materia nº 27/2021

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 027/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2.021.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE
MINAS GERAIS PARA O QUADRIÊNIO 2022.A 2025
N E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ud
Ailton de
Presidente
A Câmara Municipal de.Dores do. Indaiá - — MG, através, de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei domino os
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA para o
quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º da Constituição Federal,
conforme art. 35, 8 2º dos ADCT, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas
com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas respectivas
metas, na forma dos demonstrativos anexos à presente Lei.
Art. 2º. A gestão do Plano Plurianual — PPA. 2022/2025
observará os princípios da publicidade, participação popular, éficiência, eficácia e efetividade
e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.
Art. 3º. Os valores financeiros estabelecidos para as ações
orçamentárias são estimativos e serão reencaminhados juntamente com o Projeto de Lei
Orçamentária Anual, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas
nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4º. A exclusão ou a alteração de programas
constantes desta lei ou a inclusão de novos s programas serão +Braportas * pelorbóder Executivo,
artigo.
conterá no mínimo:
I — Diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da
demanda da sociedade a ser atendida;
II — Identificação dos efeitos financeiros ao longo do
período de vigência do Plano Plurianual.
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Ofício n.º: 237/2.021/GP/PMDI/
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Data: 31/08/2.021 ,
Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 027/2.021
Senhor Presidente.
Saudações.
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência,
para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Ordinária abaixo:
01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027/2021, DE
31 DE AGOSTO DE 2.021 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O
QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei Ordinária n.º 027/2.021 ora apresentado,
dispõe sobre o PPA — Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, buscando, após sua
análise a aprovação desta Egrégia Casa de Leis.
É com a grata satisfação que nos dirigimos à presença de
Vossas Excelências com a finalidade de remeter, em apenso, buscando análise e devida
aprovação, Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022/2025.
Determina a Constituição Federal que o Plano Plurianual —
PPA visa estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
Essa lei tem validade pelo período de quatro anos, sendo
esta elaborada para os três anos da administração a que for realizada e para o primeiro anó/
da administração subsequente.
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Assim, uma vez que define as despesas de capital e as
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despesas relativas aos programas de duração continuada é vedada a execução de projetos
que de que trata o objeto da lei, sem sua inclusão no plano.
As Diretrizes para elaboração do PPA foram construídas
com base em muito estudo sobre as reais necessidades da população. O Plano Plurianual de
Ação — PPA, como cediço, apresenta as orientações básicas para as ações do Governo para os
próximos quatro anos de gestão. São objetivos macroeconômicos sendo ao mesmo tempo
consistentes e ambiciosos. Consistentes, porque adequados às possibilidades do Município no
cenário político atual, com tantas adversidades e ambiciosos porque não se intimidam diante
das dificuldades trazidas por uma Pandemia sem precedentes e incertezas do cenário político
e econômico, e mostram o caminho das mudanças estruturais no modelo de desenvolvimento
do País, as quais estamos consolidando esforços para um perfeito alinhamento.
O desafio é fazer mais com menos. É criar condições para
que o Município cumpra as suas funções de políticas sociais e constitucionais com uma maior
racionalidade e transparência na alocação dos recursos, utilizando-se do gerenciamento, da
definição de prioridades, das atividades estratégicas e da coordenação da ação
governamental. Isso tudo facilitado pela integração — numa mesma linguagem, a dos
programas — instrumentos de planejamento e orçamento: Plano Plurianual e Orçamento Anual.
A figura do programa passa a ser, a partir de 2022, a referência para aprofundar as
transformações gerenciais em curso neste governo.
A decisão fundamental de nosso Governo é de perseverar
o caminho das mudanças, o aperfeiçoamento, o crescimento profissional e a valorização das
pessoas, à dignidade humana, o implemento de uma economia local aliada ao meio ambiente
sustentável e equilibrado. O Plano Plurianual 2022/2025 e o Orçamento de 2022 serão
concebidos como instrumentos inovadores para apoiar a modernização de nosso Município.
Quanto ao Poder Legislativo, cremos que lhe compete,
legislar sobre as matérias do Município, o que lhe é decorrente da própria função legislativa,
exercendo ainda a fiscalização dos negócios públicos do Município. Cabendo-lhe também,
dispor sobre sua auto-organização, enquanto elemento essencial à independência do poder,
e sobre matérias pertinentes à sua função legislativa e do controle de constitucionalidade
político.
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Nossa diretriz é intensificar a abertura da Câmara Municipal
às manifestações de caráter coletivo, propiciando graus crescentes de participação popular
nas programações e atividades da Casa, contribuindo para a formação da cidadania.
Quanto ao Poder Executivo, um Município moderno e
eficiente requer mudanças para permitir a ação eficaz e efetiva do poder Público. O Município
precisa submeter-se a uma compreensiva reforma de suas funções, estruturais e formas de
atuação, separando atividades que são públicas daqueles melhor desempenhadas pelo setor
privado, desonerando os cofres públicos para permitir a expansão das atividades especificas
da ação governamental.
Propõe-se, portanto, a desenvolver o constante
aprimoramento de sua capacidade de oferta de uma carta de serviços, de informar à sociedade
aperfeiçoando seus controles técnicos e administrativos e procedendo a estudos que objetivam
a reestruturação do sistema de apoio social e institucional às ações do governo.
Este esforço destina-se a cumprir o preceito constitucional
de preservação da harmonia e independência entre os poderes e do relacionamento,
necessário e devido, do Poder Executivo ao Poder Legislativo e à sociedade.
No que diz respeito ao Planejamento, as mudanças
econômicas, sociais, políticas e institucionais pelas quais o País vem passando nos últimos
anos exigem modificações nos processos de elaboração e execução dos planos de governo.
Nesse sentido, a adequação do sistema e das ações de
planejamento ás condições objetivas da economia, da sociedade e do setor público as
determinações constitucionais constitui uma das tarefas mais urgentes.
Considerando a complexidade dos desafios a serem
enfrentados e os elementos de dinamismo que sintetizam o potencial econômico do Município,
o planejamento estratégico das ações governamentais assume caráter prioritário.
Hoje, torna-se evidente que o planejamento e a execução
dos planos não devem concentrar-se em um único órgão do setor público para praticamente
todo o processo de decisão como acontecia no passado. O compartilhamento de todo o
processo entre os vários órgãos, contudo, não pode levar ao desfalecimento do pro
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decisório, o que certamente levaria à ineficácia e à perda da oportunidade de imprimir
dinamismo e efetividade às ações.
Um aspecto importante para a revitalização da função
Planejamento é a implantação de um sistema de acompanhamento e avaliação de
desempenho das ações governamentais.
Quanto às Finanças, procura-se o aperfeiçoamento
ordenado da Fazenda Pública para levar em conta quais os critérios técnicos para transformá-
la. Não em um fim em si mesma como em anos anteriores, mas sim, numa visão inovadora,
para prestar serviços de excelência com eficiência e segurança à sociedade, com transparência
nas contas públicas.
Ser visionário, neste aspecto, implica simplificar a máquina
do Município e promover a racionalização administrativa, tendo em vista que os processos
ainda são burocráticos e os controles por vezes ineficientes.
A valorização e profissionalização dos servidores públicos
somente concretizam-se com a criação de um plano de carreiras que inclui tabelas de cargos
e salários como instrumento viabilizador de crescimento profissional do servidor.
Nossa diretriz será a de incentivar a busca de soluções
tecnológicas de informação para agilizar o processo decisório e a dinâmica gerencial da
máquina administrativa.
Na área da Educação, umas das prioritárias desse Governo,
sem dúvidas um enorme desafio que condiciona hoje e sempre, as políticas de correção de
fluxo escolar, centrada na promoção de melhoria da qualidade do ensino através de ações
objetivas que integre um todo orgânico, e implementadas a um só tempo.
