br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaAltera redação dos artigos 7º, 8º e 11 da Lei Complementar Municipal nº 117/2021, de 02 de julho de 2021 que, dispõe sobre a transparência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.
native_id748

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

Prefeitura Municipalde Dores do ndaiá
Gabinete do refeito
Fa el
3914 DORES DO INDAIS Santo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2021 DE 26 DE JULHO DE 2.021
"ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 8º 11 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 117/2021, DE 02 DE JULHO DE 2.021 QUE, DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DA CONCESSÃO PAGAMENTO
DOS BENEFICIOS TEMPORARIOS AO ENTE
FEDERATIVO DA OUTRAS PROVIDENCIAS.".
Câmara Municipal de Dores do Indaiá Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar Municipal.
Art. 1º. art. 7º da Lei Complementar n.º 117/2021, de
"02 de Julho de 2.021, que "Dispõe Sobre Transferência da Cessão Pagamento dos Benefícios Temporários ao Ente Federativos Dá Outras Providências.", passa vigorar com
seguinte redação:
7º, salário-família será devido, mensalmente, ao
servidor, que tenha remuneração igual ou inferior R$ 1.503,25 (um mil, quinhentos três reais vinte cinco entavos), na proporção do respectivo
número de filhos ou equiparados, de até 14 (quatorze) anos ou inválido será
corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social RGPS.
Art. 2º, art. 8º da Lei Complementar n.º 117/202t; de 02 de Julho de 2.021, que "Dispõe Sobre Transferência da Cessão Pagamento dos Benefícios Temporários ao Ente Federativos Dá Outras Providências.", passa vigorar com
seguinte redação:
Art. 8º. valor da cota do salário-família por filho
ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, de R$ 51,27 (cinquenta um reais vinte sete centavos).
Art. 3º, art. 11 da Lei Complementar n.º 117/2021, de 02 de Julho de 2.021, que "Dispõe Sobre Transferência da Cessão Pagamento dos Benefícios Temporários ao Ente Federativos Dá Outras Providências.", passa vigorar com
seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(úDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG
Aprovado
mA MIS raso do Presidente usé pesar
Prefeitura Municipalde Dores do ndaiá
Gabinete do Prefeito
Art. 11, auxílio-reclusão será pago pelo órgão
empregador consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do
servidor recolhido prisão que tenha remuneração igual ou inferior R$ 1.503,25
(um mil, quinhentos três reais vinte cinco centavos), que não perceber
remuneração dos cofres públicos corresponderá última remuneração. Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação
Art. 5º, Revogando-se as disposições em contrário.
Dores do Indaiá MG, 26 de Julho de 2.021
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
ERESRS"
Ea
CL
ALEXA DR 04% FERREIRA
PR ITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipalde Dores do ndaiá
Gabinete do Prefeito
Ofício n.º: 207/2.021/GP/PMDI/ Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar Data: 26/07/2.021 Ref.: Projeto de Complementar n.º 018/2.021
Senhor Presidente.
Saudações.
Tenho honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para
submetê-lo aprovação, Projeto de Lei Ordinária abaixo:
01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018/2021, DE 23 DE JULHO DE 2.021, QUE "ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 8º 11 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 117/2021, DE 02 DE JULHO DE 2.021 QUE, DISPÕE
SOBRE TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS
TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Projeto de Lei Complementar n.º 018/2.021 visa alterar
redação dos artigos 7º, 8º 11, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 117/2021, de 02 de
Julho de 2.021, que "Dispõe Sobre Transferência da Concessão Pagamentos dos Benefícios Temporários ao Ente Federativo Dá Outras Providências.".
redação do art. 7º, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 117/2021, de 02 de Julho de 2.021, que "Dispõe Sobre Transferência da Concessão
Pagamentos dos Benefícios Temporários ao Ente Federativo Dá Outras Providências.", no que
tange teto da remuneração do servidor para que possa fazer jus ao Salário-Família ficou em
desacordo com que dispõe art. 4º, caput, da Portaria SEPRT/ME N.º 477, DE 12 Janeiro de 2.021, pois constou teto no valor de R$ 1.425,56 (Um mil, quatrocentos vinte cinco reais
cinquenta seis centavos) enquanto que deveria ter constado teto no valor de R$ 1.503,25 (um
mil, quinhentos três reais vinte cinco centavos), conforme preconizado Portaria SEPRT/ME N.º 477, DE 12 Janeiro de 2.021.
