materia nº 282/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA — MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000
poderiegislativodio gmail.com
Es camaramunicipaldores gmail.com
OFÍCIO Nº. 282/2021/CMDI/DIRETORIA
Dores do Indaiá/MG, 29 de setembro de 2021.
IImº.Sr.
Alexandro Coêlho Ferreira
Prefeito Municipal
Dores do Indaiá/MG.
ASSUNTO: Solicitação.
Prezada Senhora,
A Mesa Diretora desta Casa Legislativa com aquiescência plenária e atendendo -
Requerimento verbal de autoria do Vereador Leonardo Diógenes Coelho requer de V.
Sa. o envio a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Carga horária dos professores regentes da Educação Infantil;
2. Base de cálculo utilizada para pagamento da extensão (fórmula matemática ou
contábil) utilizada para calcular os valores pagos pelas horas de extensão dos
professores; :
3. Carga horária dos professores regentes PEB |, com dados discriminados por
escolas da rede municipal de ensino;
4. Apresentar planilha com os gastos realizados com a parcela dos 40% (quarenta
por cento) dos recursos do FUNDEB efetivados durante o período compreendido
entre janeiro a agosto de 2021;
5. Apresentar o valor repassado ao Município de Dores do Indaiá através do
FUNDEB no período de janeiro a setembro de 2021;
6. Apresentar o montante gasto e a relação dos professores que tenham os salários
pagos pela parcela dos 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB;
7. Apresentar o valor gasto com os demais profissionais da educação, indicando os
cargos por escolae os valores pagos com a parcela dos 40% (quarenta por
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA — MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000
E-mail:camaramunicipaldores(Qgmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
cento) dos recursos do FUNDEB;
8. Informar se existem professores ou demais servidores da educação efetivos ou
contratados ocupando cargos em desvio de função, caso afirmativo que seja
apresentada a relação dos servidores (contratados ou efetivos), cargo ocupado e
a justificativa para tal situação.
O Vereador autor do Requerimento justificou que tal questionamento é em
cumprimento ao múnus parlamentar e nas obrigações de fiscalização que cabe ao
Vereador no exercício de suas funções e tendo em vista a diversos questionamentos de
cidadãos e servidores.
Atenciosamente,
Presidente