As questões afetas ao professor na sala de aula são
complexas, na medida em que envolvem qualidades do processo de sua formação básica,
reciclagem continuada, carreira e dignidade salarial, avaliação de desempenho, além de uma
forte carga motivacional para um trabalho sério, comprometido com a aprendizag
qualitativa dos alunos.
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Dada à natureza do processo da educação e a
especificação do trabalho pedagógico numa sala de aula, pode-se afirmar que o êxito da escola
depende fundamentalmente do que ocorre nas salas de aula.
Acredita-se que o programa de capacitação de professores,
reforçado pelas políticas de implantação da carreira / avaliação de desempenho / melhoria
salarial, com a ampliação dos padrões básicos de funcionamento da rede escolar que vão
garantir a todas as escolas municipais as necessárias condições pedagógicas, materiais e
físicas para um avanço significativo em termos de oferta de uma educação pública de
qualidade para todos.
Com medidas para implantar “Centros Integrados de
Educação, Esporte e Lazer” como espaços de convivência e desenvolvimento de programas
educativos, esportivos, socioculturais e de lazer.
Oferecer programa multidisciplinar preparatório para o
mercado de trabalho voltado aos jovens em conclusão do Ensino Médio.
Na Saude, outro aspecto de suma relevância no Plano de
Governo, destacou a Saúde como um dos seus programas estruturais com o objetivo de
melhorar o acesso universal e humanizado aos serviços de saúde, buscando sempre a
satisfação dos usuários. O Município alinhado aos programas de saúde nas esferas Federal e
Estadual buscará as ações preventivas, tais como o programa saúde da família, bucal e o
programa de agentes comunitários de saúde, bem como em dispor uma vigilância em saúde
e o fornecimento de medicamentos a tempo e à hora.
Distribuição domiciliar de medicamentos para doenças
crônicas, pertencentes à Farmácia Municipal, para pacientes idosos e com dificuldade de
locomoção (“Dose Certa”).
Criação do programa de atendimento domiciliar, a ser
realizada por equipe interdisciplinar, voltados a idosos acamados ou em situação de risco
(“Saúde em Casa”.
Criação de centro de convivência com atividades voltadas
para os idosos, com inúmeras atividades, com o intuito de estimular o movimento,
convivência e a participação social.
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Estímulo a um programa de voluntariado, onde o poder
público, empresas, entidades e pessoas físicas possam se unir para promoção de eventos de
cunho social, que resolvam ou amenizem os problemas das pessoas nos bairros mais carentes
do município.
No que tange a Investimentos do setor de obras públicas,
esse sofre com o impacto da escassez de recursos financeiros imposta a todo o setor público
pela nova realidade econômica do País.
As ações governamentais priorizadas pelo setor de obras
públicas objetivam dotar o Município da infraestrutura básica necessária para seu
desenvolvimento urbano e a consequente melhoria da qualidade de vida de seus habitantes,
contribuindo, dessa forma, para a superação dos fatos impostos.
O estabelecimento de propriedades para investimentos em
obras públicas deverá reger toda a ação governamental, em que as diretrizes terão como
fundamento: ações ambientais para garantir a preservação dos recursos naturais; a parceira
com o Estado para somar recursos existentes e viabilizar as ações necessárias; e incrementar
os atuais índices de atendimento à população carente com a construção de casas populares,
com saneamento e água de excelente qualidade, priorizando ainda a conclusão das obras
iniciadas em governos anteriores e inacabadas, como o da Policlínica e finalizar a reforma do
antigo prédio da prefeitura, valorizando nosso patrimônio histórico e cultural.
Por último, o Plano Plurianual e o orçamento de 2022
transformaram-se nos principais instrumentos para estender os elementos de gerência
moderna a todo o Governo, de forma integrada e com responsabilidade.
Para um Desenvolvimento Agroindustrial o Governo
promoverá, com o apoio da comunidade, a valorização do pequeno produtor rural com ações
integradas. Significa integrar ações de promoção a agricultura familiar, assistência técnica, e
acesso aos serviços sociais básicos. Além do mais, serão implementadas ações que visem o
desenvolvimento da produção e das condições do produtor rural.
No o quesito Cultura, criar o moderno programa “Cidade
da cidade, para facilitar a comunicação e interação da população;
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Valorizar, por meio de subvenções, os eventos de cultura
religiosa, como a Festa do Rosário, a Folia de Reis e o Encontro Gospel, incluindo apoio para
a divulgação via internet, filmes e curtas, e desenvolvimento da cultura rural com incentivo
fiscal para empresas que possam financiar projetos culturais rurais.
Assim, apresentamos os Programas a serem alcançados
nos próximos quatro anos de Governo, destacando, porém, que este projeto ora encaminhado
a Vossas Excelências não é uma proposta rígida, inflexível e fechada. Portanto, está aberto a
contribuições para o seu aperfeiçoamento, de forma que possamos melhor atender as
necessidades da população nas áreas de Administração, Fazenda, Planejamento, Educação,
Saúde, Desenvolvimento Social e Comunitária, Cultura, Esporte, Lazer, Turismo,
Infraestrutura, Agricultura, Indústria, Meio Ambiente, Comercio e Segurança Pública.
Diante do exposto e pelo interesse público de que se
reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 027/2021,
nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus Ilustres pares as
expressões do mais elevado apreço e especial consideração.
Exmo. Sr.
José Ailton de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
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& 2º - Considera-se alteração de programa:
I — Adequação da denominação, dos objetivos, dos
indicadores e do público alvo;
II — Inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentárias.
$ 3º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a
mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
8 4º - A inclusão e a alteração de ações de que trata o
inciso II do & 2º deste artigo poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus
créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não
sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do $ 2º deste artigo.
Art. 5º. As prioridades de execução das metas para cada
exercício serão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º. Integram a presente Lei os seus anexos na
seguinte sequência:
I — ANEXO 1 — Estrutura de órgãos, UO e UE;
II — ANEXO II — Programas de Governo;
III — ANEXO III — Planejamento Orçamentário - PPA.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2.022.
Dores do Indaiá - MG, 31 de Agosto de-2021.
ALEXANDRO €4
PREFEPTO MÚNICIPAL
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PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2021.
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE
MINAS GERAIS.
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 27/2021.
PARECERISTA: MAYCKON APARECIDO LEITE.
| RELATÓRIO:
Consulta-se a requerente, através de sua Presidência, sobre a
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto
epigrafado, de autoria do Poder Executivo citado, que: “ DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE
MINAS GERAIS PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Referido projeto foi encaminhado para análise em caráter de urgência.
Em apertada síntese é o relato do necessário.
DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESORIA JURÍDICA.
Ab inito, impende salientar que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões especializadas,
1
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porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestações efetivamente legítima do Parlamento.
Desta forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros
desta casa.
De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas
considerações sobre a possibilidade e compatibilidade da nova sistemática
adotada para o processo legislativo no âmbito desta Casa de Leis.
É atribuição do assessor jurídico a emissão de pareceres, por escrito,
das proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem
como, prestar assessoria e consultoria à Presidência, Mesa Diretora e as
Comissões Permanentes e Especiais.
A sistemática ressalte-se, não é exclusividade deste Poder, sendo
adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras.
Ainda assim, a opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa é
estritamente jurídica e opinativa, não podendo substituir a manifestação das
Comissões Legislativas especializadas, pois a vontade do Parlamento deve ser
cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus
representantes eleitos. E são esses mesmos representantes que melhor
podem analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e
políticas) de cada proposição.
Por essa razão, em síntese, a manifestação desta assessoria jurídica,
autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte,
em caso de concordância, para o voto dos edis, não havendo substituição e
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a
soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores.
DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
O Plano Plurianual — PPA regula os projetos governamentais de
média duração ( quatro anos), ou seja, aqueles programas que tenham
existência temporal superior a um exercício financeiro.
