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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 018/2021, DE 14 DE MAIO DE 2.021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO “DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE - 2022, E DÁ OUTRAS
DÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, com a
Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento do Município de Dores do Indaiá,
Estado Minas Gerais, para o exercício de 2022 será elaborado e executado observando as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo os
seguintes Anexos:
I — Anexo de Metas e Riscos Fiscais;
II — Anexo de Metas e Prioridades;
TÍTULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º, Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da dívida pública" parã"o exercício de 2022, bem
como o Anexo de Risco Fiscal estão identificados. nos Anexos desta Lei, em conformidade
com o Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado pela-Portaria nº. 709, de 25-de fevereiro
de 2021, que altera a 112 edição do Manual de Demonstrativos Fistais - MDF, aprovada pela
Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020, da secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º, A Lei Orçamentária Anual abrangerá as
Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações,
»”
Fundos, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da
LRF, obedece às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 375, de
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
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08 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional, 113 Edição do Manual de
Elaboração tendo seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2021.
Art. 5º, As metas de resultados fiscais são as
estabelecidas no anexo II, denominado "Metas Fiscais”, desdobrado em:
I — Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais,
integrado pelos quadros de Receitas (1), Despesas (II), Resultado Primário (III), Resultado
Nominal (IV) e Montante da Divida Pública (V);
II — Anexo de Metas Fiscais, integrado pelos quadros de
Metas Anuais (I), Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (II),
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (III),
Evolução do Patrimônio Líquido (IV), Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos (V), Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (VII) e Margem
de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (VIID.
Parágrafo único - Os Demonstrativos referidos neste
artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas
Fiscais do Município.
TÍTULO II
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º. Em cumprimento ao & 3º do Art. 4º da LRF a Lei
de Diretrizes Orçamentárias -LDO 2021 para 2022, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais
e Providências.
TÍTULO III - /
METAS ANUAIS
. Art. 7º, Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de
Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores
Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e
Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2022 e para os dois seguintes.
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& 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023
e 2024 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os
valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, em
conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado pela portaria nº 375, de 8
de julho de 2020 da Secretaria do Tesouro Nacional.
8 2º - Os valores da coluna "Y% PIB", são calculados
mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
$ 3º - Em cumprimento ao estabelecido com o Manual de
Demonstrativos Fiscais nos termos da Portaria nº 709, de 25 de fevereiro de 2021, que
altera a 11a edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, da Secretaria do Tesouro
Nacional as Metas Anuais Da LDO 2021, passam a conter o cálculo do percentual em relação
à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
TÍTULO IV
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º. Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso I, do Art.
4º da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o
resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único - Em conformidade com o Manual de
Demonstrativos Fiscais aprovado pela Portaria nº 286, de 07 de maio de 2019, alteradas
pela Portaria nº 641, de 20 de setembro de 2019 e pela Portaria nº 91 de 20 de fevereiro de
2020, da Secretaria do Tesouro Nacional, as Metas Fiscais Do Exercício Anterior da LDO
2021, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Liquida do
respectivo Estado da Federação.
TÍTULO V
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e. Gabinete do Prefeito
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Art. 9º. De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e
os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único - Objetivando maior consistência e
subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes,
utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
TÍTULO VI
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10. Em obediência ao & 2º, inciso III, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente.
Parágrafo único - O Demonstrativo apresentará em
separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
TÍTULO VII
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11. O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata
da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas
de capital. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram eledos
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Parágrafo único - O Demonstrativo apresentará em
separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
TÍTULO VIII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12. Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art.
4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a
natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das
contas públicas,
8 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
8 2º - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
TÍTULO XI
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Art. 13. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.
Parágrafo único - O Demonstrativo 8 - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas
de caráter continuado.
TÍTULO X
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Gabinete do Prefeito
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
CAPÍTULO I
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS
Art. 14. O 8 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina
que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional.
Parágrafo único - De conformidade com o Manual de
Demonstrativos Fiscais aprovado pela Portaria nº 286, de 07 de maio de 2019, da Portaria
nº 641, de 20 de setembro de 2019 e da Portaria nº 91 de 20 de fevereiro de 2020, da
Secretaria do Tesouro Nacional, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos
valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios
anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024.
TÍTULO XI
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO
Art. 15. A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja,
se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único - O cálculo da Meta de Resultado
Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das
Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade
pública.
TÍTULO XII
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AE Gabinete do Prefeito
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL
Art. 16. O cálculo do Resultado Nominal, deverá
obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único - O cálculo das Metas Anuais do
Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser
deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados,
que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e
deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
TÍTULO XIII
CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
CAPÍTULO I
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17. Dívida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações
de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e
da projeção dos valores para 2022, 2023 e 2024.
SEÇÃO I
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18. As prioridades e as metas da administração
pública municipal para o exercício de 2022, atendidas as despesas obrigatórias e as de
funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, estão definidas e demonstradas no Anexo II - Prioridades da
Oy
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Administração Municipal, que faz parte integrante desta Lei.
2-0 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
BM A Gabinete do Prefeito
& 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para
2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, não se constituindo todavia, em limite à
programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para
2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta
Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2022
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, que recebam recursos do
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20, A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a
Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e
163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias
da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 21. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso 1 da Lei 4.320/1964, conterá
todos os Anexos exigidos na legislação vigente,
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
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Gabinete do Prefeito
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DORES DO DR
Art. 22. O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos e Outras (arts. 1º, 8 10
401, "a" e 48 LRF).
Art. 23. Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação
da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção
para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único — Até 30(trinta) dias antes do prazo
para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as
estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo
(art. 12, 8 3º da LRF).
Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e
observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da
LRF):
1 — projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos
de transferências voluntárias;
II — obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III — dotação para combustíveis, obras, serviços públicos
e agricultura; e
IV — dotação para material de consumo e outros serviços
de terceiros das diversas atividades. CO
e
Parágrafo único — Na avaliação do cumprimento das
metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
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empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2022 deverá observar o disposto no art. 17 da LRF.
Art. 26. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei
(art. 4º, 8 3º da LRF).
Parágrafo único — Os riscos fiscais, caso se
concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº
4.320/1964,
Art. 27. O Orçamento para o exercício de 2022 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes
Líquidas previstas. (Art. 5º, III da LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura
de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art.
5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência
destinados passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2022, poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
$ 3º - Durante a execução orçamentaria do Exercício de
2022, fica autorizada a abertura de crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por
cento) do total da despesa fixada para o exercício (Art. 43 da Lei 4.320/1964). ad
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Art. 28. As despesas do Poder Legislativo no município,
observarão as disposições desta Lei, e serão fixadas no percentual de até 7% (sete por
cento) incidente sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas nos
artigos 158 e 159 da Constituição Federal,
Art. 29. A lei orçamentária anual consignará recursos ao
Fundo Municipal de Cultura destinados, exclusivamente, ao fomento de projetos culturais
sob a forma de Termo de Compromisso Cultural, a serem celebrados após chamada pública.
Art. 30. Os investimentos com duração superior a 12
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º,
8 5º da LRF).
Art. 31. O Chefe do Poder Executivo Municipal
estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as
Unidades Gestoras.
Art. 32. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2022 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias,
só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8
parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 33. A renúncia de receita estimada para o exercício
de 2022, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo
do orçamento da receita (art. 4º, 8 2º, Ve art. 14, 1 da LRF).
Art. 34. A transferência de recursos do Tesouro Municipal
a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do /
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26da
LRF). º
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Parágrafo único - As entidades beneficiadas com
recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art.
70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 35. Os procedimentos administrativos de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o
art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação
ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no art. 16, 8
3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa,
cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado nos Incisos 1 e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas
alterações, e/ou no art. 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, devidamente atualizados
(art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 36. As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e
operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 37. Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 38. A previsão das receitas e a fixação das despesas
serão orçadas para 2022 a preços correntes.
Art. 39. A execução do orçamento da Despesa
obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para S
cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos
nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
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“Star aata pa ao
Parágrafo único - Ainda nos casos de abertura de
créditos adicionais por realocação orçamentária, ficam autorizados o Poder Executivo e o
Poder Legislativo a:
I — Remanejarem recursos entre programas de uma
mesma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão, fixado o limite de 30% (trinta por
cento) da despesa a ser fixada na Lei Orçamentária para 2022, em função de reestruturação
administrativa ou movimentação de pessoal entre unidades orçamentárias;
II — Transporem recursos entre projetos ou atividades de
um mesmo programa, fixado o limite de 30% (trinta por cento) da despesa a ser fixada Lei
Orçamentária para 2022, em função da existência de saldo orçamentário remanescente após
execução total de projeto ou atividade ou ainda em função da alteração na prioridade de
execução dessas ações;
III — Transferirem recursos entre categorias econômicas
de despesa de um mesmo projeto ou atividade, fixado o limite de 30% (trinta por cento) da
despesa a ser fixada na Lei Orçamentária para 2022, em função de priorizações de gastos.
$ 1º - O disposto nos incisos I, II e III deste artigo, será
efetuado por meio de decreto do Poder Executivo e anexando, quando for o caso, as
justificativas que embasaram as alterações orçamentárias.
8 2º - O Poder Executivo poderá criar e transferir
recursos entre fontes de recursos da mesma funcional programática ou dotação
orçamentária sem onerar o percentual estabelecido nos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 40. Durante a execução orçamentária de 2022, se o
Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial,
desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 (art. 167, I da Constituição
Federal).
Art. 41. O controle de custos das ações desenvolvidas
pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, & 3º da LRF. ed ,
Pes
Iisão 477
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Parágrafo único — Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e” da LRF).
