materia nº 3/2022

-
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodi(Ogmail.com
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB
Exmo. Sr.
José Ailton de Sousa
. . = Aprovado
DD. Presidente da Câmara Municipal -
ton
Dores do Indaiá - MG Presidente
REQUERIMENTO Nº 03/2022.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta
Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito
para que esse determine ao Setor competente da prefeitura a seguinte
solicitação:
Que sejam encaminhados no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da Lei
Orgânica do Município, a este Poder Legislativo, cópia integral do processo
licitatório nº 006/2021 — Inexigibilidade 01/2021, e termo(s) aditivo(s), se
houver, da empresa Sousa Oliveira Advogados Associados, tendo como objeto
a prestação de serviços advocatícios técnicos especializados nas áreas do
direito administrativo, direito municipal e direito tributário
Justificativa
Nós Vereadores legítimos representantes da população, temos o
poder/dever de fiscalizar e fazer cumprir a legislação municipal.
Deste modo, o cumprimento da legislação, é uma simples obrigação
daqueles que se dispuseram a administrar os bens da coletividade.
Senhor Presidente, Senhores Edis, este Poder Legislativo tem como uma
de suas principais funções a atividade fiscalizadora, e esta nos legitima a
verificar constantemente o cumprimento das leis e a aplicação do dinheiro
público. Não só no Poder Executivo mas também nessa Casa Legislativa
devemos fiscalizar e fazer cumprir os ditames legais.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodiOgmail.com
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB
Deste modo, conto com a condescendente postura ética e fiscalizadora
de meus pares na aprovação deste requerimento.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Sb " Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 07 de fevereiro de 2022.
, ílvio Silva
“a Vereador — MDB