pagamento dos Benefícios Temporários ao Ente Federativos Dá Outras Providências.", passa vigorar com seguinte redação: Art. 8º. valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, de R$ 51,27 (cinquenta um reais vinte sete centavos). Art. 3º. art. 11 da Lei Complementar nº 117/2021, de 02 de Julho de 2.021, que "Dispõe Sobre Transferência da Cessão Pagamento dos Benefícios Temporários ao Ente Federativos Dá Outras Providências.", passa vigorar com seguinte redação: Art. 11. auxiílio-reclusão será pago pelo órgão empregador consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor recolhido prisão que tenha remuneração igual ou inferior R$ 1.503,25 (um mil, quinhentos três reais vinte cinco centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos corresponderá última remuneração. Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogando-se as disposições em contrário. Dores do Indaiá MG, 26 de Julho de 2021. ALEXANDRO COÉLHO FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL PODER CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG ão os E. CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 me Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 cd apud apo E-mail: camaramunicipaldores(Oamail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Ao examinar legalidade de determinado Projeto de Lei Complementar, deve se ater dois aspectos, quais sejam: formal material. legalidade sob seu aspecto formal diz respeito ao devido processo legislativo, incidindo sobre vigência da lei, ao passo que legalidade sob aspecto material compreende conteúdo da norma, refletindo na sua validade. Portanto, para melhor análise da propositura apresentada, impõe-se exame de sua legalidade de maneira apartada. WI DO ASPECTO FORMAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ao tratar da legalidade em seu aspecto formal, deve-se ater as normas do processo para produção de leis, denominado processo legislativo. Tal processo abrange competência legislativa para tratar sobre tema, iniciativa para deflagração da propositura, rito para sua tramitação quórum para sua aprovação. Cabe ainda ressaltar, que no texto constitucional, mais especificamente no caput do art. 18, restou-se consagrada autonomia dos entes federados, dando origem ao chamado princípio da autonomia municipal, expresso no art. 34, inciso VII, alínea "c" da Constituição. princípio da autonomia municipal diz respeito justamente prerrogativa do Município, enquanto ente federado, de gozar de autonomia para governar-se segundo suas próprias leis. Ou seja, garantida liberdade de ação autodeterminação aos Municípios, dentro dos limites do pacto federativo da multiplicidade de interesses da coletividade. Nesse sentido, em uma primeira análise, infere-se que matéria do Projeto de Lei Complementar apresentado se encontra no nível de competência do Município, nos termos do artigo 30, inciso Il, da &2 EM CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG LAME Na CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Era 21 Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E] gts ira E-mail: camaramunicipaldores(Oamail.com ae Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Constituição da República, in verbis: "Art. 30. Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local; Il suplementar legislação federal estadual no que couber; (...)" Ainda, em se tratando de um eventual controle de constitucionalidade em face de Lei Municipal, parâmetro que deverá ser utilizado Constituição do Estado de Minas Gerais, destacando-se os comandos legais que corroboram com afirmado: Art. 169 Município exerce, em seu território, competência privativa comum ou suplementar, ele atribuída pela Constituição da República por esta Constituição Art. 170 autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente: (...) VI organização prestação de serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluído transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial. (...) Art. 171 Ao Município compete legislar: sobre assuntos de interesse local, notadamente: (...) d) matéria indicada nos incisos |, III, IV, VI do artigo anterior; (...) f) organização dos serviços administrativos; (...) No mesmo sentido versa Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá LOM, senão vejamos: Art. 10. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse ao bem-estar de sua CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 bx) Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 ais gt E-mail: camaramunicipaldores(Damail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: legislar sobre assunto de seu interesse no âmbito de seu território; (...) VII dispor sobre organização, administração execução dos serviços locais; (...) De igual modo, colaciona-se seguinte: Art. 48. processo legislativo municipal compreende elaboração de: emendas Lei Orgânica Municipal; II leis complementares; III leis ordinárias; IV leis delegadas; resoluções; VI decretos legislativos. (...) (grifamos) Art. 50. iniciativa das leis cabe qualquer Vereador, ao Prefeito ao eleitorado que exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município. (grifamos) Estando, portanto, cristalino competência legislativa municipal para tratar de matérias de interesse no âmbito de seu território. Da mesma forma, observa-se que, no âmbito municipal, função legislativa exercida pela Câmara Municipal conjuntamente com Chefe do Poder Executivo: "Inobstante seja mais importante, função legislativa exercida com participação do chefe do Executivo, exatamente como no modelo federal (CF: ar. 61, 819, uma vez que ao prefeito conferida iniciativa reservada Seja com nome de "exclusiva" ou "privativa" em vários assuntos. (...) CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA MG ATI: Eae CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551 -2371 cast" Distrito Federal 444 alrro CEP. 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores(QQgmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br No que tange aspecto material do Projeto de Lei Complementar em análise, verifica se tratar de correção de mero erro material constante na Lei Complementar nº 117/2021, anteriormente aprovada pela Câmara do Município de Dores do Indaiá, qual dispõe sobre transferência da concessão pagamento dos benefícios temporários de natureza previdenciária ao ente federativo, fixando os valores destes benefícios de forma dissonante ao estabelecido pela Portaria SEPRT/ME nº 477/2021 para os mesmos. Primeiramente, observa-se que foi conferido tratamento constitucional quanto ao Regime Previdenciário dos Servidores Públicos, por meio do artigo 40 da Constituição Federal, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 20/98 Emenda Constitucional nº 103/2019, na forma destacada: Art. 40. regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados de pensionistas, observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial. (...) 