Art. 42. Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão objeto
de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos
seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
Art. 43. Fica autorizada a criação de elementos de
despesa e fonte de recurso, transposição, transferência e o remanejamento de recursos de
um elemento de despesa para outro, no âmbito do mesmo grupo, projeto/atividade até o
limite dos valores constante no quadro de detalhamento de despesas da Lei Orçamentária
Anual.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 44. A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de
Capital, observado o limite estabelecido no inciso III, do art. 167 da Constituição Federal,
respeitadas em todas as hipóteses o dispositivo no art. 32, da Lei Complementar 101/2.000
e Resolução do Senado Federal, que discipline o assunto.
Art. 45. A contratação de operações de crédito
dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 46. Ultrapassado o limite de endividamento definido
na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 7
10, II da LRF). (7 ú
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
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Art. 47. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante
lei autorizativa, poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites
e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único - Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022.
Art. 48, Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37
da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022,
Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa
verificada no exercício de 2021, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da
Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Parágrafo único — Para a fixação da despesa com
pessoal para o exercício 2.022 o Poder Executivo utilizará como parâmetro, além das
despesas realizadas no exercício 2.021, a elevação do salário mínimo, a elevação do piso do
professor, a progressão na carreira dos servidores da educação, a revisão geral anual de que
trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 49. Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores,
quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III
da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 50. O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
1 - eliminação de vantagens concedidas a servidorgé; d e
TI — eliminação das despesas com horas-extras; E rá
cão
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III — exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter
temporário.
Art. 51. Para efeito desta Lei e registros contábeis,
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que
trata o art. 18, 5 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo único — Quando a contratação de mão-de-
obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas
de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 52. O Executivo Municipal, quando autorizado em
lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular
o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 53. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de recei
(art. 14 8 30 da LRF), pad
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Art. 54. O ato que conceder ou ampliar incentivo,
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
CAPITULO XIV.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55. O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo único - A Câmara Municipal não entrará em
recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
Art. 56. Serão considerados legais as despesas com
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados
por insuficiência de tesouraria.
Art. 57. Os créditos especiais e extraordinários, abertos
nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por
Decreto do Executivo.
Art. 58. O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta
ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
“PREFEITO MUNICIPAL Winds
Rd
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a) Gabinete do Prefeito
DEIVER: hastos sróza
SEC. MUN. DE ADMINISTRA: PÃO, PLANEIAMENTO E FINANÇAS
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Subonstunvo hW OO
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Gabinete do Prefeito
Ofício n.º: 118/2.021/GP/PMDI/
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Data: 14/05/2.021
Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 018/2.021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência,
para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Ordinária abaixo:
01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/2021, DE
14 DE MAIO DE 2.021 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2.022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei Ordinária n.º 018/2.021 ora apresentado,
nos termos da Constituição Federal e nos Termos da Lei Orgânica do Município de Dores do
Indaiá, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.022.
Este Projeto de Lei foi elaborado com absoluta
observância às orientações Constitucionais e infraconstitucionais, em especial, no que se
refere ao disposto na Lei Complementar 101/200 - Lei de Responsabilidade Fiscal e no
disposto na Lei Federal 4.320/1964, que dispõe sobre direito financeiro, além de observar o
disposto nas regras técnicas estabelecidas pelo Tesouro Nacional e orientações exaradas
pela Corte de Contas.
O Projeto de Lei foi estruturado de modo a conter
disposições acerca das metas e Prioridades da Administração Pública Municipal; das metas e
riscos fiscais; das diretrizes gerais para elaboração do orçamento anual; das disposições
sobre alteração tributária e relacionada à dívida pública.
O texto de lei da LDO/2021 é composto de
demonstrativos obrigatórios contendo uma prospecção fiscal do município, com estudos
relacionados ao cenário de receita e despesa; projeções do cenário da dívida pública
iodo
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A
Mp Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
ed Gabinete do Prefeito
municipal; dos riscos ficais; das metas fiscais esperadas; e prospecções da situação
previdenciária.
Importante ressaltar que as metas e prioridades da
Administração Pública para o Exercício de 2022, conterá os Programas, Projetos e Ações, a
serem inseridas no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, que será elaborada nos
exatos termos da legislação cogente.
Por fim, esclareço que acompanha este Ofício, documento
demonstrando a metodologia de cálculo utilizada e o cenário econômico encontrado, que
serviu de balizador para a elaboração deste projeto.
Diante do exposto e pelo interesse público de que se
reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 018/2021,
nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus Ilustres pares as
expressões do mais elevado apreço e especial consideração.
(CI
ANDBSÉOELHO FERREIRA
FÉÍTO MUNICIPAL
Wn
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aan
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! ,
EA Gabinete do Prefeito
Exmo. Sr.
José Ailton de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
ANEXO ÚNICO DO OFÍCIO N.º 118/2.021/GP/PMDI/
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Para elaboração da projeção das Metas Fiscais Anuais, a
metodologia de cálculo segue a progressão histórica da arrecadação municipal, a evolução
da Divida Pública e do Patrimônio Público, as oscilações econômicas ocorridas e previstas
para os anos em projeção, e ainda, as diretrizes administrativas e o planejamento tributário
para os anos propostos.
Os valores foram calculados considerando os índices de
inflação do IPCA (IBGE) e do IGP-DI (FGV), a situação econômica atual e o cenário
macroeconômico apresentado nos dois anos seguintes, conforme determina & 1º, do art. 4º,
da Lei de Responsabilidades Fiscal.
Foram obtidos dados e indicadores de instituições
financeiras e empresas especializadas em economia, tornando as avaliações realizadas pela
Secretaria de Planejamento, o mais próximas possíveis da realidade do Município.
Além disso, para a projeção dos valores das receitas
municipais foram utilizados os dados históricos efetivamente realizados nos Orçamentos
anteriores, aliados aos indicadores econômicos e considerando uma margem de aproximação
com valores estimados e balizadores da Lei Orçamentária anual.
Nesta linha, também foram verificadas as informações em
sites especializados para constatação do cenário econômico atual do Brasil em especial aos
reflexos da Pandemia do COVID-19, no exercício corrente e para os próximos anos, que com
certeza afetará a economia global e com consequências negativas para o município de Dores
do Indaiá.
Cenário Econômico de 2021 a 2025: (projeção).
ido
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a) Expectativa de diminuição do PIB;
b) Previsão de uma taxa de inflação de 3,00% ao ano, a
partir de estudos divulgados por instituições financeiras;
c) Expectativa que a inflação permaneça em torno da
meta do Governo até 2025;
d) Cenário de aumento da Taxa SELIC pelo Banco
Central;
e) Estagnação da economia em razão da Pandemia
trazida pelo COVID-19 — Coronavirus, e;
f) Taxa de Desemprego alta com dificuldades de
realocação no mercado de trabalho.
q
INDICADORES ECONÔMICOS UTILIZADOS.
PIB nacional
O PIB nacional foi apurado com metodologia de cálculo
sustentada nos valores referentes à série histórica de 2015 a 2020, projetando-se para os
exercícios financeiros vindouros até o ano de 2025.
Nessa metodologia, o valor do Dólar foi equiparado ao do
Real, por projeções da tendência da média de flutuação cambial nos exercícios de 2021 a
2025.
Os valores encontrados para os períodos são os
seguintes:
ATIVIDADE :
Serviços (%) E 2,70 -2,30 0,80 210 1,66 4,50 2,90 200 3,00 3,00 3,00
Vendas.no varejo - Restrita (%). -4,30 -6,20 2,00 2,30 1,90 1,20 5,40. 2,20 3,20 3,20 3,20
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e
Rendimento médio real - IBGE
INFLAÇÃO E JUROS
RIR
s1,25
EXTERNO E CÂMBIO
Câmbio (R$/US$) - (Média Ano)
— têm ; so
239,54 210,67 272,81
4323 675] 7042 4704 4940 5187
ae sa
Saldo em Trans. Correntes (US$ bilhões)
E a ae ERRA ae ada
Déficit nominal sem câmbio (% PIB) |
ps
a
Sa E
Crédito Livres total (Cresc. em % aa.)
4,19 4,86 192 10,90. 14,02 16,71 11,79 12,00 12,73 12,78 12,83
As projeções econômicas do Depec são reavaliadas mensalmente.
Em momentos de maior volatilidade, o grau de incerteza e a margem de erro se elevam, especialmente entre períodos de revisão. As projeções refletem a premissa de
que os ajustes necessários para a economia serão feitos nos próximos anos. Caso os ajustes não se confirmem, ou sejam ainda melhores do que o esperado, pode haver
grande alteração nas projeções do cenário.
Última revisão; 31/03/2021
Fonte: Bradesco -Consulta realizada em 31/03/2021 -
https: //www.economiaemdia.com.br /SiteEconomiaEmbDia/Projecoes/Longo-Prazo
PIB DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Gabinete do Prefeito
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O cálculo do PIB de Minas Gerais é feito pela FJP Fundação João Pinheiro em conjunto com o
IBGE e apresentado em publicações periódicas que analisam os resultados anuais em dois
níveis:
e Estadual: informações referentes à composição setorial do PIB mineiro, expressas em
valores correntes e variações de volume; e
e Municipal: informações referentes aos grandes grupos de atividade econômica dos
municípios mineiros e regiões do estado, expressas em valores correntes que possibilitam
identificar a participação de cada município e região no total do estado.
Além disso, a FIP desenvolveu uma metodologia própria
para o cálculo de indicadores antecedentes de volume, com periodicidade trimestral, que
permite a análise conjuntural da economia mineira com detalhamento da variação real do
produto agregado nos principais grupos de atividades econômicas. Assim, segue a tabela
abaixo.
