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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaDispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
EA aa 42 Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 021/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2.021.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, : através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a à seguinte Lei:
CAPÍTULO sr
Das Disposições Preliminares Présidonte
Art. 1º, O benefício eventual é uma modalidade de
proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as
garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações -de- vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública, com fundamentação nos princípios dé Cidadania e nos direitos sociais e
humanos.
Parágrafo único — Na comprovação das- necessidades
realizadas pelo sistema socioassistencial do município para a concessão do benefício eventual
são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 2º. São consideradas situações de vulnerabilidade
para fins desta Lei, as pessoas que no contexto familiar, não. tiverem renda familiar | p ér Capita
superior a um quarto do salário mínimo per- capta, à incluindo nesta “média eventuais rendas
provenientes de programas do Governo Federal. * Dre em mma catar a
Parágrafo único — Para fazer jus ao recebimento do
benefício eventual deverá atender aos seguintes critérios:
I — Estar em situação de vulnerabilidade social que
justifique a necessidade da concessão do benefício eventual, podendo, dependendo do caso,
ser exigido laudo emitido por Assistente Social lotado na Secretaria Municipal
Desenvolvimento Social de Dores do Indaiá/MG;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br. - DORES DO INDAIÁ-MG
-s,
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
ms Gabinete do Prefeito
II — Comprovar que o benefício será utilizado pelo próprio
usuário ou de alguém da sua família e no território do Município.
Art. 3º, As Principais formas de benefícios eventuais, os
quais poderão ser concedidos:
I— Auxílio para funeral;
II — Material de construção;
III — Cesta básica (auxílio nutricional);
IV — Passagens intermunicipais para migrantes em trânsito
no Município;
V- Auxílio Gás;
VI — Aluguel social;
VII - Auxílio mudança.
Parágrafo único — Poderão ser doados outros bens e
serviços não listados acima, desde que em decorrência de situação de emergência e/ou
calamidade pública devidamente atestada ou decorrente de caso fortuito e força maior, ambos
precedidos de laudo exarado por assistente social, que justifique a sua concessão e após
aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO II
Dos Benefícios em Espécie -
Seção I
Do Auxílio Funeral
Art. 4º, O auxílio funeral compreende o custeio de
despesas de féretro e sepultamento, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por
situação de morte ocorrida.em famílias carentes, cuja.renda se enquadre no disposto no art.
2º,
Art. 5º. Para o recebimento do auxílio funeral q
beneficiário deve apresentar:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
- FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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Gabinete do Prefeito
I — Certidão de casamento ou nascimento;
II — Certidão de óbito e documento de identificação do
falecido e do requerente comprovando parentesco de até segundo grau em linha reta;
III — Ausência de recursos financeiros que possibilitem
arcar com tais despesas.
Art. 6º, O valor do auxílio funeral deverá ser suficiente
para cobrir as seguintes despesas:
I — Urna mortuária simples,
II — Ornamentação e colocação de paramentos na urna,
III — Impressos para registro de presença
IV — Higienização e preparação do corpo.
V — Outras despesas não listadas acima, mas que sem as
quais não é possível fazer o enterro, devendo ser devidamente justificadas no laudo da
assistente social.
Parágrafo único —- O município deverá,
preferencialmente, realizar a compra dos itens dispostos no caput deste parágrafo mediante
procedimento de licitação.
Seção II
Do Auxílio Material de Construção
Art. 7º. O benefício eventual referente à doação de
material de construção compreende o custeio de despesas para construção da casa própria,
visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de vulnerabilidade temporária e
de calamidade pública, cuja renda se enquadre no disposto no art. 2º.
Art. 8º. Para o recebimento do auxílio material de
construção o beneficiário deve apresentar:
I — Requerimento na Secretaria de Desenvolvimento
Social;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
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II — Documentos pessoais de todas as pessoas que
residem na casa;
III — Comprovação de que o local a ser reformado é de
propriedade do requerente e que os impostos municipais estejam devidamente quitados.
Parágrafo único — Para a concessão do referido benefício
eventual deverá ser emitido laudo técnico por Assistente Social lotado na Secretaria de
Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, comprovando a condição
de vulnerabilidade social da família e também a de laudo técnico pelo engenheiro civil da
Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, atestando a
necessidade e viabilidade da reforma, bem como parecer favorável à realização da mesma.
Art. 9º, Os itens que podem ser doados mediante o
benefício eventual de material de construção são:
1 -— Areia;
II - Brita;
III — Tijolo;
IV — Cimento;
V-Telha;
VI — Madeira;
VII — Ferragem
81º. O Município de Dores do Indaiá deverá promover
licitação para a compra do material ou, na inexistência do procedimento, o valor máximo a ser
despendido com o auxílio de material de construção é de um salário mínimo por família.
82º. Os materiais de construção que serão doados pela
prefeitura deverão ser exclusivamente, aqueles contidos no laudo do setor de engenharia
citado nos incisos do art. 9º,
Seção III
Da Cesta Básica (Auxílio Nutricional)
Art. 10, O benefício eventual, na forma de auxílio cesta
básica, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, por
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268/- ROS À
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO IN
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
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Nº
parcelas continuadas na forma de bens de consumo para reduzir a vulnerabilidade das famílias
de baixa renda, melhorando a sua condição social, que se enquadrem no disposto no art. 2º,
nas seguintes condições:
I— Insegurança alimentar causada pela falta de condições
socioeconômicas para manter uma alimentação digna, saudável com qualidade e quantidade;
II — Desemprego, morte ou abandono pelo membro que
sustenta o grupo familiar;
III — Casos de emergência e calamidade pública;
IV — Grupos vulneráveis e comunidades tradicionais;
V = Famílias de baixa renda, em casos de desemprego ou
miséria;
VI -— Famílias cujo responsável legal encontra-se internado
ou afastado de suas atividades para tratamento de saúde.
