materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiQgmail.com www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Gabinete do Vereador = SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
Requerimento. Ou 12022 
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município em seus Artigos: 
Art. 35. Por deliberação do Plenário, Câmara poderá convocar 
Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para, 
pessoalmente, prestar informações sobre matéria de sua competência, 
previamente estabelecidas. 
$1º A convocação do Secretário deverá ser efetuada através de ofício, 
com antecedência suficiente para que mesmo possa comparecer munido das 
informações necessárias, constando do ofício as razões resumidas da 
convocação; 
g 2º A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou ocupante de 
" cargo da mesma natureza, sem justificativa razoável, será considerado 
desacato à Câmara, e, Se for Vereador licenciado, o não comparecimento nas 
condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível! com 
dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei 
federal, consequente cassação de mandato. 
Art. 90. Além das atribuições fixadas em lei, compete ao Secretário ao 
Subsecretário: 
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela 
mesma, para prestações de esclarecimentos. 
Art. 91. À infringência ao inciso IV do artigo anterior, sem justificação, 
importa em crime de responsabilidade do Regimento interno desta Egrégia 
Casa Legislativa. N 
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Gabinete do Vereador = SÍLVIO SILVA = LÍDER DO MDB 
Art. 190. O secretário municipal pode ser convocado prestar 
esclarecimentos à câmara ou qualquer de suas comissões, que será feito 
através de requerimento aprovado. 
Parágrafo único. A falta de comparecimento do secretário, sem 
- justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara e, se o secretário 
for vereador licenciado, não comparecimento nas condições mencionadas, 
caiacterizará procedimento incompatível com dignidade da câmara para 
instauração de respectivo processo, na forma da Lei Federal. 
O vereador que este subscreve no exercício da suas prerrogativas e 
“atribuições: que lhe são conferidas, na condição de Vereador e em 
“conformidade-com o que dispõe a Legislação acima especificada, requer que 
após apreciação e deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa que 
seja convocados os limos.: Sr. Dominaldo Luiz Bernardo, Secretário Municipal 
de Obras e Transportes, e o Gestor do Departamento de Limpeza Urbana e 
"Obras - Sr. Nélio Cristóvão Silva para comparecer à este parlamento em 
Reunião Ordinária no prazo de 30(trinta) dias podendo ser prorrogado pelo 
. mesmo período a pedido dos convocados com justificativa fundamentada. O 
secretário e o gestor deverão prestar informações concernentes a Secretaria e 
suas atribuições conforme o cargo que ocupa, deverá ser encaminhado aos 
convocados os quesitos sobre os quais pretende esclarecimentos, conforme o 
que dispõe o Artigo 192 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Conto com a anuência de meus pares para aprovação deste 
Requerimento de Convocação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal em 07 de fevereiro de 2022. 
 Ô : — 
 
RECEBA TEVIA. 
. a e 4 ! a ilvio Silva | Em «sir E 
Vereador - MDB a 
pf ELana A, Vimra = Diretora do Lagisiatvo :
 