SÉRIE ANUAL - Valores nominais (R$ bilhões a preços de mercado correntes)
INDÚSTRIA SERVIÇOS PIB
period | ASRO o
o
erto PECUÁ | Extr. Energia e | Constru Comé Outr VA mp
o Transfor Trans Adm stos
RIA | Minera Saneame ção Total | rcio os Total
mação porte Pública
| nto Civil (1) (2)
156,
2015 24,4 16,6 61,0 12,8 289/1193) 57,7| 20,9 2 78,9|313,7| 4574| 61,9] 519,3
164,
2016 33,2 13,9 64,0 13,9 26,6] 1184 | 580 19,8 9 84,1| 326,8| 478,5 | 66,3| 544,8
172,
2017 28,7 21,5 70,0 13,8 23,0| 1284| 630] 21,8 9 90,1 | 347,8] 504,9 | 71,3] 576,2
2018 30,6 137,9 362,6 | 531,1| 75,6 | 606,6
2019 31,5 142,4 379,3| 553,3] 78,7 | 632,0
2020 11,2 -B4 4,9 -3,1 -2,4 -2,8 -4,6 667,1
(Fonte: Fundação João Pinheiro)
(1) Comércio inclusive manutenção e reparação de veículos automotores e motocicletas.
(2) Outros serviços incluem serviços de alojamento e alimentação; serviços de informação e comunicação; intermediação
financeira, seguros e previdência complementar; atividades profissionais, científicas, técnicas e administrativas; educação e
saúde privada; serviços domésticos; artes, cultura, esporte, recreação e outras atividades de serviços; e atividades imobiliárias
e aluguéis.
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N Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
» Gabinete do Prefeito
Para o ano de 2020, em vista dos números projetados e
diante cenário atual do estado de calamidade ocasionada pela Pandemia da COVID-19 o
Governo de Minas Gerais, fez estimativas de redução drástica de arrecadação na casa dos
530 milhões de reais, bem como a redução do PIB. O que pelo números acima, a previsão
foi frustrada de forma positiva onde o PIB atingiu a cifra de 667,1 bilhões.
Diante da credibilidade das instituições (IBGE e FGV), tais
indicadores trazem confiabilidade às projeções feitas.
Taxa de Câmbio.
O dólar americano foi utilizado como a moeda de
conversão para fins de projeção do PIB, diante da sua influência global. Sites especializados
em projeções de câmbio foram consultados, possibilitando a obtenção de dados fidedignos.
Conclusão.
A pandemia do coronavirus produziu um choque inédito
em magnitude sobre a economia como um todo e as contas públicas em particular. O setor
público consolidado (SPC) registrou um déficit nominal de 13,7% do PIB em 2020, todo ele
atribuível ao resultado do governo federal, já que para estados e municípios e empresas
estatais o déficit nominal foi zero. Pela ótica de receitas e despesas, o déficit primário do
governo central em 2020 foi de R$ 743,1 bilhões, ante R$ 95 bilhões em 2019. A quase
totalidade do aumento é explicada pelo impacto direto da pandemia no orçamento: o
Ministério da Economia (ME) estimou o impacto primário das medidas fiscais adotadas para
mitigar os efeitos da Covid-19 em R$ 620,5 bilhões, sendo R$ 26,2 bilhões de reduções de
alíquotas de impostos e R$ 594,2 bilhões de gastos. A diferença, de R$ 122 bilhões, seria o
déficit primário de 2020 “ex-Covid”, sem considerar os efeitos indiretos da pandemia.
Assim, observando o cenário econômico citado, temos
que a queda do crescimento da economia nacional poderá interferir diretamente nas metas
anuais de arrecadação das principais fontes de recursos das transferências correntes para o
municipio (FPM e ICMS), bem como afetar uma reestimativa de recursos das demais
transferências, e a expectativa de sucesso na celebração de parcerias para consecução de
objetivos específicos. Estas considerações foram levadas em consideração quando /da
elaboração dos riscos fiscais do Município.
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No Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
Assim, foram essas as informações e dados estatísticos
apresentados que nortearam a elaboração dos anexos que fazem parte integrante como
anexos do presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias para o ano de 2022.
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Eloísio de Melo Júnior
Assessor Contábil
CRCMG 74.580/0-3
PARECER CONTÁBIL Nº 003/2021
Ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Dores do Indaiá-MG
1. HISTÓRICO:
Veio a esta assessoria contábil para parecer, por determinação verbal de vossa
excelência, o Projeto de Lei 18/2021, de iniciativa do Poder Executivo Municipal que
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de
2022, e dá outras providências”. De fato, conforme prevê a Constituição da República
Federativa do Brasil, no art. 165, 82º. e no art.35, 82º., Il, dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é de
competência privativa do Poder Executivo, tendo a Casa Legislativa prazo até 30 de
junho de 2021 para a devolução do mesmo para sanção. Cabe ainda ressaltar que a Lei
Complementar 101/2000 trata da matéria identicamente.
Eloísio de Melo Júnior
Assessor Contábil
CRCMG 74.580/0-3
2. FUNDAMENTAÇÃO:
Examinei o presente projeto de lei, sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Dores do Indaiá para o Exercício de 2022, estando o mesmo de acordo com as normas
exigidas bem como com a legislação orçamentária pátria, estando presentes todos os
anexos como os demonstrativos exigidos pela legislação.
Meus exames foram conduzidos de acordo com as normas gerais da contabilidade
pública brasileira, embasados na Constituição Federal e na Lei Complementar nº
101/2000, buscando o maior acompanhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2022.
3. CONCULSÃO
Diante do supra exposto opino pela regularidade do projeto, sendo o mesmo
encaminhado para a tramitação legal nesta Casa Legislativa.
Dores do Indaiá-MG, 08 de junho de 2021.
CRCMG —74.580/0-3
fr CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
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PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 018/2021
Requerente: Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de
Minas Gerais.
Solicitante: Presidente da Casa Legislativa.
Assunto: Projeto de Lei Complementar 018/2021
Parecerista: Mayckon Aparecido Leite.
| RELATÓRIO:
Consulta-se a requerente, através de sua Presidência, sobre a
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto
epigrafado, de autoria do Poder Executivo citado, que: “ DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em apertada síntese é o relato do necessário.
A
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Il - FUNDAMENTAÇÃO.
DA COMPETÊNCIA DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO;
Por força do disposto nos artigos 61, Il, b, e 165, ambos da Constituição
Federal, artigos 52, IV e 78, X, todos da Lei Orgânica Municipal, reserva-se ao
Exmo. Sr. Prefeito a competência para deflagrar o processo legislativo por se
tratar de Lei de Diretrizes Orçamentárias. O projeto apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo cumpre essa norma de restrição da competência legislativa.
Portanto, nos termos da legalidade de toda a legislação aplicável à
espécie — Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa
Legislativa — o projeto de lei é constitucional e legal.
Assim, sob o aspecto da inciativa não há objeção quanto a
constitucionalidade e a legalidade do projeto. De outro lado, o projeto cumpre
os requisitos exigidos na legislação em vigor, estando garantida a sua
juridicidade.
DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESORIA JURÍDICA.
Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões especializadas,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestações efetivamente legítima do Parlamento.
Desta forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros
=
desta casa.
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De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas
considerações sobre a possibilidade e compatibilidade da nova sistemática
adotada para o processo legislativo no âmbito desta Casa de Leis.
É atribuição do assessor jurídico a emissão de pareceres, por escrito,
das proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem
como, prestar assessoria e consultoria à Presidência, Mesa Diretora e as
Comissões Permanentes e Especiais.
A sistemática, ressalte-se, não é exclusividade deste Poder, sendo
adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras.
Ainda assim, a opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa é
estritamente jurídica e opinativa, não podendo substituir a manifestação das
Comissões Legislativas especializadas, pois a vontade do Parlamento deve ser
cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus
representantes eleitos. E são esses mesmos representantes que melhor
podem analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e
políticas) de cada proposição.
Por essa razão, em síntese, a manifestação desta assessoria jurídica,
autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte,
em caso de concordância, para o voto dos edis, não havendo substituição e
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a
soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores
3- DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO foi introduzida no sistema
orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988. É um projeto de lei que o
Executivo submete ao Legislativo estabelecendo as regras para a elaboração
do orçamento do exercício seguinte. Portanto, a apresentação da LDO ao
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Legislativo, para usa aprovação ou rejeição, antecede a remessa da Lei
Orçamento Anula LOA.
Seu principal objetivo é orientar a elaboração do orçamento anual,
buscando sincronizar a lei orçamentária com os objetivos e metas da
administração pública.
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 165 da CF/88, a LDO:
- compreenderá as metas e prioridades da administração pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
- orientará a elaboração da LOA;
- disporá sobre as alterações na legislação tributária, e
- estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento.
A constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não
será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias ( art. 57, S 2º, da CF/88).
A LDO foi introduzida pela Constituição de 1988, tornando-se agora,
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, peça obrigatória da gestão fiscal dos
poderes públicos. De acordo com a Constituição, a LDO deve, no mínimo,
identificar os seguintes itens:
N
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a. estabelecer metas e prioridades da administração, incluindo as
despesas de capital previstas para o exercício seguinte;
b. estabelecer critérios para elaboração da lei orçamentária anual,
explicando onde serão feitos os maiores investimentos, o valor que
caberá ao Legislativo, o percentual para abertura de créditos
suplementares e outras informações prévias sobre o futuro
Orçamento;
c. estabelecer as alterações programadas na legislação tributária,
informação quais as medidas que pretende aplicar na política de
tributos;
d. estabelecer os critérios que pretende implantar na política de
pessoal, na lei de cargos e salários, no ordenamento salarial, na
restruturação de carreiras, ect. Importante ressaltar que serão nulas
as despesas de pessoais não previstas na LDO.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ampliou a importância da LDO,
determinando a previsão de várias outras situações, além das previstas na
Constituição. São elas:
a. estabelecer critérios pra congelamento de dotações, quando as
receitas não evoluírem de acordo com a estimativa orçamentária;
b. estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para
avaliação das ações desenvolvidas ou em desenvolvimento;
c. estabelecer as condições de ajudar ou subvencionar financeiramente
instituições privadas, fornecendo o nome da instituição, valor a ser
concedido, objetivo, ect. Importante ressaltar que serão nulas as
subvenções não previstas na LDO, excluindo casos de emergência;
d. estabelecer as condições para autorizar o município de auxiliar o
custeio de despesas próprias de Estado e da União.
