| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Requerido que seja encaminhado a essa Casa de Leis as declarações assinadas por servidores públicos nomeados, nos últimos 10 anos até a presente data, nos termos do artigo 87-A, § 1º da Lei Orgânica do Município. |
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tg a CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores(GBgmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br' GABINETE DA VEREADORA KARLA FRANCISCA VIEIRA ARAUJO - PSL E à nm , o vá Aire qa Exmo. Sr. Prosidonte José Ailton de Sousa D.D Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá — MG. ' REQUERIMENTO Nº 24 |2021. A vereadora, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparada no artigo 158 inciso Ill do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do. Indaiá/MG, solicita. à. Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal e o Secretário da Administração, Planejamento e Finanças: “Que seja encaminha a essa Casa de Leis, as Declarações assinadas por servidores públicos nomeados , nos últimos 10 anos até a presente data, nos termos do artigo 87-A, $ 1º da Lei Orgânica do Município”. MM ÂÁRIADA MTIANAIRAL RE RADCO RA IMIPNATÁ ar AS PAIVA INES UU DDE PAES LIL LINIENILO) LENA DINLSPADAA O VEN META EMA NAM CINTIA MNA PARRIPO OPA NPRA MN? CNT d: US.2ZO. 7 QU UOL IDA — 1 ONE Lot jp dv Ira 1 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldorestDgmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Como é sabido nessa Casa Legislativa, o ilustre vereador Silvio Silva, protocolizou requerimento, deferido por essa Casa Legislativa, no dia 08/03/2021, requerendo a relação nominal de todos os nomeados/designados a partir do dia primeiro de janeiro de 2021, que ocupam cargos de livre nomeação e exoneração, incluindo servidores de carreira, com copias reprográficas das declarações previstas no S 1º do Artigo 87-A da Lei Orgânica Municipal. Para tanto, já deixo minhas homenagens e parabenizo o vereador pelo requerimento supramencionado, no qual registro sua importância para o exercício da função fiscalizadora dessa Casa de Leis. Entretanto faço um complemento, ao requeriménto do nobre vereador Silvio Silva, para que seja envida as cópias das declarações dos servidores 4 nomeados nos últimos 10 anos. . ' Tal medida se faz necessário, para apuração se todas as prescrições do Artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, estão de acordo com os servidores nomeados no passado , no presente e no futuro, para que caso exista alguma irregularidade essa seja sanada e devidamente apurada. ca E, e Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na aprovação desse requerimento. Nestes termos pede-se deferimento. Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 19 de Março de 2021. Kakla Francisca Vieira Araújo. Vereadora - PSL qe narram gor co i ; A