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Como existem obras, ações, ou mesmo projetos de governo
desenvolvidos em um intervalo de tempo superior a uma ano, a criação do
plano plurianual pretende atender a essa necessidade, visando assegurar o
planejamento e a transparência por meio de uma disciplina legal que regule tais
casos.
Para regulação do planejamento financeiro, o plano plurianual qualifica
este planejamento na medida em que ordena as estruturas de todos os planos
e programas.
Conclui-se que o sistema orçamentário concebido pela Constituição de
1988 adotou o orçamento-programa, prevendo a integração do orçamento
público com o econômico, garantindo a coordenação da política fiscal com a
política econômica. Pode-se afirmar que o plano plurianual é modalidade de
planejamento conjuntural criado para promover o desenvolvimento econômico
e o equilíbrio financeiro.
O Plano Plurianual para o exercício 2022/2025 estabelece diretrizes,
estratégias e objetivos do município, expressos nos programas e nas ações
orçamentárias que o compõe.
A iniciativa do Plano Plurianual é exclusiva do Poder Executivo cabendo
à Câmara Municipal apreciá-la e aperfeiçoá-la se necessário.
Eis o que prevê o artigo 165 da Constituição Federal:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I- o plano plurianual;
Hl- as diretrizes orçamentárias;
Hll - os orçamentos anuais.
$ 1º À lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital
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Art. 52. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que
disponham sobre:
(...)
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual
Art. 78. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
X- enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de
lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de
orçamento previstos nesta Lei Orgânica
Se de um lado, cabe ao Poder Executivo a iniciativa da apresentação da
proposta de revisão, de outro lado cabe à Câmara Municipal apreciá-la, e
achando necessário aperfeiçoá-la , através de emendas:
Art. 40. Compete à Câmara Municipal, com sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal,
pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica e
especialmente sobre:
(...)
11 - orçamento anual e plurianual de investimentos;
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Pela analise os requisitos formais exigidos nos citados dispositivos foram
atendidos a contendo no presente Projeto de Lei, bem como as formalidades
legais. Contudo, considerando que existem assuntos essencialmente contábeis
no Projeto, em caso de dúvida dos vereadores nesse aspecto, recomento que
busquem esclarecimento junto ao departamento de contabilidade da Câmara
Municipal de Dores do Indaiá.
DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
Técnica Legislativa é o conjunto de preceitos pertinentes a forma,
processo e fundo que se utiliza na elaboração das leis. Os preceitos atinentes à
forma englobam as exigências de clareza, concisão, correção linguística e
estruturação adequada do texto.
A exigência de clareza decorre da necessidade de conferir ao texto
transparência, limpidez e inteligibilidade com vistas à sua correta interpretação
e aplicação. A concisão decorre da necessidade de emprestar ao texto legal
precisão e apuro. A exigência de correção está ínsita à inadmissibilidade de o
texto legal agredir o registro padrão do idioma (norma culta). A estruturação
adequada do texto visa na necessidade de conferir ordem lógica à matéria
normativa.
Os preceitos atinentes ao processo abarcam o domínio do assunto, a
escolha da matéria e o modo de sua inserção no ordenamento jurídico. O
domínio do assunto é essencial para a clareza da exposição e a clareza do
enunciado. A escolha da matéria é fundamental para a definição do conteúdo e
do alcance do texto legal. O modo de inserção no ordenamento jurídico se
traduz como a norma se materializa e se encaixa no conjunto das leis.
Quanto aos preceitos atinentes ao fundo, estes abrangem os exames de.
constitucionalidade e de juridicidade da proposição legislativa.
Constitucionalidade é a adequação de conteúdo e de forma relativa à lei
fundante, enquanto que a juridicidade é o respeito aos princípios gerais do
direito e às normas de hierarquia superior.
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No Brasil, apesar de já termos avançado muito no plano das
elaborações doutrinárias, o trabalho das equipes técnicas que assessoram os
responsáveis pela produção de atos normativos e certa desatenção ou rebeldia
dos agentes políticos ao apuro técnico, está a merecer meditação, no tocante
ao segmento ementa.
Observe o leitor que só estamos a nos referir ao anúncio da lei, do
decreto, do decreto legislativo ou da resolução, não à parte dispositiva de cada
um deles, que isso é mérito, para dizer que, se não estamos bem quando
cuidamos do acessório, mas tem sua serventia, também não devemos estar
bem no substancial, na construção do articulado.
Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições legislativas,
além da Lei Complementar no 95, de 1998, com as alterações promovidas pela
Lei Complementar no 107, de 2001, recomenda-se utilizar a técnica adotada no
texto da Constituição Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas", itálico ou
negrito, pontuação, espaçamento, números, letras.
São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposições
legislativas:
a) parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo,
o enunciado e a indicação do âmbito de aplicação de suas disposições.
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica a espécie de
proposição, o número de ordem e o ano de apresentação.
A ementa oferece um resumo claro, fiel e conciso do conteúdo do
projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, a ela fazer referência,
mediante a transcrição literal ou resumida. Se literal, será grafada em itálico,
com inicial minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que vise modificar
outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto da alteração.
O preâmbulo indica o órgão ou a instituição competente para a prática
do ato e sua base legal. No preâmbulo, o órgão legiferante, mediante ordem de
execução, baixa o ato de que é titular, nucleando-se nas formas verbais
decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja
investido.
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CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
O enunciado da norma compreende o seu objeto- e a especificação do
âmbito de sua aplicação. Reserva-se o primeiro artigo do projeto para o
enunciado.
b) parte normativa, compreendendo o texto da norma. É a matéria de
que trata a proposição. Possui as seguintes características:
* divide-se em artigos;
«o artigo subdivide-se em parágrafos, estes e o caput do artigo, em incisos;
estes, em alíneas; estas, em itens;
* os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em seções; estas, em
capítulos; estes, em títulos; estes, em livros; estes, em partes, que poderão
desdobrarse em parte geral e parte especial, ou em partes expressas em
numeral ordinal, por extenso. Poderá haver, também, agrupamento em
disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais e disposições
transitórias;
* os assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os essenciais, dos
acidentais; os permanentes, dos transitórios.
O artigo é a frase-unidade do contexto, à qual se subordinam
parágrafos, incisos, alíneas e itens, devendo:
* encerrar um único assunto;
* iniciar-se por letra maiúscula;
* fixar, no caput, o princípio, a norma geral, deixando para os parágrafos as
restrições ou exceções;
* numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até "nono", e cardinais,
seguidos de ponto, de "10" em diante;
e abreviar-se a palavra em "art." ou '"arts.", se singular ou plural,
respectivamente, quando seguida do respectivo número. Nos demais casos,
deverá ser grafada por extenso.
O parágrafo é o complemento aditivo ou restritivo do caput do artigo,
devendo:
« iniciar-se por letra maiúscula;
* numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo;
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* representar-se com o sinal 8, para o singular, e $$, para o plural, sempre que
seguido do(s) respectivo(s) número(s);
* denominar-se parágrafo único, por extenso e grafado em itálico, seguindo se
ponto, quando houver apenas um parágrafo vinculado ao artigo;
* compreender um único período, encerrado com ponto final, podendo
desdobrar-se em incisos.
O inciso é o desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo,
comumente destinado a enumeração, devendo-se empregar:
* algarismos romanos seguidos de travessão, em sua numeração;
* inicial minúscula;
* terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, que termina por ponto
final;
* dois pontos antes das alíneas em que se desdobre.
A alínea é o desdobramento do inciso, indicada por letra minúscula,
seguida de parêntese.
O item é o desdobramento da alínea, indicado por algarismo arábico,
seguido de parêntese.