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e. Estabelecer critérios de programação financeira mensal para todo o
município, incluindo a Câmara Municipal;
f. estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado
atendimento dos que estão em andamento;
g. estabelecer o percentual da receita corrente líquida a ser retido na
peça orçamentária, como Reserva de Contingência.
Além do estabelecimento e definição dos itens, acima, a LDO deverá ser
acompanhada dos chamados ANEXOS DE METAS FISCAIS.
Esses anexos deverão conter:
a- metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida para o exercício a que se referirem e para
os dois exercícios seguintes;
b- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
c- demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três últimos exercícios, evidenciando
a consistência delas com as premissas e os objetivos da política vigente;
d- demonstrativos da evolução do patrimônio líquido nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos;
e- avaliação financeira e atuarial de todos os fundos e programas
municipais de natureza atuarial;
f- demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado;
g- avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas, informando as providências , caso se concretizem.
Como exemplo, importante verificar os processos judiciais de
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devolução de tributos questionáveis, ou demanda de reivindicações
salariais não concedidas.
Enfim, o Anexo das Metas Fiscais compreenderá:
a. previsão trienal da receita, da despesa, estimando, assim, os resultados
nominal e primário;
b. previsão trienal do estoque da dívida pública, considerando os passivos
financeiro e permanente;
c. avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;
d. evolução do patrimônio líquido ( atenção: na Contabilidade Pública,
patrimônio líquido significaria o ativo real líquido ( resultado patrimonial
positivo), ou Passivo Real Descoberto ( resultado patrimonial negativo);
e. avaliação financeira e atuarial dos fundos da previdência dos servidores
públicos;
f. estimativa de compensação da renúncia de receitas ( anistias,
remissões, isenções, subsídios ect.) e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
O Prefeito que não apresentar esse Anexo de Metas Fiscais, será
responsabilizado, o que não é o caso em tela, por ter o referido anexo
integrado o projeto em análise.
Percebe-se, num estudo que todas as exigências acima enumeradas
foram atendidas, tecnicamente falando. Poderá o projeto ter tramitação
normal nesta Casa.
4- DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
Técnica Legislativa é o conjunto de preceitos pertinentes a forma,
processo e fundo que se utiliza na elaboração das leis. Os preceitos atinentes à
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aa
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forma englobam as exigências de clareza, concisão, correção linguística e
estruturação adequada do texto.
A exigência de clareza decorre da necessidade de conferir ao texto
transparência, limpidez e inteligibilidade com vistas à sua correta interpretação
e aplicação. A concisão decorre da necessidade de emprestar ao texto legal
precisão e apuro. A exigência de correção está ínsita à inadmissibilidade de o
texto legal agredir o registro padrão do idioma (norma culta). A estruturação
adequada do texto visa na necessidade de conferir ordem lógica à matéria
normativa.
Os preceitos atinentes ao processo abarcam o domínio do assunto, a
escolha da matéria e o modo de sua inserção no ordenamento jurídico. O
domínio do assunto é essencial para a clareza da exposição e a clareza do
enunciado. A escolha da matéria é fundamental para a definição do conteúdo e
do alcance do texto legal. O modo de inserção no ordenamento jurídico se
traduz como a norma se materializa e se encaixa no conjunto das leis.
Quanto aos preceitos atinentes ao fundo, estes abrangem os exames de.
constitucionalidade e de juridicidade da proposição legislativa.
Constitucionalidade é a adequação de conteúdo e de forma relativa à lei
fundante, enquanto que a juridicidade é o respeito aos princípios gerais do
direito e às normas de hierarquia superior.
No Brasil, apesar de já termos avançado muito no plano das
elaborações doutrinárias, o trabalho das equipes técnicas que assessoram os
responsáveis pela produção de atos normativos e certa desatenção ou rebeldia
dos agentes políticos ao apuro técnico, está a merecer meditação, no tocante
A
ao segmento ementa.
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Observe o leitor que só estamos a nos referir ao anúncio da lei, do
decreto, do decreto legislativo ou da resolução, não à parte dispositiva de cada
um deles, que isso é mérito, para dizer que, se não estamos bem quando
cuidamos do acessório, mas tem sua serventia, também não devemos estar
bem no substancial, na construção do articulado.
Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições legislativas,
além da Lei Complementar nº 95, de 1998, com as alterações promovidas pela
Lei Complementar nº 107, de 2001, recomenda-se utilizar a técnica adotada no
texto da Constituição Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas", itálico ou
negrito, pontuação, espaçamento, números, letras.
São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposições
legislativas:
a) parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo,
o enunciado e a indicação do âmbito de aplicação de suas disposições.
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica a espécie de
proposição, o número de ordem e o ano de apresentação.
A ementa oferece um resumo claro, fiel e conciso do conteúdo do
projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, a ela fazer referência,
mediante a transcrição literal ou resumida. Se literal, será grafada em itálico,
com inicial minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que vise modificar
outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto da alteração.
O preâmbulo indica o órgão ou a instituição competente para a prática
do ato e sua base legal. No preâmbulo, o órgão legiferante, mediante ordem de
execução, baixa o ato de que é titular, nucleando-se nas formas verbais
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decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja
investido.
O enunciado da norma compreende o seu objeto- e a especificação do
âmbito de sua aplicação. Reserva-se o primeiro artigo do projeto para o
enunciado.
b) parte normativa, compreendendo o texto da norma. É a matéria de
que trata a proposição. Possui as seguintes características:
* divide-se em artigos;
“o artigo subdivide-se em parágrafos; estes e o caput do artigo, em incisos;
estes, em alíneas; estas, em itens;
* os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em seções, estas, em
capítulos; estes, em títulos; estes, em livros; estes, em partes, que poderão
desdobrar-sese em parte geral e parte especial, ou em partes expressas em
numeral ordinal, por extenso. Poderá haver, também, agrupamento em
disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais e disposições
transitórias;
* os assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os essenciais, dos
acidentais; os permanentes, dos transitórios.
O artigo é a frase-unidade do contexto, à qual se subordinam
parágrafos, incisos, alíneas e itens, devendo:
* encerrar um único assunto;
* iniciar-se por letra maiúscula;
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* fixar, no caput, o princípio, a norma geral, deixando para os parágrafos as
restrições ou exceções;
* numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até "nono", e cardinais,
seguidos de ponto, de "10" em diante;
* abreviar-se a palavra em "art." ou "arts.”, se singular ou plural,
respectivamente, quando seguida do respectivo número. Nos demais casos,
deverá ser grafada por extenso.
O parágrafo é o complemento aditivo ou restritivo do caput do artigo, devendo:
* iniciar-se por letra maiúscula;
* numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo;
* representar-se com o sinal $, para o singular, e 88, para o plural, sempre que
seguido do(s) respectivo(s) número(s);
* denominar-se parágrafo único, por extenso e grafado em itálico, seguindo se
ponto, quando houver apenas um parágrafo vinculado ao artigo;
* compreender um único período, encerrado com ponto final, podendo
desdobrar-se em incisos.
O inciso é o desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo,
comumente destinado a enumeração, devendo-se empregar:
* algarismos romanos seguidos de travessão, em sua numeração;
* inicial minúscula;
* terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, que termina por ponto
final; -
* dois pontos antes das alíneas em que se desdobre.
11 VÁ
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A alínea é o desdobramento do inciso, indicada por letra minúscula,
seguida de parêntese.
O item é o desdobramento da alínea, indicado por algarismo arábico,
seguido de parêntese.
As palavras subseção e seção e seus respectivos nomes são
centralizados e grafados apenas com a inicial maiúscula. São identificadas por
algarismos romanos. O nome da seção é posto em negrito.
As palavras capítulo, título, livro e parte e as expressões disposições
preliminares, gerais, finais e transitórias deverão ser centralizadas e grafadas
com letras maiúsculas e identificadas por algarismo romano. Seus respectivos
nomes serão grafados em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas.
c) parte final, compreendendo as disposições necessárias à
implementação da norma, as disposições de caráter transitório, a cláusula de
vigência4 e a cláusula revogatória. É vedado utilizar a expressão genérica
"Revogam-se as disposições em contrário”.
A seguir, justifica-se a proposição. Na justificação", apresentam-se os
argumentos destinados a demonstrar a necessidade ou a oportunidade da
nova norma.
Por fim, coloca-se o fecho, o encerramento do projeto, de que constam:
* local ("Sala das Sessões:", "Sala da Comissão"8 ou "Sala de Reunlões");
* nome do(s) autor(es).
As alterações propostas a diploma legal conformar-se-ão, quanto
possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões de técnica legislativa
nele observados.
Feitas estas singelas observações e analisando detidamente o projeto,
verifica-se que o mesmo atende a boa técnica legislativa e ser constitucional e
legal, ao comando do parágrafo único do art. 59 da Carta da República de 05
de outubro de 1988 e a Lei Complementar n 95/1998.
