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materia nº 22/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaRequer que seja enviada a essa Casa Legislativa a relação dos servidores cedidos a outros órgãos ou entidades dos poderes da união dos Estados e do município, com ônus salarial da prefeitura, bem como os controles de jornada, e/ou documento comprovatório que demonstre que esses servidores cedidos cumpram a carga horária firmada no contrato de convênio.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
1 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP. 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldoresQgmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
GABINETE DO VEREADOR ADÃO AMARAL DA SILVA - PSD 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
D.D Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá — MG. 
Apráyado q Jusé RE 
Prasidónte N 
REQUERIMENTO Nº 24% 12021. 
O vereador, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, 
amparada no artigo 158 inciso Ill do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Dores do Indaiá/MG, solicita à Vossa Excelência a inclusão do presente 
requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado seja 
enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de 
Administração, Planejamentos e Finanças. 
Requerendo-lhes. 
“Que seja enviada a essa Casa Legislativa, a relação dos servidores | 
municipais cedidos a outros órgãos ou entidades dos poderes da união, 
dos Estados e do município, com ônus salarial da prefeitura, bem como 
os controles de jornada, e/ou documento comprovatório que demonstre 
que esses servidores cedidos cumpram a carga horária firmada no 
contrato de convênio”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldores gmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
JUSTIFICATIVA. 
Senhores vereadores, a cessão de agentes públicos é definida como ato 
administrativo, que possibilita o exercício das atividades do servidor público em 
órgão ou entidade distinta de seu cargo de origem, desde que não haja desvio 
de função. 
O ônus, desses servidores, poderá ser tanto do órgão ou entidade 
cessionária, quanto da entidade cedente. 
Portanto, se faz necessário a fiscalização dessa Casa de Leis, quanto a 
carga horária dos servidores cedidos com ônus do município, bem a 
fiscalização dos contratos de convênios firmados. 
Entendo que os servidores municipais cedidos, são na maioria das 
vezes disponibilizados pelo poder executivo, devido ao seu alto grau de 
rendimento no exercício de suas atribuições e pelas suas qualificações 
técnicas. 
Por isso, se faz salutar nossa fiscalização, para apuração se a 
capacidade desses servidores altamente qualificados, está sendo utilizada de 
forma eficaz pelos órgãos e entidades cessionárias, em atendimento ao 
principio da supremacia do interesse público. 
Também, para apuração dessa Casa de Leis, da real necessidade da 
cessão desses servidores, fez que a própria prefeitura, necessita de servidores 
 
em seus quadros de funcionários, sendo que muitas vezes faz contratações 
temporárias, trazendo mais gastos ao nosso município que arca com a 
remuneração dos servidores cedidos e dos novos servidores temporários. 
Sabedor, do grande volume de documento que tal requerimento possa 
trazer, em respeito ao principio da razoabilidade, sugiro que os controles de 
jornada sejam fornecidos dos últimos 24 meses, para apuração. 
Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na 
aprovação deste requerimento. 
“— Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 19 de Março de 2021. 
dt ( do elo 
Adão Amaral de Silva 
Vereador - PSD 
 
RESERIA SEEBVA Tê TIA 
 
 

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