Art. 11. Para a concessão de alimentos básicos deverá ser
emitido laudo por Assistente Social lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
de Dores do Indaiá, comprovando a condição de vulnerabilidade social; bem como a
regularidade e necessidade da cesta (laudo mensal informando se deve receber todo mês ou
de forma escalonada) ou por período determinado.
Art. 12. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá
definir outros beneficiários da cesta básica, que sejam idosos (idade superior a sessenta anos),
ainda que não tenham renda mínima estabelecida no art. 2º, desde que conste no laudo do
assistente social, que o beneficiário tem comprometimento de renda referente a medicamentos
continuados, comprovado pela apresentação de receita médica.
Parágrafo único — No previsto no art. 12, o idoso deverá
apresentar cópia das receitas médicas que comprovem a necessidade do medicamento, bem
como orçamentos que demonstrem a onerosidade do medicamento, sob pena de ter o
benefício revogado.
Seção IV
Do Auxílio Passagem
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO; 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm()doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
“ap Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
A Bb Gabinete do Prefeito
Art. 13. O benefício eventual em forma de auxílio
passagem constitui-se em fornecimento de passagem, de forma a garantir ao cidadão condição
mínima de retorno à cidade de origem.
Art. 14. Será concedido benefício eventual na forma de
auxílio passagem e ou transporte a migrantes que se encontrem em situação de
vulnerabilidade social, conforme art. 2º desta lei.
8 19. As passagens de até 100 km poderão ser requisitadas
mediante simples autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
82º, As passagens acima de 100 km e em casos especiais
é necessário apresentação de laudo emitido por Assistente Social lotado na Prefeitura
Municipal de Dores do Indaiá.
Seção V
Do Auxilio Gás
Art. 15. O auxílio gás consiste na concessão de um botijão
de gás (mediante apresentação de vasilhame) para idosos (pessoas com idade maior que 60
anos), que ainda não forem aposentados, bem como, aqueles que embora recebam
aposentadoria, comprovarem mediante laudo técnico estar em situação de vulnerabilidade
social.
Parágrafo único — O benefício pode ser estendido a
famílias que comprovarem mediante laudo técnico estar em situação de vulnerabilidade social
e se enquadrem no disposto no art. 2º desta lei.
Art. 16. A periodicidade do fornecimento do botijão de gás
será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, devendo ser entregue, pelo beneficiário o vasilhame
vazio.
Parágrafo único — O município deverá proceder a
licitação para a compra do botijão de gás, sendo proibido a compra direta para o referido fim
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, TOSÁRIO”
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
Art. 17, Para fazer jus ao auxílio gás deverá o requerente:
I— Comprovar que não recebe aposentadoria ou tem outro
benefício do governo estadual, federal ou municipal;
II — Em caso de idoso aposentado deverá informar os
motivos que lhe coloque em vulnerabilidade social, tais como pagamento de grande vulto de
medicamentos controlados, pagamento de aluguel que comprometa porcentagem superior a
40% da aposentadoria;
III — Em caso de famílias que não contenham idosos,
deverá ser juntada carteira de trabalho de todos os maiores de 16 (dezesseis) anos, bem como
comprovante de escolaridade e frequência das crianças em idade escolar.
IV — Comprovante de renda familiar, de forma a
comprovar que se enquadra no disposto no art. 2º desta lei.
Parágrafo único — O auxílio gás não poderá ser
concedido em concomitância com mais de um benefício eventual disposto nesta lei.
Seção VI
Do Auxilio Aluguel Social
Art. 18. O auxílio aluguel social compreende o pagamento
de aluguel a famílias de baixa renda, conforme definido no art. 2º desta lei, bem como às
famílias vítimas de catástrofes naturais e que tenham sido removidas do local de moradia por
segurança ou que sejam afetadas em razão de situação de calamidade pública, devidamente
comprovada.
Art. 19. Para o recebimento do aluguel social o
beneficiário deve apresentar:
I— Documentação de todos os integrantes da família (CPF,
RG, Certidão de Nascimento e Carteira de Trabalho);
II — Comprovante de renda familiar,
III — Comprovante de matrícula e presença na escola de
todas as crianças em idade escolar.
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Gabinete do Prefeito
Art. 20. É vedada a adoção do benefício para a obtenção
de alojamento nos casos de ocupação de áreas públicas e privadas.
Art. 21. A aprovação da concessão do auxílio será
deferida, exclusivamente, pelo Conselho Municipal de Assistência Social, após a apresentação
de laudo elaborado por Assistente Social, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
Art, 22. O valor do aluguel social será de, no máximo,
meio salário mínimo, o qual deverá ser pago diretamente ao beneficiário, que deverá quitar
os valores do aluguel.
81º. O beneficiário do aluguel social deverá comprovar o
valor que será pago mediante declaração do proprietário do imóvel ou contrato de locação do
imóvel.
82º. O beneficiário do aluguel social deverá comprovar o
pagamento em até dez dias úteis do recebimento do benefício, sob pena de ter o mesmo
cancelado.
83º, Não poderá ser deferido outro pedido de aluguel
social aquele beneficiário que tenha descumprido o disposto neste artigo.
Art.23. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
deverá indicar assistente social para o acompanhamento da família beneficiária do aluguel
social, devendo o profissional emitir laudo trimestral indicando a necessidade de continuidade
de pagamento do benefício.
Parágrafo único. Cessado a situação de vulnerabilidade
social deverá ser imediatamente revogado o benefício eventual de auxílio aluguel.
Seção VII
Auxílio Mudança
Art. 24. O benefício eventual denominado auxílio mudança
consiste na ajuda financeira para que cidadão ou família dorense residente em outra cidad!
retornar a residência para cidade de Dores do Indaiá.
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a Gabinete do Prefeito
Art.25. Para a concessão desse auxílio será necessário a
apresentação dos seguintes documentos:
1 — Documentos pessoais de todos os membros da família,
inclusive menores de idade,
II — Comprovação de natalidade no Município de Dores do
Indaiá de pelo menos uma pessoa do núcleo familiar,
III — Justificativa que demonstre o motivo de mudança.