No que se refere redação do art. 8º, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 117/2021, de 02 de Julho de 2.021, que "Dispõe Sobre Transferê
Ci
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 26
são
ade Sta
EM, Eram 39 Qres DO INDMÁ
OSARIO
FONE (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES-BOINDAIA-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
da Concessão Pagamentos dos Benefícios Temporários ao Ente Federativo Dá Outras Providências.", no que tange valor da cota do salário-família por filho menor de 14 (quatorze) anos que servidor público faz jus, este também ficou em desacordo com que dispõe art. 4º, caput, da Portaria SEPRT/ME N.º 477, DE 12 Janeiro de 2.021, pois constou cota cujo valor de R$ 48,62 (quarenta oito reais sessenta dois centavos) enquanto que deveria ter constado
valor de R$ 51,27 (cinquenta um reais vinte sete centavos), em conformidade com as disposições da Portaria SEPRT/ME N.º 477, DE 12 Janeiro de 2.021.
por fim, no tocante redação do art. 11, aput, da Lei Complementar Municipal n.º 117/2021, de 02 de Julho de 2.021, que "Dispõe Sobre Transferência da Concessão Pagamentos dos Benefícios Temporários ao Ente Federativo Dá Outras Providências.", esta estabeleceu valor de R$ 1.425,56 (Um mil, quatrocentos vinte cinco reais
cinquenta seis centavos), enquanto que deveria ter estabelecido valor de R$ 1.503,25 (um
mil, quinhentos três reais vinte cinco centavos), de acordo art. 5º, aput, da Portaria SEPRT/ME N.º 477, DE 12 Janeiro de 2.021.
Como se vê, trata-se de erro material que demanda de
retificação para que assim sejam atendidas as disposições da Portaria SEPRT/ME N.º 477, de 12
Janeiro de 2.021.
Diante do exposto pelo interesse público de que se reveste presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 017/2021, nos
termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa da Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo V. Exa. seus Ilustres pares as expressões do mais elevado apreço especial consideração.
RECEEL
hoqa VIA
Em
às 5:00
Protocolo nº
Guilherme
de Assis Siv Sá
Legistativo Exmo. Sr. José Ailton de Souza Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
id
Ea
PMJ Do NDA
Dores do Indáiã- MiZ22"deJuliro de 2.021
ALEXANDRO COELHO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
20%,
PARECER JURÍDICO
DIREITO CONSTITUCIONAL ANALISE DIS PRÓÍLIO
Di ide ARO PRO OREDO
DE ERRO MATERIAL LEGALIDADE
da ado Con eai
1d) tt
CONSTITUCIONALIDADE.,
DO RELATÓRIO
Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por meio de seu Presidente, Sr.
Jeso
do Gota, oqueren
odio urídica Pope citado chiborição de rcuur furidico da ualidade do Posicio de Dol ampiemenar nº 018/2021, que
"altera redação dos artigos 7º, 8º 11 da Lei Complementar Municipal nº 117/2021, de 02 de julho de 2021, que dispõe sobre transferência da concessão pagamento
dos benefícios temporários ao ente federativo dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal, Alexandro Coélho Ferreira.
Na
justificativa que acompanha projeto, consta que redação dos artigos da lei
t+
-1 PR
-1
de janeiro de 2021, sendo necessária retificação por erro material para atendimento do disposto
na citada Portaria.
consulta veio acompanhada do referido Projeto de Lei Ofício nº 207/2.021/6GP/PMDI, com justificativa do projeto.

Beneficios Temporários ao Esnte Federativos Dá Outras Providências.", passa vigorar com seguinte
redação: Art. 8º. valor da cota do salário-família por
filho ou
equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou
inválido, de R$ 51,27 (cinquenta um reais vinte sete centavos).
Ato SE id ams da Cosme
as do PO do da 2021, que "Dispõe
Sobre Transferência da Cessão Pagamento
dos Denciícios Lemporanos 4o unte icderatúivus ddá Quiras Providencias. passa vigorar com seguinte redação: Art. 11. auxílio-reclusão será pago pelo órgão
empregador consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor recolhido prisão que tenha remuneração
igual ou inferior R$ 1.503,25 (um mil, quinhentos
três teais vinte
cinco centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos
corresponderá última remuneração. At Lostá Lei ounplenciias Cita cib AZUL na data de sua publicação, Art. 5º, Revogando-se
as disposições em contrário. Dores do Indaia MG, 26 de Julho de 2021. ALEXANDRO COÉLHO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
adliillial HOR gd icgálidade CiciiniádO tes GA HER há póds iliciiiul, Guri ou teia Eidado sob Losi! diz aspUciuo, ujaiilo ioiilicis anitoddalo updtito
respeito
ao devido processo legislativo, incidindo sobre vigência
da lei, ao passo que
legalidade
sob aspecto material compreende
conteúdo da norma, refletindo na sua
validade.