As palavras subseção e seção e seus respectivos nomes são
centralizados e grafados apenas com a inicial maiúscula. São identificadas por
algarismos romanos. O nome da seção é posto em negrito.
As palavras capítulo, título, livro e parte e as expressões disposições
preliminares, gerais, finais e transitórias deverão ser centralizadas e grafadas
com letras maiúsculas e identificadas por algarismo romano. Seus respectivos
nomes serão grafados em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas.
c) parte final, compreendendo as disposições necessárias à
implementação da norma, as disposições de caráter transitório, a cláusula de
vigência4 e a cláusula revogatória. É vedado utilizar a expressão genérica
"Revogam-se as disposições em contrário”.
ás CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
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A seguir, justifica-se a proposição. Na justiticação", apresentam-se os
argumentos destinados a demonstrar a necessidade ou a oportunidade da
nova norma.
Por fim, coloca-se o fecho, o encerramento do projeto, de que constam:
* local ("Sala das Sessões:", "Sala da Comissão"8 ou "Sala de Reunlões");
* nome do(s) autor(es).
As alterações propostas a diploma legal conformar-se-ão, quanto
possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões de técnica legislativa
nele observados.
Feitas estas singelas observações e analisando detidamente o projeto,
verifica-se que o mesmo atende a boa técnica legislativa e ser constitucional e
legal, ao comando do parágrafo único do art. 59 da Carta da República de 05
de outubro de 1988 e a Lei Complementar n 95/1998, deve sofrer duas
alterações.
DA TRAMITAÇÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para a regular tramitação, o projeto deverá receber o parecer da
Comissão de Finanças e todas as Comissões afetas nos termos do artigo 143
do Regimento Interno.
Quanto ao quórum de votação é pela maioria simples, por não se
enquadra no rol dos 88 3º e 4º do artigo 182 da Norma Regimental.
|l- DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico,
que não vincula, por si só, a manifestação das comissões permanentes e a
convicção dos membros desta Câmara, e assegurada a soberania do Plenário,
10
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a Assessoria jurídica opina pela legalidade e pela regular tramitação do
Projeto de Lei nº 27/2021, do Executivo Municipal, por inexistirem vícios de
natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor e soberano juízo das Comissões e do Plenário
desta Casa Legislativa.
Dores do Indaiá, 09 de Setembro de 2021.
yékon Leite.
OAB/MG 151.518
Assessor Jurídico.
11
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
— |
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- o 1
| Os membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal
ide Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º 027/2021, enviado pelo
| Presidente da Casa a esta pasta, resolvem:
A
“=; compromisso assumido pela gestão de mensurar os resultados dos programas através do estabelecimento de
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PROJETO DE LEI Nº. 027/2021
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
D] 4º Turno [] Tumo único
| Pela aprovação.
o Projeto de Lei em análise “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DORES
| DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
No caso, o citado projeto tem por finalidade estabelecer o Plano Plurianual —- PPA para o quadriênio de
2022/2025. Quanto ao mérito, o presente Projeto de Lei trata do Plano Plurianual para citado período, atendendo
ao que determina a legislação vigente. É de competência do Poder Executivo iniciar o trâmite legislativo da
matéria em tela, nos termos do que preveem os seguintes artigos da Lei Orgânica do Município e Regimento
Interno do Poder Legislativo:
“Art. 52. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre (...) IV — orçamento anual, diretrizes
orçamentárias e plano plurianual”;
“Art. 141. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual e aos créditos adicionais, serão
apreciados pela comissão permanente de Orçamento e Finanças à qual:”
“Art. 43. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas analisar e emitir parecer sobre:
|— o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, o Crédito Adicional e as Contas Públicas,
destacadamente as apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;” |
O Poder Executivo sustenta que o Projeto de Lei do Plano Plurianual e seus Anexos, em consonância com o que
dispõe a Constituição Federal em seu $ 1º do art. 165, estabelecem diretrizes, os objetivos e as metas da
Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas
de duração continuada durante os 03 (três) anos do atual mandato, e 01 (um) ano para o próximo mandato de |
governo, servindo de base para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais do
município.
Salienta que além da proposta de Plano Plurianual tornar mais evidentes as ações de governo, esta vem com um
indicadores com metas a serem alcançadas, dentre os quais se destaca a avaliação junto à população que
recebe os serviços públicos. Fica assim evidenciado o compromisso da gestão com a efetiva eficiência da
aplicação dos recursos públicos.
Assim, após estudo minucioso da proposta, inclusive dos pareceres jurídico e contábil, além de audiências
públicas que contaram com a participação popular e de integrantes técnicos do Executivo para explanação
detalhada, opinamos por sua tramitação e aprovação, haja vista que não possui vícios de iniciativa, de legalidade
e constitucionalidade a coibir, encontra-se apta à tramitação, discussão e deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG
Dores do Indaiá, 08 de novembro de 202
Ip
Wraújo - Relatora
ita Feliciano - Presidente
lu pu id
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PROJETO DE LEI Nº. 027/2021
H COMISSAO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
[X] 4º Tumo [] Tumo único
| Os membros da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de
| Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º 027/2021, enviado pelo Presidente da Casa à
esta pasta, resolvem:
Peia aprovação.
O Projeto de Lei em análise “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DORES
-— DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”.
No caso, o citado projeto tem por finalidade estabelecer o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio ::
2022/2025. Quanto ao mérito, o presente Projeto de Lei trata do Plano Plurianual para citado período, atenden:: :
ao que determina a legislação vigente. É de competência do Poder Executivo iniciar o trâmite legislativo da
matéria em tela, nos termos do que preveem os seguintes artigos da Lei Orgânica do Município e Regimento
Interno do Poder Legislativo:
“Art. 52. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre (...) IV — orçamento anual, diretrizes
orçamentárias e plano plurianual;
“Art. 141. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual e aos créditos adicionais, serão
apreciados pela comissão permanente de Orçamento e Finanças à qual:”
“Art. 43. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas analisar e emitir parecer sobre:
!- o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, o Crédito Adicional e as Contas Públicas,
destacadamente as apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
O Poder Executivo sustenta que o Projeto de Lei do Plano Plurianual e seus Anexos, em consonância com o que
dispõe a Constituição Federal em seu 8 1º do art. 165, estabelecem diretrizes, os objetivos e as metas da
Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas
de duração continuada durante os 03 (três) anos do atual mandato, e 01 (um) ano para o próximo mandato de
governo, servindo de base para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais do
município.
“N Salienta que além da proposta de Plano Plurianual tornar mais evidentes as ações de governo, esta vem com um
compromisso assumido pela gestão de mensurar os resultados dos programas através do estabelecimento de
indicadores com metas a serem alcançadas, dentre os quais se destaca a avaliação junto à população que
recebe os serviços públicos. Fica assim evidenciado o compromisso da gestão com a efetiva eficiência da
| aplicação dos recursos públicos. Esta Comissão acredita que somente com a integração entre PPA — LDO e LC:
| é que as Secretarias conseguem gerenciar os planos de ação e gerenciamento de programas.
Assim, após estudo minucioso da proposta, inclusive dos pareceres jurídico e contábil, além de audiências |
públicas que contaram com a participação popular e de integrantes técnicos do Executivo para explanação
detalhada, opinamos por sua tramitação e aprovação, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se apta
à tramitação, discussão e deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG
Dores do Indaiá, 08 de novembro de 2021.
|
|
|
|
| Auta
| d&-Ofiveira Feliciano - Relator
|
|
Adilspn Mário Alves - Secretário
7
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 PARECER DA
A
Rua Distrito Federal, 444 » B, Osvaido de Araújo - Cep: 35,610-000 - Dores do Indaiá-MG CA MA RA
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PROJETO DE LEI Nº. 027/2021
[| COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
| . :
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
| [Y] 1º Turno [ ] Turno único
| Os membros da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL da Câmara
| Municipal de Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º 027/2021, enviado pelo
| Presidente da Casa a esta pasta, resolvem:
|
| Pela aprovação.
| = É
O Projeto de Lei em análise “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DORES
DO INDAIA, ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O QUADRIÊENIO 2022 A 2025 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Após detida análise à proposta e aos pareceres jurídico e contábil desta Casa Legislativa, concluímos
que não há inviabilidade no que tange às matérias relacionadas a esta comissão.
