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materia nº 23/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaRequerido que seja enviada a essa Casa Legislativa, relatório informando as ações, programas e metas da Rede do Sistema Nacional de Emprego, no âmbito do município de Dores do Indaiá, a partir de 2016 até a presente data.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldores(Ogmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
GABINETE DO VEREADOR ADÃO AMARAL DA SILVA - PSD 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
D.D Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá — MG. 
 
REQUERIMENTO Nº [— WS 2021. 
O vereador, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, 
amparada no artigo 158 inciso Ill do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Dores do Indaiá/MG, solicita à Vossa Excelência a inclusão do presente 
requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado seja 
enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Agricultura, 
Agronegócios, Indústria, Comércio e Serviços. 
Requerendo-lhes. 
“Que seja enviada a essa Casa Legislativa, relatório informando as 
ações, programas e metas da Rede do Sistema Nacional de Emprego, no 
âmbito do município de Dores do Indaiá, a partir de 2016 até a presente 
data. 
Tê TT
a 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldores(QQgmail com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA. 
Senhores vereadores fato público e notório, a escassez de postos de 
trabalho em nosso município, o gera uma a migração de nossos jovens para 
outras regiões na busca de emprego € qualificação profissional. 
Também é do conhecimento de todos a precarização da mão de obra 
em nosso município, e as grandes dificuldades dos empregadores locais em 
honrar compromissos salariais e criar novos postos de trabalho. 
As principais ações na rede de atendimento do SINE são as 
intermediações de mão de obra e a habilitação ao seguro — desemprego. 
Portanto, necessário essa Casa Legislativa na sua atribuição 
representativa da população, fiscalizar e cobrar do poder executivo e dos 
servidores colaboradores, ações e programas dessas intermediações de mão 
de obra. | 
A intermediação de mão-de-obra visa colocar trabalhadores no mercado | 
de trabalho, por meio de vagas captadas junto a empregadores, reduzindo O 
tempo de espera e a assimetria de informação existente no mercado de 
trabalho, tanto para O trabalhador quanto para O empregador. Portanto, O 
serviço busca promover O encontro de oferta e demanda de trabalho, o que 
precisa ser fiscalizado por essa Casa de Leis. 
Dentre essas ações estão: 
- inscrição do trabalhador, 
- registro do empregador; 
- captação e registro de vagas de trabalho; 
- cruzamento de perfil dos trabalhadores cadastrados com O perfil das 
vagas captadas; 
- convocação de trabalhadores conforme pesquisa de perfil, 
- encaminhamento para entrevista de emprego, 
- registro do resultado do encaminhamento. 
Em todas as etapas, é necessário o gerenciamento e controle das 
informações, o que se requer no presente requerimento. 
Também, importante para O conhecimento dessa Casa Legislativa, OS 
Cursos de Qualificação Social e profissional oferecidos no âmbito municipal, e 
o como também o conhecimento do cronograma dessas novas ações, para que 
futuramente possamos exercer nossa função de cobrança € efetividade do 
órgão. 
Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na 
aprovação deste requerimento. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 19 de Março de 2021. 
padk do alo 
Adãb-Amaral de Silva 
Vereador - PSD 
 
” O

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