2 //
ZA
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DA TRAMITAÇÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para a regular tramitação, o projeto deverá receber pareceres das
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças,
Orçamento e Tomada de Constas; nos termos dos artigos 42, 43 do
Regimento Interno.
Quanto ao quórum de votação é pela maioria simples, por não se
enquadrar a matéria no rol do artigo 182 da Norma Regimental.
Hll- DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico,
que não vincula, por si só, a manifestação das comissões permanentes e a
convicção dos membros desta Câmara, e assegurada a soberania do Plenário,
a Assessoria jurídica opina pela legalidade e pela regular tramitação do
Projeto de Lei nº 18/2021, do Executivo Municipal, por inexistirem vícios de
natureza material que impeçam a sua deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor e soberano juízo das Comissões e do Plenário
desta Casa Legislativa.
Dores do Indaiá, 01 de Julho de 2021.
k n Leite.
OÁB/MG 151.518
Assessor Jurídico.
13
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Anexo de
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Ea
Anexo de
Metas e
Riscos Fiscais
LDO - Metas Anuais 1 de 1
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
4 METAS ANUAIS
coloque no mo ANO DE 2022
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
2022
ESPECIFICAÇÃO (a) Valor % PIB (b) Valor % PIB (c) Valor % PIB
Valor Constante (a/PIB) Valor Constante (b/PIB) Valor Constante (c/PIB)
Corrente x 100 Corrente x 100 Corrente x 100
Receita Total 49.376.656,86 47.822.427,95| 0,00000718610 51.228.281,51 48.170.649,53] 0,00000743392 52.754.170,35 48.160.644,23] 0,00000715331
Receitas primárias (1) 47.143.980,40) 44.443.841,18] 0,00000686116 48.911.879,68 45.992.505,40| 0,00000709778 50.368.276,47 45.982.500,09
Despesa Total 49.376.656,86 47.822.427,95| 0,00000718610 51.228.281,51 48.170.649,53| 0,00000743392 52.754.170,35 48.160.644,22] 0,00000715331
Despesas primárias (II)
Resultado Primário (L-II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
47.968.931,69] 46.459.013,74] 0,00000698122] 49.767.766,63] 46.797.307,53] 0,00000722198] 51.246.188,74] 46.783.968,87] 0,00000694883
-824.951,29 -798.984,30] -0,00000012006 -855.886,95 -804.802,14] -0,00000012420) -877.912,27 -801.468,78] -0,00000011904
=1.312.802,91]-0,00000019727 -1.017.748,21 =957.002,48] -0,00000014769) -997.393,25 -910.546,05] -0,00000013524,
-1.355.469,00
1 [—inisrevo 773.556,00 6.802.785,47] 0,00000171348] 10.596.200,00 5.330.080,16] 0,00000153765 9.430.618,00 4.245.706,49] 0,00000127876
7. | 7.023.876,00] 876,00 6.802.785,47
Fonte: Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá-MG
Receitas Primárias PPP (IV)
Despesas Primárias PPP (V)
Impacto do Saldo da PPP (IV-V)
0.00000000000
- O valor constante equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação
ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas
- Resultado Nominal positivo indica crescimento da Dívida Fiscal Líquida do Município, enquanto que um Resultado Nominal negativo indica redução.
- A Receita Primária adotada está deduzida da contribuição ao FUNDEB.
eiverson Marcos Fiuza Cláudio Morais dos Santos
lanej. Adm. e Finanças Contador CRC - 123915/0-7
(
Sec.
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A m
ANEXO DE METAS FISCAIS “
aan? MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
e ANO DE 2022
R$ 1,00
ESTIMATIVA DAS RECEITAS
Especificação VARIÁVEL UTILIZADA NO CÁLCULO
CORRENTE (1)
: . tus - Receita Tributária: crescimento anual previsto de 3,00%
Receita Tributária 384. 993. . 4.724.717,85)respectivamente para 2022, 2023 e 2024.
. PRNONO - Receita Contribuições: crescimento anual previsto de 3,00%
Receita de contribuições . E 953. 026. . 2.165.637,44 espectivamente para 2022,2023 e 2024
. . . - Receita Patrimonial: crescimento anual previsto de 2,20%
Receita Patrimonial 272. 1.320.433,91 369. 1.400.089,08 respectivamente para 2022, 2023 e 2024
Rendimentos de AF (2) À 0,00
Demais receitas patr. . . an. 1.320.433,91
Receita Agropecuária 33.828,59
Receita Industrial . . . 89.321,31
. . - Receita Serviços: crescimento anual previsto de3,00%
Receita de Serviços . . 44.660,43 . 47.725,26 |respectivamente para 2022,2023 e 2024
- Transferências Correntes: crescimento anual previsto de 3,00%
Transferências correntes 32.957.663,82 . 36219.607,55 38.705.178,1 1 hrespectivamente para 2021, 2023 e 2024
Cota FPM 15.361.864,05 391. 871. 16.244.920,30)
Cota ICMS
Transf. do FNS
Transf. do FNDE . é 379.654,32
Transf. do FNAS . . . . . 307.788,21
Transf. do FUNDEB .950. 559. 823, . j 6.740.694,39]
Transf. de Convênios . . 450.000,00 . 561.350,00
Demais Transferências . 1.337.475,72
. . - Outras Receitas crescimento anual previsto de 3,00% respectivamente
Outras receitas correntes . Ê É 127.105,56Jpara 2022, 2023 e 2024
DE CAPITAL (3)
x As - Operações de Créditos - De acordo com a programação do poder
Operações de crédito (4) 045, ; . . 233, executivo para realizações de metas e ações
Alienação de bens (5)
Amortização (6)
N . . - Transferências de Capital: De acordo com a Gestão Política do
Transferências Capital .068. 391. . 607. 4.780.482,03 4.923.896,49 | Município
Outras receitas capital 0,00
INTRA-ORC. (4) 227. . 3217.928,08
Receita Total (7=1+3) 43.583.898,26 ; 4759195838 49.376.656,86 SL.-s28151) S2IMIMOBS|
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Sa MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
ANO DE 2022
pa mae
mL DORES DO INDABI
R$ 1,00
Contribuição ao FUNDEB (9) -4.499.619.36) 4.563.686,94 4.757.957,14 -4936.381,16 | s12149545] -5.275.14031 Do
Receita Primária (10=7-3-4) 43.440.553,00 49.287.031,39 45.439.981,07 47.143.980,40 48.911.879,68 50.368.276,47 Doo
Receita Primária Efetiva (10-9) 39.063.924,01 45.237. 814,68 50.197.938,81 52.080.361,56 54.033.375,13 55.643.416,78 o
Fonte: Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá-MG
VARIÁVEIS 2022 2023 2024 FONTE
R UUYo para ZU
1. PIB Estado (R$ mil) 687113836941 | 689.115.139,472 | 737.479281288 |O o ra 2073 e DMA as em E5rs P
-00%,a. para 2023 € 2024. . orar
AA e uma taxa de intlação de 3,25% a.a para 2022, de
2. PIB Nacional (Crescimento em % anual) 3,00
3. Taxa real de juro (média % anual)
4. Taxa de câmbio (R$/US$ no final do ano)
“|5. Inflação IPCA-IBGE (%)
Fonte: www.ibge.gov.br e www.bcb.gov.br/
Taxa de crescimento da Massa Salarial -IBGE em media de
th
Cláudio Morais dos Santos
Prefeito Municipal Sec (Mundé Planej. Adm. e Finanças Contador CRC - 123915/0-7
LDO - Metas Anuais 1 de 1
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA
ANO DE 2022
R$ 1,00
ESTIMATIVAS DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 VARIÁVEL UTILIZADA
DESPESA CORRENTE (1) 35.033.963,83 35.965.671,09 37.872.060,81 39.292.263,11 .765. 41.990.608,98
Pessoal e encargos sociais 21.832.392,57 23.496.961,46 24.113.694,83 25.017.958,41 .956. 26.799.706,15] - Despesa com pessoal: crescimento de 3,25%,
- Juros e Outros Encargos: Aplicação das correções
Juros e encargos da dívida (2) 166.940,41 196.093,77 296.518,54 307.637,98 319.174,41 329.547,58 de valores
- d Ya
Outras despesas correntes 034. 12.272.615,86 13.461.847,44] 13.966.666,72 14.490.416,71 14.861.355,25 popa srescimeênto de 3,00
DESPESA DE CAPITAL (3) .882. 3.443.986,16 9.096.360,07] 9.437.473,59 9.791.378,86 10.070.568,36
Investimentos .576. 2.293.249,41 8.036.035,08 8.337.386,40 8.650.038,39 8.892.134,33) - Investimentos: conf. receita de capital
Inversões financeiras 0,00] 0,00 0,00 0,00]- Inversões Financeiras: conf. receita de capital
Amortização financeira (4) 305. 1.150.736,75 1.060.324,99] 100. 1.141.340,47 1178.4340 04] a senao O O TM ed
RESERVA DE CONT. / RPPS (5) 0,00] 623.537,50 K 671.179,67 692.993,01
39.409.657,25 47.591.958,38 49.376.656,86 51.228.281,51 52.754.170,35 Do
38.062.826,73 46.235.114,85 47.968.931,69 49.767.766,63 51.246.188,74 Do
Despesa Total (6=1+3+5) 39.916.459,10
38.443.929,02
Despesa Primária (7=6-2-4)
EL
Da
7
Ale andro/ selko Ferreira
/ Preféito Municipal
rd
y
Cláudio Morais dos Santos
Contador CRC - 123915/0-7
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ogro Ts SS METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO DE 2022
VALORES A PREÇOS CORRENTES
Receita Total 43.583.898,26 . 47.591.958,38 K 51.228.281,51 52.754.170,35
Receitas primárias (1) 38.165.573,76 . 44.229.653,96 . 48.911.879,68 50.368.276,47
Despesa Total 39.916.459,10 39.409.657,25 47.591.958,38 51.228.281,51 52.754.170,35
Despesas primárias (II) 38.443.929,02 38.062.826,73 46.235.114,85 49.767.766,63 51.246.188,74
Resultado Primário (I-I[) -278.355,26 3.069.101,87] -1. K 951,29] -58, -855.886,95 -877.912,27
Resultado Nominal 5.858.516,96 -1.618.990,00 479. . 017.748, , -997.393,25
Dívida Pública Consolidada 4.264.202,04 10.122.719,00
Dívida Consolidada Líquida 4.264.202,04] 10.122.719,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 49.586.855,92 47.753.287,05 47.822.427,95 48.170.649,53 48.160.644,23
Receitas primárias (1) . 40.898.745,02 44.379.584,99 44.443.841,18 45.992.505,40 45.982.500,09
Despesa Total 39.186.237,50 47.753.287,05 47.822.427,95 48.170.649,53
Despesas primárias (II) . 37.847.042,38 46.391.844,05 46.459.013,74 46.797.307,53
Resultado Primário (1-1) 3.051.702,63 -2.012.259,06 -798.984,30 -804.802,14
Resultado Nominal 5.825.080,53 -1.609.811,68 -1.484.869,45 -1.312.802,91]-11,59 -957.002,48] -27,10
Dívida Pública Consolidada 4.239.864,88 . 8.532.555,20 6.802.785,47|-20,27 5.330.080,16] -21,65
Dívida Pública Líquida 4. 239. 864,88 é E 8.532.555,20 6.802.785,47 5.330.080,16)-21,65 4.245.706,49]-20,34
Cláudio Morais dos Santos
Contador CRC - 123915/0-7
LDO - Cumprimento das Metas 1 de 1
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
| ANEXO DE METAS FISCAIS
À Vad 7 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Ses do mg so ANO DE 2022
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso 1) R$ 1,00
(a) () Do Variação
ESPECIFICAÇÃO . .