Art. 26. Esse auxílio somente será concedido após a
emissão de laudo de Assistente Social lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e desde que comprovado que o indivíduo preenche os requisitos dispostos no art. 20
desta lei.
Parágrafo único — O referido benefício eventual somente
pode ser concedido uma vez por pessoa ou núcleo familiar.
Art. 27. O valor do auxílio mudança será de, no máximo,
um salário mínimo, independentemente do local de onde o dorense beneficiário esteja vindo.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 28. Todos os cidadãos e as famílias beneficiados
deverão ser cadastradas no CadÚnico Municipal, perante a Secretária Municipal de
Desenvolvimento Social.
Art. 29. Os cidadãos e famílias poderão ser identificados a
partir de busca ativa das equipes técnicas da rede socioassistencial, encaminhamento da
população e demais serviços ou setores públicos, denúncias anônimas.
Parágrafo único — A partir do conhecimento da situação
de vulnerabilidade da família, serão realizados os procedimentos técnicos necessários a ca
caso.
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“Ny Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
0.4 Gabinete do Prefeito
-eÂquREs po moNy/
Art. 30. Os relatórios dos procedimentos técnicos deverão
ficar arquivados pelas equipes técnicas responsáveis, na própria Secretaria ou nos
equipamentos de assistência social (CRAS e CREAS) para eventuais consultas, averiguações e
acompanhamentos.
Art. 31. Pode ser exigido que os beneficiários dos
benefícios eventuais participem de cursos e oficinas realizados pela Secretaria de
Desenvolvimento Social, para a concessão ou manutenção dos benefícios concedidos com base
nesta lei.
Art. 32. As famílias que tiverem crianças na escola
deverão comprovar a matrícula e presença nas instituições, mediante a não concessão ou
revogação do benefício.
Art. 33. Os beneficiários que comprovadamente omitirem
ou mentirem informações com o fito de obter benefício eventual pela prefeitura, terão os
mesmos revogados, bem como responderão cível e criminalmente pelos atos por eles
praticados.
Parágrafo único — Deverá ser instaurado processo
administrativo para averiguar qualquer irregularidade quanto à concessão dos benefícios
contidos nesta lei, que deverá obedecer aos princípios do contraditório e ampla defesa, e
determinar o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente.
Art. 34. O Executivo poderá regulamentar a presente lei
mediante decreto.
Art. 35. Farão face às despesas decorrentes desta lei a
dotação orçamentária própria.
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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da Gabinete do Prefeito
Art. 38. Revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal n.º 2.602/2014, de 04 de Dezembro de 2014.
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Gabinete do Prefeito
Ofício n.º: 170/2.021/GP/PMDI/
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Data: 29/06/2.021
Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 021/2.021
Senhor Presidente.
Saudações.
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência,
para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Ordinária abaixo:
01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2021,
DE 29 DE JUNHO DE 2.021 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei Ordinária n.º 021/2.021 ora
apresentado, objetiva regulamentar, com a anuência desta Casa Legislativa, as espécies
de benefícios eventuais e os requisitos para a sua concessão.
Como se sabe a lei vigente traz as espécies de benefícios
eventuais, porém é silente quanto aos requisitos para a concessão dos mesmos e as
penalidades para os casos de pagamento indevido.
Assim, necessário se faz a regularização da situação, de
forma a trazer maior segurança aos beneficiários, bem. como aos agentes da assistência
social do Município de Dores do Indaiá.
Diante do exposto e pelo interesse público de que se
reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Ordinária
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO (268
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Ny Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
as Gabinete do Prefeito
021/2021, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica
Municipal.
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus Ilustres pares as
expressões do mais elevado apreço e especial consideração.
Exmo. Sr.
José Ailton de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
da CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldores(Ogmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
GABINETE DA VEREADORA KARLA FRANCISCA
VIEIRA ARAUJO - PSL
EMENDA ADITIVA 01/2021
“Acrescenta-se redação aos artigos
4º e 5º do Projeto de Lei do Executivo
nº 21/2021”.
A vereadora Karla Francisca Vieira Araújo — PSL, líder do governo na
Câmara Municipal, vem propor nos termos do artigo 162, $ 3º da norma
regimental, a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1º- Fica acrescido ao artigo 4º do Projeto de Lei do Executivo
21/2021, o paragrafo único, o qual terá a seguinte redação:
“Parágrafo único - Equipara-se a cônjuge, a companheira ou
companheiro, aquele que comprove união estável como entidade
familiar”.
Art. 2º - Acrescente-se o ao inciso | do artigo 5º do Projeto de Lei do
Executivo nº 21/2021 a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldores(y gmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
“Art. 5º - Para recebimento do auxílio funeral o beneficiário deve
apresentar:
| - Certidão de casamento, nascimento ou documento
comprobatório de união estável;
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 08 de Julho de 2021.
Karla Francisca Vieira Araújo.
Vereadora — PSL
JUSTIFICATIVA.
A presente Emenda Aditiva, tem como escopo assegurar o beneficio de
auxilio funeral, a famílias que vivem em união estável e famílias de casais
homoafetivos.
O Emenda está de acordo com o elencado no artigo 226 da
Constituição Federal que equiparou a união estável ao casamento.
No mesmo sentido ao Supremo Tribunal Federal, reconheceu a união
estável para casais do mesmo sexo, ao julgarem a ADln 4277 e ADPF 132, no
- CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldores(a) gmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
qual destaco as sábias ponderações do ministro relator Ayres Brito: “ O sexo
das pessoas, salvo disposição em contrária, não se presta para desigualação
jurídica”.
Pelo exposto, peço aos nobres vereadores o apoio para aprovação da
presente emenda aditivo.
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PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2021
Requerente: Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas
Gerais.
Solicitante: Presidente da Casa Legislativa.
Assunto: Projeto de Lei Ordinária 021/2021
Parecerista: Mayckon Aparecido Leite.