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. 4º vedada adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado disposto nos 89 4º-A, 4º-B, 4º-C 5º. 8º assegurado reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (...)12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos critérios fixados para Regime Geral de Previdência Social. (..) CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG ps ATA CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 res fe VI Pê ro nah E-mail: camaramunicipaldores(Oagmail.com erguido Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 14. União, os Estados, Distrito Federal os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para valor das aposentadorias das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado disposto no 16. (...)17. Todos os valores de remuneração considerados para cálculo do benefício previsto no 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (...) (grifamos) Nesse mesmo sentido, dispõe Lei Orgânica do Município: Art. 104-L. Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo, incluídas suas autarquias fundações, assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo solidário, mediante contribuição do Município, dos servidores ativos inativos dos pensionistas, observados critérios que preservem Oo equilíbrio financeiro atuarial disposto neste artigo. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013) (...)12. Além do disposto neste artigo, regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos critérios fixados para regime geral de previdência social. (...) Assim, os benefícios temporários de caráter previdenciário pagos aos servidores públicos do Município devem observar as limitações trazidas pelas normas que regem Regime Geral de Previdência Social no âmbito nacional, para que não haja diferenciação entre os entes federados, os quais devem ser atualizados visando preservação do valor real. DaeTA) 82 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 caro" Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 Ar Fes E-mail: camaramunicipaldores(Damail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Nesse sentido, verifica-se que Portaria SEPRT/ME nº 477/2021 foi editada no início do ano vigente, no uso de competência delegada, "dispõe sobre reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social RPS". Portanto, deve Município se orientar com base nos limites estabelecidos na referida Portaria, cujo objeto trata-se do reajuste dos valores de benefícios pagos pelo INSS, conforme determina texto constitucional, artigo 40, 88 12 14 da CF/88. No caso em concreto, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 018/2021, objetiva-se correção de mero erro material, que não contraria norma anteriormente editada, apenas lhe atribui exata compreensão, adequando-se outras normas vigentes no ordenamento pátrio acerca do tema, na forma demonstrada, possuindo natureza de caráter interesse público coletivo. No tocante matéria do Projeto de Lei Complementar estar voltada regulação de benefícios de natureza previdenciária, conforme disposto no tópico anterior (art. 52, incisos Il Ill da Lei Orgânica do Município), compete ao Prefeito Municipal, privativamente, iniciativa de lei sobre estruturação dos órgãos da Administração Pública Indireta, bem como assuntos concernentes servidores públicos, regime jurídico aposentadoria. Dessa forma, tem-se que matéria do referido projeto está entre as competências atribuídas ao chefe do Executivo no âmbito municipal, não ferindo as normas relacionadas com tema. vista do exposto, não se vislumbra qualquer óbice ao pretendido, visto que Projeto de Lei Complementar posto em análise atende aos 10 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG Es CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 EA ms prt E-mail: camaramunicipaldores(Dagmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br pressupostos constitucionais legais e, sob aspecto jurídico, encontra-se apto ser aprovado. 3- CONCLUSÃO: Do exposto, manifesto-me pela constitucionalidade legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 018/2021. parecer. voto. Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, em 11 de agosto de 2021. GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA FELICIANO Presidente (x) favor, pelas conclusões do parecer )contra, pela reprovação do parecer LEONARDO DIOG TND NES OELH fis SECRETÁRIO (x) favor, pelas conclusões do parecer )contra, pela reprovação do parecer KARLA VIEIRA FRANCISCA ARAÚJO RELATORA (x) favor, pelas conclusões do parecer )contra, pela reprovação do parecer 11 x" A, MUNICIPAL DE D6RES IN AIA CNES: 04.228.780/0001-01 Fone: (37) 3851-2371 PARECER DA Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Aratijo Cep: 38.610.600 Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanei. ENEM com.br CÂMARA de di PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 18/2021 COMISSAO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS PARECER PARA DISCUSSÃO VOTAÇÃO 1º Turno ÇA Turno único Os membros da COMISSAO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei Complementar n.º 18/2021, enviado pelo Presidente da Casa esta pasta, resolvem: Pela aprovação Projeto de Lei Complementar em análise "ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 8º 11 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 117/2021 DE 02 DE JULHO DE 2.021 QUE, DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO DA OUTRAS PROVIDENCIAS." No caso em análise, citado projeto atende às exigências fiscais orçamentárias Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por sua tramitação aprovação, haja vista que não possui vícios coibir, encontra-se apta tramitação, discussão deliberação plenária Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG Dores do Indaiá,.23 de agosto de 2021. Leis Adilson XP Mário Alves cretário LOLA Karla Franci IF UJO esidente Mo Silva Relator