materia nº 307/2021

CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA — MG
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OFÍCIO Nº. 307/2021/CMDI/DIRETORIA
Dores do Indaiá/MG, 11 de novembro de 2021.
Ilmº.Sr.
Alexandro Coêlho Ferreira
Prefeito Municipal
Dores do Indaiá/MG.
ASSUNTO: solicita documentos.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A Mesa Diretora desta Casa Legislativa com aquiescência plenária e atendendo Requerimento verbal
do Vereador Silvio Silva requer de V. Exº. que designe à secretaria competente o que segue:
e Oenvio a esta Casa Legislativa de cópia do Decreto 2.024/2021, de 23 de agosto de 2021
que fixa os critérios a serem observados para cumprimento, no âmbito Municipal, do
disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, especificamente sobre a
legitimação Fundiária a ser concedida no âmbito da REURB de interesse Social (REUB-
S) e dá outras providências, bem como da Portaria nº 324/2021, d 03 de setembro de
2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a comissão Técnica de
análise de Regularização Fundiária - CTARF e dá outras providências”.
O autor do requerimento justificou que os documentos ora requeridos regem sobre o assunto
tratado na Tribuna do Povo na Reunião Ordinária do dia 09 de novembro, ocasião em que esteve presente
a senhora Luciana Caetano que explanou sobre o projeto de lei nº 29/2021 que se encontra em tramitação
nesta Casa de Leis, fato este que requereu as cópias dos documentos para melhor direcionamento sobre o
assunto, uma vez que não os localizou no site da Prefeitura.
O Vereador ressaltou que futuramente os vereadores podem vir a ser procurados para
regularizar demais imóveis que estão em situação similar com a da senhora Luciana Caetano, sendo assim,
os documentos requeridos ajudarão a orientar essas pessoas em como proceder a regularização dos
imóveis.
Atenciosamente,
)
(
José Ailton de Só:
Presidente