I- RELATÓRIO:
Consulta-se a requerente, através de sua Presidência, sobre a
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto
epigrafado, de autoria do Poder Executivo citado, que: “ DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE DORES DO
INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em apertada síntese é o relato do necessário.
1 - FUNDAMENTAÇÃO.
DA COMPETÊNCIA DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO:
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldoresQ gmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
Ao tratar da legalidade em seu aspecto formal, deve-se ater as normas
do processo para a produção de leis, denominado processo legislativo. Tal
processo abrange a competência legislativa para tratar sobre o tema, a
iniciativa para a deflagração da propositura, o rito para sua tramitação e o
quórum para sua aprovação.
Assim sendo, em uma primeira análise, infere-se que a matéria se
encontra no nível de competência do Município, nos termos art. 30, inciso | e
VII, todos da Constituição da República, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda, considerando que a Constituição do Estado de Minas Gerais é o
parâmetro a ser utilizado em eventual controle de constitucionalidade exercido
em face de Lei Municipal, importa destacar os comandos legais corroborando o
afirmado:
Art. 169 - O Município exerce em seu território,
competência privativa e comum ou suplementar, a ele
atribuída pela Constituição da República e por esta
Constituição.
Art. 170 - A autonomia do Município se configura no
exercício de competência privativa, especialmente:
Vi - organização e prestação de serviços públicos de
interesse local, diretamente ou sob regime de concessão,
permissão ou autorização, incluído o transporte coletivo de
passageiros, que tem caráter essencial.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
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(e)
Art. 171 - Ao Município compete legislar:
I- sobre assuntos de interesse local, notadamente:
d) a matéria indicada nos incisos |, Ill, IV, Ve VI do artigo
anterior;
Ainda, no mesmo sentido versa a Lei Orgânica do Município de Dores do
Indaiá — LOM, senão vejamos:
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO |
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 10. Ao Município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
I - legislar sobre assunto de seu interesse no âmbito de
seu território;
De igual modo, colaciona-se o seguinte:
SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 48. O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de:
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| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
Il - leis complementares;
HI - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - resoluções; e
VI - decretos legislativos. (...)
Art. 50. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob forma de moção
articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do
total do número de eleitores do Município.
Portanto, em virtude de todo o caso concreto e por não encontrar óbice
na legislação federal, estadual e municipal de regência, desde que seja
observado e respeitado todo o devido processo legislativo sob a formalidade de
apreciação e aprovação de legislação ordinária, opina esta Assessoria Jurídica
pela legalidade no aspecto formal do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2021
DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESORIA JURÍDICA.
Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões especializadas,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestações efetivamente legítima do Parlamento.
Desta forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros
desta casa.
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De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas
considerações sobre a possibilidade e compatibilidade da nova sistemática
adotada para o processo legislativo no âmbito desta Casa de Leis.
É atribuição do assessor jurídico a emissão de pareceres, por escrito,
das proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem
como, prestar assessoria e consultoria à Presidência, Mesa Diretora e as
Comissões Permanentes e Especiais.
A sistemática, ressalte-se, não é exclusividade deste Poder, sendo
adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras.
Ainda assim, a opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa é
estritamente jurídica e opinativa, não podendo substituir a manifestação das
Comissões Legislativas especializadas, pois a vontade do Parlamento deve ser
cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus
representantes eleitos. E são esses mesmos representantes que melhor
podem analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e
políticas) de cada proposição.
Por essa razão, em síntese, a manifestação desta assessoria jurídica,
autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte,
em caso de concordância, para o voto dos edis, não havendo substituição e
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a
soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores
3- DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
A matéria em questão tem por finalidade instituir programas assistenciais
de benefícios eventuais no âmbito na Secretaria de Assistência Social do
Município regulamentando a política pública de Assistência Social no
município.
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A questão social e premente e requer uma legislação específica
atualizada para o enfrentamento dos problemas advindos da vulnerabilidade
social, seja ela permanente, seja ela transitória.
Cita-se que o projeto de lei em análise, está inserido no principio
fundamental da dignidade da pessoa humana, consagrado na Carta Cidadã:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como fundamentos:
I- a soberania;
Il - a cidadania;
Ill - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa; (
V-o pluralismo político
A dignidade da pessoa humana, base de todos os direitos fundamentais.
Por meio desse fundamento, o constituinte assegura ao ser humano um lugar
central para o Estado brasileiro. A proteção às pessoas passa a ser um fim
para o Estado.
O contexto de vulnerabilidade das famílias e indivíduos com direito a
benefícios eventuais tem indicado a necessidade de acesso a diversas políticas
públicas. As ofertas socioassistenciais devem ser garantidas em sua
integralidade — benefícios, serviços e programas — de forma que a capacidade
protetiva do Estado seja efetivada de forma a fortalecer a autonomia das
famílias, garantindo os encaminhamentos necessários.
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O benefício eventual é um direito assegurado a todas as famílias e
indivíduos que, no momento de contingência social, necessitem da proteção
social imediata do Estado. Deste modo, pode-se afirmar que tal oferta pública
contribui para a igualdade de acesso a direitos fundamentais, especialmente
para assegurar a dignidade humana como um valor e um direito que é
referência para os demais direitos.
A regulamentação dos benefícios eventuais pelos Municípios inscreve
este benefício como oferta obrigatória pelo poder público, com referência em
critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Os benefícios requerem comprometimento orçamentário e qualificação
técnica para sua prestação, devendo ocorrer preferencialmente no contexto do
trabalho social com famílias no SUAS.
Os Princípios dão identidade à norma, apontando objetivos e caminhos;
são ideias que indicam sobre quais bases uma política deve ser constituída. Os
princípios possuem a competência de alicerçar uma estrutura normativa de
forma que garanta sua existência, observância e aplicabilidade. Ou seja, tem
como finalidade fundamentar e orientar a formulação de uma política pública,
orientando a elaboração das normativas municipais.
Vale destacar que os Princípios dos Benefícios Eventuais estão em
consonância com os Princípios da Assistência Social, conforme disposto no art.