Metas Previstas em 2020 Metas Realizadas em 2020
Receita Total 45.871.767,11
Receitas primárias (1) 41.131.928,60
Despesa Total 45.871.767,11 39.409.657,25
3.997.807,53
Despesas primárias (II) 41.131.928,60 38.062.826,73
Resultado Primário (I-II) AB. 11.224.204,66
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Fonte: Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá-MG
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
R$ 1,00
PIB ESTADO - 2020 VALOR
Previsto 608.582.268.110
Efetivo 667.100.812.564
Yu
Cláudio Morais dos Santos
Contador CRC - 123915/0-7
Sec.
LDO - Evolução do PL - 1 de 1
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FICAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO DE 2022
Patrimônio/Capital
Reservas 0,00
Resultado Acumulado -758.448,43 -3,40
TOTAL 22.308.965,22] 100,00
23.067.413,65 21.707.729,05 2.475.860,21
0,00 0,00
2.475.860,21 , -2.006.341,31
24.183.589,26] 100,00 469.518,90
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
-24.789,81
0,00
10.573.054,62 10.302.327,01 48,74
0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 10.573.054,62 10.302.327,01 49,35 10.832.970,56 51,26
TOTAL 10.548.264,81] | -0,24] 20.875.381,63] 100,00 21.135.297,57 100,00
Fonte: Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá-MG
Im
tuza Cláudio Morais dos Santos
defPTanej. Adm. e
Finanças Contador CRC - 123915/0-7
LDO - Origem e Aplicação do PL 1 de 1
| MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
ia ; LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 02.
ESSES EZa ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO DE 2022
AME - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) . . 158.200,00
Alienação de bens móveis . . 158.200,00
Alienação de bens imóveis
Alienação de bens intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS 6) (e) 6h)
2020 2019 2018
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 0,00 , 200.401,50
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 200.401,50
Investimentos 0,00 200.401,50
Inversões financeiras 0,00
Amortização de dívida 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00
Regime Próprio de Previdência Social 0,00
: . (e) = (a-b) + (1) (D=(d-e)+(i) D=(g-h)
SALDO FINANCEIRO 2920 2019 2018
VALOR (IL) 294.265,50) a3098 50] 4220150]
Fonte: Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá-MG
sá NOTAS
JMarços Fiuza Cláudio Morais dos Santos
Planej. Adm. e
Prefeito Municipal Finanças Contador CRC - 123915/0-7
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, &
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2º, Inciso V)
TRIBUTO
1.1.1.8.01.1.2 - Imposto Sobre
a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Multas e
Juros de Mora
1.1.1.8.01.1.4 - Imposto Sobre
a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Multas e
Juros de Mora da Dívida Ativa
1.1,1.8.02.3.2 - Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza
- Multas e Juros de Mora
1.1.1.8.02.3.4 - Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza
- Multas e Juros de Mora da
Dívida Ativa
MODALIDADE
2- Remissão
2-Remissão
2-Remissão
2-Remissão
ANO DE 2022
SETORES/PROGRAMAS
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
LDO - Renúncia de Receita 1 de 1
R$ 1,00
COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO
Contribuintes. 259.887,85
buintes.
buintes. 280.680,00
Contribuintes. 56.135,99)
664.300,94
Fonte: Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá-MG
NOTAS
269.633,64]
70.132,00
291.505,50
58.241,09
132.500,00 Correção Monetária da plantas de
valores Imobiliarios
50.800,00| Recadastramento Imobiliario
187.000,00] Notificação e Cobrança Juridicial
30.500,00] Contingenciamento de Despesas
689.512,23
400.800,00
A provavel Remissão sobre as Multas e-Jurog-acima serão compensadas com as medidas de compensação delineadas no quadro informativo.
Uso
Cláudio Morais dos Santos
Contador CRC - 123915/0-7
LDO - Despesas Obrigatórias 1 de 1
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO DE 2022
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso V) R$ 1,00
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2022
Aumento Permanente da Receita 1.784.698,48
(-) Transferências constitucionais 1.309.142,00
(-) Transferências do FUNDEB 178.423,40
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 297.133,08
Redução Permanente da Despesa (II) 210.875,00
MARGEM BRUTA (ID) = (1 + II) 508.008,08
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV) 220.660,00
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) 120.270,00
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) por PPP 100.390,00]
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (III - IV)
Fonte: Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá-MG
287.348,08
Cláudio Morais dos Santos
Contador CRC - 123915/0-7
LDO -
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO DE 2022
ARF (LRF, art. 4º, 8 3º)
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
Abertura de créditos adicionais a partir da
Demandas Judiciais 100.000,00/Reserva de Contingência e Despesas
Discricionárias.
Dívidas em Processos de Reconhecimento 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assunção de Passivos 0,00
Assistências Diversas 0,00
Abertura de créditos adicionais a partir da
Outros Passivos Contingêntes 20.000,00| Reserva de Contingência e Despesas
Discricionárias.
Abertura de créditos adicionais a partir da
Frustação de Arrecadação 230.000,00/Reserva de Contingência e Despesas
Discricionárias.
Abertura de créditos adicionais a partir da
Restituição de Tributos a Maior 25.000,00|Reserva de Contingência e Despesas
Discricionárias.
Abertura de créditos adicionais a partir da
Discrepância de Projeções 18.000,00/Reserva de Contingência e Despesas
Discricionárias.
Abertura de créditos adicionais a partir da
Outros Riscos Fiscais 10.000,00/Reserva de Contingência e Despesas
Discricionárias.
