materia nº 51/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Gabinete do Vereador — SÍLVIO SILVA — LÍDER DO MDB 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
 
Requerimento O 5º Sd 12021 
O vereador que este subscreve no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município em 
seus Artigos: 
Art. 35. Por deliberação do Plenário, a Câmara poderá convocar 
Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para, 
pessoalmente, prestar informações sobre matéria de sua competência, 
previamente estabelecidas. 
$1º A convocação do Secretário deverá ser efetuada através de 
ofício, com antecedência suficiente para que mesmo possa comparecer 
munido das informações necessárias, constando no ofício as razões 
resumidas da convocação; 
$ 2º A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou ocupante 
de cargo da mesma natureza, sem justificativa razoável, será considerado 
desacato à Câmara, e, se for Vereador licenciado, o não comparecimento 
nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com 
dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma 
da lei federal, consequente cassação de mandato. 
Art. 90. Além das atribuições fixadas em lei, compete ao Secretário 
ao Subsecretário: 
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela 
mesma, para prestações de esclarecimentos. 
Dera
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Art. 91. A infringência ao inciso IV do artigo anterior, sem 
justificação, importa em crime de responsabilidade do Regimento interno 
desta Egrégia Casa Legislativa. 
Art. 190. O secretário municipal pode ser convocado para prestar 
esclarecimentos à câmara ou qualquer de suas comissões, que será feito 
através de requerimento aprovado. 
Parágrafo único. A falta de comparecimento do secretário, sem 
justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara e, se O 
secretário for vereador licenciado, não comparecimento nas condições 
mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com dignidade da 
câmara para instauração de respectivo processo, na forma da Lei Federal. 
Fundamentado no que dispõe a Legislação acima especificada, 
requer que após deliberação do Douto Plenário desta Egrégia Casa 
Legislativa que seja convocado O Ilmo. Sr. Deiverson Marcos Fiuza — 
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, 
para comparecer a este parlamento em Reunião Ordinária a ser agendada 
para prestar informações concernentes à sua Secretaria, com fulcro no 
Artigo 192 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Art. 192. Aprovado requerimento de convocação do secretário 
municipal, os vereadores, dentro de 72h (setenta duas horas), deverão 
encaminhar à mesa os quesitos sobre os quais pretendem 
esclarecimentos. 
Justificativa 
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, estamos a quase dez 
meses completos da gestão atual, e entendo que a Câmara Municipal é 
um espaço de debate para as questões sócio-político-econômicas do 
Município, fica assim demonstrada a importância da presença dos 
gestores municipais nesta Casa. 
A pasta do Ilmo. Secretário é a responsável por toda a gestão 
financeira do Município o que, respeitadas as demais pastas e suas 
relevâncias, a torna uma secretaria central da presença do gestor 
municipal nesta Casa. Nus 
A
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Somos conhecedores da competência e esmero do Nobre 
Secretário porém, isso não nos retira o dever de acompanhar sua gestão 
com a maior proximidade possível. Como a Secretaria Municipal de 
Administração, Planejamento e Finanças gerencia as finanças municipais, 
cabe a nós, representantes do povo dorense, aproximarmos a gestão 
municipal dos administrados, tornando-a cada vez mais transparente e 
atenta aos anseios e necessidades da sociedade. 
Senhor Presidente, Senhores Edis, Povo Dorense, este Poder 
Legislativo tem como uma de suas principais funções a atividade 
fiscalizadora, e esta legitima a verificar constantemente O cumprimento 
das leis, o andamento dos serviços prestados à coletividade e a aplicação 
do dinheiro público, não só no Poder Executivo mas também nessa Casa 
Legislativa, por isso devemos fiscalizar e fazer cumprir os ditames legais. 
Assim, conto com a complacente postura ética e fiscalizadora dos 
meus pares na aprovação deste requerimento de convocação do 
secretário municipal. 
Sala das sessões da Câmara Municipal em 18 de outubro de 2021. 
Silvio Silva 
Vereador - MDB 
 
 
 
 
 
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Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
QUESITOS AO CONVOCADO 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
DD. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Dores do Indaiá - MG 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, 
legais e regimentais, fundamentado no art. 192, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, tendo em vista a aprovação no Plenário desta Casa Legislativa a 
convocação do Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal Secretário de 
Administração, Planejamento e Finanças - Deiverson Marcos Fiúza, através do 
Requerimento nº 51/2021, vem em conformidade com o Regimento Interno desta 
Casa, apresentar quesitos: 
1. Qual a situação que a Senhor recebeu a Secretaria? 
2. Como a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças se 
encontra na presente data? 
3. A estrutura da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças é 
composta por 14 (quatorze) departamentos, tendo como responsáveis em 
cargos de livre nomeação e exoneração (assessores, gestores, gerentes, 
coordenadores e chefes). Gentileza informar os nomes dos servidores 
responsáveis pelos respectivos departamentos e suas atribuições? 
4. Vossa Senhoria participou da transição de governo? Fineza apresentar O 
decreto do ex prefeito que designou os nomes membros que participaram 
da equipe de transição. Gentileza informar quais foram os trabalhos 
desenvolvidos na ocasião? Qual a situação financeira que recebeu a 
administração no dia 1º de janeiro? 
Nwo 1
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5. Relatar sobre os projetos e ações do governo que estão em andamento 
em nosso município? 
6. Apresentar relatório com o objeto de contrato e valores das empresas de 
assessoramento e auditoria nas áreas contábil, jurídica e marketing 
7. Quais os serviços foram os serviços públicos municipais e setores 
terceirizados pela atual gestão? Fineza informar os objetos dos contratos e 
valores dos serviços terceirizados. 
8- Informar sobre o quadro de servidores do município, em especial do 
quantitativo de servidores em contrato temporário em 01 janeiro de 2021 e do 
número desses servidores atualmente. Informar também o quantitativo de 
servidores nomeados até o presente momento por meio de processo seletivo 
e do concurso público realizado em 2020. 
9- Gentilize informar sobre a lei nº 2925/2020, que autoriza a concessão de 
subvenções sociais, contribuições e auxilio financeiro para o exercício de 
2021. Informar os valores repassados de subvenções as entidades até O 
presente momento, bem como a prestação de contas das mesmas até a 
presente data. 
10- Gentiliza informar sobre as dividas e financiamentos assumidos pela atual 
administração de governos anteriores, e se há créditos dos governo estadual 
para receber? Caso afirmativo, gentiliza informar os valores recebidos e a 
receber. 
41- Gentileza informar os valores de emendas parlamentares 
recebidas/empenhadas e a receber, bem como à utilização dessas emendas 
parlamentares e seus respectivos andamentos 
42- Poderia o secretario, informar de forma sucinta como está a saúde 
financeira do município atualmente? 
Des
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Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
Nestes termos, pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 25 de outubro de 2021.