Portanto, para melhor análise da propositura apresentada, impõe-se
exame de
sua legalidade de mancira apartada.
ELI DO ASPECTO FORMAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SO JSA OLIVEIR
def
.1
processo para produção de leis, denominado processo legislativo. Val processo abrange
propositura, fito para
sua tramitação quórum para
sua aprovação.
do art. 18, restou-se consagrada autonomia dos entes federados, dando origem ao chamado princípio da autonomia municipal, expresso no art. 34, inciso VI, alínea "c" da Constituição. princípio da autonomia municipal diz respeito justamente prerrogativa do Município, enquanto
ente federado, de gozar de autonomia para governar-se segundo
suas próprias
leis. REC 3a
Sejd, gatanuda
ilucidade de açdo atitouciciiliiidção dos miuiisicipivo, denuito dos
E) le
OS Complementar prestiiiado se ciicontia dio júsci de ts iu quo a, dos dutiiias
Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar legislação federal estadual no que couber, (..)"
Act: uid: de Cili a: Pesto, TO, DR ot dtdiidoO Mo Cs til Coilivic ul COfisliiuCiniiiaiitaidda. dida IC
Gerais, destacando-se os comandos legais que
corroboram com -3 afirmado:
esta Constituição Art. VO autonomia do Município
se configura no exercício de
competência privativa, especialmente:
bi Mt 2511-898
to ax Ir Bs FOCs
+) Ver tr so. by
VI organização prestação
de serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização,
incluído transporte
coletivo de passageiros, que
tem caráter essencial
Art. -171 Ao Município compete legislar: sQuic sstuiitos de Dicicaou local, siadalihio!
d) matéria indicada nos incisos É, HH, EV, VI do artigo anterior; (-) crganizeção des ermiços dmimisteanivos; (o
No mesmo sentido versa Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá LOM, senão vejamos:
Art. 10. Ao Município compete prover
tudo quanto diga respeito
ao seu pecutar muresso bem cemeo de cena osulicção cabendo the, pesado Bio, denis ERR ustinio:
legislar sobre assunto de seu interesse no âmbito de seu território;
VIH dispor sobre organização, adminisrração execução dos serviços
locais;
(..)
De igual modo, colaciona-se seguinre:
Art. 48. processo legislativo municipal compreende elaboração
de:emendas Lei Orgânica Municipal;
SOUSA LI EIR
leis complementares; HE leis ordinárias; IV leis delegadas; resoluções; VI decretos legislativos.
(...) (grifamos)
-5
Ras bias
Lit st urdes 30 0.