TOTAL 403.000,00] TOTAL
Fonte: Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá-MG
NOTAS
Cláudio Morais dos Santos
Contador CRC - 123915/0-7
Risco Fiscais 1 de 1
R$1,
Valor
100.00€
20.00€
230.00€
25.00(
18.00€
10.00€
403.000
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
N 3 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA E DO RESULTADO NOMINAL
edgar” ANO DE 2022
MONTANTE DA DÍVIDA
ESPECIFICAÇÃO 1 2021
DÍVIDA CONSOLIDADA 16.150.283,00] 14.535.254,00] 13.081.729,00] 11.773.556,00] 10.596.200,00
Mobiliária 16.150.283,00] 14.535.254,00] 13.081.729,00] 11.773.556,00] 10.596.200,00
Outras dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES 11.886.080,96] 4.412.535,00] 4.578.000,00] 4.749.680,00] 4.927.793,00] 4.779.959,21
Ativo Disponível 4.253.046,69] 4.412.535,00] 4.578.000,00] 4.749.680,00] 4.927.793,00] 4.779.959,21
Haveres financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a pagar processados 7.633.034,27 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 4.264.202,04] 10.122.719,00] 8.503.729,00] 7.023.876,00
RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAÇÃO
1. DÍVIDA CONSOLIDADA
2. DEDUÇÕES
3.DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (1-2)
4. RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES
5. PASSIVOS RECONHECIDOS
6. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5)
16.150.283,00] 14.535.254,00
1.886.080,96] 4.412.535,00
4.264.202,04] 10.122.719,00
13.081.729,00
4.578.000,00
8.503.729,00
0,00
0,00) 0,00 ,
4.264.202,04/ 10.122.719,00] 8.503.729,00] 7.023.876,00] 5.668.407,00] 4.650.658,79
RESULTADO NOMINAL | Cm) | do | co | go | co | em
(Redução/Acréscimo da Dívida) 5.858.516,96] -1.618.990,00] -1.479.853,00] -1.355.469,00] -1.017.748,21] -997.393,25]
Fonte: Departamento de Contabilidade, Prefeitura Municipal de Dors do Indaiá-MG
11.773.556,00] 10.596.200,00
4.749.680,00] 4.927.793,00
7.023.876,00] 5.668.407,00
0,00
Redução de 50% a.a da Dívida Consolidada
Taxa de Crescimento de 0,90% a.a
Fonte: DCA / SICONFI/RREO
ças
Cláudio Morais dos Santos
“ Contador CRC - 123915/0-7
PREFEITURA DE DORES DO INDAIA MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
ANO DE 2022
AME - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso IV, R$ 1,00
(a) (b) Resultado Saldo F inânceiro do
=" . - o Exercício
Exercício Receitas Despesas Previdenciário (d) = (d-anterior) +
Previdenciárias | Previdenciárias | (c)=(a-b) c
285.520.16] 8.296.208,42]
7.132.064,73] 1.083.185,96] 1.256.140,08]
“4.008.692,72
-1439.505.73]* -6.961,596.34]
6.111.566,25 7.285.931,32] - 1.174.365,07 -9.464.747,49
2040 -985.971,82] -10.450.719,3]
2041 -747.826,45] -11.198.545,76
2042 -476.771,56] -11.675.317,32
2043 213.592,28] -11.888.909,60
RJEN
2044 227.148,96]. -11.661.760,6
2045 704.853,37] -10.956.907.2
[3
2046 1.063.563,5 -9.893.343,7
2047 1.442.562,5 -8.450.781,1
ea)
[e
2048 1.837.132,25] -6.613.648,9
2049 2.245.814,5 -4.367.834,3
19] 00
e)
o
2050 2.666.925,9 -1.700.908.4
2051 3.098.610,4 1.397.702,0
2052 3.538.896,9 4.936.598,9
É
DIOS
E
[=
2053 3.985.672,4 8.922.271,4
13.355.133,39
9.969.864,54
2054 452.861,99
2055 3385 268,85
3.197.113,10] -2.871.374,34] 3.972.837,76]
[6.894.508,12
“B456028.7
OBS IT
TT T.06
ID I65. 98045
“15. 125,894,7
15.964.206,3:
IAG98567,
715.357.130,0
2071 “15.891 .713,6
2072 T16.369.735.25
2075 “16.780.196.6
co
SEI
AO
ND
2074 -350.535,91] -17.130.732,59
2075 -297.648,32] -17.428.380,9
8
2076 27.927,31 279.261,39) -251.334,0 -17.679.714,9
2077 23.454,49) 234.543,79] -211.089,30] -17.890.804,2
Njna
:
RA
Go
Sto
E
o
cas SA ESSA Emil
2079 -146.821,3 214.028,55
2080 -121.933,57] -18.335.962,12
2081 11257107] -101.313,97] -18.437.276,05
2082 TRS2LTILS
2085 1R.592755,8
2084 6.691,35 66.913,44] -60.222,09]
2078 -176.402,87] -18.067.207,1
É
Ne)
E
NS)
Co
2085 “18.701.639,9
2086 187494698
2087 IS 78E 812,0
2088 18.825.692.22
2089 718.854,86.
2090 4.726.576,
2091 -25.198,84] -15.362.928,84
2092 “15 914.325,72
9093 224207] 2242067] 20.178,60] -16.389.913.85
Fonte: Departamento de Contabilidade, Município de Dores do Indaia,
+
NOTA
AV Isa
A
—
Cláudio Morais dos Santos
Contador
MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÁ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS ,
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS | F
ANO DE 2022
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇ. - 1) 1.588.657,19] 1.744.904,72] 2.047.766,3:
RECEITAS CORRENTES 892.567,87] 1.744.904,72] 2.047.766,3
Receita de contribuições dos segurados 892.567,87 864.697,81] 1.022.415,04
Pessoal Civil 892.567,87] 864.697,81] 1.022.415,0
Ativo 892.567,87] 855.551,01] 1.012.858,5(
Inativo 9.146,80 9.556,5t
Pensionistas 0,00 0,00 0,0(
Outras contribuições previdenciárias 0,00] 878.419,06] 1.012.097,5)
— Receita patrimonial 0,00 878.419,06] 1.012.097,5'
Valores Mobiliarios 0,00 0,0
Outras receitas correntes 0,00 . 13.253,81
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 0,00 0,0(
Demais receitas correntes 0,00 . 13.253,8]
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,0€
Alienação de bens, direitos e ativos 0,00 0,0€
Amortização de empréstimos 0,00 0,0€
Outras receitas de capital 0,00 0,0€
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,0€
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (INTRA-ORÇ. - II) 1.696.495,77] 2.207.138,48] 2.783.723,42
RECEITAS CORRENTES 1.721.113,45] 2.227.433,36] 2.783.723,42
Receita de contribuições Patronais -Pessoal Civil 1.721.113,45] 2.227.433,36] 2783723,42
Patronal 0,00 0,00 c
Ativo 813.083,61 912.067,30] 2783723,42
Inativo 0,00 0,00 c
Para cobertura de déficit atuarial 381.408,29] 573.923,16 C
Em regime de débitos e parcelamentos 526.621,55 741.442,90 0
Receita patrimonial 0,00 0,00
> Receita de Valores Mobiliarios 0,00 0,00
Outras receitas correntes 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA -24.617,68 0,00
TOTAL DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III = I+ID) 4.831.489,80
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇ. - IV)
ADMNISTRAÇÃO GERAL
Despesas correntes
Despesas de capital
3.934.191,75] 4.194.543,01] 4.307.274,85
211.258,98] 206.050,50 0,00
211.258,98] 206.050,50 0,00
0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA 3.722.932,77] 3.988.492,51] 4.307.274,85
Pessoal civil 0,00 0,00
Pessoal militar 0,00 0,00
Outras despesas previdenciárias 3.722.932,77] 3.988.492,51] 4.307.274,85
Compensação previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais despesas previdenciárias 3.722.932,77] 3.988.492,51] 4.307.274,85
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (INTRA-ORÇ. V) 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00
Despesas correntes 0,00
Despesa de Capital 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI = IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII = III - VI)
4.307.274,85
524.214,95
-649.038,79| -242.499,81
APORTE DE RECURSOS PARA O RPPS
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para cobertura de insuficiências financeiras
Recursos para formação de reserva
Outros aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para cobertura de déficit financeiro
Recursos para cobertura de déficit atuarial
Outros aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
Prefeito Municipal
Deive arcos Fiuza
Sec. Mun. de Planej. Adm. e Finanças
ea
a, Cláudio Morais dos Santos
Contador
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000
a 2 ç
*eteur DORES DO TRBA Ie
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta,
Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, que recebem recursos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações
do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020, da
Secretaria do Tesouro Nacional, 11º Edição do Manual de Elaboração tendo seus
efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2021.
Art. 5º As metas de resultados fiscais são as estabelecidas no anexo Il, denominado
"Metas Fiscais", desdobrado em:
| - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais, integrado pelos quadros de
Receitas (Il), Despesas (Il), Resultado Primário (Ill), Resultado Nominal (IV) e
Montante da Dívida Pública (V);
Il - Anexo de Metas Fiscais, integrado pelos quadros de Metas Anuais (Il), Avaliação
do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (Il), Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (Ill), Evolução do
Patrimônio Líquido (IV), Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos (V), Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (VIl) e Margem de
Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (VIII).
Parágrafo único: Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
TÍTULO |
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º- Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias
-LDO 2021 para 2022, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000
TÍTULO HI
METAS ANUAIS
Art. 7º Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o
Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes,
relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida
Pública, para o Exercício de Referência 2022 e para os dois seguintes.
& 1º Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em conta
a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes
da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, em conformidade
com o Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado pela portaria nº 375, de 8 de julho
de 2020 da Secretaria do Tesouro Nacional.
& 2º Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo
dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
& 3º Em cumprimento ao estabelecido com o Manual de Demonstrativos Fiscais nos
termos da Portaria nº 709, de 25 de fevereiro de 2021, que altera a 112 edição do
Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, da Secretaria do Tesouro Nacional as
Metas Anuais Da LDO 2021, passam a conter o cálculo do percentual em relação à
Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
TÍTULO IV
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000
Art. 8º Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 2
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único: Em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais
aprovado pela Portaria nº 286, de 07 de maio de 2019, alteradas pela Portaria nº 641,
de 20 de setembro de 2019 e pela Portaria nº 91 de 20 de fevereiro de 2020, da
Secretaria do Tesouro Nacional, as Metas Fiscais Do Exercício Anterior da LDO 2021,
passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do
respectivo Estado da Federação.
TÍTULO V
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º- De acordo com o $ 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e
Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos
três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único: Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos
índices já comentados no Demonstrativo 1.
Wução
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TÍTULO VI
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao $S 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4 -
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada
Ente.
Parágrafo único: O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
TÍTULO VII
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 11 - O 8 2º, inciso Ill; do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio
Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital. O
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo único: O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
TÍTULO VIH
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia
fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
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$ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, etc.
S 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
TÍTULO XI
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória cu ato administrativo normativo que fixem
para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Parágrafo único: O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter
continuado.
TÍTULO X
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
CAPÍTULO |
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS
Art. 14- 0 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de às
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo-gue justifiquem os
sds
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resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores,
e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional.
Parágrafo único: De conformidade: com o Manual de Demonstrativos Fiscais
aprovado pela Portaria nº 286, de 07 de maio de 2019, da Portaria nº 641, de 20 de
setembro de 2019 e da Portaria nº 91 de 20 de fevereiro de 2020, da Secretaria do
Tesouro Nacional, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios
anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024.
TÍTULO XI
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 15- A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-
financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único: O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
TÍTULO XI
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL
Art. 16- O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer à metodologia determinada
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
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Parágrafo único: O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar
em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida
Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os
Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
TÍTULO XIll
CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
CAPÍTULO!
