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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaInstitui a semana municipal "Maria da Penha nas escolas" no município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências.
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«+ CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldores(a gmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
GABINETE DA VEREADORA KARLA FRANCISCA VIEIRA ARAÚJO — PSL
PROJETO DE LEI N.º AS 12021.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL *MARIA
DA PENHA NAS ESCOLAS” NO MUNICÍPIO
DE DORES DO INDAIA/MG E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG,
através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal
"Maria da Penha nas Escolas", a ser realizada anualmente no mês de março
nas escolas municipais de Dores do Indaiá/MG, com os seguintes objetivos:
| - Contribuir para a instrução dos alunos
acerca da Lei n.º 11:340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria
da Penha;
Il - Estimular reflexões sobre o combate à
violência contra a mulher, com a realização de palestras, debates, encontros,
eventos e seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha;
Ill - conscientizar a comunidade escolar acerca
da importância e do respeito aos direitos humanos;
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371
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IV - Explicar acerca da necessidade do registro
nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher.
8 1º A data ora instituída passará a fazer parte
do Calendário Oficial de Eventos do Município de Dores do Indaiá/MG.
82º Mediante termo de cooperação as ações
poderão ser estendidas às escolas privadas e às Instituições de Ensino
Superior.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por meio
do órgão competente, poderá realizar as atividades previstas no art. 1º desta
Lei, podendo fazê-las de forma articulada com o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, conforme Lei 2068/2002, firmando parcerias e convênios
com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e
privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 3º. A semana de que trata esta Lei poderá
ser desenvolvida juntamente às comemorações em alusão ao Dia Internacional
da Mulher.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores :
Incluso, remeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
que institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas
escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médico, públicas e
privadas.
O objetivo é conscientizar as comunidades escolares, com ações que
serão desenvolvidas, anualmente, no mês de março em conjunto com o dia
internacional da mulher de cada ano, proporcionando aos alunos,
conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, conscientização sobre a
prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher,
entre outros.
A Organização das Nações Unidas (ONU), considera a Lei Maria da
Penha a terceira melhor lei no mundo e ela é conhecida por 85% das pessoas.
Na visão desta Vereadora, a violência praticada contra a mulher fere a
família inteira, inclusive os filhos que sofrem problemas psicológicos. Este tipo
de violência está em todas as classes sociais e deve ser combatida através de
políticas públicas, inclusive, na área da educação.
Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa
sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas,
violentadas, tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do
homem.
«+ CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
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A Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/06) é uma lei criada para reprimir a
violência familiar ou doméstica contra as mulheres. A lei trouxe
regulamentações específicas em relação à punição e tratamento da violência
doméstica e familiar.
Por isso, é importante conscientizar os alunos do ensino fundamental -
séries finais e de ensino médio, nas escolas públicas e privadas, a não praticar
a violência dentro de sua casa e tampouco contra as mulheres, abordando o
tema de forma responsável, além de trazer aos alunos contatos preliminares ás
ciências jurídicas em especial aos direitos humanos.
Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, certo
de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma
regimental.
Dores do Indaiá, 16 de Setembro de 2021.

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