Assim, opinamos por sua regular tramitação e aprovação.
|
-| Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG
Dores do Indaiá, 08 de novembro de 2021.
Silviá Silva - Relator
Adilsor?=Mário Alves - Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 PARECER DA
FAS
Rua Distrito Federal, 444 « E. Osvaldo de Araújo - Cop: 35.610:000 « Dores do Indaiá. CAMARA
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| PROJETO DE LEI Nº. 027/2021
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
| | COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, COMÉRCIO E INDUSTRIA
|
|
|
| [X] 4º Turno [] Turno único
| Os membros da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA da Câmara
“N Municipal de Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º 027/2021, enviado pelo
Presidente da Casa a esta pasta, resolvem:
|
' Pela aprovação.
|
| O Projeto de Lei em análise “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DORES
' DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
i
Após detida análise à proposta e aos pareceres jurídico e contábil desta Casa Legislativa, concluímos |
que não há inviabilidade no que tange às matérias relacionadas a esta comissão.
Assim, opinamos por sua regular tramitação e aprovação.
|
A Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG
| Dores do Indaiá, 08 de novembro de 2021.
dilgon Pereira Lino - Relator
Adão Amaral da Silva - Presidente
José Marinho Zica - Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.760/0001.01 - Fone: (37) 3551-2371 PARECER DA
Fal
Rua Distrito Federal, 444 » 8, Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610.000 « Dores do indaiá-MG CA M A RA
e-mail camaradoresQDindanet. com.br
PROJETO DE LEI Nº. 027/2021
COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
[X] 1º Tumo [] Tumo único
f
E
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|
|
|
Os membros da COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS da Câmara Municipal de Dores do
o “ Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º 027/2021, enviado pelo Presidente da Casa a
| | esta pasta, resolvem:
]
Í
|
Pela aprovação.
| O Projeto de Lei em análise “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DORES
' DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS
| | PROVIDÊNCIAS.
) | após detida análise à proposta e aos pareceres jurídico e contábil desta Casa Legislativa, conclt'm
| que não há inviabilidade no que tange às matérias relacionadas a esta comissão.
Assim, opinamos por sua regular tramitação e aprovação.
N Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá —- MG
|
!
| Dores do Indaiá, 08 de novembro de 2021.
| N
Adão Amaral da Silva - Relator
Adilson Pereira Lino - Presidente
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DA RECEITA
ESTIMADA - RESUMO GERAL DA
RECEITA
; Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
f: a ANEXO |
Estado de Minas Gerais
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESTIMADA - RESUMO GERAL DA RECEITA
GERAL - ORÇADO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS CONVENIADOS - PRINCIPAL
12.127,80
eme SEA
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 1.725.210,40
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA 475.212,19
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 17.122,51
dida a a "
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - 427.300,62
1.1.1.2.53.0.2.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - 59.125,14
1.1.1.2.53.0.3.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - 12.133,27
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - 14.700,80
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL
825.126,31
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - MULTAS E JUROS 15.133,28
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA 62.178,14
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA - MU
80,
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL 38.540,00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - MULTAS E JUROS 16.150,51
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA 12.780,00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 11.800,00
DE: o fame
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL 378.122,70
1.1.2.2.01.0.2.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - MULTAS E JUROS 5.800,71
1.1.2.2.01.0.3.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - DÍVIDA ATIVA 56.150,00
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 23.180,67
CONTRIBUIÇÃO
cs
1 1.53.0.1.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES - PRINCIPAL 18.125,80
1.1.3.1.53.0.2.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES - MULTAS E JUROS 1.100,00
1.1.3.1.53.0.3.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES - DÍVIDA ATIVA 5.700,28
1.1.3.1.53.0.4.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES - DÍVIDA ATIVA - 1.200,00
Exercício 2022 República Federativa do Brasil Página: 1
Exercício 2022
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESTIMADA - RESUMO GERAL DA RECEITA
GERAL - ORÇADO
a ss já
PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL
eee
143.526,02
REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - PRINCIPAL 805.000,00
863.970,25
170.230,67
3.284.550,57
126.462,99
84.760,10
226.450,78
República Federativa do Brasil Página: 2
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESTIMADA - RESUMO GERAL DA RECEITA
GERAL - ORÇADO
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL - PRINCIPAL 500.000,00.
150.000,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 500.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO ICMS DESONERAÇÃO L.C. Nº 87/97 - PRINCIPAL 10.000,00
606,
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 7.888.909,60
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 1.780.604,96
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 112.035,47
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - PRINCIPAL 27.070,80
16.000,00
50.000,00
1.9.2.2.99.0.1.00
OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRI 500,00
República Federativa do Brasil Página: 3
Exercício 2022
ANEXO II
PROGRAMAS DE GOVERNO;
| eres , mem - — aessrri Heine jorra | sosavaNa | O JOOOMOBrEBCHOSOCO | Sediyop Rum IouagOp emoçeo ese avavo op ostuamum ê | Ea]
: o e l e [Eee — neo 1 o sda + Voo oo0o pe Be zo'so: o] o Sets op Fey RO Cp emuaçoo Ed ouody op opuenuem ê | essi
Essa ii os PE ii j
veem ad E sure ss E Voco 0000 9y8'8€ 49 vo zo | Sets Op [eyemny SUR op EINUAGOO Esed eody cp opôueinue E |
- | ipéas so - ' ara iso o oe vovo cmo co o O casvaso oeteuios exed oesmameo ê
a foston arte o Rc E jo0o 0000 Sha 240 E00 | O sacicp RLENVIRIça cp eimueço eued euody op ostuamuen, Ê Í se]
iatasnir “TT oveasoer EE | esconoooeveezto oe: zo | “ ordun op eia Epi ep comp a ogdeznouiy ê E]
- OE ses Ran VOCO'0000'9p8'82"LO'Z0'0 0 , Sdda op [eueniy Yousa op BInyagog Bued euody op orem E | dica
ES OINA sapo! ooo seo 19 to) eacticp every inipa Op emmuaçoo exedenady op ogbuamuea 8 cod
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ANEXO III
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO -
PPA.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 0 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 01 CORPO LEGISLATIVO
SUBUNIDADE: 01 CORPO LEGISLATIVO
FUNÇÃO: fog] LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO: 031 LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 PROCESSO LEGISLATIVO
2001 Atuação Legislativa da Câmara de Vereadores
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
1.147.260,00 1.204.623,00 1.264.854,15 1.328.096,86
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 02 SECRETARIA
SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA
FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO: 124 CONTROLE INTERNO
PROGRAMA: 0033 ATUAÇÃO LEGISLATIVA NA CÂMARA DE VEREADORES
1265 AlUAÇÃO LegISIdUVA UA Calitara US VEISAUVIES - CUNSLUÇÃO E AlIpiação UU FIGUIU E AQUISIÇÃO US CQuIpamentos e materia
Permanente
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO 100,00 PESSOAS
100,00 100,00 100,00 100,00
65.000,00 68.250,00 71.662,50 7 75.245,63
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 01 GABINETE DO PREFEITO
SUBUNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO
2003
MANUTENÇÃO
100,00
Adm. e Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00
469.607,40 493.087,77 517.742,16 . 543.629,27
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 01 GABINETE DO PREFEITO
SUBUNIDADE: o GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0000 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS
0001 Manutenção do Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
ENCARGOS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
6.000,00 6.300,00 6.615,00 6.945,75
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 02 ADVOCACIA GERAL
SUBUNIDADE: 01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
FUNÇÃO: 02 JUDICIÁRIA
SUB-FUNÇÃO: 061 AÇÃO JUDICIÁRIA
PROGRAMA: 0003 MANUTENÇÃO E GESTÃO DAS ATIVIDADES JURÍDICAS
UNIDADE
EF
100,00 100,00 100,00 100,00
234.998,00 246.747,90 259.085,30 272.039,56
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 02 ADVOCACIA GERAL
SUBUNIDADE: o1 ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
FUNÇÃO: 02 JUDICIÁRIA
SUB-FUNÇÃO: 062 DEFESA DO INTRESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
PROGRAMA: 0003 MANUTENÇÃO E GESTÃO DAS ATIVIDADES JURÍDICAS
0002 Pagamento de Precatórios ou Cumprimento de Sentenças e Decisões Judiciais
ENCARGOS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
410.998,00 431.547,90 453.125,30 475.781,56
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 02 ADVOCACIA GERAL
SUBUNIDADE: 01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAM, 0000 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS
0001
ENCARGOS
100,00
6.880,00
Manutenção do Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00
7.224,00 7.585,20 7.964,46
=
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO
2005 Adm. e Manutenção da Secretaria Mun. de Administração, Planejamento e Finanças
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
3.172.864,65 3.331.507,88 3.498.083,28 3.672.987,44
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
2006 Adm. e Manutenção das Atividades de Convênios
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
175.704,00 184.489,20 197.713,66 203.399,34