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios judiciais.
Parágrafo único: Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção
dos valores para 2022, 2023 e 2024.
SEÇÃO |
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e as meizs da edministração pública municipal para o
exercício de 2022, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos
órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscai e da Seguridade Social,
estão definidas e demonstradas no Anexo Il - Prioridades da Administração Municipal,
que faz parte integrante desta Lei.
$ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinddos,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no exos do Plano
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———— sa
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei
Orçamentária Anual para 2022 deverá observar o disposto no art. 17 da LRF.
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
Parágrafo único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 27- O Orçamento para o exercício de 2022 destinará recursos para a Reserva de
Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas. (Art. 5º,
Ill da LRF).
& 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e
Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
8 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, caso estes não se concretizem até o dia
01 de dezembro de 2022, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornaram insuficientes.
& 3º Durante a execução orçamentaria do Exercício de 2022, fica autorizada a abertura
de crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fix;
para o exercício (Art. 43 da Lei 4.320/1964). X
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Sado
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DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, e Outras (arts. 1º,8 1º4º |, "a"e 48 LRF).
Art. 23- Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados,
a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois
seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único: Até 30(trinta) dias antes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à
disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas
de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art.
12,8 3º da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte
de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
|- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo único: Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
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Art. 28 - As despesas do Poder Legislativo no município, observarão as disposições
desta Lei, e serão fixadas no percentual de até 7% (sete por cento) incidente sobre o
somatório da receita tributária e das transferências previstas nos arts. 158 e 159 da
Constituição Federal.
Art. 29 - A lei orçamentária anual consignará recursos ao Fundo Municipal de Cultura
destinados, exclusivamente, ao fomento de projetos culturais sob a forma de Termo
de Compromisso Cultural, a serem celebrados após chamada pública.
Art. 30 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 31- O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentárie Anual, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades
Gestoras.
Art. 32 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art.
8º, 8 parágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 33 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do Anexo
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita
(art. 4º,82º,Veart. 14, | da LRF).
Art. 34 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativis|
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, |, "f!
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Seta DORES DO INDAIÍ Se 185
Parágrafo único: As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na
forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único
da Constituição Federal).
Art. 35- Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens le ll da
LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único: Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento
da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício
financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado nos Incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações,
e/ou no art. 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, devidamente atualizados (art.
16,8 3º da LRF).
Art. 36 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito
(art. 45 da LRF).
Art. 37 Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 38 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022
a preços correntes.
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Art. 39 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo único: Ainda nos casos de abertura de créditos adicionais por realocação
orçamentária, ficam autorizados o Poder Executivo e o Poder Legislativo a:
| - Remanejarem recursos entre programas de uma mesma unidade orçamentária ou
de um mesmo órgão, fixado o limite de 30% (trinta por cento) da despesa a ser fixada
na Lei Orçamentária para 2022, em função de reestruturação administrativa ou
movimentação de pessoal entre unidades orçamentárias;
Il - Transporem recursos entre projetos ou atividades de um mesmo programa, fixado
o limite de 30% (trinta por cento) da despesa a ser fixada Lei Orçamentária para 2022,
em função da existência de saldo orçamentário remanescente após execução total de
projeto ou atividade ou ainda em função da alteração na prioridade de execução
dessas ações;
HI - Transferirem recursos entre categorias econômicas de despesa de um mesmo
projeto ou atividade, fixado o limite de 30% (trinta por cento) da despesa a ser fixada
na Lei Orçamentária para 2022, em função de priorizações de gastos.
$ 1º O disposto nos incisos |, Il e Ill deste artigo, será efetuado por meio de decreto
do Poder Executivo e anexando, quando for o caso, as justificativas que embasaram
as alterações orçamentárias.
8 2º O Poder Executivo poderá criar e transferir recursos entre fontes de recursos da
mesma funcional programática ou dotação orçamentária sem onerar o percentual
estabelecido nos incisos !, Il e Ill deste artigo.
Art. 40- Durante a execução orçamentária de 2022, se o Poder Executivo Municipal
for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais
no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 (art. 167, | da Constituição
Federal).
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Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo único: Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 42 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas
(art. 4º, 1, "e" da LRF).
Art. 43 -Fica autorizada a criação de elementos de despesa e fonte de recurso,
transposição, transferência e o remanejamento de recursos de um elemento de
despesa para outro, no âmbito do mesmo grupo, projeto/atividade até o limite dos
valores constante no quadro de detalhamento de despesas da Lei Orçamentária
Anual.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 44 - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite
estabelecido no inciso Ill, do art. 167 da Constituição Federal, respeitadas em todas
as hipóteses o dispositivo no art. 32, da Lei Complementar 101/2.000 e Resolução do
Senado Federal, que discipline o assunto.
Art. 45- A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
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Art. 46 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 47 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as
regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo único: Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2022.
Art. 48 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo,
não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício de 2021, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita
Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Parágrafo único: Para a fixação da despesa com pessoal para o exercício 2.022 o
Poder Executivo utilizará como parâmetro, além das despesas realizadas no exercício
2.021, a elevação do salário mínimo, a elevação co piso do professor, a progressão
na carreira dos servidores da educação, a revisão geral anual de que trata o inciso X,
do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 49 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, do as despesas
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com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art.
22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 50 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19
e 20):
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 51 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização
de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,8 1º da
LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou
ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos,
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo único: Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa
será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas
de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 52- O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico,
a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, devendo esses benefícios se
xonsiderados no cálculo do
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orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14
da LRF).
Art. 53 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8
3º da LRF).
Art. 54 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor
após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
CAPITULO XIV.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" deste artigo.
Art. 56 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 57 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
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Art. 58 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 59- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 14 de maio de 2021.
Prefeito Municipal
AicaAs
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.226.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2971 PAREC E R DA
A
Rua Distrito Federal, 444 » B. Osvaido de Araújo - Cep: 45,610-000 + Dores do Indaiá-MG CAMARA
e-mail: camaradoresOindanet.com.br
18 de Seen de 1
PROJETO DE LEI Nº. 18/2021
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER PARA 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal de Dores
do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º 18/2021, enviado pelo Presidente da Casa a esta |
pasta, resolvem:
“| Pela aprovação.
O Projeto de Lei Ordinária em análise “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O citado projeto foi apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito para direcionar os recursos a cada setor para o melhor
atendimento das necessidades da sociedade dorense. O PL cumpre os aspectos constitucional, legal, jurídico e
regimental. Segue, ainda, a boa técnica legislativa, não havendo vício de linguagem, defeito ou erro material.
Assim, após estudo da proposta, opinamos por sua tramitação e aprovação, haja vista que não possui vícios a
coibir, encontra-se apto à tramitação, discussão e deliberação plenária.
! Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG
Dores do Indaiá, 21 de junho de 2021.
AO
Leonardo Diógenes Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228,760/0001-01 - Fone: (37) 3551.2371 PARECER DA
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35,610-000 - Dores do indaiá-MG C Â M A RA
e-mail carnaradoresQindanet.com br
PROJETO DE LEI Nº. 18/2021
COMISSAO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER PARA 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de
" Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º 18/2021, enviado pelo Presidente da Casa à ,
esta pasta, resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei Ordinária em análise “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O citado projeto foi apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito para direcionar os recursos a cada setor para o melhor
atendimento das necessidades da sociedade. O PL atende as normas da contabilidade pública e a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Assim, após estudo da proposta, opinamos por sua tramitação e aprovação, haja vista que não possui vícios a
coibir, encontra-se apto à tramitação, discussão e deliberação plenária.
| Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do indaiá — MG
Dores do Indaiá, 21 de junho de 2021.
Silvio Silva à Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 PA REC E R DA
Rua Distrito Federal, 444 - B, Osvaldo de Araújo » Cep: 35.610-000 - Dores do indaiá-MG A
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PROJETO DE LEI Nº. 18/2021
COMISSAO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E
PARECER PARA 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS da Câmara Municipal de Dores do
Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º 18/2021, enviado pelo Presidente da Casa a
esta pasta, resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei Ordinária em análise “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Assim, após estudo do projeto, opinamos por sua tramitação e aprovação, visto que não possui vícios a
coibir, encontra-se apto a discussão e deliberação plenária. |
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG
Dores do Indaiá, 21 de junho de 2021.
dé
Adilson Pereira Lino - Presidente
o - Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228,760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 PARECE R DA
A
Rua Distrito Federal, 444 - B, Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610.000 - Dores do Indaiá-G CAMARA
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18 de Semi de 26%
PROJETO DE LEI Nº. 18/2021
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, COMERCIO E INDUSTRIA
PARECER PARA 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Os membros da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA da Câmara
Municipal de Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º 18/2021, enviado pelo
“| Presidente da Casa a esta pasta, resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei Ordinária em análise “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Assim, após estudo do projeto, opinamos por sua tramitação e aprovação, visto que não possui vícios a
coibir, encontra-se apto a discussão e deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG
| Dores do Indaiá, 21 de junho de 2021.
õ
Adilson do
ão Amaral da Silva - Presidente
José Marinho Zica - Secretário
“| Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
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PROJETO DE LEI Nº. 18/2021
COMISSAO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER PARA 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
| Os membros da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL da Câmara
Municipal de Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º 18/2021, enviado pelo
Presidente da Casa a esta pasta, resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei Ordinária em análise “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Assim, após estudo do projeto, opinamos por sua tramitação e aprovação, visto que não possui vícios a
coibir, encontra-se apto a discussão e deliberação plenária.
Dores do Indaiá, 21 de junho de 202
Silvio Sil - Secretário

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