io
Art. 50. iniciativa das leis cabe qualquer Vereador, ao Prefeito ao
eleitorado que exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município. (grifamos)
Estando, portanto, cristalino competencia legislativa municipal para
tratar de matérias de interesse no âmbito de seu território. Da mesma forma, observa-se que, no
âmbito municipal, função legislativa exercida pela Câmata Municipal conjuntamente
com
Chefe do Poder lixecutivo:
"Inobstante seja mais importante, função legislativa exercida com
participação
do chefe do Executivo, exatamente como no modelo federal
(CF: art. 61, $19), uma vez que
ao prefeito
conferida iniciativa reservada
seja com nome de "exclusiva" ou "privativa" em varios assuntos. Além de ter papel importante no inicio da tunção legislativa municipal, do Poder Executivo
também
tem participação
da fase final do processo
legislativo, através do veto ou da sanção"
municipal, assim, respeitada
formalidade da proposição, 79 verbis:
Art, 52. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham
sobre: criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta autárquicas ou aumento de sua
remuneração; eração, estruturação airibulçãos dos órgãos da Administração direta do Mntciguos
duda pl Panciida ro vio 5)
SO OLIVEI
também
vm
de fc Ke te
pP
HI servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade aposentadoria; IV orçamento anual, diretrizes orçamentárias plano plurianual. (NR dada pela Emenda nº 01/2013)
(gritamos)
Pottanto, em virtude de todo caso concreto por encontrar óbice na legislação
federal, stadual municipal de regência, desde que
eejz cheercado respeitado todo esido processo
cedo formaidado de apresiação apro ação do osidação
complementar, opina esta Assessoria Jurídica pela legalidade no aspecto
formal do Projeto
de Lei Complementar nº 018/2021,
H.I. DO ASPECTO MATERIAL DO PROJETO DE LEI
venfica se tratar de cotreção de mero erro material constante na Lei Complementar nº 117/2021, iciioiniciilo Adi pola Cuilialá do Municipio
de bules indais, qual
"3 dispão
cobre transferêncin da concessão pagamento
dos hencfírias eroporários dr natureza previdenciária
ao ente federativo, fixando os valores destes benefícios de forma ssosanio co staliclecido pla Portaria nº paras
Primeiramente, observa-se que
foi conferido tratamento constitucional quanto ao Regime Previdenciário dos Servidores Públicos, por meio do artigo
40 da Constituição
Federal, com redação alterada pela
Iimenda Constitucional nº 20/08 limenda Constitucional nº 103/2019, na forma destacada:
Art. 40. regime próprio
de previdência
social dos servidores ntulares de
cargos efetivos tera caráter contributivo solidário, mediante contribuição
eo pespoctito esto relotatino, elo guidores ative cho pensionistas, observados critérios que preservem equilibno
financeiro
atuarial.

públicos do Município devem observar as limitações
trazidas pelas normas que regem Rev Cigitido Astias Gê dá qicr SE Elo
E] -1
fi. Ea
-1
início do ano vigente, no uso de competência delegada, "dispõe sobre reajuste dos
E»,
constantes do Regulamento da Previdência Social RPS".
Portanto, deve Município se orientar com base nos limites estabelecidos na
referida Portaria, cujo objeto trata-se do reajuste dos valores de benefícios pagos pelo INSS,
No caso em concreto, por meio do Projeto de Lei Complementar nº
de beneficios de natureza previdenciária, contorme disposto
no tópico anterior (art. 52,
incisos Il Il da Lei Orgânica do Município), compee
ao Prefeito Municipal,
018/2021, objetiva-se correção de mero erro material, que não contraria norma
anteriormente editad: apenas lhe atribui exats om reensão adequan -S€ outras normas vigentes no ordenamento pátrio acerca do tema, na forma demonstrada, possuindo natureza de caráter interesse público coletivo
te EO va .1
-4
np
Ea
aposentadoria. Dessa forma, tem-se que matéria do referido projeto está entre as
competências atribuídas ao chefe do Executivo no âmbito municipal, não ferindo as normas
relacionadas com tema.
ES
dos
erk 3d aval ul Inacio, 170 Botão ia
rd
R$
vista do exposto, não se vislumbra qualquer óbice ao pretendido, visto que Projeto de Lei Complementar posto em análise atende aos pressupostos constitucionais
legais e, sob aspecto jurídico, encontra-se apto
ser aprovado.
II DA CONCLUSÃO
Por todo exposto, opina
esta Assessoria Jurídica Especializada pela legalidade
formal material do Projeto de Lei Complementar nº 018/2021, que
visa alterar inciso
do artigo
75 da Lei Complementar Municipal para correção de erro material,
parecer, s.m. ). De Uberlândia/MG para Dores do Indaiá /MG, 10 de agosto de 2021.
10 Daniel Ricardo Davi Sousa Haiala Alberto Oliveira OAB 24.229 OAB/MG 98.420
PaulaPernandes Moreira Angeha Cristina Pupim Lima
b/M
54
OAB/MG 154.392 OAB/MG 208.912
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 eo.
4º 3! Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldores(Damail.com
Rir
ag
fitasdad
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2021
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
VOTO DO RELATOR
1- RELATÓRIO
Foi apresentado esta Casa de Legislativa, Projeto em epigrafe de
autoria do Prefeito Municipal Alexandro Coêlho Ferreira, que "Altera
redação dos artigos 7º, 8º 11 da Lei Complementar Municipal nº 117/2021, de 02 de julho de 2021, que dispõe sobre transferência da
concessão pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo
dá outras providências". proposta foi justificada pelo autor.