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SUBUNIDADE: o SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO
2008 Adm. e Manutenção da Assessoria de Projetos
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
133.300,00 139.965,00 146.963,25 154.311,41
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: o2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SUBUNIDADE: ot SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 131 COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO
2007 Publicidade Oficial dos Atos da Administração Pública
ATOS PUBLICADOS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
60.000,00 63.000,00 66.150,00 69.457,50
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO: 843 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
PROGRAMA: 0000 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS
0003 Amortização e Juros da Dívida Interna do Município
ENCARGOS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
1.248.122,00 1.310.528,10 1.376.054,51 1.444.857,23
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0000 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS
0001 Manutenção do Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
ENCARGOS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
160.000,00 168.000,00 176.400,00 185.220,00
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
0004 Contribuição para Formação do PASEP
ENCARGOS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
506.122,00 531.428,10 557.999,51 585.899,48
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO
SUBUNIDADE: ot SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO
FUNÇÃO: 27 DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO
2009 Adm. e Manutenção da Secretaria Mun. de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
314.174,00 329.882,70 346.376,84 363.695,68
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: o2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO
SUBUNIDADE: o1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO
FUNÇÃO: 27 DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO: 812 DESPORTO COUMINTÁRIO
PROGRAMA: 0004 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
2010 Adm. e Manutenção das Atividades de Esporte, Lazer e Eventos
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
489.029,50 513.480,98 539.155,02 566.112,77
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
04
01
27
812
0005
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO
DESPORTO E LAZER
DESPORTO COUMINTÁRIO
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES
2011 Transferência de Contribuição para Entidades Ligadas ao Esporte
CONTRIBUIÇÕES
100,00
50.000,00
100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00
52.500,00 55.125,00 57.881,25
ORGÃO:
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
02
UNIDADE EXECUTORA: 04
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
2012
EVENTOS
100,00
50.000,00
0
27
812
0006
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO
DESPORTO E LAZER
DESPORTO COUMINTÁRIO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS A EVENTOS
Transferência de Contribuição para Eventos Ligados ao Esporte
100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00
52.500,00 55.125,00 57.881,25
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 04
SUBUNIDADE: 01
FUNÇÃO: 27
SUB-FUNÇÃO: 812
PROGRAMA: 0007
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO
DESPORTO E LAZER
DESPORTO COUMINTÁRIO
EDIFICAÇÃO E REFORMAS DE OBRAS PÚBLICAS
1001 Construção, Ampliação, e Reforma de Obras Ligadas ao Esporte
EXECUÇÃO DE OBRAS
100,00 UNIDADE
100,00
100,00 100,00 100,00
182.000,00
191.100,00 200.655,00 210.687,75
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO
SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0000 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS
0001 Manutenção do Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
ENCARGOS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
33.623,00 33.304,15 37.069,36 38.922,83
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO
SUBUNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNPAC
FUNÇÃO: 13 CULTURA
SUB-FUNÇÃO: 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
PROGRAMA: 0008 MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DE BENS PÚBLICOS
2015 Manutenção e Preservação de Bens Tombados pelo Patrimônio Público
PRESERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
81.370,00 85.438,50 89.710,43 94.195,95
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: o2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE
SUBUNIDADE: o SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUB-FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0009 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COMÉRCIO E TRABALHO
2020 Ações Voltadas ao Incentivo do Desenvolvimento Econômico e do Comércio Local
MANU ENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
98.000,00 102.900,00 108.045,00 113.447,25
. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: oz PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE
SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0000 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS
0001 Manutenção do Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
ENCARGOS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
18.965,14 19.913,40 20.909,07 21.954,52
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE
SUBUNIDADE: o2 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0010 FOMENTO AS ATIVIDADES DA AGRICULTURA, DO AGRONEGÓCIO E DA PRESERVAÇÃO DO MEIO-AMBIE!
2024 Adm. e Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Meio Ambiente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
173.661,10 182.344,16 191.461,36 201.034,43
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE
SUBUNIDADE: o2 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO: 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0010 FOMENTO ÀS ATIVIDADES DA AGRICULTURA, DO AGRONEGÓCIO E DA PRESERVAÇÃO DO MEIO-AMBIEI
2025 Ações Voltadas à Preservação do Meio-Ambiente
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
21.000,00 22.050,00 23.152,50 24.310,13
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE
SUBUNIDADE: 02 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0000 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS
0001 Manutenção do Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
ENCARGOS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
8.336,18 8.752,99 9.190,64 9.650,17
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES
SUBUNIDADE: 01 SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
732.469,43 769.092,90 807.547,55 847.924,92
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES
SUBUNIDADE: 0 SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0007 EDIFICAÇÃO E REFORMAS DE OBRAS PÚBLICAS
1002 Construção, Ampliação e Reforma de Imóveis Urbanos
EXECUÇÃO DE OBRAS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
590.103,88 619.609,07 650.589,53 683.119,00
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES
SUBUNIDADE: o SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0011 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS URBANOS
2027 Adm. e Manutenção das Atividades de Infraestrutura Urbana
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
5.029.050,23 5.280.502,74 5.544.527,88 5.821.754,27
-—
. . . Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: oz PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES
SUBUNIDADE: o SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 452 SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0011 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS URBANOS
100,00 100,00 100,00 100,00
931.883,51 978.477,69 1.027.401,57 1.078.771,65
=
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
CONSÓRCIOS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
41.145,09 43.202,34 45.362,46 47.630,58
. EA Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES
SUBUNIDADE: 01 SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0000 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS
0001 Manutenção do Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
ENCARGOS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
123.785,00 129.974,25 136.472,96 143.296,61
—
ss
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: oz
UNIDADE EXECUTORA: 07
SUBUNIDADE: 01
FUNÇÃO: os
SUB-FUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 0002
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE DORES DO INDAIÁ
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO
2030 Adm. e Manutenção da Secretaria Mun. de Desenvolvimento Social
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
100,00
768.630,00
100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00
807.061,50 847.414,58 889.785,30
—
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 07
SUBUNIDADE: 01
FUNÇÃO: og
SUB-FUNÇÃO: 244
PROGRAMA: 0012
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE DORES DO INDAIÁ
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2031 Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência Social Comunitária
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
100,00
984.951,25
100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00
1.034.198,81 1.085.908,75 1.140.204,19
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
2014 Adm. e Manutenção da Biblioteca Pública
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
20.000,00 21.000,00 22.050,00 23.152,50
z
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: o2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO
SUBUNIDADE: o2 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNPAC
FUNÇÃO: 13 CULTURA
SUB-FUNÇÃO: 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0005 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES
2016 Transferência de Contribuição para Entidades Ligadas à Cultura do Município
> Mi
CONTRIBUIÇÕES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
127.700,00 134.085,00 140.789,25 147.828,71
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO
SUBUNIDADE: oz FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNPAC
FUNÇÃO: 13 CULTURA
SUB-FUNÇÃO: 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0006 DESTINAÇÃO DE RECURSOS A EVENTOS
2017 Transferência de Contribuição para Eventos Culturais do Município
EVENTOS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