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Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
QUESITOS AOS CONVOCADOS 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
DD. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
- O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
fundamentado no art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tendo em vista a aprovação do 
* requerimento N.º 04/2022 no Plenário desta Casa Legislativa que trata das convocações do Ilmo. 
Secretário Municipal de Obras e Transportes - Sr. Dominaldo Luiz Bernado e Ilmo. Gestor do 
Departamento de Limpeza Urbana e Obras — Sr. Nélio Cristóvão Silva, apresenta os quesitos abaixo 
relacionados: 
À 
2 
3. 
11. 
Qual a situação que o Senhor Secretário recebeu a pasta? 
Como a Secretaria se encontra na presente data? 
Qual a composição estrutural da Secretaria e departamentos, com nomes de cada 
responsável e suas atribuições? 
Apresentar inventário da frota de veículos, maquinário e implementos, bem como seu estado 
de conservação e manutenção. 
Apresentar à Casa Legislativa relatório de entrada e saída dos veículos e máquinas no 
período de janeiro 2021 até o dia de sua apresentação na Câmara Municipal, respondendo 
como é feito o controle? 
Apresentar relatório de serviços prestados pela Secretaria Municipal de Obras e Transportes, 
à particulares acompanhados das competentes pa esclarecendo como são 
executados os serviços? 
Explicar como é o funcionamento e controle da pepeilédo de peças e abastecimento dos 
veículos, implementos e maquinário? Quem é o responsável? 
Como são protocolados na sua secretaria os requerimentos e indicações dessa Casa 
Legislativa, quem é o responsável pelo recebimento e qual é o procedimento adotado para 
as respostas? 
Quem é o responsável técnico pelo estudo e sinalização de trânsito em nosso município? 
- Prestar esclarecimentos sobre a manutenção e conservação dos logradouros urbanos e 
rurais. 
Esclarecer quais serviços e obras são comercializadas pelo Município, através da referida 
Secretaria, conforme Decreto Municipal nº 054/2021, de 15 de março de 2021? 
Nose
 
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Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
12. Relatar sobre a prestação de serviços terceirizados de capina manual e remoção de entulhos 
em logradouros públicos e estradas vicinais realizados pela empresa PS Delta Construtora 
Eirelli - ME em nosso município? 
13. Relatar quais os projetos elaborados, executados e em execução pela secretaria de janeiro 
de 2021 até a presente data? 
14. Relatar sobre a execução de obras de reposição, colocação de postes e troca de lâmpadas 
executado por empresa terceirizada. Como é feita a solicitação desse serviço, o atendimento 
e o prazo estipulado para a realização do mesmo? 
15. Secretário e Gestor prestarem esclarecimentos sobre os assuntos relativos as atribuições 
da secretaria do qual os mesmos são responsáveis? 
Nestes termos, pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões Dárcio aria, 14 de fevereiro de 2022 
 