Nos termos do artigo 42, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal, essa Comissão compete: os aspectos constitucionais, legal, jurídico, regimental de técnica
legislativo de projetos, emendas ou substitutivos;
Designado Relator para matéria, passo fundamentação de parecer voto.
PARECER DISCUSSÃO VOTAÇÃO lumo)
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 pn,
Sa Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
Íxis E-mail: camaramunicipaldores(Dagmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
2- FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, verifica-se que presente parecer busca trazer esclarecimentos acerca da compatibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 018/2021, de autoria do Prefeito Municipal, Alexandro Coêlho Ferreira, visando
correção de erro material constante na Lei Complementar Municipal nº 117/2021, cuja redação não observou disposição contida na Portaria SEPRT/ME nº 477/2021.
Projeto de Lei foi apresentado com seguinte redação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2021 DE 26 DE JULHO DE 2021
"ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 8º 11 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 117/2021, DE 02 DE JULHO DE
2.021 QUE, DISPÕE SOBRE
TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO
ENTE FEDERATIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Câmara Municipal de Dores do Indaiá Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei Complementar Municipal. Art. 1º. art. 7º da Lei Complementar n.º 117/2021, de 02 de julho de 2.021, que "Dispõe Sobre Transferência da Cessão Pagamento dos Benefícios Temporários ao
Ente Federativos Dá Outras Providências.", passa
vigorar com seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
15 Errante
E-mail: camaramunicipaldores(O gmail.com
feto MESA
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 7º. salário-família será devido, mensalmente, ao
servidor, que tenha remuneração igual ou inferior R$ 1.503,25 (um mil, quinhentos três reais vinte
cinco centavos), na proporção do respectivo número
de filhos ou equiparados, de até 14 (quatorze) anos ou
inválido será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social RGPS. Ar. 2º. art. 8º da Lei Complementar n.º 117/2021, de
"02 de Julho de 2.021, que "Dispõe Sobre Transferência da Cessão Pagamento dos Benefícios Temporários ao
Ente Federativos Dá Outras Providências.", passa
vigorar com seguinte redação: Art. 8º. valor da cota do salário-família por filho ou
equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, de R$ 51,27 (cinquenta
um reais vinte sete centavos). Art. 3º. art. 11 da Lei Complementar nº 117/2021, de 02 de Julho de 2.021, que "Dispõe Sobre Transferência da Cessão Pagamento dos Benefícios Temporários ao
Ente Federativos Dá Outras Providências.", passa
vigorar com seguinte redação: Art. 11. auxiílio-reclusão será pago pelo órgão
empregador consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor recolhido prisão que tenha remuneração igual ou inferior R$
1.503,25 (um mil, quinhentos três reais vinte
cinco centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos corresponderá última
remuneração. Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação. Art. 5º. Revogando-se as disposições em contrário. Dores do Indaiá MG, 26 de Julho de 2021. ALEXANDRO COÉLHO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PODER CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG ão os E. CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 me Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
cd
apud
apo E-mail: camaramunicipaldores(Oamail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
Ao examinar legalidade de determinado Projeto de Lei Complementar, deve se ater dois aspectos, quais sejam: formal material.
legalidade sob seu aspecto formal diz respeito ao devido processo legislativo,
incidindo sobre vigência da lei, ao passo que legalidade sob aspecto material compreende conteúdo da norma, refletindo na sua validade.
Portanto, para melhor análise da propositura apresentada, impõe-se exame de sua legalidade de maneira apartada.
WI DO ASPECTO FORMAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ao tratar da legalidade em seu aspecto formal, deve-se ater as normas do processo para produção de leis, denominado processo legislativo. Tal processo abrange competência legislativa para tratar sobre tema,
iniciativa para deflagração da propositura, rito para sua tramitação
quórum para sua aprovação.
Cabe ainda ressaltar, que no texto constitucional, mais especificamente
no caput do art. 18, restou-se consagrada autonomia dos entes federados, dando origem ao chamado princípio da autonomia municipal, expresso no art. 34, inciso VII, alínea "c" da Constituição. princípio da autonomia municipal diz
respeito justamente prerrogativa do Município, enquanto ente federado, de gozar de autonomia para governar-se segundo suas próprias leis. Ou seja, garantida liberdade de ação autodeterminação aos Municípios, dentro dos
limites do pacto federativo da multiplicidade de interesses da coletividade.