30.000,00 31.500,00 33.075,00 34.728,75
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO
SUBUNIDADE: o3 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUNTUR
FUNÇÃO: 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUB-FUNÇÃO: 695 TURISMO
PROGRAMA: 0004 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
2018 Administração e Manutenção das Atividades do Turismo
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
52.766,00 55.404,30 58.174,52 61.083,24
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE
SUBUNIDADE: 0 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SUB-FUNÇÃO: 573 DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PROGRAMA: 0009 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COMÉRCIO E TRABALHO
2021 Incentivo a Atividades de Inclusão Digital
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
190.000,00 199.500,00 209.475,00 219.948,75
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
ORGÃO: oz
UNIDADE EXECUTORA: 05
SUBUNIDADE: 01
FUNÇÃO: 20
SUB-FUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 0010
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
FOMENTO ÀS ATIVIDADES DA AGRICULTURA, DO AGRONEGÓCIO E DA PRESERVAÇÃO DO MEIO-AMBIEN
2022 Administração e Manutenção das Atividades Voltadas à Agricultura e ao Agronegócio
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
100,00 UNIDADE
100,00
100,00 100,00 100,00
296.236,20
311.048,01 326.600,41 342.930,43
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE
SUBUNIDADE: [oa] SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO: 605 ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0010 FOMENTO ÀS ATIVIDADES DA AGRICULTURA, DO AGRONEGÓCIO E DA PRESERVAÇÃO DO MEIO-AMBIE
2023 Administração e Manutenção das Atividades de Mercados e Feiras Livres
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
24.000,00 25.200,00 26.460,00 27.783,00
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE
SUBUNIDADE: o1 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUB-FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO
2019 Adm. e Manutenção da Secretaria Mun. de Desenvolv. Econômico, Agonegócios e Meio Ambiente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
54.768,23 57.506,64 60.381,97 63.411,07
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0007 EDIFICAÇÃO E REFORMAS DE OBRAS PÚBLICAS
1003 Construção, Ampliação e Reforma de Imóveis Ligados à Saúde da Família
EXECUÇÃO DE OBRAS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
207.112,41 217.468,03 228.341,43 239.758,50
- . Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO IIl - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0013 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
2036 Adm. e Manutenção das Atividades da Atenção Básica em Saúde
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
2.114.991,16 2.220.740,72 2.331.777,75 2.448.366,64
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
2037 Administração e Manutenção das Atividades de Saúde Bucal
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
189.215,20 198.675,96 208.609,76 219.040,25
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0005 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES
2029 Transferência para Consórcios
CONSÓRCIOS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
80.337,21 84.354,07 88.571,77 93.000,36
- A Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
2039 Subvenção e Contribuição para Entidades
CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES 100,00 UNIDADE
TN 100,00 100,00 100,00 100,00
2.000.000,00 2.100.000,00 2.205.000,00 2.315.250,00
ss
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0007 EDIFICAÇÃO E REFORMAS DE OBRAS PÚBLICAS
1004 Construção, Ampliação e Reforma de Imóveis para a Saúde
EXECUÇÃO DE OBRAS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
175.990,00 184.789,50 194.028,98 203.730,42
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: oz PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: o1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0013 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
e
2038 Administração e Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
2.120.486,50 2.226.510,83 2.337.836,37 2.454.728,18
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
2040 Adm. e Manutenção das Atividades de Tratamento Fora do Domicílio - TFD
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
A, 100,00 100,00 100,00 100,00
1.252.045,18 1.314.647,44 1.380.379,81 1.449.398,80
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: o1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAM
0013 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
2041 Adm. e Manutenção das Atividades da Farmácia
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
696.337,49 731.154,36 767.712,08 806.097,69
- Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
2057 Medicamentos Entregues por Decisão Judicial
CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
55.000,00 57.750,00 60.637,50 63.669,38
RM Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: (07) PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA: 0013 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
2042 Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
56.770,00 59.608,50 62.588,93 65.718,37
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
2043 Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
682.537,00 716.663,85 752.497,04 790.121,89
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0013 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
2056 Suporte Alimentar
CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
20.000,00 21.000,00 22.050,00 23.152,50
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
2039 Subvenção e Contribuição para Entidades
CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
400.000,00 420.000,00 441.000,00 463.050,00
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE DORES DO INDAIÁ
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0000 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS
0001 Manutenção do Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
ENCARGOS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
5.000,00 5.250,00 5.512,50 5.788,12
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: o2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBUNIDADE: 02 CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0012 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2033 Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência à Criança e ao Adolescente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
284.700,00 298.935,00 313.881,75 329.575,84
. É Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBUNIDADE: 02 CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0000 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS
0001 Manutenção do Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
ENCARGOS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
5.000,00 5.250,00 5.512,50 5.788,12
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBUNIDADE: 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
FUNÇÃO: os ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA: 0012 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2034 Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência ao Idoso
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
a
100,00 100,00 100,00 100,00
33.250,00 34.912,50 36.658,13 38.491,03
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Il! - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBUNIDADE: o3 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0000 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS
0001 Manutenção do Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
ENCARGOS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
5.000,00 5.250,00 5.512,50 5.788,12
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: o1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0013 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
2055 Adm. e Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
4.000,00 4.200,00 4.410,00 4.630,50
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0000 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS
0001 Manutenção do Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
ENCARGOS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
83.268,00 87.431,40 91.802,97 96.393,12
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO lil - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: 01 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0007 EDIFICAÇÃO E REFORMAS DE OBRAS PÚBLICAS
1005 Construção, Ampliação e Reforma de Imóveis para o Ensino Fundamental
EXECUÇÃO DE OBRAS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
270.000,00 283.500,00 297.675,00 312.558,75
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: 01 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0014 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL
2045 Adm. e Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
2.783.451,35 2.922.623,92 3.068.755,11 3.222.192,87
/
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: o2
UNIDADE EXECUTORA: 09
SUBUNIDADE: o
FUNÇÃO: 12
SUB-FUNÇÃO: 362
PROGRAMA: 0014
2047
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
100,00
98.485,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO MÉDIO
GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL
Adm. e Manutenção das Atividades do Ensino Médio
100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00
103.409,25 108.579,71 114.008,70
: EA Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: o SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 363 ENSINO PROFISSIONAL
PROGRAMA: 0014 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL
2050 Fomento ao Ensino Profissionalizante
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO 100,00 PESSOAS
100,00 100,00 100,00 100,00
30.000,00 31.500,00 33.075,00 34.728,75
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: [974 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: o1 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 364 ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA: 0014 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL
Fomento ao Ensino Superior
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO 100,00 PESSOAS
100,00 100,00 100,00 100,00
