materia nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
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15 de netomies de LSGS 
OFÍCIO Nº 11/2022/CMDI/SECRETARIA 
Dores do Indaiá, MG, 02 de fevereiro de 2022. 
—Imº.sSr. 
Alexandro Coêlho Ferreira 
Prefeito Municipal 
Dores do Indaiá — MG 
ASSUNTO: Solicita providências. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, com aquiescência plenária e atendendo 
requerimento verbal do vereador Leonardo Diógenes Coelho, requer de V. Ex*. a informação 
se já foi cumprida a determinação do Estado que está gravada na escritura pública referente à 
doação da área do bairro Aeroporto datada de julho de 2013 
O vereador autor do requerimento justificou que em julho de 2013 a área do bairro 
Aeroporto foi doada ao município pelo Estado, aprovado pela Assembleia Legislativa. Porém, 
existia uma determinação de que em até 5 anos o município deveria cumprir determinadas 
exigências, mas nos mandatos anteriores não, foram cumpridas, sendo necessário um projeto 
do Deputado Gustavo Valadares para que esse prazo fosse estendido por mais 5 anos, 
havendo o prejuízo com a reversão da área do citado bairro. Sendo assim, o município tem 
apenas até julho de 2023 para cumprir as exigências determinadas pelo Estado e gravado em 
registro em cartório. Por fim, alertou sobre a extrema importância do tema para a 
regularização total do bairro Aeroporto. 
Atenciosamente, 
f ç José Ailton-de Sousa —— 
Presidente da Câmara Municipal e Dores do Indaiá/MG