 Vereador - M 
 
 ni, AMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
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GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA 
FELICIANO - PATRIOTA 
À Mesa Diretora. 
José Ailton de Sousa 
D.D Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá — MG. 
QUESITOS: 
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, nos termos do artigo 192 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, vem respeitosamente, apresentar seus Quesitos 
de Esclarecimentos, ao Ilustre Gestor de Limpeza Urbana: 
1- A limpeza urbana é considerada um serviço essencial à população, pois 
está diretamente ligada à saúde pública e ambiental, além de fazer parte 
dos serviços inseridos no saneamento básico. Ela envolve os serviços de 
varrição, capina e roçada, poda, coleta de resíduos sólidos, limpeza após feiras 
livres, bem como a limpeza de bocas de lobo, praças, cemitérios e demais 
logradouros. 
Portanto poderia fazer uma breve explanação das limpeza urbana no 
município, do numero de servidores e do quantitativo de maquinário? 
2- Poderia fazer um breve relato da situação da limpeza urbana no município 
quando assumiu a pasta e fazendo um breve paralelo como está atualmente? 
3- Quais melhorias foram apresentadas desde que assumiu e quais os 
planejamentos e ou programas para os períodos subsequentes? 
4- Quais são os maiores problemas da limpeza urbana no município a serem 
enfrentados e melhorados? 
A gulona)
x Samara MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
5- Poderia fazer um breve relato do maquinário a disposição da pasta, para a 
limpeza urbana? 
6- O caminhão da coleta de lixo, atende a segurança dos trabalhadores/gari? 
7- Poderia dar valores aproximados do quantitativo em quilos ou toneladas 
diários do lixo recolhido em nosso município? 
8- Poderia informar a população dos procedimentos a serem adotados pelos 
munícipes, para solicitarem a limpeza, a coleta de entulhos, capina de sua rua 
ou outros serviços de limpeza urbana ? Poderia informar o tempo médio de 
atendimento desses requerimentos nos dias atuais? Esse prazo de 
atendimento houve alguma melhoria na sua gestão? 
9- Sabemos do problema sistêmico do município dos lixos depositados nas 
saídas da cidade ao longo dos anos. Poderia explicar como e feito o modo 
operacional da coleta de lixo nessas áreas? Poderia falar das maiores 
dificuldades do setor de limpeza urbana para sanar esse problema eternizado 
no município? Há algum programa para resolver ou amenizar esse problema? 
10- O Poder Legislativo atua de forma sistêmica dentro de suas atribuições 
constitucionais para a melhoria da qualidade de vida do povo e 
desenvolvimento do município . Gostaria o gestor, de fazer algum pedido ou 
solicitação a Câmara Municipal para ajuda no setor de limpeza urbana? 
Pede Deferimento. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 10 de Fevereiro de 2022. 
Gustavo ionaiao de Oliveira Feliciano 
PATRIOTAS 
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GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA 
FELICIANO - PATRIOTA 
À Mesa Diretora. 
José Ailton de Sousa 
D.D Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá — MG. CÓPia 
QUESITOS: 
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, nos termos do artigo 192 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, vem respeitosamente, apresentar seus Quesitos 
de Esclarecimentos, ao Ilustre Secretario Municipal de Obras e Transporte. 
1- Senhor Secretário, poderia fazer uma breve relato sobre a frota de veículos 
do município? Qual o estado de conservação dos mesmos, se a atual frota 
atende as necessidades do município? 
2- Senhor secretário, no ano de 2021 foram adquiridas novas máquinas por 
essa gestão e outras que estão por chegar. Poderia explanar sobre a 
importância e como essas máquinas irão atender nossa população? 
3- Sr. Secretário, já foi levantado nessa Casa em diversas ocasiões, os 
problemas eternizados em nossos município das precárias condições de 
tráfego em nossas estradas rurais. Poderia explanar sobre essa situação, e 
quais medidas e projetos da secretária tem para as estradas rurais? 
4- Há um mapeamentos das estradas rurais, para detectar os pontos críticos? 
5- Como é feita a programação para a manutenção das estradas rurais? 
6- Sr. Secretário, além dos fatores de condições climáticas, tráfego intenso de 
caminhões pesados nas estradas , poderia elucidar outros fatores que 
determinantes para o perpetuado problema de nossas estradas rurais? 
7- Poderia o Sr. Secretário, fazer um breve relato da situação de nossas pontes 
nas estradas rurais, e quais medidas já foram tomadas? Há necessidade de 
fazer cabeceira nas pontes rurais? 
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8- Sr. Secretário, foi noticiado pela prefeitura, que servidores fizeram um curso 
na EMATER sobre manutenção e conservação das estradas rurais. 
Poderia falar a população sobre o curso? Se a manutenção de nossas estradas 
rurais eram feitas de forma correta no passado? 
9- Sr. Secretário, é de conhecimento que em nosso município há várias ruas 
sem calçamentos. A prefeitura tem projeto e estudo sobre a possibilidade e 
viabilidade financeira para sanar esse problema? 
10- Sr. Secretário, é sabido que em 2019 foi realizado concurso público. Esse 
concurso atendeu todas as demandas da secretaria no que tange a mão de 
obra, para atender os serviços da população? Caso negativo, citar a 
necessidade de mais servidores em quais setores. 
41- Sr. Secretário, poderia explanar sobre a situação do cemitério municipal? 
Como estão os cadastros dos túmulos na prefeitura? Há projeto para a 
expansão do cemitério? 
142- Sr. Secretário, poderia explanar sobre como é feito a analise e atendimento 
das indicações dessa Casa Legislativa, na secretaria de obras? 
43- Caso um cidadão queira fazer uma solicitação na secretaria tanto para área 
urbana ou rural, como é feita essa solicitação? Existe uma canal ou servidor na 
secretária para receber e atender essas solicitações? Qual o prazo médio para 
atendimento as solicitações dos munícipes? 
Nestes termos 
Pede Deferimento. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 14 de Fevereiro de 2022. 
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Z > 
Gustavo Henrique de Oliveira Feliciano 
Patriota