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materia nº 21/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaRequerido que seja encaminhado a essa Casa de Leis as declarações assinadas por servidores públicos nomeados, nos últimos 10 anos até a presente data, nos termos do artigo 87-A, § 1º da Lei Orgânica do Município.
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tg a CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldores(GBgmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br' 
 
GABINETE DA VEREADORA KARLA FRANCISCA VIEIRA 
ARAUJO - PSL 
 
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Exmo. Sr. Prosidonte 
José Ailton de Sousa 
D.D Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá — MG. ' 
REQUERIMENTO Nº 24 |2021. 
A vereadora, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, 
amparada no artigo 158 inciso Ill do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Dores do. Indaiá/MG, solicita. à. Vossa Excelência a inclusão do presente 
requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado seja 
enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal e o Secretário da Administração, 
Planejamento e Finanças: 
“Que seja encaminha a essa Casa de Leis, as Declarações 
assinadas por servidores públicos nomeados , nos últimos 10 anos até a 
presente data, nos termos do artigo 87-A, $ 1º da Lei Orgânica do 
Município”. 
 
 
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Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldorestDgmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Como é sabido nessa Casa Legislativa, o ilustre vereador Silvio Silva, 
protocolizou requerimento, deferido por essa Casa Legislativa, no dia 
08/03/2021, requerendo a relação nominal de todos os nomeados/designados 
a partir do dia primeiro de janeiro de 2021, que ocupam cargos de livre 
nomeação e exoneração, incluindo servidores de carreira, com copias 
reprográficas das declarações previstas no S 1º do Artigo 87-A da Lei Orgânica 
Municipal. 
Para tanto, já deixo minhas homenagens e parabenizo o vereador pelo 
requerimento supramencionado, no qual registro sua importância para o 
exercício da função fiscalizadora dessa Casa de Leis. 
Entretanto faço um complemento, ao requeriménto do nobre vereador 
Silvio Silva, para que seja envida as cópias das declarações dos servidores 
4 nomeados nos últimos 10 anos. . ' 
Tal medida se faz necessário, para apuração se todas as prescrições do 
Artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, estão de acordo com os servidores 
nomeados no passado , no presente e no futuro, para que caso exista alguma 
irregularidade essa seja sanada e devidamente apurada. 
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Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na 
aprovação desse requerimento. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 19 de Março de 2021. 
 
 Kakla Francisca Vieira Araújo. 
Vereadora - PSL 
 
 
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