Nesse sentido, em uma primeira análise, infere-se que matéria do Projeto de Lei Complementar apresentado se encontra no nível de
competência do Município, nos termos do artigo 30, inciso Il, da
&2 EM CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG
LAME Na CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Era 21
Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E] gts
ira E-mail: camaramunicipaldores(Oamail.com
ae
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Constituição da República,
in verbis: "Art. 30. Compete aos Municípios:
legislar sobre assuntos de interesse local; Il suplementar legislação federal estadual no que couber; (...)"
Ainda, em se tratando de um eventual controle de constitucionalidade
em face de Lei Municipal, parâmetro que deverá ser utilizado Constituição
do Estado de Minas Gerais, destacando-se os comandos legais que
corroboram com afirmado:
Art. 169 Município exerce, em seu território, competência privativa comum ou suplementar, ele
atribuída pela Constituição da República por esta Constituição
Art. 170 autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente: (...) VI organização prestação de serviços públicos de
interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização,
incluído transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial.
(...) Art. 171 Ao Município compete legislar: sobre assuntos de interesse local, notadamente:
(...) d) matéria indicada nos incisos |, III, IV, VI do artigo
anterior;
(...)
f) organização dos serviços administrativos;
(...)
No mesmo sentido versa Lei Orgânica do Município de Dores do
Indaiá LOM, senão vejamos:
Art. 10. Ao Município compete prover
tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar
interesse ao bem-estar de sua
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 bx) Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
ais gt
E-mail: camaramunicipaldores(Damail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
legislar sobre assunto de seu interesse no âmbito de
seu território; (...) VII dispor sobre organização, administração execução
dos serviços locais; (...)
De igual modo, colaciona-se seguinte:
Art. 48. processo legislativo municipal compreende elaboração de: emendas Lei Orgânica Municipal;
II leis complementares;
III leis ordinárias; IV leis delegadas; resoluções; VI decretos legislativos. (...) (grifamos) Art. 50. iniciativa das leis cabe qualquer Vereador, ao Prefeito ao eleitorado que exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município. (grifamos)
Estando, portanto, cristalino competência legislativa municipal para
tratar de matérias de interesse no âmbito de seu território. Da mesma forma, observa-se que, no âmbito municipal, função legislativa exercida pela Câmara Municipal conjuntamente com Chefe do Poder Executivo:
"Inobstante seja mais importante, função legislativa exercida com participação do chefe do Executivo, exatamente como no modelo federal (CF: ar. 61, 819, uma vez que ao prefeito conferida iniciativa reservada
Seja com nome de "exclusiva" ou "privativa" em
vários assuntos.
(...)

CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA MG
ATI:
Eae CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551 -2371
cast" Distrito Federal 444 alrro CEP. 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldores(QQgmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br No que tange aspecto material do Projeto de Lei Complementar em
análise, verifica se tratar de correção de mero erro material constante na Lei Complementar nº 117/2021, anteriormente aprovada pela Câmara do Município
de Dores do Indaiá, qual dispõe sobre transferência da concessão
pagamento dos benefícios temporários de natureza previdenciária ao ente
federativo, fixando os valores destes benefícios de forma dissonante ao
estabelecido pela Portaria SEPRT/ME nº 477/2021 para os mesmos.
Primeiramente, observa-se que foi conferido tratamento constitucional quanto ao Regime Previdenciário dos Servidores Públicos, por meio do artigo
40 da Constituição Federal, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 20/98 Emenda Constitucional nº 103/2019, na forma destacada:
Art. 40. regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo solidário, mediante contribuição do
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados de pensionistas, observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial.
(...) 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo
ente federativo. 4º vedada adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado disposto nos 89 4º-A, 4º-B, 4º-C 5º. 8º assegurado reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
(...)12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos critérios fixados para Regime Geral de Previdência Social. (..)
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG
ps ATA CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
res fe
VI
Pê ro nah E-mail: camaramunicipaldores(Oagmail.com
erguido
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 14. União, os Estados, Distrito Federal os Municípios instituirão, por
lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para valor das aposentadorias das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado disposto no 16.
(...)17. Todos os valores de remuneração considerados para cálculo do benefício previsto no 3º serão
devidamente atualizados, na forma da lei.
