materia nº 13/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO IN DAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldores(Qamail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
OFÍCIO Nº 013/2022/CMDI/DIRETORIA 
Dores do Indaiá/MG, 02 de fevereiro de 2022. 
Imº.Sr. 
Alexandro Coêlho Ferreira 
Prefeito Municipal 
Dores do Indaiá/MG. 
ASSUNTO: Solicita documentos. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
A Mesa Diretora desta Casa Legislativa com aquiescência plenária e atendendo indicação 
verbal do Vereador Silvio Silva requer de V. Ex?. que seja analisado e enviado a esta Casa 
Legislativa projeto de lei que objetiva estabelecer O piso salarial dos Agentes Comunitários da 
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, 
O vereador autor da indicação fundamentou que atualmente o piso salarial é de R$ 
1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) conforme a lei complementar municipal n.º 
111/2021 que institui o piso salarial conforme Lei Federal, sendo que por Lei Federal está 
previsto para o ano de 2022, a partir de 1º de janeiro, o novo piso da classe, no valor de R$ 
1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais). 
Esclareceu que esta Casa Legislativa e também o Executivo não têm medido esforços para 
valorizar os servidores públicos municipais, espera, portanto acolhimento da presente indicação 
por parte deste Poder. 
Atenciosamente, 
Presidente