4º da Lei 8.742/93 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
| - supremacia do atendimento às necessidades sociais
sobre as exigências de rentabilidade econômica;
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1H - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais
políticas públicas;
Hll - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao
seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como
à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se
equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas
e projetos assistenciais, bem como dos recursos
oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua
concessão.
Quantos aos direitos sociais, insta mencionar o consubstanciado no
artigo 6º da Constituição Federal:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição
Mister ainda salientar a adequação do projeto de lei, as competência do
comum no município, constantes da Lei Orgânica do Município.
Vejamos.
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Art 11. É da competência administrativa comum do
Município, da União e do Estado, observada a lei
complementar federal, no exercício das seguintes
medidas:
(....)
X - combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos
setores desfavoráveis ou carentes;
Art. 163. O Município, dentro de sua competência, regulará
o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas
particulares que visem a este objetivo, cabendo-lhe
promover e executar as obras que, por sua natureza e
extensão, não podem ser atendidas pelas instituições de
caráter privado.
Dessa feita, conforme mencionado no projeto de lei, o beneficio eventual
destina-se a uma proteção social básica de caráter suplementar e temporário
destinados a famílias em vulnerabilidade social.
Importante destaca o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (Cadastro Único) que é um instrumento que permite
ampliação do conhecimento sobre as características socioeconômicas das
pessoas cadastradas. Identifica e caracteriza o perfil de indivíduos e famílias de
baixa renda a partir de informações sobre as pessoas e o grupo familiar,
características da residência, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre
outras.
A PL 21/2021, estabelece rol taxativos dos benefícios eventuais, sendo:
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- Auxilio para funeral - material de construção — cesta básica (
auxilio nutricional) — passagens intermunicipais para migrantes em
trânsito no município — auxílio gás — aluguel social — auxílio mudança.
O poder público deve garantir aos requerentes o acesso à informação
acessível sobre as modalidades do benefício, formas de provisão (bens ou
pecúnia), critérios, prazos, local da oferta e equipe responsável. Estas
informações devem ser amplamente difundidas por diferentes formas de
comunicação, o que pôde ser observado no projeto de lei.
A dimensão da cidadania demanda uma oferta integrada a outras que
materializam as seguranças sociais de sobrevivência, acolhida e convívio
ofertadas pela à Política de Assistência Social.
Primeiramente quanto ao benéfico eventual do auxilio funeral, repita-se o
principio constitucional da dignidade da pessoa humana que não abarca o ser
humano tão somente em seu aspecto moral, mas também em seu aspecto
físico, no direito de ter seu corpo íntegro, seja durante a vida, seja após a morte
(morte digna).
Além disso, a morte é considerada um evento que, além de causar
impacto no cotidiano dos familiares vivos, também demanda providências do
campo jurídico e das políticas públicas, tais como saúde, meio ambiente,
Assistência Social e etc.
A maior parte da sociedade atual considera o funeral um rito de
passagem, ou seja, um rito social necessário para elaboração do luto e para
conforto psicológico e social à esfera familiar e comunitária.
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Além disso, a morte é considerada um evento que, além de causar
impacto no cotidiano dos familiares vivos, também demanda providências do
campo jurídico e das políticas públicas, tais como saúde, meio ambiente,
Assistência Social e etc
No Brasil é garantido o direito de sepultar, ser sepultada/o e assim
permanecer. A garantia desse direito relaciona-se ao dever de tratar
dignamente as famílias e seus mortos, garantindo, ainda, o atendimento de
medidas sanitárias, ambientais, entre. outras.
Quanto ao benéfico eventual de material de construção , está em acordo
com o disciplinado no artigo 11º , inciso IX da LOM que assim estabelece:
Art 11. É da competência administrativa comum do
Município, da União e do Estado, observada a lei
complementar federal, no exercício das seguintes
medidas:
(...)
IX - promover programas de construção de moradia e a
melhoria das condições habitacionais para a população de
baixa renda e de saneamento básico;
As famílias podem vivenciar e lidar com estes acontecimentos de modos
diferentes, de acordo com fatores como: a forma com que os membros da
família se relacionam, os vínculos das famílias com a comunidade, a rede de
apoio existente, a história de vida da família, a renda familiar e, entre outros
fatores, o acesso que as famílias têm a direitos e à proteção do Estado. Por
isso, algumas famílias vão requerer apoio para se reorganizarem diante do
nascimento ou da morte de um ou mais de um de seus membros.
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Além disso, é importante avaliar se a situação apresentada demanda
articulação e encaminhamento para a política habitacional ou congênere, com
o objetivo de inserção em programas municipal, de aquisição ou melhoria de
unidades habitacionais.
Nesta mesma linha, encontra-se a oferta de Benefício Eventual na forma
de material de construção. Observado o caráter da eventualidade e da
contingência, não há impedimento normativo para a concessão deste item no
escopo do benefício eventual, quando identificada a situação de risco social de
indivíduos e famílias.
A equipe técnica responsável deve analisar o evento apresentado e
avaliar a forma mais adequada da prestação do benefício, sua integração aos
demais serviços e programas da rede socioassistencial.
Quanto ao beneficio a eventual de cesta básica, assim como os todos os
benefícios constantes no projeto, traz requisitos para o recebimento do mesmo,
em respeito ao principio da igualdade, consagrado no artigo 5º da Constituição
Federal, no qual em seu sentido intrínseco traz a ordem de tratar os iguais de
forma igual e os desiguais de forma desigual.
A oferta. desse benefício eventual ainda constitui um desafio para
técnicos e gestores da Política de Assistência Social, especialmente quanto à
oferta de alimento, que ainda é bastante realizada na forma de cestas básicas
Vale destacar que o benefício eventual por vulnerabilidade temporária,
ofertado para suprir necessidade de alimentação, deve ser visto na ótica do
direito de cidadania e do direito humano à alimentação, princípio estruturante
da política de segurança alimentar e nutricional.
