| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | Institui a semana municipal "Maria da Penha nas escolas" no município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências. |
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«+ CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores(a gmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br GABINETE DA VEREADORA KARLA FRANCISCA VIEIRA ARAÚJO — PSL PROJETO DE LEI N.º AS 12021. “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL *MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS” NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIA/MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar. Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal "Maria da Penha nas Escolas", a ser realizada anualmente no mês de março nas escolas municipais de Dores do Indaiá/MG, com os seguintes objetivos: | - Contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei n.º 11:340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha; Il - Estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, com a realização de palestras, debates, encontros, eventos e seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha; Ill - conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos humanos; CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores(a gmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br IV - Explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher. 8 1º A data ora instituída passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Dores do Indaiá/MG. 82º Mediante termo de cooperação as ações poderão ser estendidas às escolas privadas e às Instituições de Ensino Superior. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá realizar as atividades previstas no art. 1º desta Lei, podendo fazê-las de forma articulada com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, conforme Lei 2068/2002, firmando parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe. Art. 3º. A semana de que trata esta Lei poderá ser desenvolvida juntamente às comemorações em alusão ao Dia Internacional da Mulher. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores(a gmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente Senhores Vereadores : Incluso, remeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médico, públicas e privadas. O objetivo é conscientizar as comunidades escolares, com ações que serão desenvolvidas, anualmente, no mês de março em conjunto com o dia internacional da mulher de cada ano, proporcionando aos alunos, conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher, entre outros. A Organização das Nações Unidas (ONU), considera a Lei Maria da Penha a terceira melhor lei no mundo e ela é conhecida por 85% das pessoas. Na visão desta Vereadora, a violência praticada contra a mulher fere a família inteira, inclusive os filhos que sofrem problemas psicológicos. Este tipo de violência está em todas as classes sociais e deve ser combatida através de políticas públicas, inclusive, na área da educação. Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, violentadas, tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do homem. «+ CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores(d gmail.com Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br A Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/06) é uma lei criada para reprimir a violência familiar ou doméstica contra as mulheres. A lei trouxe regulamentações específicas em relação à punição e tratamento da violência doméstica e familiar. Por isso, é importante conscientizar os alunos do ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, nas escolas públicas e privadas, a não praticar a violência dentro de sua casa e tampouco contra as mulheres, abordando o tema de forma responsável, além de trazer aos alunos contatos preliminares ás ciências jurídicas em especial aos direitos humanos. Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, certo de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental. Dores do Indaiá, 16 de Setembro de 2021.