| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Indicado que a Secretaria de Educação ofereça transporte gratuito ou com tarifa pública, utilizando veículos da prefeitura, para estudantes do ensino superior, desde que não haja comprometimento das obrigações legais relativas ao ensino básico, ou mesmo firmar acordo entre municípios para ofertar o direito a educação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo - CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldoresQgmail. com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA FELICIANO - PATRIOTA Aprovado Exmo. Sr. Tess oa Soma Va. Presidente José Ailton de Sousa D.D Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá — MG. INDICAÇÃO Nº. 10] 4/2021. O vereador, que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art.157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que tome a seguinte providência: “Indico a Secretaria de Educação a oferecer transporte gratuito ou com tarifa pública, utilizando veículos da prefeitura, para estudantes do ensino superior, desde que não haja comprometimento das obrigações legais relativas ao ensino básico, ou mesmo firmar acordo entre municípios para ofertar o direito a educação” CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores Gmail. com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Através de conversa com estudantes do ensino superior e de cursos técnicos, relataram a dificuldades em conseguir custear o transporte para outros municípios para frequentar as aulas, assim a indicação vem com o objetivo de garantir que o município pudesse oferecer transporte aos estudantes de nível superior, que não dispõem de faculdade em nossa cidade e precisam se deslocar diariamente para outras cidade. Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na aprovação desta indicação. Nestes termos pede-se deferimento. Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 08 de outubro de 2021. Vereador - PATRIOTA És inicio Eb O : o Do | piel