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A oferta gratuita e sem exigência de contrapartida deve ocorrer afastada
de qualquer conotação discriminatória, assistencialista ou em caráter de
doação.
Dessa forma, a principal regulamentação da política de assistência
social — a LOAS — não faz nenhuma referência a ofertas em caráter de
“doação” e sim situa os benefícios eventuais no âmbito dos direitos e garantias
do SUAS, com indicação da necessidade do estabelecimento de critérios
transparentes deliberados pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.
O beneficio eventual para pagamento de aluguel sua regulamentação
indica que a falta de domicílio enseja a concessão deste benefício, visto que os
indivíduos nesta situação estão em desproteção social. Baseados nesta
previsão normativa, alguns Municípios instituíram benefício específico para
ausência temporária de residência, identificado como “aluguel social”. O
Decreto 6.307/07 prevê:
Art. 7º - A situação de vulnerabilidade temporária
caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à
integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
[67
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem
decorrer:
I- da falta de
(...)
c) domicílio; (...)
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O domicílio é compreendido pelo lugar destinado a servir de residência.
É necessário observar que a ausência temporária de residência no campo da
política de assistência social busca garantir a segurança de sobrevivência do
SUAS por período especificado em regulamento local.
Neste sentido, o risco circunstancial de desabrigamento demanda
atuação da política de assistência social. A oferta do benefício eventual para
pagamento de “aluguel social” não pode ser confundida com a provisão de
moradia no campo da política de habitação, espaço em que o cidadão deve ter
sua demanda atendida de forma definitiva.
Quanto o beneficio eventual para o transporte destacamos que O direito
ao transporte compõe o escopo dos direitos sociais assegurados no art. 6º da
Constituição Federal de 1988.
A Lei nº12.587 de 3 de janeiro de 2012 que institui a PNMU prevê no art.
7º os seguintes objetivos:
Art. 7º A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os
seguintes objetivos:
| - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
H - promover o acesso aos serviços básicos e
equipamentos sociais
Isso indica que, a busca pela equidade no acesso ao transporte não
deve ser responsabilidade da política de assistência social.
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No entanto, esta oferta pode ser realizada quando identificada a situação
de vulnerabilidade temporária. Sua concessão pode ocorrer na perspectiva de
promoção da segurança de convívio familiar e comunitário.
Política de Assistência Social pode conceder acesso a passagens, por
exemplo, nas seguintes situações: para retorno de indivíduo ou família à
cidade natal; para atender situações de migração; a indivíduos que precisam
fazer entrevista de emprego; visita familiar a membro que esteja preso.
Todas as provisões acima são realizadas no campo dos Benefícios
Eventuais, no momento em que a equipe técnica da assistência social avalia a
ocorrência de uma situação de eventualidade que coloca a família ou indivíduo
em risco e insegurança social.
A situação de vulnerabilidade temporária, conforme dispõe o Decreto
6.307/07 pode reunir inúmeros e diversos eventos que comprometem a
sobrevivência, acolhida, convívio e a dignidade das famílias e indivíduos,
requerendo, portanto, a proteção do Estado por meio de ações do SUA
A Política de Assistência Social, deve arcar com o pagamento de água,
luz, aquisição de cobertores, itens de higiene, utensílios domésticos, utensílios
de trabalho e gás como e o disciplinado no projeto de lei em análise .Esta
oferta é, geralmente, custeada com recursos do Benefício Eventual e justificada
para atender a situação de vulnerabilidade temporária do requerente.
É necessário que o poder público local articule com as demais políticas e
serviços públicos no sentido de garantir ofertas de serviços essenciais a uma
vida digna, na perspectiva do direito e não do clientelismo.
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A prestação de benefícios eventuais em situações de emergência e
calamidade está prevista no caput do art. 22 da LOAS, conforme definição
abaixo:
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente
as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
A regulamentação desse artigo veio com a promulgação do Decreto nº
6.307/07, que, entre outros, identifica desastres e calamidades públicas como
situações que causam perdas, riscos e danos à integridade pessoal e familiar,
razão pela qual pertencem ao campo de resposta dos benefícios eventuais.
Em relação à definição de estado de calamidade pública, importa
destacar que o regulamento dos benefícios eventuais, disposto no Decreto nº
6.307/2007 define, em seu art. 8º, parágrafo único:
(..) entende-se por estado de calamidade pública o
reconhecimento pelo poder público de situação anormal,
advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, inversão térmica desabamentos, incêndios,
epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
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Uma questão fundamental na provisão de benefícios eventuais em
situações de calamidades é que não há uma oferta que seja específica para as
situações de calamidade. O que há, por outro lado, é o agravamento das
situações de vulnerabilidade em razão da calamidade, razão pela qual é
urgente uma maior atenção por parte do Poder Público, que deverá observar a
necessidade de ampliar a prestação de benefícios e serviços, sempre de forma
articulada.
Quanto ao financiamento de benefícios eventuais, salutar mencionar o
município e responsável pelo financiamento dos benefícios eventuais, sendo
que os estados devem participar no custeio da oferta, conforme previsto na
LOAS, no artigo 13, inciso | (Estados); artigo 14, inciso | (DF); artigo 15, inciso |
(Municípios).
. Os recursos para financiamento de benefícios eventuais também
devem estar previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal, conforme
dispõe o $ 1º do Art. 22 da Lei 8.742/93- LOAS, e alocados no Fundo Municipal
de Assistência Social (FMAS).
Conforme o modelo de classificação funcional do orçamento público, de
uso comum e obrigatório para todas as esferas de governo, é possível
identificar as áreas em que as despesas ocorrem. Assim, as despesas
referentes à Política de Assistência Social devem estar alocadas na Função 08
(Assistência Social) e Subfunção 244 (Assistência Comunitária). É importante
que tais áreas estejam identificadas no orçamento municipal.