89.457,50
60.000,00 63.000,00 66.150,00
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: o2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: 01 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0007 EDIFICAÇÃO E REFORMAS DE OBRAS PÚBLICAS
1006 Construção, Ampliação e Reforma de Imóveis para o Ensino Infantil
EXECUÇÃO DE OBRAS 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00
25.000,00 26.250,00 27.562,50 28.940,62
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ili - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: o SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0014 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL
Adm. e Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
ca z
100,00 100,00 100,00 100,00
375.014,01 393.764,71 413.452,95 434.125,59
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: o2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DÓ INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: 01 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA: 0014 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL
2048 Ações Voltadas para a Educação de Jovens e Adultos - EJA
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO 100,00 PESSOAS
100,00 100,00 100,00
48.535,00 50.961,75 53.509,84 56.185,33
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: 01 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0000 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS
0001 Manutenção do Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
ENCARGOS 100,00: UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
30.000,00 31.500,00 33.075,00 34.728,75
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: 02 ENLINAÇÃO » PUNDERO O” VA CUUL. DADILA E VE VALUIRILAAU LUSO FIRUPIIDIVINAIO VA
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0014 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL
2051 Adm. e Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 70%
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00
3.857.930,20 4.050.826,71 4.253.368,05 4.466.036,45
/
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
2052 Adm. e Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
1.803.377,56 1.893.546,44 1.988.223,76 2.087.634,95
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: o2 COLS UE MIA EURO UA CUIU DADILA E UE VALUICAÇAU UV Pri DIUNAO UA
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0014 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL
2053 Adm. e Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - FUNDEB 70%
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
451.307,30 473.872,67 497.566,30 522.444,61
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
2054 Adm. e Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - FUNDEB 30%
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00
43.397,50 45.567,38 47.845,74 50.238,03
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: oz PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBUNIDADE: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUB-FUNÇÃO: 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-—. 9999 Reserva de Contingência
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
155.700,00 163.485,00 171.659,25 180.242,21
É)
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: os INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DORES DO INDAIÁ
SUBUNIDADE: ot IPSEMDI
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0590 PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA
2239 Manutenção das Despesas Administrativas RPPS
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
422.500,00 443.625,00 465.806,25 489.096,56
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 03 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DORES DO INDAIÁ
SUBUNIDADE: 01 IPSEMDI
FUNÇÃO: 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA: 0590 PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA
2240 Manutenção de Outras Despesas RPPS
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
245.000,00 257.250,00 270.112,50 283.618,12
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
2241 Manutenção Aposentaria e Pensões do RPPS
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
4.879.500,00 5.123.475,00 5.379.648,75 5.648.631,19
2243 Manutenção Aposentadoria e Pensão do Tesouro Municipal
—,
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
982.000,00 1.031.100,00 1.082.655,00 j 1.136.787,75
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ORGÃO: 03 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
UNIDADE EXECUTORA: 01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DORES DO INDAIÁ
SUBUNIDADE: o IPSEMDI
FUNÇÃO: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUB-FUNÇÃO: 997 RESERVA FINANCEIRA RPPS
PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
a 9999 Reserva de Contingência
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100,00 UNIDADE
100,00 100,00 100,00 100,00
1.000.000,00 1.050.000,00 1.102.500,00 1.157.625,00
A,
.z
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Exercício: 2022
01- CORPO LEGISLATIVO 1.147.260,00 1.204.623,00 1.264.854,15 1.328.096,86 4.944.834,01
02- SECRETARIA 1.030.740,00 1.082.277,00 1.136.390,85 1.193.210,40 4.442.618,25
524.357,16 550.575,02 2.049.927,35
02 - ADVOCACIA GERAL 652.876,00 685.519,80 719.795,80 755.785,58 2.813.977,18
03 - SECRE [ARIA MUNICIPAL DE ADMINISI RAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANCAS
04 - SECRE IARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULIURA, LAZER,
01 - GABINETE DO PREFEITO 475.607,40 499.387,77
5.456.112,65 5.728.918,28 6.019.364,21 6.316.132,40 23.520.527,54
EVENTOS E TURISMO 161490750 169365288 178043553 1.869.457,30 6.958.453,21
ECONÔMICO AGRONEGÓCIOS É MEIO AMBIENTE. to 884.966,85 929.215,20 97567595 1.024.469,75 3.814.327,75
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES 748437 IA 782085899 821190195 862249703 — 32103.695,11
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 248653125 261085781 274140071 287847072 10.717.260,49
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.460,15 10.816.533,16 11.35735982 1192522780 — 44.400.580,93
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.193057,92 1070271083 1123784636 1179973867 — 43.933.35378
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 155.700,00 163.485,00 171.659,25 180.242,21 671.086,46
UM -INSHHUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNI
DE DORES DO INDAIÁ 7.529.000,00 7.905.450,00 8.300.722,50 8.715.758,62 32.450.931,12
Eloísio de Melo Júnior
Assessor Contábil
CRCMG 74.580/0-3
PARECER CONTÁBIL Nº 006/2021
Ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Dores do Indaiá-MG
1. HISTÓRICO:
Veio a esta assessoria contábil para parecer, por determinação verbal de
vossa excelência, o Projeto de Lei nº 27/2021, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual DO Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais para o
Quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências.”
2. HISTÓRICO:
Veio a esta assessoria contábil para parecer, por determinação verbal de
vossa excelência, o Projeto de Lei 27/2021, de iniciativa do Executivo
Municipal que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dores do
Indaiá, Estado de Minas Gerais para o Quadriênio 2022 a 2025 e dá outras
providências.”
3. FUNDAMENTAÇÃO:
Examinei o presente projeto de lei, bem como a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2022. O projeto está em perfeita ordem e de
acordo com as normas estabelecidas pela LDO.
Meus exames foram conduzidos de acordo com as normas gerais da
contabilidade pública brasileira, embasado na Lei Orgânica Municipal de Dores do
Indaiá, LC 101/2000 e Constituição Federal.
4. CONCLUSÃO
Diante do supra exposto opino pela regularidade do projeto, recomendando
que seja este encaminhado para a tramitação legal nesta Casa Legislativa.
Dores do Indaiá-MG, 21 de setembro de 2021.
Eloísio Júnior
CRCMG -74.580/0-3
E CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
Ci
h : CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371
VÁ Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldores(Q gmail.com | C Ó PI A
OFÍCIO CIRCULAR N.º 001/2021/CMDI/ COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
Dores do Indaiá/MG, 04 de Novembro de 2021.
Exmo. Senhor Alexandro Coêlho Ferreira.
Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG.
Assunto: Audiência Pública para participação popular na discussão dos projetos de
Leis Orçamentárias, Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LOA) e Lei do Plano
Plurianual ( PPA).
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho informar o que se segue:
Foi designado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da
Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, Audiência Pública para o dia 11 de
novembro de 2021, às 18h30min, na sede da Câmara da Municipal, para participação
popular nas discussões dos projetos de leis orçamentárias LOA e PPA, nos termos do
artigo 75 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Entendemos que as Audiências Públicas são importante mecanismo de
participação social. Por meio dessas reuniões, os cidadãos e a sociedade civil
organizada podem contribuir para que os assuntos de interesse público e coletivo
sejam priorizados, assegurados e respeitados.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldores() gmail.com
Dessa forma, informamos à Vossa Excelência que foram encaminhados
convites à comunidade dorense e representantes das organizações da sociedade civil
para participação na mencionada Audiência Pública. De igual modo, foi encaminhado
convite aos secretários municipais, controlador interno, contador e Advogado Geral do
Municipio, no qual a participação de representantes do poder executivo é fundamental
para juntos trabalharmos em prol do interesse público, em respeito à harmonia dos
poderes executivo e legislativo, consagrados na Carta Cidadã.
Para tanto, convido também Vossa Excelência, Prefeito Municipal, para
participação na Audiência Pública, por obviamente ser a autoridade máxima do poder
executivo em nosso município.
Sendo para o momento, reitero votos de estima e apreço, desde já agradeço e
coloco-me à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do
município de Dores do Indaiá.
Atenciosamente;
Sílvio Silva
Vereador Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas.