| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Requer que seja enviada a essa Casa Legislativa a relação dos servidores cedidos a outros órgãos ou entidades dos poderes da união dos Estados e do município, com ônus salarial da prefeitura, bem como os controles de jornada, e/ou documento comprovatório que demonstre que esses servidores cedidos cumpram a carga horária firmada no contrato de convênio. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP. 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldoresQgmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br GABINETE DO VEREADOR ADÃO AMARAL DA SILVA - PSD Exmo. Sr. José Ailton de Sousa D.D Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá — MG. Apráyado q Jusé RE Prasidónte N REQUERIMENTO Nº 24% 12021. O vereador, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparada no artigo 158 inciso Ill do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, solicita à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração, Planejamentos e Finanças. Requerendo-lhes. “Que seja enviada a essa Casa Legislativa, a relação dos servidores | municipais cedidos a outros órgãos ou entidades dos poderes da união, dos Estados e do município, com ônus salarial da prefeitura, bem como os controles de jornada, e/ou documento comprovatório que demonstre que esses servidores cedidos cumpram a carga horária firmada no contrato de convênio”. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores gmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br JUSTIFICATIVA. Senhores vereadores, a cessão de agentes públicos é definida como ato administrativo, que possibilita o exercício das atividades do servidor público em órgão ou entidade distinta de seu cargo de origem, desde que não haja desvio de função. O ônus, desses servidores, poderá ser tanto do órgão ou entidade cessionária, quanto da entidade cedente. Portanto, se faz necessário a fiscalização dessa Casa de Leis, quanto a carga horária dos servidores cedidos com ônus do município, bem a fiscalização dos contratos de convênios firmados. Entendo que os servidores municipais cedidos, são na maioria das vezes disponibilizados pelo poder executivo, devido ao seu alto grau de rendimento no exercício de suas atribuições e pelas suas qualificações técnicas. Por isso, se faz salutar nossa fiscalização, para apuração se a capacidade desses servidores altamente qualificados, está sendo utilizada de forma eficaz pelos órgãos e entidades cessionárias, em atendimento ao principio da supremacia do interesse público. Também, para apuração dessa Casa de Leis, da real necessidade da cessão desses servidores, fez que a própria prefeitura, necessita de servidores em seus quadros de funcionários, sendo que muitas vezes faz contratações temporárias, trazendo mais gastos ao nosso município que arca com a remuneração dos servidores cedidos e dos novos servidores temporários. Sabedor, do grande volume de documento que tal requerimento possa trazer, em respeito ao principio da razoabilidade, sugiro que os controles de jornada sejam fornecidos dos últimos 24 meses, para apuração. Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na aprovação deste requerimento. “— Nestes termos pede-se deferimento. Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 19 de Março de 2021. dt ( do elo Adão Amaral de Silva Vereador - PSD RESERIA SEEBVA Tê TIA