Observa-se ainda que o projeto traz alguns benefícios de ofertas em
pecúnia. Toda oferta em pecúnia tem como vantagem a garantia de
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proporcionar maior autonomia aos indivíduos e famílias na utilização dos
recursos para superação das vulnerabilidades vivenciadas.
A oferta do benefício em pecúnia pode ocorrer para quaisquer das
modalidades de benefício eventual, natalidade, morte, vulnerabilidade
temporária ou calamidade pública
Os contratos para fornecimento de benefícios eventuais em bens ou
serviços deve observar as normativas nacionais e locais sobre licitação
vigentes
Quanto o Emenda Aditiva 01/2021 que acrescenta redação aos artigos
4º e 5º do projeto de lei, que versa sobre assegurar aqueles que constituem
união estável o direito ao auxilio funeral, essa é juridicamente legal e
constitucional, pelo fato de que A família é uma instituição dinâmica. Ela
modifica a si própria e influencia as mudanças que ocorrem na sociedade. Com
isso, é importante observar que existem diferentes tipos de arranjos familiares,
os quais devem ser reconhecidos, respeitados e apoiados para o
desenvolvimento e fortalecimento de sua função protetiva.
Assim, sob os aspectos formais e materiais do Projeto de Lei nº
021/2021 e Emenda Aditiva 01/2021 não há objeção quanto à
constitucionalidade e à legalidade do projeto. De outro lado, o projeto cumpre
os requisitos exigidos na legislação em vigor, estando garantida a sua
juridicidade.
4- DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
Técnica Legislativa é o conjunto de preceitos pertinentes a forma,
processo e fundo que se utiliza na elaboração das leis. Os preceitos atinentes à
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forma englobam as exigências de clareza, concisão, correção linguística e
estruturação adequada do texto.
A exigência de clareza decorre da necessidade de conferir ao texto
transparência, limpidez e inteligibilidade com vistas à sua correta interpretação
e aplicação. A concisão decorre da necessidade de emprestar ao texto legal
precisão e apuro. A exigência de correção está ínsita à inadmissibilidade de o
texto legal agredir o registro padrão do idioma (norma culta). A estruturação
adequada do texto visa na necessidade de conferir ordem lógica à matéria
normativa.
Os preceitos atinentes ao processo abarcam o domínio do assunto, a
escolha da matéria e o modo de sua inserção no ordenamento jurídico. O
domínio do assunto é essencial para a clareza da exposição e a clareza do
enunciado. A escolha da matéria é fundamental para a definição do conteúdo e
do alcance do texto legal. O modo de inserção no ordenamento jurídico se
traduz como a norma se materializa e se encaixa no conjunto das leis.
Quanto aos preceitos atinentes ao fundo, estes abrangem os exames de.
constitucionalidade e de juridicidade da proposição legislativa.
Constitucionalidade é a adequação de conteúdo e de forma relativa à lei
fundante, enquanto que a juridicidade é o respeito aos princípios gerais do
direito e às normas de hierarquia superior.
No Brasil, apesar de já termos avançado muito no plano das
elaborações doutrinárias, o trabalho das equipes técnicas que assessoram os
responsáveis pela produção de atos normativos e certa desatenção ou rebeldia
dos agentes políticos ao apuro técnico, está a merecer meditação, no tocante
ao segmento ementa.
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Observe o leitor que só estamos a nos referir ao anúncio da lei, do
decreto, do decreto legislativo ou da resolução, não à parte dispositiva de cada
um deles, que isso é mérito, para dizer que, se não estamos bem quando
cuidamos do acessório, mas tem sua serventia, também não devemos estar
bem no substancial, na construção do articulado.
Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições legislativas,
além da Lei Complementar nº 95, de 1998, com as alterações promovidas pela
Lei Complementar nº 107, de 2001, recomenda-se utilizar a técnica adotada no
texto da Constituição Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas”, itálico ou
negrito, pontuação, espaçamento, números, letras.
São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposições
legislativas:
a) parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo,
o enunciado e a indicação do âmbito de aplicação de suas disposições.
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica a espécie de
proposição, o número de ordem e o ano de apresentação.
A ementa oferece um resumo claro, fiel e conciso do conteúdo do
projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, a ela fazer referência,
mediante a transcrição literal ou resumida. Se literal, será grafada em itálico,
com inicial minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que vise modificar
outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto da alteração.
O preâmbulo indica o órgão ou a instituição competente para a prática
do ato e sua base legal. No preâmbulo, o órgão legiferante, mediante ordem de
execução, baixa o ato de que é titular, nucleando-se nas formas verbais
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decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja
investido.
O enunciado da norma compreende o seu objeto- e a especificação do
âmbito de sua aplicação. Reserva-se o primeiro artigo do projeto para o
enunciado.
b) parte normativa, compreendendo o texto da norma. É a matéria de
que trata a proposição. Possui as seguintes características:
* divide-se em artigos;
“o artigo subdivide-se em parágrafos; estes e o caput do artigo, em incisos;
estes, em alíneas; estas, em itens;
* os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em seções; estas, em
capítulos; estes, em títulos; estes, em livros; estes, em partes, que poderão
desdobrar-sese em parte geral e parte especial, ou em partes expressas em
numeral ordinal, por extenso. Poderá haver, também, agrupamento em
disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais e disposições
transitórias;
* os assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os essenciais, dos
acidentais; os permanentes, dos transitórios.
O artigo é a frase-unidade do contexto, à qual se subordinam
parágrafos, incisos, alíneas e itens, devendo:
* encerrar um único assunto;
* iniciar-se por letra maiúscula;
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* fixar, no caput, o princípio, a norma geral, deixando para os parágrafos as
restrições ou exceções;
* numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até "nono", e cardinais,
seguidos de ponto, de "10" em diante;
* abreviar-se a palavra em "art." ou "arts.", se singular ou plural,
respectivamente, quando seguida do respectivo número. Nos demais casos,
deverá ser grafada por extenso.