(...) (grifamos)
Nesse mesmo sentido, dispõe Lei Orgânica do Município:
Art. 104-L. Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo, incluídas suas autarquias
fundações, assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo solidário, mediante contribuição
do Município, dos servidores ativos inativos dos pensionistas, observados critérios que preservem Oo equilíbrio financeiro atuarial disposto neste artigo. (Acrescido pela Emenda nº 03/2013) (...)12. Além do disposto neste artigo, regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo
efetivo observará, no que couber, os requisitos critérios fixados para regime geral de previdência
social.
(...)
Assim, os benefícios temporários de caráter previdenciário pagos aos
servidores públicos do Município devem observar as limitações trazidas pelas normas que regem Regime Geral de Previdência Social no âmbito nacional, para que não haja diferenciação entre os entes federados, os quais devem ser atualizados visando preservação do valor real.
DaeTA)
82 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371
caro" Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
Ar
Fes E-mail: camaramunicipaldores(Damail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Nesse sentido, verifica-se que Portaria SEPRT/ME nº 477/2021 foi editada no início do ano vigente, no uso de competência delegada, "dispõe
sobre reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social
INSS dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social RPS".
Portanto, deve Município se orientar com base nos limites estabelecidos na referida Portaria, cujo objeto trata-se do reajuste dos valores de benefícios pagos pelo INSS, conforme determina texto constitucional, artigo 40, 88 12 14 da CF/88.
No caso em concreto, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 018/2021, objetiva-se correção de mero erro material, que não contraria norma anteriormente editada, apenas lhe atribui exata compreensão, adequando-se outras normas vigentes no ordenamento pátrio acerca do
tema, na forma demonstrada, possuindo natureza de caráter interesse público coletivo.
No tocante matéria do Projeto de Lei Complementar estar voltada
regulação de benefícios de natureza previdenciária, conforme disposto no
tópico anterior (art. 52, incisos Il Ill da Lei Orgânica do Município), compete
ao Prefeito Municipal, privativamente, iniciativa de lei sobre estruturação dos órgãos da Administração Pública Indireta, bem como assuntos concernentes servidores públicos, regime jurídico aposentadoria. Dessa
forma, tem-se que matéria do referido projeto está entre as competências atribuídas ao chefe do Executivo no âmbito municipal, não ferindo as normas
relacionadas com tema.
vista do exposto, não se vislumbra qualquer óbice ao pretendido, visto que Projeto de Lei Complementar posto em análise atende aos
10
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG Es CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
EA ms prt E-mail: camaramunicipaldores(Dagmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br pressupostos constitucionais legais e, sob aspecto jurídico, encontra-se
apto ser aprovado.
3- CONCLUSÃO: Do exposto, manifesto-me pela constitucionalidade legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 018/2021.
parecer. voto.
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, em 11 de agosto de 2021.
GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA FELICIANO
Presidente
(x) favor, pelas conclusões do parecer )contra, pela reprovação do parecer
LEONARDO DIOG
TND NES OELH fis
SECRETÁRIO
(x) favor, pelas conclusões do parecer )contra, pela reprovação do parecer
KARLA
VIEIRA
FRANCISCA ARAÚJO
RELATORA
(x) favor, pelas conclusões do parecer )contra, pela reprovação do parecer
11

x" A, MUNICIPAL DE D6RES IN AIA
CNES: 04.228.780/0001-01 Fone: (37) 3851-2371 PARECER DA
Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Aratijo Cep: 38.610.600 Dores do Indaiá-MG
e-mail: camaradoresQindanei.
ENEM com.br CÂMARA
de di
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 18/2021
COMISSAO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS PARECER PARA DISCUSSÃO VOTAÇÃO
1º Turno ÇA
Turno único
Os membros da COMISSAO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após apreciação estudo ao Projeto de Lei Complementar n.º 18/2021, enviado pelo Presidente da Casa esta pasta, resolvem: Pela aprovação
Projeto de Lei Complementar em análise "ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 8º 11 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 117/2021 DE 02 DE JULHO DE 2.021 QUE, DISPÕE SOBRE
TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE
FEDERATIVO DA OUTRAS PROVIDENCIAS." No caso em análise, citado projeto atende às exigências fiscais orçamentárias Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por sua tramitação aprovação, haja
vista que não possui vícios coibir, encontra-se apta tramitação, discussão deliberação plenária
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG
Dores do Indaiá,.23 de agosto de 2021. Leis Adilson XP Mário Alves cretário LOLA Karla Franci IF UJO esidente Mo
Silva Relator

open original →