O parágrafo é o complemento aditivo ou restritivo do caput do artigo, devendo:
* iniciar-se por letra maiúscula;
* numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo;
* representar-se com o sinal $, para o singular, e 88, para o plural, sempre que
seguido do(s) respectivo(s) número(s);
* denominar-se parágrafo único, por extenso e grafado em itálico, seguindo se
ponto, quando houver apenas um parágrafo vinculado ao artigo;
* compreender um único período, encerrado com ponto final, podendo
desdobrar-se em incisos.
O inciso é o desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo,
comumente destinado a enumeração, devendo-se empregar:
* algarismos romanos seguidos de travessão, em sua numeração;
* inicial minúscula;
* terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, que termina por ponto
final;
* dois pontos antes das alíneas em que se desdobre.
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A alínea é o desdobramento do inciso, indicada por letra minúscula,
seguida de parêntese.
O item é o desdobramento da alínea, indicado por algarismo arábico,
seguido de parêntese.
As palavras subseção e seção e seus respectivos nomes são
centralizados e grafados apenas com a inicial maiúscula. São identificadas por
algarismos romanos. O nome da seção é posto em negrito.
As palavras capítulo, título, livro e parte e as expressões disposições
preliminares, gerais, finais e transitórias deverão ser centralizadas e grafadas
com letras maiúsculas e identificadas por algarismo romano. Seus respectivos
nomes serão grafados em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas.
c) parte final, compreendendo as disposições necessárias à
implementação da norma, as disposições de caráter transitório, a cláusula de
vigência4 e a cláusula revogatória. É vedado utilizar a expressão genérica
“Revogam-se as disposições em contrário".
A seguir, justifica-se a proposição. Na justificação", apresentam-se os
argumentos destinados a demonstrar a necessidade ou a oportunidade da
nova norma.
Por fim, coloca-se o fecho, o encerramento do projeto, de que constam:
* local ("Sala das Sessões:", "Sala da Comissão"8 ou "Sala de Reunlões");
* nome do(s) autor(es).
As alterações propostas a diploma legal conformar-se-ão, quanto
possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões de técnica legislativa
nele observados.
Feitas estas singelas observações e analisando detidamente o projeto,
verifica-se que o mesmo atende a boa técnica legislativa e ser constitucional e
legal, ao comando do parágrafo único do art. 59 da Carta da República de 05
de outubro de 1988 e a Lei Complementar n 95/1998.
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DA TRAMITAÇÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para a regular tramitação, o projeto deverá receber pareceres das
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças,
Orçamento e Tomada de Constas; Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social nos termos dos artigos 42, 43 e 45 do Regimento Interno.
Quanto ao quórum de votação é pela maioria simples, por não se
enquadra no rol dos 88 3º e 4º do artigo 182 da Norma Regimental.
Ill- DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico,
que não vincula, por si só, a manifestação das comissões permanentes e a
convicção dos membros desta Câmara, e assegurada a soberania do Plenário,
a Assessoria jurídica opina pela legalidade e pela regular tramitação do
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2021, do Executivo Municipal, e pela Emenda
Aditiva 01/2021 do Poder Legislativo por inexistirem vícios de natureza
material que impeçam a sua deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor e soberano juízo das Comissões e do Plenário
desta Casa Legislativa.
Dores do Indaiá, 11 de Agosto de 2021.
Mayc on Leite.
OAB/MG 151.518
Assessor Jurídico.
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14 de Semad (2
PROJETO DE LEI Nº. 21/2021
COMISSAO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
| PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4] 1º Turno [] Tumo único
Os membros da COMISSAO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de
Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º 21/2021, bem como à Emenda Aditiva n.º
01/2021 enviados pelo Presidente da Casa a esta pasta, resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei em análise “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO
DE DORES DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Já a Emenda Aditiva “Acrescenta-se redação aos artigos 4º e 5º do Projeto de Lei do Executivo n.º 21/2021.”.
No caso em análise, o citado projeto e emenda atendem às exigências fiscais e orçamentárias.
Assim, após estudo das propostas, inclusive do parecer jurídico, opinamos pela tramitação e aprovação, haja
vista que não possuem vícios a coibir, encontram-se aptos à tramitação, discussão e deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG
Dores do Indaiá, 20 de setembro de 2021.
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PROJETO DE LEI Nº. 21/2021
COMISSAO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 1º Turno L] Turno único
Os membros da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL da Câmara Municipal de Dores
do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º 21/2021, bem como à Emenda Aditiva n.º 01/2021
enviados pelo Presidente da Casa a esta pasta, resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei em análise “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO
DE DORES DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Já a Emenda Aditiva “Acrescenta-se redação aos artigos 4º e 5º do Projeto de Lei do Executivo n.º 21/2021.”.
Após detida análise ao Projeto, à emenda e ao parecer jurídico desta Casa Legislativa, concluímos que não há
inviabilidade no que tange às matérias relacionadas a esta comissão.
Assim, opinamos pela regular tramitação e aprovação.
|
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG
| Dores do Indaiá, 20 de setembro de 2021.
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PROJETO DE LEI Nº. 21/2021
—
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
bd 1º Turno L] Turno único
Os membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal de Dores
do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º 21/2021, bem como à Emenda Aditiva n.º 01/2021
enviados pelo Presidente da Casa a esta pasta, resolvem: t
Pela aprovação.
O Projeto de Lei em análise "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO |
DE DORES DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Já a Emenda Aditiva “Acrescenta-se redação aos artigos 4º e 5º do Projeto de Lei do Executivo n.º 21/2021.”.
O citado projeto e emenda aditiva cumprem os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental. Seguem,
ainda, a boa técnica legislativa, não havendo vício de linguagem, defeito ou erros materiais.
Assim, após estudo das propostas, inclusive do parecer jurídico, opinamos por sua tramitação e aprovação, haja
vista que não possuem vícios a coibir, encontram-se aptos à tramitação, discussão e deliberação plenária.
| Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG
Dores do Indaiá, 20 de setembro de 2021.
Leonardo Diógenes Coelhy - Sé

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